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Processo nº 1500853-06.2022.8.26.0408

ID: 326551219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500853-06.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO TOSSI

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PINHEIRO DE BRITTO BORGHI MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500853-06.2022.8.26.0408 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Tossi - Vistos. Trata-se de executivo fiscal que cobra IPTU relativo aos exercícios de 2019… Processo 1500853-06.2022.8.26.0408 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Tossi - Vistos. Trata-se de executivo fiscal que cobra IPTU relativo aos exercícios de 2019, 2020 e 2021. Citado, o executado não efetuou o pagamento (fls. 7/8). Houve bloqueio de valores (fls. 18/20). O executado apresenta impugnação à penhora, alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois decorrem de benefício previdenciário. Postula pelo levantamento da penhora (fls. 24/28). Juntou documentos (fls. 29/40). A exequente manifestou-se a fls. 43/46. Diz que o valor bloqueado, ainda que admitido ter recaído sobre aposentadoria, diante da ausência de demonstração de comprometimento da subsistência digna do devedor e da família dele, não há que falar em nulidade da penhora. Requer que seja mantido a penhora de 20% dos respectivos rendimentos, sendo os valores depositados em conta judicial até o saldo da dívida exequenda. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao executado. O extrato a fls. 35 aponta que o bloqueio recaiu sobre saldo com origem em crédito de benefício previdenciário. Logo, os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis, como preceitua o artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, ACOLHO a impugnação e dou por levantada a penhora de valores. Oportunamente, apresentado formulário MLE, expeça-se o necessário. PEDIDO DE PENHORA 20% DO SALÁRIO DO EXECUTADO Postula-se a penhora de 20% (vinte por cento) do salário do executado (fls. 43/46), que aufere benefício previdenciário de R$ 1.029,30 mensais (fls. 35). A orientação prevalente no Superior Tribunal de Justiça mitiga a regra do artigo 833, parágrafo 2o, do CPC e reconhece a possibilidade de penhora de salário, preservadas a subsistência e dignidade do(a) executado(a), o que deve ser apurado caso a casa. Confira os precedentes abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.669/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) O salário do executado não é elevado. O valor do salário é inferior a três salários-mínimos, patamar considerado para hipossuficiência. Nestes termos, a penhora de parcela da renda mensal da devedora comprometerá a subsistência ou dignidade do devedor e sua família, razão porque a indefiro o pedido. Oportunamente, diga a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, o feito estará suspenso nos termos do artigo 40, da LEF. Intime-se. - ADV: ANA PAULA PINHEIRO DE BRITTO BORGHI MIRANDA (OAB 488154/SP)

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Osmar Goncalves x Edson Luis Barbosa 04891896876

ID: 308039482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026952-40.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR GONCALVES

Polo Passivo:

EDSON LUIS BARBOSA 04891896876

Intimação

Advogados:

JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR

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GUILHERME GONÇALVES

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GONÇALVES & CARICATTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1026952-40.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Goncalves - Edson Luis Barbosa 04891896876 - 6. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de … Processo 1026952-40.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Goncalves - Edson Luis Barbosa 04891896876 - 6. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de Processo Civil, torna-se necessário sanear e organizar o processo. 7. Em preliminar, o réu alega que em todos os documentos apresentados à empresa requerida, notificações enviadas dentre outros, declara residência e domicilio na cidade de Arujá, Estado de São Paulo (fls. 234). Da análise dos autos, verifica-se que o próprio autor anexou notificação extrajudicial e receita médica que indicam ser domiciliado em Arujá (fls. 40 e 77). Em réplica, limitou-se a afirmar que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que apresentava pluralidade de residências, pelo que qualquer uma delas é seu domicílio (fls. 308). 8. Considerando a natureza da presente demanda, em que o autor pleiteia reparação por danos decorrentes de acidente ocorrido durante evento esportivo de motovelocidade, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A relação jurídica estabelecida entre o autor e os organizadores do torneio não configura típica relação de consumo, uma vez que o autor não figura como destinatário final do serviço, mas sim comoparticipante ativo da competição, em caráter profissional ou semiprofissional, o que afasta a incidência da legislação consumerista. Assim, a análise da responsabilidade civil e da competência territorial deve observar as normas doCódigo Civile doCódigo de Processo Civil. 9. Conforme narrado na inicial, o evento que deu origem ao suposto dano ocorreu noAutódromo de Interlagos, situado na cidade deSão Paulo/SP (fls. 2). Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto noart. 53, IV, a, do Código de Processo Civil, que estabelece como competente o foro dolugar do ato ou fatopara as ações de reparação de dano. 10. Nesse sentido: APELAÇÃO - PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REPARAÇÃO DE DANOS Preliminar arguida pela corré de que seja reconhecida a incompetência de foro Acolhimento Hipótese em que a autora busca, em regresso, a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano material decorrente do descumprimento de contrato de transporte Mercadorias que deveriam ter sido entregues no aeroporto de Guarulhos, mas se extraviaram Competência territorial do local do ato ou fato prevista no artigo 53, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, para a ação em que se busca a reparação de danos Previsão que prevalece sobre a regra geral do foro do domicílio do réu ( CPC, art. 46) e da sede da pessoa jurídica, bem como de suas agências ou sucursais ( CPC, art. 53, inciso III, a e b) Precedentes do STJ - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA, com determinação. (TJSP - Ap. 1004019-38.2019.8.26.0011; Rel.ª Des.ª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câm. Dir. Privado, j. 22/07/2020) 11. Ante o exposto,reconheço a incompetência territorial deste juízoe determino aremessa dos autos ao foro da Comarca de São Paulo/SP, com as nossas homenagens. Int. - ADV: GONÇALVES & CARICATTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 28043/SP), GUILHERME GONÇALVES (OAB 408637/SP), JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 266773/SP)

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A. N. T. x E. A. T.

ID: 301123499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004019-76.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. N. T.

Polo Passivo:

E. A. T.

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

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FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES

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Processo 1004019-76.2025.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.N.T. e outro - E.A.T. - Isto posto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA do pedido, para decretar o divórcio do c… Processo 1004019-76.2025.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.N.T. e outro - E.A.T. - Isto posto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA do pedido, para decretar o divórcio do casal, voltando a mulher a usar o nome de solteira, e para regulamentar o regime de convivência familiar em favor do genitor, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para determinar que a guarda do(a) filho(a) menor será exercida de forma compartilhada entre os genitores, com base de residência materna; e obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas remuneratórias, com natureza remuneratória. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR - Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 20/23. Tendo a requerente decaído de parte mínima do pedido, arcará o requerido com as custas e honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, porquanto a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Anote-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO e, se o caso, OFÍCIO "CUMPRA-SE", a ser encaminhado diretamente pelas partes. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento (págs. 69/71. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo e alvará de visitas. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES (OAB 297767/SP), GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

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Processo nº 1004019-86.2025.8.26.0024

ID: 331803276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004019-86.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELY APARECIDA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ DA SILVA GUANAIS

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Processo 1004019-86.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suely Aparecida de Moraes - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial de fls. . 2 - Defiro a gratuidade da justiça à par… Processo 1004019-86.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suely Aparecida de Moraes - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial de fls. . 2 - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora em razão da hipossuficiência demonstrada. Anote-se. 3 - Trata-se de requerimento de tutela provisória de urgência antecipada na qual a parte autora relata que vem sofrendo descontos não autorizados em sua aposentadoria referentes à associação ré, à qual jamais se filiou, razão pela qual pretende a imediata interrupção dos débitos. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). In casu, vislumbra-se a probabilidade do direito da autora ante os documentos que instruíram a inicial, sendo fato mais que notório a ocorrência de fraudes como a que aqui se relata, que resultaram em bilhões de reais de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, não havendo, ainda, como desprezar as peculiaridades de tais casos em que se pretende sempre provar a alegada inexistência da relação jurídica debatida, vez que os argumentos comumente envolvem prova negativa de difícil alcance. Todavia, não existe mais periculum in mora já que o Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, publicado em 29 de abril de 2025 determinou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, bem como a suspensão dos descontos de mensalidades associativas. Logo, ante a proibição dos descontos, não há que se cogitar de perigo de dano neste momento, ressalvada a possibilidade de demonstração futura de que não houve cessação dos descontos. Dessa forma, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pretendida. 4 - Em 29 de maio de 2025, publicado em 12 de junho de 2025, foi admitido o tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 pela Turma Especial - Privado 1, Rel. Desembargador Alvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que houve determinação de sobrestamento de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos juízos vinculados ao TJSP, nos termos dos arts. 313, inc. IV e 982, inc. I, ambos do CPC, determino a suspensão do feito até a conclusão do julgamento do IRDR em questão, com a fixação da tese jurídica a ser aplicada. Na movimentação, lance-se o código SAJ n. 75059. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ DA SILVA GUANAIS (OAB 462978/SP)

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Estado De São Paulo x Andre Luis De Lara Strozi

ID: 300291883

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004019-12.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS DE LARA STROZI

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004019-12.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andre Luis de Lara Strozi - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004019-12.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andre Luis de Lara Strozi - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. CITAÇÃO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA; (II) OS TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.5. REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.6. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER PELO IPCA DESDE AS DATAS EM QUE AS VANTAGENS DEVERIAM TER SIDO PAGAS, E OS JUROS DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, QUANDO CONSTITUÍDO EM MORA O DEVEDOR, CONFORME ART. 240 DO CÓDIGO CIVIL.7. APÓS A CITAÇÃO, APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC, COMPOSTA POR CORREÇÃO E JUROS.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1."A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA."; 2. "É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE AS DATAS EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS, E OS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC, COMPOSTA DE CORREÇÃO E JUROS."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008192-18.2024.8.26.0533, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000928-42.2025.8.26.0297, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP) - Emerson dos Santos Legori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP) - Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP)

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Processo nº 1004019-53.2025.8.26.0132

ID: 278328937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004019-53.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THALES DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILA GOMES PINTO

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ADV: Mila Gomes Pinto (OAB 241031/MG) Processo 1004019-53.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thales da Silva Melo - Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência ter… ADV: Mila Gomes Pinto (OAB 241031/MG) Processo 1004019-53.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thales da Silva Melo - Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência territorial deste Juizado Especial e, como consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023, Nº 951/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso a parte vencida requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A inércia implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1004019-43.2025.8.26.0297

ID: 335139529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004019-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER BERNARDO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

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Processo 1004019-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fagner Bernardo Vieira - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na … Processo 1004019-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fagner Bernardo Vieira - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que corresponde ao período de 01/03/2013 a 14/01/2014, em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% no salário base (padrão), obedecendo ao julgado no mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOAO DIAMANTINO NETO (OAB 232993/SP)

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Roberto Moreira Penido x Sabemi Seguradora S/A

ID: 332492912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004698-06.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MOREIRA PENIDO

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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FERNANDO GUILHERME FATEL

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FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL

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Processo 1004698-06.2022.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Moreira Penido - Sabemi Seguradora S/A - Trata-se de embargos de declaração tempestivamente inte… Processo 1004698-06.2022.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Moreira Penido - Sabemi Seguradora S/A - Trata-se de embargos de declaração tempestivamente interpostos pelo Réu, sob fundamento da sentença prolatada conter omissão (fls. 163/171). Aduz que a sentença foi omissa, alegando que não segue o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quanto aos danos morais, além disso, afirma que não houve qualquer conduta ilícita e por isso os danos morais não são devidos. Ademais, afirma que houve contradição quanto a taxa legal para a condenação judicial, atualização monetária e juros moratórios, devendo ser aplicada a Lei 14.905/2024. Decido. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. O Embargante sustenta que a sentença prolatada possui obscuridade quanto à fixação do valor da indenização por danos morais. Há que se salientar que, nos termos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para reanálise do mérito da decisão. A sentença embargada aborda expressamente os critérios utilizados para fixação de indenização por danos morais (fls. 145/150), ou seja, a razoabilidade do valor arbitrado decorreu em função do grau de culpa, das condições econômicas das partes e das circunstâncias do caso, de modo a cumprir a função compensatória e pedagógica da reparação. A mera inconformidade do Embargante com o valor fixado não configura contradição, omissão ou obscuridade na sentença, revelando apenas o seu descontentamento com o julgamento. Assim, o desacordo com o valor fixado a título de indenização por danos morais não caracteriza vício passível de correção por embargos de declaração, que se destinam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de acordo com o supracitado artigo 1022, do CPC. Quanto à contradição aventada no que tange à aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça ressalta-se que tal Tabela foi devidamente atualizada, de acordo com a nova legislação (Lei nº 14.905/2024), conforme Provimento CG nº 54/2024, portanto não há que se falar em contradição. De igual modo, quanto à modulação de efeitos quanto à condenação da devolução em dobro dos valores, nada há para esclarecer, uma vez que tais valores devem ser restituídos a partir de cada desconto indevido, conforme determinado na sentença (fls. 150), não havendo falar em qualquer omissão. Logo, é inconteste da petição de interposição dos embargos de declaração, o propósito de rediscutir os termos da sentença prolatada. Na verdade, ao revés, a decisão atacada não padece do vício de omissão, contradição, ou obscuridade, suscetível de qualquer reparo. O Juízo não observa, em relação a decisão apontada, a necessidade de pronunciar-se em explicitação, ou seja, o comando judicial fala por si e é desnecessário complementá-lo. A manifestação da Embargante não se limita, tão somente, a apontar eventual omissão, obscuridade ou contradição no decisório proferido; pelo contrário, intenta que o juízo reconsidere o decisório. Destarte, de forma equivocada, o intitulado recurso interposto tem nítido caráter infringente. Imperioso registrar que os embargos de declaração não se prestam a ensejar a rediscussão da matéria decidida nos autos, com efeito infringente. A respeito do tema, Rosa Maria Andrade Nery e Nelson Nery Júnior não deixam dúvidas ao mencionar que "os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 781, nota 2 ao artigo 535). Em recente Acórdão, relatado eminente Desembargador Jairo Brazil Fontes Oliveira, nos Embargos de Declaração sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000/50000, interpostos no bojo do Recurso de Apelação sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000, decidiu-se que "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Mero inconformismo. Prequestionamento. Desnecessidade, nos termos do artigo 1025, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados". Constou expressamente desse decisório "que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207)" Por fim, do aresto constou precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido que " não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim. esclarecimentos sobre sua situação futura (...) "é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido" (REsp. 739-RJ-EDcl., rel. Min. Athos Carneiro, in RSTJ 182/83)" Em suma, se a parte discordar do decisório proferido deve valer-se do recurso adequado para, junto a instância competente, obter sua reforma, e não manejar, inadequadamente, o intitulado recurso de embargos de declaração. Não sendo, pois, hipótese de aclarar o decreto proferido, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho, na totalidade, como posta, a decisão embargada. Intime-se. - ADV: FERNANDO GUILHERME FATEL (OAB 404746/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL (OAB 361630/SP)

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Processo nº 1004019-55.2025.8.26.0099

ID: 302172454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004019-55.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HARLEN BENEDITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

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Processo 1004019-55.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Harlen Benedito de Araujo - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) decl… Processo 1004019-55.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Harlen Benedito de Araujo - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados e determinar a inclusão da verba bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio, apostilando-se e; b) ao pagamento dos valores em atraso, no importe de R$5.701,93 (cinco mil, setecentos e um reais e noventa e três centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 37, com a inclusão de eventuais valores não pagos no curso deste processo e observada a prescrição quinquenal, ressaltando que, diante do julgamento do RE 870.947/SE, necessária a observância do que restou decidido pelos Tribunais Superiores, no julgamento dos temas 810 do STF e 905 do STJ, de modo que a correção monetária deve ser calculada pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E), a partir do pagamento a menor, e juros de mora nos moldes do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário), a partir da citação. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso). Por consequência, extinto o processo, movido por HARLEN BENEDITO DE ARAUJO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe, ficando advertida parte de que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por petição protocolada digitalmente, cadastrada como dependente e em apenso (cód. 156). P.I.C.. - ADV: CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1004019-71.2025.8.26.0223

ID: 306983911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004019-71.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. F. S. T. V. DA S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1004019-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.F.S.T. - V.S.T. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, … Processo 1004019-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.F.S.T. - V.S.T. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 30), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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