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Processo nº 1003721-19.2024.8.26.0125

ID: 317663005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-19.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARI DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVILSON APARECIDO ROGGIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-19.2024.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cristiane Mari de Campos - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos dos artigos 487,inciso I e 490, ambo…

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Jefer Claudio De Morais x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331747454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-16.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFER CLAUDIO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-16.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jefer Claudio de Morais - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. Acó…

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Processo nº 1004778-47.2024.8.26.0586

ID: 301987640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004778-47.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KAREN LESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004778-47.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Karen Lessa - Vistos. Trata-se de embargos à execução apresentados pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃ… Processo 1004778-47.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Karen Lessa - Vistos. Trata-se de embargos à execução apresentados pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da execução de título extrajudicial promovida por KAREN LESSA, que visa o recebimento de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação como advogada dativa em três processos (1003721-04.2018.8.26.0586, 1006304-30.2016.8.26.0586 e 0006199-85.2007.8.26.0586). A embargante alega, em síntese, que: (i) a exequente não faz jus ao pagamento das certidões de honorários pois foram devidamente bloqueadas pela Defensoria Pública; (ii) os honorários somente são devidos nos termos das regras do Convênio DPESP/OAB; (iii) o pagamento teria sido negado por divergências entre as certidões emitidas e os ofícios de indicação, bem como por questões formais relativas ao preenchimento das certidões. Passo à análise. Verifico que a controvérsia principal centra-se na exigibilidade das certidões de honorários emitidas em favor da exequente, cujo pagamento foi negado pela Defensoria Pública por alegadas irregularidades formais. Examino cada um dos processos objeto da execução: Quanto ao processo nº 1003721-04.2018.8.26.0586: A embargante alega que o pagamento foi bloqueado por divergência no número do RGI (Registro Geral de Indicação) entre o ofício de nomeação e a certidão de honorários, bem como por erro no campo "5-Outros" da certidão. Contudo, analisando os documentos juntados aos autos, constato que não há divergência no número do RGI, que consta como "201811 070129 000136 65256" tanto no ofício de indicação (fls. 69) quanto na certidão de honorários (fls. 16). Quanto ao alegado erro no campo "5-Outros", não compete à advogada dativa a responsabilidade por eventuais falhas no preenchimento da certidão emitida pelo próprio Poder Judiciário. Ademais, o princípio da primazia do mérito (art. 4º do CPC) impõe que meras irregularidades formais não impeçam o exercício do direito material, notadamente quando a prestação de serviços advocatícios foi efetivamente realizada. Quanto ao processo nº 1006304-30.2016.8.26.0586: A embargante alega divergência entre o tipo de ação mencionada no ofício de indicação (CÍVEL - QUESTIONÁRIO GENÉRICO) e a ação efetivamente patrocinada pela advogada (Despejo por Falta de Pagamento). Tal divergência, contudo, não pode ser imputada à advogada dativa, que não tem controle sobre a descrição contida no ofício de indicação. A advogada atendeu à determinação judicial e prestou assistência jurídica conforme determinado, não podendo ser prejudicada por imprecisões formais na documentação elaborada pela OAB/SP e pela Defensoria Pública. Quanto ao processo nº 0006199-85.2007.8.26.0586: A embargante alega que o pagamento foi indeferido após análise do pedido de verificação de não pagamento interposto pela exequente. Observo que a própria exequente diligenciou para obter nova certidão com o código correto (108 - Procedimento Ordinário/Comum), após a recusa da certidão anterior. Ainda assim, o pagamento foi recusado por alegada prescrição, muito embora a nova certidão tenha sido emitida tempestivamente (em 12/09/2023). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que meros erros formais na certidão de honorários não podem obstar o direito ao recebimento da verba honorária pelo desempenho do múnus público de defensor dativo (STJ, AgRg no AREsp 630.507/ES). No julgamento do Tema 984, o STJ firmou a tese de que "são vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB". No caso em análise, não se está questionando os valores estabelecidos, mas sim a própria exigibilidade dos títulos, que entendo demonstrada. Considerando que a advogada efetivamente prestou serviços jurídicos como defensora dativa nos processos mencionados, eventuais divergências formais nos documentos - cuja elaboração, vale ressaltar, não é de responsabilidade da advogada - não podem constituir óbice ao recebimento dos honorários devidos, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e determino o prosseguimento da execução em relação a todos os títulos executivos apresentados (processos nº 1003721-04.2018.8.26.0586, 1006304-30.2016.8.26.0586 e 0006199-85.2007.8.26.0586), reconhecendo a sua exequibilidade. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Decorrido o prazo para eventual recurso, requisite-se o pagamento por meio de RPV, observado o valor total de R$ 2.905,21 (dois mil, novecentos e cinco reais e vinte e um centavos), conforme planilha de cálculo apresentada pela exequente às fls. 18, que corresponde à soma dos honorários relativos aos três processos, devidamente atualizados. Intimem-se. - ADV: KAREN LESSA (OAB 366525/SP)

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Processo nº 0000935-41.2025.8.26.0268

ID: 300201254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000935-41.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DA C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MENDONÇA PINTO ROLLEMBERG DE FARO MELO

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LEYDIANE DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000935-41.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1000060-93.2021.8.26.0268) (processo principal 1000060-93.2021.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Invest…

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Processo nº 1001684-41.2025.8.26.0268

ID: 293412412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001684-41.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001684-41.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Rodrigues da Silva Soares - Vistos. Defiro os beneficios da gratuidade processual à parte autora. …

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Luciane Nascimento Alves Da Silva x Autarquia Municipal De Itapecerica Da Serra - Saúde-Is

ID: 310877541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000423-41.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE NASCIMENTO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - SAúDE-IS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000423-41.2025.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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D. V. N. e outros x D. R. N.

ID: 322653079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001808-41.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. V. N. J. V. DE M.

Polo Passivo:

D. R. N.

Intimação

Advogados:

MAIARA MATOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JADILTON ARAUJO SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN EUFRAZIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001808-41.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1003391-49.2022.8.26.0268) (processo principal 1003391-49.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.V.N. - - J.V.M. - D.R.N.…

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Processo nº 1002363-41.2025.8.26.0268

ID: 332384030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002363-41.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002363-41.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da con…

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M. U. Dos S. x B. F.

ID: 302572418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003462-93.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. U. DOS S.

Polo Passivo:

B. F.

Intimação

Advogados:

WILLIAM PETER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003462-93.2023.8.26.0663 (apensado ao processo 1003721-54.2024.8.26.0663) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.U.S. - B.F. - Fls. 152: Ciência às parte…

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Alessandro Ienne Ferreira e outros x Arcel S/A Empreedimentos E Participacoes e outros

ID: 292219395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003721-53.2019.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO IENNE FERREIRA RAAD PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ARCEL S/A EMPREEDIMENTOS E PARTICIPACOES GERDAU S/A

Intimação

Advogados:

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CESAR AGUIRRE D´OTTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA MOISÉS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-53.2019.8.26.0526 (apensado ao processo 1003521-46.2019.8.26.0526) - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Alessandro Ienne Ferreira - - Raad Par…

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