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Processo nº 1003704-91.2021.8.26.0220

ID: 312903474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003704-91.2021.8.26.0220

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1003704-91.2021.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de busca e apreensão com base no Dec. le… Processo 1003704-91.2021.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de busca e apreensão com base no Dec. lei 911, de 1.10.69, com as alterações dadas pela Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004. Converto a presente ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto 911/69. Proceda-se as anotações necessárias no sistema. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Após o recolhimento das diligências necessárias, cite-se a parte requerida para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (artigo 85, § 1.º c.c. artigo 827, todos do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1º, do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, havendo patrimônio arrestar-lhe-á ex officio tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento (artigo 829, do CPC) e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução (artigo 915, do CPC). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, V, do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 914, do CPC). Os embargos manifestamente protelatórios serão considerados conduta atentatória à dignidade da justiça (artigo 918, parágrafo único, do CPC), podendo ensejar a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1003704-37.2025.8.26.0322

ID: 326456491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003704-37.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1003704-37.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do dé… Processo 1003704-37.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Havendo o integral pagamento da dívida (R$ 19.684,65) no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2. Cite-se a parte executada pelo correio, para: (i) no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da quantia constante do pedido inicial no importe de R$ 20.668,88 (Valor da planilha + 5% dos honorários) (CPC, art. 829); ou, (ii) no prazo de 15 dias, reconhecendo o crédito de R$ 21.653,11 [Valor da planilha + 10% dos honorários], depositar 30% do valor da dívida, parcelando o restante em até 6 prestações mensais acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, anotando-se que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das restantes e a incidência de multa de 10% (CPC, art. 916), ou, ainda; (iii) indicar bens à penhora, se não realizar o pagamento. 3. Consigne-se que, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 915, do CPC, o devedor poderá oferecer embargos à execução, desde que por meio de ADVOGADO. Na hipótese de rejeição dos embargos, o valor dos honorários advocatícios fixado no item 1 supra poderá ser elevado para até 20% do valor da execução (CPC, art. 827, §2º). 4. Decorridos os prazos assinalados no item 2 sem pagamento e à luz do disposto no art. 4º, do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Andre Buggini Ferreira e Andre Buggini Ferreira, CPF/CNPJ nº 39964596880 e 35649932000144, até o limite do crédito, ou seja, R$ 21.653,11 (valor do crédito + honorários de 10%, caso não realizado o pagamento no prazo de 03 dias). Tal pedido deverá estar acompanhado das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada, quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Total ou parcialmente frutífera após o prazo de 30 dias contados da ordem de indisponibilidade, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Para tanto, deverá a parte exequente, se o caso, efetuar o recolhimento da taxa de postagem (Cód. 120-1 R$ 32,75), nos termos do artigo 4º do Provimento nº 833/2004 ou o depósito da diligência do Oficial de Justiça (R$ 111,06 - 3 UFESPs para cada destinatário), comprovando-se nos autos. Infrutífera a ordem, ou, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual e encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (inferiores a R$ 100,00 ou a 5% do valor do crédito, o que for menor), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 5. Se apresentado pedido acompanhado de certidão de matrícula atualizada de imóvel de propriedade da parte executada, fica desde já DEFERIDA a penhora do imóvel indicado, por termo nos autos (CPC, art. 835, §1º). Formalizada a penhora, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s) (CPC, art. 842). 6. Servirá esta decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (CPC, art. 828), que foi distribuída, no dia 14/07/2025 e admitida em juízo, processo nº 1003704-37.2025.8.26.0322, à 1ª Vara Cível do Foro de Lins/SP, em que são partes: exequente DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 10.663.610/0001-29 e parte ré/executado ANDRE BUGGINI FERREIRA, CPF 39964596880 e ANDRE BUGGINI FERREIRA, CNPJ 35649932000144, cujo valor da causa é R$ 19.684,65. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Qualquer requerimento de diligências para localização do devedor deverá ser precedido dessa providência. 7. Se não indicados ou encontrados ativos e bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de livre penhora. O Oficial de Justiça deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que a parte credora vier a indicar (CPC, art. 829, §2º, cc. o art. 154, V) ou outros que venha a localizar (observando-se preferencialmente a ordem do art. 835 do CPC), intimando-se a parte executada. De antemão, fica autorizada a remoção e o depósito em favor da parte credora dos bens móveis e/ou semoventes penhorados. Nessa hipótese, deverá o Oficial de Justiça lavrar auto detalhado do estado de conservação e das características físicas dos bens, além de avaliá-los. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo, por exemplo, os dados de eventual veículo existente no local. Tratando-se de moradia de médio a baixo padrão, fica dispensada a descrição dos bens que guarnecem a residência. Se estéril somente a citação postal, expeça-se mandado de citação, nos termos dos itens anteriores. Em qualquer hipótese, se não localizar a parte executada, o Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. 8. A íntegra do presente processo digital (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei n 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser juntadas por peticionamento eletrônico. 9. Todo e qualquer pedido de pesquisas, bloqueios e indisponibilidade junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo deverá estar acompanhado do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada, bem como de memória de cálculo atualizada, quando o caso. Na hipótese de o pedido ser apresentado sem tal recolhimento, aguarde-se por 90 dias, sem necessidade de nova intimação. Decorridos, cumpra-se o art. 485, §1º, do CPC. 10. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 11. Carta de citação e intimação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Claudia Regina Rinaldi e outros x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 294510183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003704-81.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA RINALDI GABRIELA SANTOS DE OLIVEIRA CARVALHO GUILHERME RINALDI DE CARVALHO JURACI BORGES DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A JARDIM SANTO ANTONIO INCORPORAçãO IMOBILIARIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO VARELA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1003704-81.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juraci Borges de Carvalho Junior - - Claudia Regina Rinaldi - - Guilherme Rinaldi de C… Processo 1003704-81.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juraci Borges de Carvalho Junior - - Claudia Regina Rinaldi - - Guilherme Rinaldi de Carvalho - - Gabriela Santos de Oliveira Carvalho - Jardim Santo Antonio Incorporação Imobiliaria Spe Ltda - - Direcional Engenharia S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO, confirmando a tutela parcial deferida, com fundamento no art. 487, I do NCPC, a fim de DECLARAR RESCINDIDO o contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial por culpa exclusiva da parte requerida, devendo a parte requerida restituir à parte autora, na forma simples, o valor integral efetivamente pago, de uma só vez, sem qualquer decote, bem como a taxa cartorial e taxa do SAAE, além de multa contratual de 2%, nos termos da fundamentação, atualizadas a partir do(s) desembolso(s), de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, evitando-se enriquecimento ilícito por parte da empresa, assegurando a identidade das prestações ao longo do tempo, com juros calculados pela taxaSELIC, menos IPCA, a partir da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA. Por fim, CONDENO a parte requerida, quanto aos danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo índice previsto em contrato ou IPCAdesdeoarbitramentoora realizado (Súmula nº 362 do STJ), além de juros de 1% ao mês desde a citação, sendo que, a partir da vigência da Leinº14.905/2024, os juros de mora serão calculados pela SELIC, menos IPCA. Em razão da Sucumbência quase integral, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, com base no artigo 85, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em 10% do valor condenatório, atualizados do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. P.R.I - ADV: LUCAS FERNANDO VARELA (OAB 390308/SP), LUCAS FERNANDO VARELA (OAB 390308/SP), LUCAS FERNANDO VARELA (OAB 390308/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), LUCAS FERNANDO VARELA (OAB 390308/SP)

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M. De S. P. L. x S. Da C. E. N. F. P. C.

ID: 279991080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186396-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DE S. P. L.

Polo Passivo:

S. DA C. E. N. F. P. C.

Intimação

Advogados:

NAYARA BARBOSA OKABE

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MARCIO COSTA DE MENEZES E GONCALVES

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ADV: Marcio Costa de Menezes E Goncalves (OAB 136298/SP), Nayara Barbosa Okabe (OAB 358374/SP) Processo 1186396-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de S. P. L. - Reqdo: S. da C. … ADV: Marcio Costa de Menezes E Goncalves (OAB 136298/SP), Nayara Barbosa Okabe (OAB 358374/SP) Processo 1186396-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de S. P. L. - Reqdo: S. da C. E. N. F. P. C. - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 203/207 e 208/211, pois tempestivos. No mérito, ambos os recursos merecem provimento para sanar a omissão da sentença embargada. Em relação ao pedido da parte autora no item "c" do parágrafo 73 da petição inicial (fl. 20), realmente não houve análise na sentença embargada, o que passo a fazer. Diante da verificação da prática de concorrência desleal, deve ser condenada a requerida à obrigação de fazer para que promova a destruição dos produtos apreendidos à fl. 135, arcando com todos os custos. Nesse sentido, confira-se: Marca. Demanda cominatória. Pedido de abstenção de uso, com pedido cumulado de indenização de dano material e moral. Produtos retidos na alfandega por uso indevido da imagem "Galinha Pintadinha". Procedência parcial decretada em 1º grau. Descabida a indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, visto que os produtos sequer ingressaram no mercado brasileiro. Recurso provido em parte, apenas para determinar a destruição do produto apreendido às custas da ré, em prazo a ser fixado na origem, sob pena de multa e também para ser estabelecida multa diária em caso de reincidência. (TJSP; Apelação Cível 1003704-31.2015.8.26.0114; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2016; Data de Registro: 20/06/2016). Posto isso, com o acolhimento dos embargos de declaração acima mencionados, esclareço que passará a constar o item "d" no dispositivo da sentença embargada, nos seguintes termos: "(d) à obrigação de fazer para que proceda à destruição dos produtos apreendidos à fl. 135, arcando com todos os custos". 2. Ademais, em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida, os documentos juntados aos autos não permitem presumir sua hipossuficiência financeira, ao menos por ora. Destaco que o artigo 98 do Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, de acordo com a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte requerida apresente: (i) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (ii) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site "https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs", além de (iii) extratos de movimentações bancárias e de cartões de crédito relativos aos últimos 3 (três) meses, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. 3. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração e passo à análise dos pedidos formulados pelas partes, para determinar à requerida a apresentação dos documentos conforme item 2 acima, bem como para condenar a parte requerida à obrigação de fazer para que destrua todos os itens apreendidos, às suas custas, de acordo com o item inserido no dispositivo da sentença, conforme item 1 acima. 4. Intimem-se.

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Processo nº 1003704-81.2024.8.26.0157

ID: 322645925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003704-81.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE

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Processo 1003704-81.2024.8.26.0157 - Inventário - Inventário e Partilha - V.C.L. - Para o cargo de inventariante nomeio V. C. De L. (requerente), independente de compromisso. Esta decisão servirá com… Processo 1003704-81.2024.8.26.0157 - Inventário - Inventário e Partilha - V.C.L. - Para o cargo de inventariante nomeio V. C. De L. (requerente), independente de compromisso. Esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, obsernando os princípios da celeridade e economia processual. A apreciação do pedido de justiça gratuita será apreciado quando da apresentação das primeiras declarações à vista do monte mor devendo, ainda, os herdeiros juntarem aos autos cópia da última declaração de imposto de renda e comprovantes de rendimentos para análise mais detalhada quanto à sua concessão. Providencie o (a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de sessenta dias: 1) Declaração do imposto pela internet através do site http://pfe.fazenda.sp.gpv.br, nos termos da Lei nº 10.705/00, alterada pela Lei nº 10.992/01. Deverá, ainda, nos termos do que dispõe o artigo 21 do Regulamento do ITCMD ( RITCMD), aprovado pelo Decreto n.º 46.655/02, apresentar a declaração no posto fiscal, na Praça Antonio Telles, nº 28, 1º andar, em Santos. 2) Apresentar as primeiras declaração com o plano de partilha na forma do artigo 653, do Código de Processo Civil, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência. b) indicação de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, declarando seus respectivos valores. c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; 3) comprovação da qualidade de herdeiro, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados e certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, todas atualizadas, regularizando suas representaçõesprocessuais ou providenciando o necessário para citação; 4) os comprovantes de titularidade dos bens móveis e, no caso dos bens imóveis, a juntada de certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição,certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; 5) estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; 7) certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is); 8) certidão do Colégio Notarial (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); 9) certidão negativa federal - DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; 10) recolhimento das custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003 (DARE, cod 230-6), considerando que "o espólio é uma universalidade de bens que reúne todos aqueles que integravam o patrimônio do casal, em comum até a data do óbito de um dos cônjuges. Com a morte esse patrimônio assume inteiramente o estado de indivisão já referido, sendo indispensável a partilha do todo, para resolver essa situação" (Apelação Cível n° 62.986-0/2, Relator Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, DD. Corregedor Geral da Justiça). 11) recolhimento do imposto "causa-mortis" acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD "causa mortis", cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado; 12) após, venha declaração expressa do inventariante sobre o cumprimento dos itens anteriores e proceda a serventia a conferência. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE (OAB 128864/SP)

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Erica Cristina Iwano Lourenço x Herika Regina Padovani Espólio Henrique Padovani e outros

ID: 332930041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003704-20.2019.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA IWANO LOURENçO

Polo Passivo:

HERIKA REGINA PADOVANI ESPóLIO HENRIQUE PADOVANI JENIFER PADOVANI BONOMI

Intimação

Advogados:

LEANDRO SILVA VALIM

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HEBER FLORIANO BENTO

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FERNANDO JOSE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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EDUARDO JOSÉ CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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Processo 1003704-20.2019.8.26.0428 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Erica Cristina Iwano Lourenço - Jenifer Padovani Bonomi - - Herika Regina Padovani espólio he… Processo 1003704-20.2019.8.26.0428 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Erica Cristina Iwano Lourenço - Jenifer Padovani Bonomi - - Herika Regina Padovani espólio henrique padovani e outro - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Destaco que, nos termos do art. 373 do CPC, compete à parte autora comprovar os requisitos da demanda reivindicatória, ao passo que compete ao corréu ESPÓLIO DE HENRIQUE ALVES PADOVANI comprovar os pressupostos da exceção de usucapião. Consigno, ainda, que a finalidade da exceção de usucapião é obstar o acolhimento da pretensão reivindicatória, mas não a obtenção direta da propriedade neste feito. Nesse sentido: "(...) 4. Ação Reivindicatória. (...) 5. Usucapião como Matéria de Defesa: A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, implicando em óbice à pretensão reivindicatória. No entanto, o reconhecimento de fato da usucapião deve se dar por meio de ação própria, onde serão citados os confrontantes e a Fazenda Pública, obedecendo todas as especificidades processuais previstas em lei. (...)." (TJSP; Apelação Cível 1003044-69.2023.8.26.0045; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). Por seu turno, pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE. - ADV: FERNANDO JOSE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 135400/SP), EDUARDO JOSÉ CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 173850/SP), EDUARDO JOSÉ CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 173850/SP), LEANDRO SILVA VALIM (OAB 273598/SP), HEBER FLORIANO BENTO (OAB 262655/SP)

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Julio Cesar Pereira Custódio x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 325370599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003704-48.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PEREIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 1003704-48.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Julio Cesar Pereira Custódio - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto e por tudo o mai… Processo 1003704-48.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Julio Cesar Pereira Custódio - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por Julio Cesar Pereira Custódio em desfavor de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, para o fim de: a) DECLARAR abusivas as cláusulas contratuais referentes à cobrança de tarifa de registro de contrato no órgão de trânsito, referente à cédula de crédito bancário sub judice; b) CONDENAR o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente, pago a título de tarifa de registro de contrato R$302,89 (fl.29), de forma simples, incidentes atualização monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data de pagamento de cada prestação, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024), permitido, se o caso, a compensação com eventual saldo devedor entre as partes; c) DECLARAR inexigíveis os demais pedidos no caso sub judice. Diante da sucumbência recíproca condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu. Condeno o autor ao pagamento de honorários ao advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença dos danos materiais pedidos e realmente acolhidos) ou R$500,00, o que for maior, observada a justiça gratuita concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno o réu ao pagamento de honorários ao advogado do autor, ora fixados 10% do proveito econômico ou R$ 500,00, o que for maior, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1003704-94.2025.8.26.0400

ID: 331581106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003704-94.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003704-94.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Banco Honda S/A propôs Ação de Busca e Apreensão em face de Priscila Gaichi Petrov… Processo 1003704-94.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Banco Honda S/A propôs Ação de Busca e Apreensão em face de Priscila Gaichi Petrovich, alegando que em 29/10/2024, celebraram contrato de financiamento/cédula nº 3089624-1,no valor de R$21.319,69, que seria pago em 48 parcelas mensais e sucessivas, garantido por alienação fiduciária de 01 (uma) motocicleta, marca HONDA, modelo PCX 160 DLX, chassi n.º 9C2KF5220RR022376, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor AZUL, placa TLZ1H74, renavam 1409508380. Disse que o(a) devedor(a) deixou de pagar as prestações a partir de 28/02/2025, sendo constituído(a) em mora por notificação extrajudicial. Pediu a busca e apreensão do bem dado em garantia, inclusive liminarmente. Juntou documentos. Em relação a comprovação da mora, anote-se a aplicação do Tema nº 1132, Recurso Repetitivo do C. STJ, que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sem necessidade da prova do recebimento, seja pelo próprio devedor, seja por terceiros. Neste sentido o Agravo de Instrumento nº 2262693-02-2023.8.26.0000, deste E. Tribunal de Justiça: "BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pela devedora quando do ajuste, mas não recebida. Suficiência. Tema repetitivo 1.132 do STJ a dispensar a provado recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros .Mora configurada. Liminar deferida, mas sua modulação há de ser feita na origem. Recurso provido, com observação." (data do julgamento 04/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, I. Relator: Des. Ferreira da Cruz). Nestes termos, comprovada a mora (AR a fls. 57/60), defiro liminarmente a busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e, no ato da entrega do bem, o devedor deverá entregar também os seus respectivos documentos (porte obrigatório e transferência), em conformidade com o artigo 3º, § 14º, da Lei 13.043/14. Deposite-se o bem em mãos do representante legal do autor. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente/purgar a mora, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Expeça-se o necessário. Considerando o pedido do item '2' de fls. 06, cópia desta decisão valerá como mandado na modalidade urgente e, independentemente de nova intimação, deverá (ônus) à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados/Oficial de Justiça para agendar a diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, inclusive informando eventual alteração de depositário. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários (fl. 06) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. Consta o recebimento a fl. 65. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. Para cumprimento do ato concedo ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, e ficam deferidos, desde que estritamente necessários, o reforço policial e o arrombamento; devendo, em relação ao arrombamento, ser observado o disposto no artigo 846, § 1º, do CPC. Cientifiquem-se eventuais avalistas, bem como a parte autora de que, no período para quitação da dívida (05 dias), deverá manter o veículo apreendido nos limites desta Comarca, viabilizando a pronta devolução, se o caso, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Frustrada a busca e apreensão e citação, deverá a parte autora indicar meios para efetiva-la, ficando o Cartório autorizado a efetuar buscas de endereços mediante provocação e recolhimento de custas, expedindo-se novo mandado. Cumprida a liminar, retire-se a tarja indicativa de 'urgente' conforme Comunicado nº 130/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP e, desde já, indefiro a tramitação em segredo de justiça, vez que ausentes os pressupostos do art. 189 do CPC. Esta decisão digitalmente assinada servirá como ofício e mandado de busca e apreensão. CUMPRA-SE URGENTE. Int. Dilig. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0006960-51.2016.8.26.0053

ID: 293192887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006960-51.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADENICE MARIA DA SILVA DOS SANTOS ANA MARIA MARCON PALLINI ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO ARACELIS COTE ESPIGADO ARLETE DA COSTA SANTANA CáSSIO DARTANHAM SALES CELIA MARIA PEREIRA EDGAR JOSE GODOI EDSON LOPES FABIANE FERNANDES PEGADO DOMINGUES FRANCISCO FELICIANO FERREIRA DA SILVA NETO GABRIELA SCALISSE SIVIERO FREITAG HAIKE ROSELANE KLEBER DA SILVA HAMILTON RAMOS GAIOTTO JACSON ADRIANO FREITAG JOSEMIR RODRIGUES DE SOUZA KEPLER EUSTAQUIO DA SILVA MARIA APARECIDA CARLIXTA MARTINS MARIA LUIZA FRANCELINO DOS SANTOS DA SILVA MEIRE APARECIDA DE BIAZI RAQUEL CRISTINA MOREIRA RITA DE CASSIA FERREIRA CINTRA FARIA ROBERTA CASSIA DE CARVALHO PICAZO ROGERIO JESUS DE OLIVEIRA ROSELI APARECIDA GONçALVES REZENDE SALETE CORDEIRO DOS SANTOS SUELI VIANA DA SILVA VALERIA NOBREGA VALENTE WELLINGTON GONçALVES WILSON FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0006960-51.2016.8.26.0053 (processo principal 1003704-20.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wilson Ferreira Barbosa - - Ra… Processo 0006960-51.2016.8.26.0053 (processo principal 1003704-20.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wilson Ferreira Barbosa - - Raquel Cristina Moreira - - Roberta Cassia de Carvalho Picazo - - Rogerio Jesus de Oliveira - - Roseli Aparecida Gonçalves Rezende - - Salete Cordeiro dos Santos - - Sueli Viana da Silva - - Meire Aparecida de Biazi - - Adenice Maria da Silva dos Santos - - Fabiane Fernandes Pegado Domingues - - Jacson Adriano Freitag - - Maria Luiza Francelino dos Santos da Silva - - Rita de Cassia Ferreira Cintra Faria - - Valeria Nobrega Valente - - Wellington Gonçalves - - Ana Maria Marcon Pallini - - Edson Lopes - - Antonio Pereira da Silva Filho - - Aracelis Cote Espigado - - Arlete da Costa Santana - - Cássio Dartanham Sales - - Celia Maria Pereira - - Edgar Jose Godoi - - Maria Aparecida Carlixta Martins - - Francisco Feliciano Ferreira da Silva Neto - - Gabriela Scalisse Siviero Freitag - - Haike Roselane Kleber da Silva - - Hamilton Ramos Gaiotto - - Josemir Rodrigues de Souza - - Kepler Eustaquio da Silva - Vistos. Diante dos novos documentos e informações apresentados pela executada em face da informada insatisfação à obrigação de fazer/falta de apresentação de informes, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente se manifeste, informando se tais documentos são suficientes para cumprir a obrigação, presumindo-se no silêncio satisfação integral. Se INSATISFEITA, por COOPERAÇÃO, EFICIÊNCIA e CELERIDADE, deve especificar por ITENS por TABELA-SÍNTESE claros e objetivos: a) o que total ou parcialmente descumprido (apostilamento, informes, período...); e b) em relação a quem exatamente permanece descumprida a obrigação de fazer ou o fornecimento de informes. A falta de manifestação da parte exequente a respeito do descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer, ou fornecimento de informes, poderá acarretar o reconhecimento da preclusão do direito de discutir eventuais insuficiências. Caso alegada litispendência ou outra causa impeditiva ao cumprimento da obrigação pela executada (como óbito), a parte exequente deverá se manifestar especificamente sobre tais questões, sob pena de acolhimento da tese da executada e extinção do feito com relação aos exequentes/vínculos em questão. Caso a parte considere integralmente cumprida a obrigação de fazer (apostilamentos, implementações, recálculos etc.), deverá declara-lo em petição, ficando, desde logo, autorizada a apresentação de cálculos diretos, independentemente da apresentação completa dos informes pela parte executada. Adverte-se a parte quanto às disposições do Tema nº 880/STJ. Ao final venham conclusos. Em caso de silêncio, ao arquivo, no aguardo da prescrição. Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Ilde Padavine Turato x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 297085579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003704-27.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ILDE PADAVINE TURATO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUIZ

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Processo 1003704-27.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilde Padavine Turato - PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco… Processo 1003704-27.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilde Padavine Turato - PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais movida contra PSERV - PAULISTA SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA e o BANCO BRADESCO SA. Os réus foram citados e apresentaram contestação. Junto da contestação apresentada pelo corréu PSERV - PAULISTA SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA compareceu a pessoa jurídica de CLUBE BLUE LTDA, aduzindo, em preliminar, ser somente ela a parte passiva legítima. Além disso, aduziram-se preliminares de carência de ação. Houve réplica às contestações. A parte autora e o corréu Banco Bradesco especificaram as provas que desejam produzir. PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e CLUBE BLUE LTDA requereram o julgamento antecipado da lide. Às páginas 216/218, a parte autora e o corréu Banco Bradesco informaram composição extrajudicial, requerendo a homologação do acordo. É a síntese do necessário. DECIDO. I - Através desta decisão com força de sentença, HOMOLOGO o acordo de páginas 216/218 e consequentemente JULGO EXTINTA a ação com relação exclusivamente ao BANCO BRADESCO, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Oportunamente, providencie a Serventia o necessário para que o procurador daquele corréu deixe de receber as intimações referentes a estes autos, certificando-se. II - A preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo corréu PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO LTDA (PSERV) se confunde com o mérito e com ele será apreciada. CLUBE BLUE LTDA, portanto, deverá ser desconsiderada como parte passiva legítima. III - REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir/carência da ação tendo em vista que, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, é desnecessário prévio requerimento administrativo. Ademais, a própria resistência apresentada pela parte ré demonstra a necessidade da via judicial para a viabilização do pleito autoral. No mais, as partes estão devidamente representadas. ASSIM, DECLARO O PROCESSO SANEADO. IV - Fixo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura constante no documento de página 194. Indispensável, pois, a realização de perícia grafotécnica. Para essa finalidade nomeio como perita judicial a Sra. CLÁUDIA LUCIA CALEGARI TEIXEIRA. Se requerido por ela, deverá o corréu providenciar o depósito do documento original em Cartório. Formulo desde logo o seguinte quesito à perícia: A assinatura constante no documento de página 194 pode ser atribuída à parte autora? V - Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e impugnação da nomeação (art. 465, § 1º, do CPC). VI Considerando o trabalho a ser desenvolvido, a natureza, a qualidade, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, o tempo demandado e as despesas que serão efetuadas pela expert, fixo seus honorários definitivos em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais serão arcados pelo réu (art. 429, II do CPC). Depósito judicial em até 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo previsto no item anterior, havendo o depósito do documento original objeto da perícia em Cartório (se indicada a necessidade pela perita judicial) e restando comprovado o depósito dos honorários definitivos fixados, intime-se a perita nomeada para dizer se aceita a nomeação e o valor arbitrado, ficando dispensada a lavratura de termo de compromisso. Em caso de resposta afirmativa, deverá desde logo designar data, hora e local para realização dos trabalhos, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Em caso de resposta negativa, retornem conclusos para substituição do perito. Acerca da atribuição à parte ré do ônus de arcar com os honorários da perícia, acrescento que deve ser aplicado o disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil, pois se trata de regra especial que predomina sobre o artigo 95 do mesmo Diploma Legal. Assim, tratando-se de alegação de falsificação de assinatura, incube a quem produziu e tem a guarda do documento o ônus de comprovar a sua autenticidade. Desde logo deixo consignado que isto significa que se o réu se negar a efetuar o depósito dos honorários periciais, deverá assumir as consequências dessa omissão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se firmado nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizatória por danos morais. Abertura de conta corrente e movimentações não reconhecidas pelo autor. Negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito. Contestação da autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados pelo réu. Deferida a realização de prova técnica. Inconformismo voltado contra a decisão que impôs à instituição financeira o custeio da perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429,II, do CPC. Ainda que o custeio da prova não possa ser imposto, o réu assumirá e sofrerá as consequências na eventual omissão do recolhimento, já que o ônus probatório é seu. Manutenção da decisão combatida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2190820-44.2020.8.26.0000, Relator(a):Cauduro Padin, Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:02/12/2020) E ainda: Recursos. Inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência. Contratos de empréstimos. Ausência de prova da regularidade da relação jurídica. Requerido que, inclusive, deixou de arcar com a perícia grafotécnica, embora lhe incumbisse o ônus probatório, a teor do disposto no art.429,IIdo CPC. Danos morais configurados. Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do art. 14 do CDC. Falta de diligência no ato de contratação. Risco da atividade. Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Danos materiais comprovados. Descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Restituição mantida, afastada a incidência do art. 42 do CDC. Danos morais configurados. Manutenção do quantum indenizatório. Arbitramento que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial contado do evento danoso (Súmula do E. STJ). Ônus da sucumbência carreados integralmente ao réu (Súmula 326 da Corte Superior). Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível n. 1012877-71.2018.8.26.0309, Relator(a):Mauro Conti Machado, Órgão julgador:16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:30/11/2020) Esclareço que eventual insatisfação com o critério adotado por este Juízo, no tocante a distribuição do encargo de adiantamento dos honorários periciais deve ser discutido pela via recursal apropriada e não por meio de Embargos de Declaração. A decisão é clara em fundamentar que a aplicação do artigo 95, do CPC deve ser afastada na presente hipótese. Intime-se. - ADV: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC), GISLAINE CRISTINA LUIZ (OAB 281404/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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