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Processo nº 1004003-33.2025.8.26.0445

ID: 307867437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004003-33.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERNANDES AMADEI USIER SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004003-33.2025.8.26.0445 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.G.M. - Trata-se de ação de Execução de Alimentos movida por Jessica Gabriely Mathias em … Processo 1004003-33.2025.8.26.0445 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.G.M. - Trata-se de ação de Execução de Alimentos movida por Jessica Gabriely Mathias em face de Diego Fernando Mathias dos Santos, em que a parte autora pretende executar prestações alimentícias em atraso (período de Outubro de 2024 até Junho de 2025), no valor de R$ 4.075,65. É o sucinto relato. DECIDO. A via eleita pela parte autora éinadequada. Com o advento do novo Código de Processo Civil, foi adotado o denominado processo sincrético também para as execuções de alimentos. A partir daí, a execução da sentença (título executivo judicial), antes tida como processo autônomo, passou a ser uma fase do processo de conhecimento. No caso em questão, a parte autora pretende o integral cumprimento de sentença prolatada nos autos do proc. nº * deste Juízo, o que, todaviadeve ser deduzido na mesma relação jurídica em que o título foi constituído, nos termos do art. 528 e ss do CPC. Anoto, ainda, que o presente caso não se amolda à possibilidade prevista no art. 911 do CPC, haja vista que o pedido se baseia em título executivo judicial. Por fim, considerando o teor do Provimento CG nº 16/2016, publicado no DJE do dia 04/04/2016, anoto ao(à) exequente que o pedido deverá ser apresentado de forma eletrônica ainda que os alimentos tenham sido fixados em processos físicos, devendo ser cadastrado, quando da distribuição, como incidente processual apartado, nos termos do art. 1.286, §3º da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Deverá ainda ser atendido o Comunicado CG 438/2016, que prevê que deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Fica anotado ao exequente, ainda, que deverá providenciar o cadastramento e distribuição de incidentes diferentes para execução de alimentos devidos sob pena de prisão (art. 528, §§3º e 7º do CPC) e sob pena de penhora (art. 528, §8º do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 528 do CPC,indefiroa inicial e, por consequência,JULGO EXTINTO O PROCESSO sem a resolução do mérito,na forma dos incisos I e IV (inadequação da via eleita), do art. 485do citado Códex Nos termos do Art. 2º, § 1º, inc. I e III, do Anexo I (dos honorários e certidões) do Convênio nº 002/2021 DPE/OAB, deixo de arbitrar os honorários do(a) advogado(a) nomeado(a). Oportunamente, arquivem-se os autos com a baixa de estilo. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PRISCILA FERNANDES AMADEI USIER SIMÕES (OAB 342238/SP)

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L. T. Dos S. x M. De F. M.

ID: 308104039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000693-70.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. T. DOS S.

Polo Passivo:

M. DE F. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDIR APARECIDO BARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEDRAN COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000693-70.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000693-70.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apelante: L. T. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: M. de F. M. e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE GUARDA DE MENOR. “EXECUTADOS” NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTADO O EXAME DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA À GUARDA DA MENOR L.T.S., FIXADA UNILATERALMENTE À GENITORA EM ACORDO NOS AUTOS N. 1004003-06.2019.8.26.0619, PRETENDENDO A BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA. A EXEQUENTE PERMITIU QUE OS REQUERIDOS CUIDASSEM DA INFANTE PROVISORIAMENTE DEVIDO A DIFICULDADES FINANCEIRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ TÍTULO EXECUTIVO QUE SUSTENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, CONSIDERANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS QUE NÃO PARTICIPARAM DO ACORDO HOMOLOGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FOI CONTRADITÓRIA AO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E TRATAR A DEMANDA COMO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APRECIANDO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E NÃO O DE GUARDA PELOS REQUERIDOS. 4. DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR O EXAME DE MÉRITO SOBRE A BUSCA E APREENSÃO E EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TENDO A AUTORA DADO CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE, EXTINTA POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, RESTA MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA OS RÉUS INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO DE GUARDA E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Paula de Oliveira Silva (OAB: 480454/SP) (Convênio A.J/OAB) - Roberta Bedran Couto (OAB: 209678/SP) - Valdir Aparecido Barelli (OAB: 236502/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003985-37.2024.8.26.0157

ID: 295354394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003985-37.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003985-37.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Graças dos Santos - Vistos. Recebo a emenda à inicial às fls. 112/116. Tendo em vista que o contratos nº 50466064… Processo 1003985-37.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Graças dos Santos - Vistos. Recebo a emenda à inicial às fls. 112/116. Tendo em vista que o contratos nº 50466064417 e 50466066317 controvertidos nos processo de nº 1003997-51.2024.8.26.0157 e 1004003-58.2024.8.26.0157, respectivamente, não foram produzidos pelo requerido, determino apenas que seja aglutinado o processo de nº 1004001-88.2024.8.26.0157. Nesse sentido, determino que a parte autora informe nos autos da ação de nº 1004001-88.2024.8.26.0157 a presente emenda. Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e, no caso, encontra-se corroborada por documentos que indicam baixa capacidade econômica (fls. 49/55), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THIAGO QUEIROZ (OAB 197979/SP)

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Processo nº 1003997-51.2024.8.26.0157

ID: 295354406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003997-51.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUEIROZ

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Processo 1003985-37.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Graças dos Santos - Vistos. Recebo a emenda à inicial às fls. 112/116. Tendo em vista que o contratos nº 50466064… Processo 1003985-37.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Graças dos Santos - Vistos. Recebo a emenda à inicial às fls. 112/116. Tendo em vista que o contratos nº 50466064417 e 50466066317 controvertidos nos processo de nº 1003997-51.2024.8.26.0157 e 1004003-58.2024.8.26.0157, respectivamente, não foram produzidos pelo requerido, determino apenas que seja aglutinado o processo de nº 1004001-88.2024.8.26.0157. Nesse sentido, determino que a parte autora informe nos autos da ação de nº 1004001-88.2024.8.26.0157 a presente emenda. Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e, no caso, encontra-se corroborada por documentos que indicam baixa capacidade econômica (fls. 49/55), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THIAGO QUEIROZ (OAB 197979/SP)

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Processo nº 1004003-89.2025.8.26.0297

ID: 316354162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1004003-89.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. O. E. M. O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAIMUNDO DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1004003-89.2025.8.26.0297 - Providência - Tutela de Urgência - E.M.O.A. - A.C.O. - Vistos. Recebo a emenda da exordial. Defiro a gratuidade. Anote-se. De resto, no pórtico da ação, divisa-… Processo 1004003-89.2025.8.26.0297 - Providência - Tutela de Urgência - E.M.O.A. - A.C.O. - Vistos. Recebo a emenda da exordial. Defiro a gratuidade. Anote-se. De resto, no pórtico da ação, divisa-se quadra probante para, em um juízo de cognição sumária, escorar a concessão da tutela de urgência. Deveras, o documento de fls.37 dos autos, escora a necessidade da intervenção por intermédio de equipe multidisciplinar, com especialização no desenvolvimento de atividades relacionadas ao quadro de transtorno de espectro autista. De conseguinte, sob pena de haver a agudização do quadro preocupante que envolve a autora, de rigor a concessão da tutela de urgência, garantindo-se, assim, a pronta intervenção a ser realizada por equipe interprofissional. Deveras, a tutela colimada tem esteio na Constituição da República e seus princípios, salvaguardando-se, assim, a dignidade humana, a saúde e a vida em sua plenitude. Nessa senda, sem prejuízo da revisão da tutela de urgência a partir do aprofundamento cognitivo, o que é possível diante da provisoriedade das tutelas de urgência, concedo a liminar para determinar que as requeridas, de forma solidária, forneçam os serviços necessários à intervenção multidisciplinar por profissionais especializados, observando-se, no ponto, a recomendação médica de fls.37 dos autos. A partir da intimação, concedo o prazo de 20 dias para cumprimento da obrigação. Intimem-se as Fazendas Estadual e Municipal do teor desta decisão, instruindo-se as respectivas intimações com cópia do relatório de fls. 37, ultimando-se a intimação na pessoa dos seus respectivos procuradores, na forma preconizada no Código de Processo Civil. De resto, tratando-se de Fazenda Pública e não sendo possível o vislumbre de acordo, deixo de designar a audiência de conciliação entre as partes. Tratando-se de Fazenda Pública o prazo para a resposta deverá observar o quanto preconizado no artigo 183, do Novo Código de Processo Civil. No que alude à citação, observe-se, outrossim, o artigo 242, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se, com urgência, dando-se ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se, utilizando-se do sistema urgente plantão diante da prioridade da preservação dos interesses das crianças e dos Adolescentes, e da necessidade de pronta intervenção visando à asseguração dos direitos da menor, utilizando-se da central de mandados compartilhada, se necessário, dando-se ciência ao Ministério Público. Concedo a assistência judiciária gratuita, anote-se. Intime-se e cumpra-se, com urgência, dando-se ciência ao Ministério Público. Jales, 03 de julho de 2025. Fábio Antonio Camargo Dantas Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCAS RAIMUNDO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 468470/SP), LUCAS RAIMUNDO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 468470/SP)

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Processo nº 1004003-47.2025.8.26.0408

ID: 317176385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004003-47.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. H. DE M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLACIDIO DOS SANTOS CARDOSO

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Processo 1004003-47.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.H.M.C. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo, todo d… Processo 1004003-47.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.H.M.C. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo, todo dia 15 de cada mês, a partir da citação, adotado o mínimo como renda presumida, ante a ausência de prova dos rendimentos do réu, pois o documento às fls. 18 não é atual. Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador conforme tabela estabelecida na Resolução nº 809/2019 do TJSP, de acordo com o valor da causa. Pagamento por depósito judicial até 10 dias antes da audiência ou diretamente ao conciliador, preferencialmente em partes iguais. Para beneficiários da gratuidade de justiça, aplicam-se as reduções previstas na Portaria nº 10.584/2025. Remuneração devida independentemente de acordo, desde que realizada a sessão. Em caso de dúvida sobre o valor devido, a parte deverá entrar em contato com o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: PLACIDIO DOS SANTOS CARDOSO (OAB 262445/SP)

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Processo nº 1004003-58.2024.8.26.0642

ID: 329834299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004003-58.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA MADEIRA KLIAUGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1004003-58.2024.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Erika Madeira Kliauga - "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mé… Processo 1004003-58.2024.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Erika Madeira Kliauga - "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) convolar em definitiva a tutoria de urgência (fl. 128) e reintegrar, definitivamente, a parte autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, ficando intimada a parte ré, pessoalmente, para desocupação do bem no prazo de 15 (quinze) dias contados da regular publicação desta sentença. Não ocorrendo a desocupação voluntária (que deverá ser informada nos autos pela parte autora), será expedido mandado dereintegraçãode posse, inclusive com autorização de ordem de arrombamento e reforço policial se necessário, ficando rescindindo o contrato de comodato celebrado entre as partes; (ii) condenar os réus ao pagamento de aluguel mensal arbitrado em 0,5% do valor venal do imóvel, com correção monetária desde o efetivo prejuízo (12 de agosto de 2024 - 31° dia da notificação fl. 54) e juros moratórios desde a citação, a partir do recebimento da notificação extrajudicial até a data da efetiva desocupação do imóvel. Quanto aos consectários da mora, a correção monetária e os juros de mora terão incidência, nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024) e c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora; (iii) condenar os réus ao pagamento das contas de consumo (águae luz), débitos de IPTU porventura vencidos e não pagos, alarme durante toda a ocupação irregular (12 de agosto de 2024) até a data da efetivareintegração, o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora, nos exatos termos do item ii e iv) condenar os réus ao pagamento da multa contratual mensal de R$ 5.000,00 desde 12 de agosto de 2024 até a efetiva desocupação do bem. À força da sucumbência, inflijo a parte ré ao pagamento das despesas do processo e, atualizadas desde o dispêndio, assim, da verba de patrocínio, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação Nos termos da decisão de folha 179 - ADV: FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 315283/SP)

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Maria Helena De Oliveira x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 304004062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002782-55.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 0002782-55.2024.8.26.0481 (processo principal 1004003-90.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Helena de Oliveira - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pe… Processo 0002782-55.2024.8.26.0481 (processo principal 1004003-90.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Helena de Oliveira - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema Sisbajud (Comunicado CG 880/20), de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive ativos de renda fixa e variável e cotas de fundos de investimentos (Comunicado CG 148/19), até o limite do valor executado, desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Valor atualizado: R$ 11.258,72 a) Como forma de aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos e desde que já tenha sido recolhida a taxa devida (3 UFESP por CPF e para o período de 30 dias de pesquisa), a ordem de bloqueio deverá ser realizada de forma reiterada (Teimosinha), até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito, durante o prazo máximo de 30 dias (limite estabelecido pelo próprio Sisbajud). O resultado das buscas somente será juntado aos autos ao final desse prazo. b) Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para a prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). c) Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. d) Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. e) Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa on line. f) Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. f) Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). 2) Caso o bloqueio seja insuficiente para o pagamento da dívida, providencie a serventia a consulta de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RenaJud. Sendo localizado veículos, intime o exequente para que se manifeste sobre eles em 15 (quinze) dias. 3) Sem prejuízo, providencie a serventia a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud, na forma do art. 782, § 3º, do CPC e Tema 1026, do STJ (Comunicados CG 1413/16, 2632/17 e 436/20). Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 423281/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Maria Helena De Oliveira x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 304004141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002782-55.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002782-55.2024.8.26.0481 (processo principal 1004003-90.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Helena de Oliveira - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pe… Processo 0002782-55.2024.8.26.0481 (processo principal 1004003-90.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Helena de Oliveira - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema Sisbajud (Comunicado CG 880/20), de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive ativos de renda fixa e variável e cotas de fundos de investimentos (Comunicado CG 148/19), até o limite do valor executado, desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Valor atualizado: R$ 11.258,72 a) Como forma de aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos e desde que já tenha sido recolhida a taxa devida (3 UFESP por CPF e para o período de 30 dias de pesquisa), a ordem de bloqueio deverá ser realizada de forma reiterada (Teimosinha), até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito, durante o prazo máximo de 30 dias (limite estabelecido pelo próprio Sisbajud). O resultado das buscas somente será juntado aos autos ao final desse prazo. b) Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para a prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). c) Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. d) Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. e) Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa on line. f) Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. f) Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). 2) Caso o bloqueio seja insuficiente para o pagamento da dívida, providencie a serventia a consulta de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RenaJud. Sendo localizado veículos, intime o exequente para que se manifeste sobre eles em 15 (quinze) dias. 3) Sem prejuízo, providencie a serventia a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud, na forma do art. 782, § 3º, do CPC e Tema 1026, do STJ (Comunicados CG 1413/16, 2632/17 e 436/20). Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 423281/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Processo nº 1004003-78.2025.8.26.0624

ID: 278046763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004003-78.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL VEREDAS DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

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ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1004003-78.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portal Veredas do Vale - Cite-se o executado para pagar… ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1004003-78.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portal Veredas do Vale - Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei

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