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Processo nº 1004020-86.2022.8.26.0053

ID: 328323779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004020-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALVANEIDE FARIAS ALVES EDELY APARECIDA ANASTACIO ROBERVALDO ARRUDAS SUELY VALENTIM TEIXEIRA TANIA MARIA BRAGA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 1004020-86.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Alvaneide Farias Alves - - Edely Aparecida Anastacio - - Robervaldo Arrudas - … Processo 1004020-86.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Alvaneide Farias Alves - - Edely Aparecida Anastacio - - Robervaldo Arrudas - - Suely Valentim Teixeira - - Tania Maria Braga Vieira - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que os autores, servidores estaduais aposentados, pretendem o recálculo do prêmio de incentivo, afirmando que o recebimento é menor que o comparado à atividade. Postulam, também, pelo pagamento das diferenças. Compulsando os autos na integralidade, não observei em nenhum dos holerites relacionados aos proventos de aposentadoria qualquer pagamento do prêmio de incentivo pela correquerida SPPREV. Observei, ainda, que o pagamento do prêmio de incentivo aos autores é feito diretamente pela Secretaria da Saúde, o que talvez explique a não inclusão da rubrica nos proventos de aposentadoria dos coautores. Ainda, a petição da parte requerida às fls. 774-775, mais uma vez, é deficitária, pois afirma expressamente que todos os coautores recebem o benefício de aposentadoria na proporção de 50% do valor indicado na Tabela Geral correspondente aos cargos de origem, de forma proporcional e não com paridade e integralidade, quando o documento subsequente juntado se trata tão somente da Resolução SS a, de 7-1-2009 (fls. 776/779). Em outras palavras, a parte requerida ainda não cumpriu o quanto determinado às fls. 748. Nesses termos, passo, enfim, à atribuição do ônus da prova: 1- Compete à parte autora demonstrar que há pagamento de prêmio de incentivo (rubrica 69.001) feito diretamente pela correquerida SPPREV, sob pena do reconhecimento da ilegitimidade de parte. 2- Compete ao correquerido Estado de São Paulo demonstrar que não arca com o pagamento do prêmio de incentivo ou que esse está sendo pago da forma devida para cada um dos coautores, considerando a situação espe sob pena de se entender que é ele quem paga o prêmio de incentivo e não está sendo pago da forma devida. Prazo às partes: 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Claudio Clemente De Andrade x Sinvaldo Rufino Santana

ID: 330471942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-59.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CLEMENTE DE ANDRADE

Polo Passivo:

SINVALDO RUFINO SANTANA

Intimação

Advogados:

TANIA MARA DE FARIA FLISTER

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BRUNA DE VASCONCELLOS

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Processo 1004020-59.2017.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Claudio Clemente de Andrade e outro - Sinvaldo Rufino Santana e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1004020-59.2017.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Claudio Clemente de Andrade e outro - Sinvaldo Rufino Santana e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de adjudicação compulsória formulado na inicial, para adjudicar em favor do Autor Cláudio Clemente de Andrade o percentual de 50% de um lote de terreno urbano nº 29, da quadra 62, do loteamento denominado Morada do Sol, nesta cidade e Comarca de Indaiatuba/SP (objeto da matrícula 13.591, do CRI da Comarca de Indaiatuba/SP), consoante individualizado na petição inicial e documentos que instruem os autos, e determinar a averbação dodesmembramentoda matrícula acima mencionada perante o CRI competente. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os Réus com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro, por equidade, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, devidamente atualizado pelos índices do TJSP desde a data da prolação da sentença, com juros de mora mensais calculados pela Selic (CC, art. 406, § 1º) a partir do trânsito em julgado dessa decisão, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça às fls. 187 (corréu Sinvaldo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Posteriormente, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, servirá esta sentença como título para o registro, nos termos do art. 16, § 2º, do Decreto Lei 58/1937 e art. 501 do Novo CPC, incumbindo ao Autores suportar os encargos atinentes às formalidades legais, as quais serão verificadas pelo Oficial do CRI. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. - ADV: TANIA MARA DE FARIA FLISTER (OAB 242057/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP)

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Processo nº 1004020-67.2025.8.26.0381

ID: 292009655

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-67.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KEVIN AUGUSTO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1004020-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kevin Augusto Miguel - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1004020-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kevin Augusto Miguel - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1004020-67.2025.8.26.0381

ID: 322840349

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-67.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN AUGUSTO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1004020-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kevin Augusto Miguel - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1004020-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kevin Augusto Miguel - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1004020-67.2025.8.26.0381

ID: 322840368

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-67.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN AUGUSTO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1004020-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kevin Augusto Miguel - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1004020-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kevin Augusto Miguel - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1004020-61.2024.8.26.0168

ID: 290843319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-61.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOFIA FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

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MARCO TÚLIO TINÓS VAL

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MARCIO HENRIQUE BARALDO

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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Processo 1004020-61.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sofia Feitosa da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do CP… Processo 1004020-61.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sofia Feitosa da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, a S.F.S, representada por J.P.S.M, no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde a data do requerimento na via administrativa (06/05/2024 fl. 27). Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Tema 810 do STF), fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em consequência da sucumbência recíproca a parte autora arcará com 50% e a parte ré com 50% das custas e despesas processuais, nos termos dos artigos 82, § 2º, 84 e 86, caput, todos do Código de Processo Civil. Tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC e artigo 6º da Lei Estadual nº 10.608/03. Quanto aos honorários advocatícios, atendendo ao contido no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, fixo-os em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo devidos na proporção de 50% para o patrono do requerido e na proporção de 50% para o patrono da autora, nos termos do art. 86, caput, do CPC.Para a parte autora, tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC. DEFIRO, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que o réu inicie imediatamente o pagamento em favor da parte autora do benefício previdenciário, servindo esta sentença, por cópia digitada e, acompanhada de cópia dos documentos pessoais da autora, como OFÍCIO. Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 10 da Lei nº 9.469/97), salvo se ocorrente a ressalva prevista no artigo 496, § 3º, inciso I do mesmo diploma (total da condenação não excedente a 1.000 (mil) salários-mínimos). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP), MARCO TÚLIO TINÓS VAL (OAB 500312/SP), ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP), VICTÓRIA BARALDO DA SILVA (OAB 509959/SP)

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Processo nº 1004020-68.2024.8.26.0198

ID: 302963222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004020-68.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON LIMA VIEIRA JOãO CARLOS DE OLIVEIRA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SIQUEIRA DE CARVALHO

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Processo 1004020-68.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Carlos de Oliveira Farias - - Clayton Lima Vieira - Por todo… Processo 1004020-68.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Carlos de Oliveira Farias - - Clayton Lima Vieira - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo os feitos nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente "não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de "Justiça Gratuita", ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: LETICIA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB 431601/SP), LETICIA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB 431601/SP)

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Processo nº 1004020-81.2024.8.26.0032

ID: 307412771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-81.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILDETE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA SANTOS VIDOTO

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Processo 1004020-81.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Gildete Morais - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julgamento do Tema 51 - … Processo 1004020-81.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Gildete Morais - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julgamento do Tema 51 - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, O Superior Tribunal de Justiça instaurou o Tema Repetitivo 1.264, no qual se discute definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. A afetação do tema estabeleceu a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. O E. Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51), conforme publicado no DJe. de 27/11/2024, determinando a observância de suspensão pelo Tema nº 1264 do C. STJ. Logo, de rigor a suspensão do julgamento da presente ação até que decidido o Tema Repetitivo nº 1.264 do C. STJ, todavia, necessária a(s) citação(ões) da(s) parte(s) ré(s) para regularização do feito. Neste sentido: DECLARATÓRIA - r. despacho que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8 .26.0000 - recurso do autor - possibilidade - hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC - rol de taxatividade mitigada - aplicação do recurso repetitivo RESp nº 1696396/MT - tema 988 STJ - admissibilidade - determinação de suspensão antes da realização da citação dos réus - necessária a triangularização da relação jurídico-processual a fim de evitar prejuízo ao autor - despacho reformado com determinação de citação dos réus e, após escoado o prazo para apresentação de defesa, seja o Tema 51 oportunamente deliberado pelo d . Juiz "a quo" - precedentes - despacho reformado - recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085251-15.2024.8 .26.0000 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) 2- No mais, ante a especificidade da causa, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação. 3- Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de resposta poderá caracterizar revelia e incidência de seus efeitos (art. 344, do CPC). 4- A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Por se tratar de processo eletrônico, e em prestígio aos princípios contidos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. 6- Servirá a presente, por cópia, como mandado. 7- Na hipótese de contestação, intime-se a parte autora sobre o inteiro teor da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 337 e 350, do CPC). 8- Após a manifestação da contestação ou certificação do decurso, conclusos para análise do Tema Repetitivo 1.264. Int. - ADV: RAISSA SANTOS VIDOTO (OAB 504649/SP)

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Processo nº 1004020-09.2025.8.26.0271

ID: 296759694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004020-09.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1004020-09.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas re… Processo 1004020-09.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas relativas às cópias reprográficas. Anoto a remoção da tarja de segredo de justiça, pois não vislumbro no caso qualquer das hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do CPC. Em razão do trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", válida a notificação extrajudicial de fls. 192. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após o cumprimento da liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexa, nos termos do art. 344 do Novo CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do DL 911/69), oficiando-se. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, bem como, os seus dados telemáticos. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Caso o autor/localizador não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 30 (trinta) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será imediatamente extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (Novo CPC, art. 485, inciso III). Requisito à Polícia Militar as providências necessárias no sentido de disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da diligência, ficando desde já autorizado o arrombamento, se necessário. Fica desde já deferida a anotação junto ao Sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando os artigos 214 e 216 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1004020-83.2025.8.26.0408

ID: 332649643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-83.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIALY GLACIELE RODRIGUES DA SILVA RAFAEL FERNANDO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MAZINI PIRES

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AMANDA MALZINOTI DE ASSIS

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Processo 1004020-83.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edialy Glaciele Rodrigues da Silva - - Rafael Fernando Tavares - Ante os termo da declaração de fls. 18/19 e os c… Processo 1004020-83.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edialy Glaciele Rodrigues da Silva - - Rafael Fernando Tavares - Ante os termo da declaração de fls. 18/19 e os comprovantes de rendimentos de fls. 108/112, defiro os benefícios da gratuidade judiciária aos Autores. Tarje-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada que Eialy Glaciele Rodrigues da Silva e Rafael Fernando Tavares movem contra Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A. Aduzem os autores que em julho de 2020 adquiriram o imóvel urbano, mediante financiamento habitacional aprovado e intermediado pelo banco réu e que, desde o início da posse, foram perceptíveis indícios de falhas estruturais, que já indicavam a existência de vícios ocultos; que, posteriormente, em 2022, realizaram reparos, sem, no entanto, sanar as causas subjacentes dos vícios contrutivos; que no final de 2024 a situação se agravou de forma alarmante, apresentando o imóvel rachaduras generalizadas, afundamento do quintal, comprometimento visível dos pilares, trincas nos muros e uma deterioração completa da área da cozinha, passando a representar risco concreto à integridade física dos moradores; que acionaram a seguradora ré, com quem mantém apólice vigente, no entanto, a seguradora recusou a cobertura, não obstante laudo elaborado por perito designado pela seguradora, haver constatado risco iminente e colapso estrutural. Destarte, em sede de tutela de urgência, requerem os autores: primeiro, que a seguradora seja compelida a liberar, imediatamente, o valor integral da apólice contratada ou, alternativamente, seja determinada a execução, às expensas da seguradora, das obras necessárias para reparação integral do imóvel, conforme laudo técnico a ser oportunamente apresentado ou, ainda, que a seguradora realize o depósito do montante suficiente a realização das obras emergenciais, sob pena de aplicação de multa diária; segundo, o arbitramento de valor mensal provisório a título de aluguel com base na média de mercado de imóvel equivalente na mesma localidade (R$2.400,00) a ser pago pelas rés, de forma solidária, enquanto perdurar a impossibilidade de uso pleno do bem e, terceiro, a intimação do banco réu para que, no prazo legal, informe as providências adotadas na época do financiamento quanto à vistoria estrutural do imóvel, especialmente quanto à diligências de fiscalização realizadas. Para tanto, juntou aos autos fotos do imóvel (fls. 28/51), relatório de vistoria habitacional (fls. 52/54). Decido. Nos termos do artigo 320 do CPC, aos autores para, no prazo de quinze dias, por emenda à inicial, juntar a cópia da apólice bem como a cópia integral do procedimento administrativo de regulação (conjunto de ações e etapas necessárias para garantir que um imóvel esteja em conformidade com as leis e regulamentos antes de ser financiado por instituições financeiras), sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR MAZINI PIRES (OAB 493357/SP), JOÃO VICTOR MAZINI PIRES (OAB 493357/SP), AMANDA MALZINOTI DE ASSIS (OAB 493313/SP), AMANDA MALZINOTI DE ASSIS (OAB 493313/SP)

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