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Processo nº 1005395-66.2023.8.26.0319

ID: 307450996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005395-66.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL MULTISHOP CARS DE VEíCULOS LTDA FABRíCIO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005395-66.2023.8.26.0319 (apensado ao processo 1003708-54.2023.8.26.0319) - Embargos à Execução Fiscal - Pena de Multa - Fabrício Franco - - Comercial Multishop Cars de Veículos Ltda - Vi… Processo 1005395-66.2023.8.26.0319 (apensado ao processo 1003708-54.2023.8.26.0319) - Embargos à Execução Fiscal - Pena de Multa - Fabrício Franco - - Comercial Multishop Cars de Veículos Ltda - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo ao saneamento e organização do processo. Segundo os embargos de terceiro, o veículo bloqueado (nos autos da execução de pena de multa) pertence a parte embargante, que teria adquirido o bem antes do bloqueio judicial. Informaram que a segunda embargante vendeu o automóvel, porém o comprador não conseguiu realizar o registro em razão de restrição existente. Assim, requerem a liberação da restrição. O Representante do Ministério Público, por sua vez, requerer o não acolhimento dos embargos por estar caracterizada a má fé do adquirente ao outorgar poderes para alienação após a citação, devendo prosseguir os atos expropriatórios no bojo da execução. Pois bem. Dispõe a a súmula 375 do STJ que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, face às questões fáticas e jurídicas sub judice, bem como visando o completo esclarecimento dos fatos, em especial a efetiva comprovação da alegada má fé dos embargantes, bem como assegurar a ampla defesa e evitar, inclusive, futura alegação de nulidade fundada em cerceamento, a instrução do feito é de rigor, observando-se, quanto ao ônus da prova, o disposto no art. 373 do CPC. Nestes termos, fica DEFERIDO o pedido de produção de prova testemunhal, sendo que serão ouvidas 3 (três) no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC). Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de Registro de Identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450, CPC). Atentando-se ao Comunicado da CG nº 284/2020 e o Provimento CSM nº 2.557/2020, que autoriza e regulariza a realização de audiências virtuais, para oitiva das testemunhas arroladas, deverão as partes indicar nome completo, endereço eletrônico (e-mail), bem como o número de telefone celular, das testemunhas, das partes e dos procuradores das partes. Prazo de 15 dias. Deverão, ainda, (partes e testemunhas) informar a este juízo se dispõem dos seguintes equipamentos, itens necessários para realização da sessão virtual, quais sejam: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), que deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo, declinando-o. 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Havendo recusa de quaisquer das partes na realização da audiência virtual, a parte deverá justificar fundamentadamente o motivo, sob pena de indeferimento e realização da audiência, ou de preclusão da oitiva e da prova testemunhal, se o caso. Designo audiência de instrução, debates e julgamento por videoconferência para o dia 06 de agosto de 2025, às 14 horas e 40 minutos. Ficam as partes convocadas para a audiência. Anoto, ainda, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º CPC). Intime-se. - ADV: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP), VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP)

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Prefeitura Municipal De Adolfo x Americo Gramacho Do Espirito Santo Neto

ID: 300291845

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003145-65.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO

Polo Passivo:

AMERICO GRAMACHO DO ESPIRITO SANTO NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOZIANE LAIZ BIESSO

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FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003145-65.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Recorrido: Americo Gramacho do Espiri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003145-65.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Recorrido: Americo Gramacho do Espirito Santo Neto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ADOLFO. TAXAS MUNICIPAIS. TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ADOLFO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS LANÇAMENTOS REFERENTES ÀS TAXAS DE EXPEDIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA, RECONHECENDO O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A SENTENÇA MANTEVE VÁLIDA APENAS A TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CHAMADA “TAXA DE EXPEDIENTE” PELO FORNECIMENTO DE CARNÊS OU GUIAS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS; (II) ESTABELECER SE A “TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA” INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE ADOLFO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE EXIGIDOS PELO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE EXPEDIENTE, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2/2001, É INCONSTITUCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 721 DE REPERCUSSÃO GERAL, POIS A MERA EMISSÃO OU REMESSA DE CARNÊS DE TRIBUTOS NÃO CONFIGURA SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE TAXA.A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, INSTITUÍDA PELA MESMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE, INCIDINDO SOBRE SERVIÇOS QUE BENEFICIAM INDISTINTAMENTE A COLETIVIDADE E NÃO APENAS OS CONTRIBUINTES INDIVIDUALMENTE, O QUE AFRONTA O ART. 145, II, DA CF/1988, CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 146 DE REPERCUSSÃO GERAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO PRÓPRIO COLÉGIO RECURSAL CONFIRMA A INVALIDADE DAS REFERIDAS TAXAS, RECONHECENDO SUA MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE E VEDANDO SUA EXIGÊNCIA PELO MUNICÍPIO DE ADOLFO.A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, É VÁLIDA, POR ESTAREM ALINHADOS À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE A MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TAXA DE EXPEDIENTE COBRADA PELA EMISSÃO DE CARNÊS OU GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS É INCONSTITUCIONAL POR NÃO CORRESPONDER A SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL.A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA É INCONSTITUCIONAL QUANDO NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, BENEFICIANDO INDISTINTAMENTE A COLETIVIDADE.É VÁLIDA A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 145, II; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; LCM Nº 2/2001, ARTS. 134, 135 E 145.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 789.218 RG (TEMA 721), REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, J. 13.02.2009; STF, RE 576.321-QO-RG (TEMA 146), REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, J. 18.05.2020; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000386-94.2025.8.26.0306, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 29.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003708-59.2024.8.26.0306, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 19.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB: 234907/SP) - Joziane Laiz Biesso (OAB: 467755/SP)

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Processo nº 1003708-04.2025.8.26.0604

ID: 312837805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-04.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. DE O. R. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SILVA PEREIRA

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Processo 1003708-04.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.O.P. - - E.S.O. - DECIDO. 1. Defiro aos autores o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Passo a analisar o pedido li… Processo 1003708-04.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.O.P. - - E.S.O. - DECIDO. 1. Defiro aos autores o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Passo a analisar o pedido liminar de fixação de alimentos provisórios. Quanto à guarda provisória: Conforme constou na exordial, a guarda de fato vem sendo exercida pela genitora, a qual continua sendo detentora do poder familiar, cujo exercício inclui entre outros direitos, atribuição para dirigir a criação e a educação dos filhos menores e tê-los em sua companhia e guarda, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil. Posto isto, acompanhando manifestação do Ministério Público, indefiro o pedido de tutela de urgência, relegando análise da fixação unilateral da guarda para após cognição exauriente. Quanto aos alimentos: Ante os elementos constantes dos autos e ausentes maiores elementos sobre a possibilidade contributiva dos réus, arbitro os alimentos provisórios no valor 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos de cada réu, nunca inferiores a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações, 13º salário e férias regulamentares. Não incidindo sobre férias indenizadas e seu terço, FGTS, PLR e multa fundiária. O pagamento deve ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Para fixação de regime de visitas, atentando-se às particularidades do caso, aguarde-se a instauração e finalização da fase probatória. 3. Citem-se e intimem-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação virtual a ser realizada pelo CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. Deverá o representante legal dos autores imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente à empregadora do réu para descontos e, caso deseje, também para abertura de conta corrente junto ao BANCO DO BRASIL em seu nome para depósito dos alimentos, devendo ainda anexar ao ofício cópia da inicial e de documentos de identificação, caso necessário. Eventuais dúvidas da empregadora ou agência bancária poderão ser sanadas através do e-mail: "upj1a4civsumare@tjsp.jus.Br". Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação; especificação de provas; pedido de citação em novo endereço, etc). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO-OFÍCIO. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: LUCIANO SILVA PEREIRA (OAB 424226/SP), LUCIANO SILVA PEREIRA (OAB 424226/SP)

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Processo nº 1003708-10.2025.8.26.0408

ID: 305821427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003708-10.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DIAS DA SILVA

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Processo 1003708-10.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Gravídicos - M.E.A.C. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a … Processo 1003708-10.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Gravídicos - M.E.A.C. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a justiça gratuita para regular processamento do feito. Os documentos juntados, em especial a troca de mensagens entre as partes comprova que as partes mantinham relacionamento e que, em princípio, o requerido vinha ajudando a parte requerente a custear as despesas com os exames necessários de pré-natal, tendo a situação se alterado após o mesmo revelar aos pais a gravidez. As conversas demonstram que a requerente não se nega a realizar o exame de DNA, o que nesta fase de cognição sumária revela sua boa fé. Pelos fundamentos acima fixo os alimentos gravídicos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, patamar admitido pela jurisprudência dominante ante a ausência de comprovação dos rendimentos percebidos pela parte acionada, com fundamento no art. 311, inc. IV, do Código de Processo Civil. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 05 de agosto de 2025, às 13h30, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendos, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo seguinte link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2IyYjUwZmItYjBmYy00YTA3LThkYWYtOWQwNTg0YTliMDJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22755a2546-67fe-4ca9-b34c-cb06266231f1%22%7d Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe informações, caso necessário. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado, devendo a serventia atentar-se para o disposto no art. 695, § 1º, CPC (desnecessidade de instruir o expediente com senha ou contrafé), cientificando-se, contudo, a parte adversa, de que, lhe é assegurado o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo mediante a retirada de senha em Cartório. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fixo a remuneração do conciliador/mediador em R$ 41,20, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Saliento, contudo, que na hipótese de deferimento da Justiça Gratuita ou de assistência judiciária gratuita também à parte requerida, a remuneração do conciliador/mediador nomeado será de R$ 82,41, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Por outro lado, se o requerido não preencher os requisitos para concessão do benefício da gratuidade, deverá arcar com o pagamento da sua quota-parte referente à remuneração do conciliador, observando os valores previstos na Tabela de Remuneração (Resolução nº 809/2019), DIRETAMENTE ao conciliador. Observo que as informações para pagamento dos conciliadores/mediadores deverão ser encaminhadas pelo servidor responsável pelo CEJUSC à Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 6/2025. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Todas as determinações acima relativas à remuneração do conciliador são feitas com fundamento na Portaria nº 10.584/2025 do TJSP. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCELO DIAS DA SILVA (OAB 229727/SP)

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Processo nº 1003708-80.2025.8.26.0126

ID: 304364729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003708-80.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE A. M. M. DA S. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDOR ADOLF FRITZ

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Processo 1003708-80.2025.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - M.C.A. - - M.M.S.C.A. - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecip… Processo 1003708-80.2025.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - M.C.A. - - M.M.S.C.A. - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada de urgência inaudita altera parte ajuizada por Malridemes Cordeiro de Amorim e Marcia Maria da Silva Cordeiro de Amorim em face de Caique Donizeth de Sousa Ferreira e Geovana Chaves. Alegam os requerentes serem posseiros pacíficos e mansos do imóvel situado na Rua Israel, 123, Bairro Barranco Alto, Caraguatatuba/SP, desde os anos de 1994 e 1995. Narram que entre os anos de 1999 a 2024 alugaram/emprestaram o referido imóvel ao Sr. Wellington Ferraz, que residiu no local por quase duas décadas com sua família. Informam que no final do ano de 2024, por motivos particulares, Wellington Ferraz se mudou, ficando o imóvel desocupado. Sustentam que no final do mês de abril de 2025, por volta do dia 25, o imóvel foi invadido pelos requeridos, que quebraram os cadeados e trancas, substituindo-os por novos, passando a residir no local como se fossem proprietários. Relatam que ao questionarem a invasão, a requerida Geovana Chaves disse que entraram no imóvel porque este não possuía dono, recusando-se a sair da propriedade. Mencionam que foi lavrado boletim de ocorrência sobre os fatos. Para comprovar a posse, os requerentes juntaram diversos documentos, conforme relacionado nas fls. 2 a 3 da inicial, incluindo certidão de valor venal (fls. 15), certidão de débitos fiscais (fls. 16), declarações de imposto de renda dos anos 2018 e 2025 (fls. 17 e 18), carnês de IPTU dos anos de 2019 a 2025 (fls. 19 a 21), contas da Sabesp e EDP (páginas 12, 26 a 29), além do termo inicial de posse (fls. 32 a 37). Foi juntado também o boletim de ocorrência HQ5834-1/2025, lavrado em 25/05/2025 (fls.s 42 e 43), bem como fotografias do imóvel (fls. 44 a 53). Requerem a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte para reintegração na posse do imóvel, com requisição de força policial. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela antecipada em ações possessórias, exige-se a demonstração da posse, do esbulho e de sua data, nos termos dos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos, restou demonstrada a posse exercida pelos requerentes sobre o imóvel em questão. A documentação acostada aos autos, especialmente as certidões da prefeitura (fls. 15 e 16), os carnês de IPTU em nome dos requerentes (fls. 19 a 21), as contas de serviços públicos (fls. 12 e 26 a 29), as declarações de imposto de renda mencionando o imóvel (fls. 17 e 18) e o termo inicial de posse (fls. 32 a 37), evidenciam o exercício da posse de forma pacífica e mansa pelos autores há mais de duas décadas. A existência do esbulho também restou caracterizada. O boletim de ocorrência juntado às fls. 42 e 43, lavrado em 25/05/2025, narra a invasão do imóvel pelos requeridos, que quebraram os cadeados e passaram a ocupar o bem sem qualquer direito. As fotografias do imóvel (fls. 44 a 53) corroboram a narrativa dos fatos, demonstrando a atual ocupação do bem pelos invasores. A data do esbulho também foi devidamente demonstrada, tendo ocorrido no final do mês de abril de 2025, conforme relato da inicial e boletim de ocorrência. Verifica-se, ainda, que os imóveis da região não possuem regularização registral, sendo exercidos por posse, conforme informado na inicial (fls. 2), o que não afasta a proteção possessória quando demonstrados os requisitos legais. Estão presentes, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro resta evidenciado pela robusta documentação que comprova a posse exercida pelos requerentes há décadas. O segundo se caracteriza pelo risco de consolidação da situação de fato criada pelos invasores e pelos possíveis danos ao patrimônio dos possuidores legítimos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino a reintegração dos requerentes Malridemes Cordeiro de Amorim e Marcia Maria da Silva Cordeiro de Amorim na posse do imóvel situado na Rua Israel, 123, Bairro Barranco Alto, Caraguatatuba/SP. Expeça-se mandado de reintegração de posse, a ser cumprido pelo senhor oficial de justiça, facultando-lhe a requisição de força policial, se necessário. Indefiro também o pedido de tramitação sob sigilo pois o caso não se enquadra nas exceções legais. Cite-se os requeridos no endereço do imóvel esbulhado para, querendo, contestarem no prazo legal, sob pena de revelia. Serve o presente como mandado. Int. - ADV: SANDOR ADOLF FRITZ (OAB 215666/SP), SANDOR ADOLF FRITZ (OAB 215666/SP)

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Processo nº 1031079-24.2024.8.26.0071

ID: 280012244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031079-24.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ANDRADE SILVA NILTON CESAR FERST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA

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ADV: Felipe Braga de Oliveira (OAB 9663/AM) Processo 1031079-24.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gustavo de Andrade Silva, Nilton Cesar Ferst - Vistos. Di… ADV: Felipe Braga de Oliveira (OAB 9663/AM) Processo 1031079-24.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gustavo de Andrade Silva, Nilton Cesar Ferst - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" a parte autora pretende a transferência de pontuação das multas nº 1B8997598, uma vez que quando do cometimento da infração o condutor era o autor Nilton César Ferst. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, uma vez que o requerido é órgão responsável pela transferência de pontuação à prontuários das partes presentes nesta relação jurídica. O pedido é procedente. Conforme dispõe o art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo tem quinze dias de prazo, após a notificação, para indicar o real infrator, sob pena de ser considerado o responsável pela infração. Todavia, mencionado prazo possui natureza meramente administrativa, assim sua perda não acarreta a preclusão temporal perante o judiciário. Sendo, portanto, possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido do cometimento da infração por terceiro, para que este seja por sua vez responsabilizado e tenha transferida para o seu prontuário a pontuação respectiva. Extrai-se dos autos, declaração e autorização assinada pelo real infrator (fls. 24/26), afirmando que o autor embora na qualidade de proprietário do veículo, não foi o responsável pelo Auto de Infração nº 1B8997598, bem como há foi citado o requerido e permaneceu inerte. Tal confissão e o fato da infratora fazer parte do polo ativo no presente processo, comprova que a parte autora não cometeu as infrações e assim, a pontuação não pode lhe ser atribuída. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA CNH Multa de trânsito Transferência de pontuação Indicação de condutor Prazo definido no art. 257, § 7º, do CTB que é de natureza administrativa e não impede a assunção de responsabilidade Declaração válida e apta, a apontar a verdade dos fatos Inafastabilidade da jurisdição Precedentes Sentença concessiva da ordem mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1062323-68.2017.8.26.0506; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 04/09/2019). Apelação Cível Infrações de trânsito Ação visando à declaração de nulidade das infrações imputadas ao autor, sob a alegação de que cometidas por terceiro Sentença de improcedência Recurso voluntário do autor Provimento de rigor Terceiro que assumiu a responsabilidade pelo cometimento das infrações Irrelevância, no presente caso, da ausência de indicação do condutor no prazo legal, uma vez que o disposto no art. 257, § 7º, do CTB, tem natureza administrativa - Inafastabilidade da apreciação do fato pelo Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXV, da CF) Precedentes do C. STJ, bem como deste Eg. Tribunal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000336-78.2019.8.26.0597; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2019; Data de Registro: 01/10/2019) RECURSO INOMINADO Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela. Detran. Suspensão do direito de dirigir. Nova autuação e perda do prazo para indicação de condutor. Processo de cassação de CNH. Pretensão de indicação de condutor judicialmente. Sentença improcedente. Inconformismo dos autores. Com razão. Possibilidade de indicar real condutor em juízo e transferir os pontos da CNH do proprietário do veículo para o real condutor, já que é coautor e admitiu ser o condutor quando da prática da infração. Prazo para indicação de condutor é de natureza meramente administrativa, podendo ser ajuizada ação e comprovado judicialmente quem era o verdadeiro condutor quando da autuação. Recurso provido para anular o processo de cassação da CNH do autor e transferir a pontuação referente à infração descrita na inicial para o prontuário do coautor. Sentença reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003708-76.2018.8.26.0045; Relator (a): Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro Central Cível - 39.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar o requerido providencie a transferência do Auto de Infração nº 1B8997598 e seus respectivos pontos para a CNH do COAUTOR Nilton César Ferst e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1031079-24.2024.8.26.0071

ID: 279687522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031079-24.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ANDRADE SILVA NILTON CESAR FERST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Braga de Oliveira (OAB 9663/AM) Processo 1031079-24.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gustavo de Andrade Silva, Nilton Cesar Ferst - Vistos. Di… ADV: Felipe Braga de Oliveira (OAB 9663/AM) Processo 1031079-24.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gustavo de Andrade Silva, Nilton Cesar Ferst - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" a parte autora pretende a transferência de pontuação das multas nº 1B8997598, uma vez que quando do cometimento da infração o condutor era o autor Nilton César Ferst. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, uma vez que o requerido é órgão responsável pela transferência de pontuação à prontuários das partes presentes nesta relação jurídica. O pedido é procedente. Conforme dispõe o art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo tem quinze dias de prazo, após a notificação, para indicar o real infrator, sob pena de ser considerado o responsável pela infração. Todavia, mencionado prazo possui natureza meramente administrativa, assim sua perda não acarreta a preclusão temporal perante o judiciário. Sendo, portanto, possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido do cometimento da infração por terceiro, para que este seja por sua vez responsabilizado e tenha transferida para o seu prontuário a pontuação respectiva. Extrai-se dos autos, declaração e autorização assinada pelo real infrator (fls. 24/26), afirmando que o autor embora na qualidade de proprietário do veículo, não foi o responsável pelo Auto de Infração nº 1B8997598, bem como há foi citado o requerido e permaneceu inerte. Tal confissão e o fato da infratora fazer parte do polo ativo no presente processo, comprova que a parte autora não cometeu as infrações e assim, a pontuação não pode lhe ser atribuída. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA CNH Multa de trânsito Transferência de pontuação Indicação de condutor Prazo definido no art. 257, § 7º, do CTB que é de natureza administrativa e não impede a assunção de responsabilidade Declaração válida e apta, a apontar a verdade dos fatos Inafastabilidade da jurisdição Precedentes Sentença concessiva da ordem mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1062323-68.2017.8.26.0506; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 04/09/2019). Apelação Cível Infrações de trânsito Ação visando à declaração de nulidade das infrações imputadas ao autor, sob a alegação de que cometidas por terceiro Sentença de improcedência Recurso voluntário do autor Provimento de rigor Terceiro que assumiu a responsabilidade pelo cometimento das infrações Irrelevância, no presente caso, da ausência de indicação do condutor no prazo legal, uma vez que o disposto no art. 257, § 7º, do CTB, tem natureza administrativa - Inafastabilidade da apreciação do fato pelo Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXV, da CF) Precedentes do C. STJ, bem como deste Eg. Tribunal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000336-78.2019.8.26.0597; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2019; Data de Registro: 01/10/2019) RECURSO INOMINADO Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela. Detran. Suspensão do direito de dirigir. Nova autuação e perda do prazo para indicação de condutor. Processo de cassação de CNH. Pretensão de indicação de condutor judicialmente. Sentença improcedente. Inconformismo dos autores. Com razão. Possibilidade de indicar real condutor em juízo e transferir os pontos da CNH do proprietário do veículo para o real condutor, já que é coautor e admitiu ser o condutor quando da prática da infração. Prazo para indicação de condutor é de natureza meramente administrativa, podendo ser ajuizada ação e comprovado judicialmente quem era o verdadeiro condutor quando da autuação. Recurso provido para anular o processo de cassação da CNH do autor e transferir a pontuação referente à infração descrita na inicial para o prontuário do coautor. Sentença reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003708-76.2018.8.26.0045; Relator (a): Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro Central Cível - 39.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar o requerido providencie a transferência do Auto de Infração nº 1B8997598 e seus respectivos pontos para a CNH do COAUTOR Nilton César Ferst e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1003708-33.2025.8.26.0271

ID: 308013921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-33.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DE LIMA LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS GOMES DOS SANTOS ROCHA

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Processo 1003708-33.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Jonas de Lima Lobo - Defiro ao autor a gratuidade da Justiça, tendo em vista a presunção de veracidade que milita e… Processo 1003708-33.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Jonas de Lima Lobo - Defiro ao autor a gratuidade da Justiça, tendo em vista a presunção de veracidade que milita em favor da declaração de insuficiência de recursos da pessoa natural (art.99, § 3º, do Código de Processo Civil), corroborada pela documentação apresentada com a inicial (fls. 47/48). Defiro também a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que demonstrada, em exame sumário, violação do direito do autor à própria imagem, que constitui a probabilidade do direito; assim como evidenciado, pela grande repercussão, o perigo da demora. A doutrina de Orlando Gomes, ao tratar dos direitos da personalidade na vigência da codificação civil pretérita, assim já sintetizava o núcleo do direito à imagem no direito brasileiro: "O retrato de uma pessoa não pode se exposto, ou reproduzido, sem o consentimento dela, salvo se assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de política ou de justiça, finalidades científicas, didáticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos ou de fatos de interesse público, ou que em público hajam decorrido. Proíbe-se a reprodução, ou exposição, quando o fato atenta contra a honra, a boa fama e a respeitabilidade da pessoa retratada, admitindo-se, que, nesses casos, possa o ofendido requerer a proibição e pleitear indenização do dano que sofreu. Tais, em síntese, as regras relativas ao direito à imagem." (Introdução ao direito civil, 19.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 141). Atualmente, no mesmo sentido, o art. 20 do Código Civil dispõe a respeito da possibilidade de a pessoa requerer a proibição da publicação, exposição ou utilização da sua imagem se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Tal previsão não colide, abstratamente, com as sagradas liberdades de expressão do pensamento, de expressão artística e de circulação de informações, constitucionalmente asseguradas, mas representa legítima imposição de limites ao seu exercício, na preservação de direitos igualmente fundamentais (art. 5º, incs. V e X, da Constituição da República). Sob esse enfoque, leciona Ingo Wolfgang Sarlet que o direito à imagem "pode ser violado pela captação, sem a devida autorização, da imagem física de alguém, bem como pela veiculação desautorizada ou injustificada da imagem (seja ela integral ou parcial", e prossegue ao afirmar que a sua restrição deve observar os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, além do respeito à dignidade da pessoa humana (Curso de direito constitucional, 9.ª ed., Saraiva, 2020, pp. 500-502). No caso dos autos, a captura da imagem do autor se deu em espaço público, mas de forma especificamente direcionada a ele; e com o seu consentimento, mas sem clareza quanto ao seu alcance, e alegadamente viciado pelo desconhecimento da finalidade da gravação e do meio da sua veiculação, o que é corroborado pela pronta retratação, com solicitação de que o conteúdo não fosse publicado e, posteriormente, que fosse retirado. Não consta que o autor seja, pela sua profissão ou conduta social, pessoa exposta publicamente, ou cujas opiniões constituam objeto de interesse público. O réu, por outro lado, não desempenha atividade científica ou jornalística, e publicou a gravação do autor em mídias sociais com aparente intuito de ganho financeiro ou autopromoção política. Além disso, no início do diálogo com o autor, o réu aparentemente dissimula a finalidade de abordar temas complexos e objeto de grande dissenso político-jurídico, visando a constrangê-lo em pretensas contradições. "O próprio tom" é apto, como adverte com propriedade o eminente Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, em obra doutrinária, a "estremar o propósito narrativo da mera ofensa moral" (Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, Curso de direito constitucional, 16.ª ed., Saraiva, 2021, p. 285). Essa percepção é ainda corroborada pelo fato de o réu, segundo se observa nas capturas de tela colacionadas com a inicial, interagir com diversos comentários de terceiros, que não atacam as ideias ventiladas no vídeo, mas a própria pessoa do autor, inclusive com exortações discriminatórias e violentas. A publicidade continuada do vídeo, durante o curso do processo, nos perfis do réu em redes sociais, com alcance de mais de um milhão de seguires, implica o prolongamento da exposição da imagem do autor, com potencial agravamento de prejuízos de incerta reparação, razão pela qual a imediata intervenção jurisdicional se impõe, não apenas com finalidade antecipatória, mas também e especialmente cautelar. Por essas razões, determino ao réu que, no prazo de 2 (dois) dias, a ser contado da ciência inequívoca desta decisão por qualquer meio, torne indisponíveis para o público os vídeos que utilizam a imagem do autor, nas plataformas TikTok, Instagram e X (antigo Twitter), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, inicialmente até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da tutela específica e das perdas e danos. Cite-se por carta unipaginada, com aviso de recebimento digital, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em atenção à natureza da causa, visando à celeridade do processo e ao emprego racional dos recursos escassos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a viabilidade da conciliação será avaliada quando completa a relação processual. Intimem-se. - ADV: MATEUS GOMES DOS SANTOS ROCHA (OAB 254673/RJ)

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Processo nº 1000720-57.2025.8.26.0071

ID: 317396249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000720-57.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE SOUSA PONTES VINICIUS SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE DE SOUSA PONTES THEODORO

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Processo 1000720-57.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jeferson de Sousa Pontes - - Vinicius Souza Oliveira - Vistos. Di… Processo 1000720-57.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jeferson de Sousa Pontes - - Vinicius Souza Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso sub judice, o autor pretende o cancelamento do processo de cassação de sua CNH, bem como a transferência dos pontos do Auto de Infração de Trânsito n.º 5A6442777 para o prontuário de terceiro, o Sr. Vinícius Souza de Oliveira, uma vez que este era o real condutor do veículo na data da infração. Inicialmente, afasto eventual alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN/SP, por ser este o órgão competente pela anotação de pontuação, instauração de processo administrativo e processamento das sanções de trânsito, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo. O pedido é parcialmente procedente. Nos termos do art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário do veículo possui o prazo de quinze dias, após a notificação da autuação, para indicar o real infrator. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, esse prazo é de natureza meramente administrativa e não impede a análise judicial posterior da autoria da infração, especialmente quando comprovado que outro condutor foi o responsável. No caso em tela, há declaração expressa e assinada pelo Sr. Vinícius Souza de Oliveira, reconhecendo que era ele quem conduzia o veículo de placa FKL3196 na data da infração. Não há nos autos elementos que infirmem tal alegação. O autor, por sua vez, não foi notificado da infração, o que inviabilizou a indicação administrativa do real condutor. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade do autor pela infração apontada no Auto n.º 5A6442777, devendo ser transferida a respectiva pontuação ao real infrator, com o consequente cancelamento do processo administrativo de cassação de CNH. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA CNH Multa de trânsito Transferência de pontuação Indicação de condutor Prazo definido no art. 257, § 7º, do CTB que é de natureza administrativa e não impede a assunção de responsabilidade Declaração válida e apta, a apontar a verdade dos fatos Inafastabilidade da jurisdição Precedentes Sentença concessiva da ordem mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1062323-68.2017.8.26.0506; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 04/09/2019). Apelação Cível Infrações de trânsito Ação visando à declaração de nulidade das infrações imputadas ao autor, sob a alegação de que cometidas por terceiro Sentença de improcedência Recurso voluntário do autor Provimento de rigor Terceiro que assumiu a responsabilidade pelo cometimento das infrações Irrelevância, no presente caso, da ausência de indicação do condutor no prazo legal, uma vez que o disposto no art. 257, § 7º, do CTB, tem natureza administrativa - Inafastabilidade da apreciação do fato pelo Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXV, da CF) Precedentes do C. STJ, bem como deste Eg. Tribunal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000336-78.2019.8.26.0597; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2019; Data de Registro: 01/10/2019) RECURSO INOMINADO Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela. Detran. Suspensão do direito de dirigir. Nova autuação e perda do prazo para indicação de condutor. Processo de cassação de CNH. Pretensão de indicação de condutor judicialmente. Sentença improcedente. Inconformismo dos autores. Com razão. Possibilidade de indicar real condutor em juízo e transferir os pontos da CNH do proprietário do veículo para o real condutor, já que é coautor e admitiu ser o condutor quando da prática da infração. Prazo para indicação de condutor é de natureza meramente administrativa, podendo ser ajuizada ação e comprovado judicialmente quem era o verdadeiro condutor quando da autuação. Recurso provido para anular o processo de cassação da CNH do autor e transferir a pontuação referente à infração descrita na inicial para o prontuário do coautor. Sentença reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003708-76.2018.8.26.0045; Relator (a): Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro Central Cível - 39.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). Por outro lado, no que tange à liberação da CNH e eventual revalidação direta, cumpre registrar que a análise dos requisitos administrativos para devolução do direito de dirigir compete ao DETRAN/SP, conforme previsto em normativos próprios. Assim, não cabe ao Judiciário determinar a restituição automática do documento, sem o cumprimento das exigências legais perante o órgão competente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim deteterminar que o DETRAN/SP proceda à transferência da pontuação referente ao Auto de Infração de Trânsito nº 5A6442777 ao Sr. Vinícius Souza de Oliveira, CPF nº 307.824.458-02, bem como promova o cancelamento definitivo do processo administrativo de cassação da CNH do autor e e extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ROQUE DE SOUSA PONTES THEODORO (OAB 348139/SP), ROQUE DE SOUSA PONTES THEODORO (OAB 348139/SP)

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Processo nº 1003708-27.2025.8.26.0564

ID: 307973208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003708-27.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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Processo 1003708-27.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Adilson Candido de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, … Processo 1003708-27.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Adilson Candido de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está apto a ser julgado em seu atual estado, pois as alegações das partes permitem a prolação da sentença, independentemente da necessidade de produção de outras provas, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito o pedido de suspensão do processo em virtude da existência de ação rescisória (processo nº 2111455-33.2023.8.26.0000) contra o acórdão proferido na ação coletiva, uma vez que a ordem de suspensão se aplica exclusivamente às execuções do próprio mandado de segurança coletivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391.23.2014.8.26.0053. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DE FUTURO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA SOB Nº 2111455.33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE SUSPENDE,APENAS, AS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NO TITULO JUDICIAL OBJETO DA DEMANDA RESCISÓRIA. MANTIDA A HIGIDEZ DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA. A suspensão das execuções fundadas diretamente no titulo executivo emanado dos autos do mandado de segurança coletivo sob nº 1001391.23.2014.8.26.0053, determinada em ação rescisória, não inibe o reconhecimento dos reflexos financeiros decorrentes dos direito ali reconhecido, cuja eficácia não foi suspensa, permitindo o ajuizamento de ação de cobrança referente ao período não alcançado pela prescrição, anterior à concessão da ordem. O titulo executivo emanado da ação de cobrança possui eficácia plena, não se justificando,portanto, a suspensão antecipada do cumprimento de sentença, senão no caso de futura deliberação neste sentido nos autos da ação rescisória. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1006901-15.2023.8.26.0566 São Carlos, Relator:Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/03/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/03/2024) Em relação à ação de cobrança das diferenças salariais do Adicional de Local de Exercício, a suspensão determinada na ação rescisória refere-se apenas às execuções diretamente fundadas no título judicial objeto da demanda rescisória. A eficácia do título executivo originado da ação de cobrança, portanto, não foi suspensa, permitindo a continuidade do ajuizamento de novas ações de cobrança para períodos não alcançados pela prescrição, anterior à concessão da ordem. Além disso, o entendimento consolidado pelo Colégio Recursal e pela Turma de Uniformização é no sentido de que deve prevalecer a atuação da associação como substituta processual em benefício de toda a categoria, abrangendo todos os Policiais Militares, independentemente da classe. Embora a 13ª Câmara de Direito Público tenha inicialmente acolhido a tese da limitação subjetiva, atualmente, o entendimento é de que o título deve ser estendido a todos os PMs, conforme a jurisprudência recente. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual,por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ.Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. (...) Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC:1006862-05.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/07/2024). Ainda, conforme o entendimento expresso no julgamento do PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021, todos os policiais militares do Estado de São Paulo têm direito ao benefício reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, independentemente do cargo ou patente que ocupem, e sem necessidade de filiação prévia à associação. O mérito da presente demanda refere-se ao pagamento das diferenças resultantes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com seus respectivos reflexos legais, conforme decidido no mandado de segurança coletivo. O prazo prescricional para a cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança foi interrompido, retornando a fluência do prazo após o trânsito em julgado, conforme o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32. Considerando que o mandado de segurança coletivo foi impetrado em 24 de janeiro de 2014 e transitou em julgado apenas em 05 de abril de 2023, o prazo prescricional não transcorreu, o que permite o ajuizamento da ação de cobrança dentro do prazo legal. O mérito da cobrança das diferenças retroativas já foi definitivamente reconhecido pelo Poder Judiciário, conforme a sentença proferida na ação de cobrança originária. Por fim, com base na eficácia da coisa julgada material, que reconheceu o direito dos policiais militares à incorporação do ALE, a sentença de cobrança é procedente, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal e os reflexos nos adicionais temporais e na RETP, conforme a sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré a incorporar 100% do ALE ao salário base do autor, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos. Com efeito, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária é devida desde pagamento devido, pelo IPCA-E, ao passo que os juros de mora incidem desde a notificação da autoridade coatora, pelo índice aplicável à poupança até 09/12/2021, quando passará a incidir a SELIC, somente. Declaro a natureza alimentar do crédito. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

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