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Processo nº 1004021-54.2025.8.26.0445

ID: 311230523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004021-54.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. DO R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA SANTINON MANZATTO

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Processo 1004021-54.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.R.M. - Vistos. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Soluçã…

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Banco Pan S/A x João Antonio Gonçalves

ID: 294051850

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004021-51.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JOãO ANTONIO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004021-51.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Pan S/A x João Antonio Gonçalves

ID: 291679983

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004021-51.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JOãO ANTONIO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004021-51.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Gisela Judith Gonçales Galati x Gilza Da Conceição Santos

ID: 325037066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0000185-23.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISELA JUDITH GONçALES GALATI

Polo Passivo:

GILZA DA CONCEIçãO SANTOS

Intimação

Advogados:

NELLY ANDREA GOMES CONTRERAS

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NATÁLIA BONILHA

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Processo 0000185-23.2025.8.26.0338 (processo principal 1004021-55.2023.8.26.0338) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Gisela Judith Gonçales Galati - Gilza da Conceição Santos - Vi… Processo 0000185-23.2025.8.26.0338 (processo principal 1004021-55.2023.8.26.0338) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Gisela Judith Gonçales Galati - Gilza da Conceição Santos - Vistos. Especifiquem, as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em audiência ou fora dela justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPÓSITOS REALIZADOS POR INTERMÉDIO DE ENVELOPES PRETENSAMENTE NÃO CREDITADOS NA CONTA DO DESTINATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Correto o julgamento antecipado do feito, porquanto o Juízo a quo oportunizou às partes que se manifestassem sobre as provas que pretendiam produzir, restando o autor silente, de modo a operar-se a preclusão, a teor dos artigos 183 e 185, do CPC. Assim, conforme entendimento do E. STJ, "aberta vista às partes para a especificação de provas, em momento posterior à contestação, os recorrentes nada postularam. Ora, se permaneceram inertes, em fase mais adiantada, é porque desistiram da prova inicialmente arguida na inicial da defesa, inexistindo cerceamento algum. (...) APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029484425, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 15/07/2009) É necessário que as partes justifiquem ao juiz a necessidade de sua realização. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, 4ª, ed. Saraiva, São Paulo:2007, pag. 416) Na mesma oportunidade, deverão manifestar interesse na conciliação. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: NELLY ANDREA GOMES CONTRERAS (OAB 449176/SP), NATÁLIA BONILHA (OAB 462281/SP)

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Processo nº 1004021-24.2025.8.26.0358

ID: 324348750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004021-24.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INES SEBASTIANA GULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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Processo 1004021-24.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ines Sebastiana Gulo - Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Ines Sebastia… Processo 1004021-24.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ines Sebastiana Gulo - Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Ines Sebastiana Gulo contra o MUNICIPIO DE MIRASSOL, objetivando o pagamento de diferenças salariais do ano de 2025, relativas à não aplicação da Lei Complementar nº 3.458/2011. Observa-se que, ao invés de ajuizar apenas uma ação, a parte autora procedeu ao fracionamento do crédito, ajuizando pelo menos mais uma demanda perante este Juízo (1003980-57.2025.8.26.0358) com o mesmo fundamento, para cobrança das diferenças relativas ao ano de 2023. A fragmentação de demandas conexas decorrentes de uma mesma relação jurídica revela ofensa aos princípios da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e da cooperação, que vincula a todos os sujeitos do processo visando à obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), produzindo altas taxas de congestionamento, em prejuízo dos jurisdicionados, conduta que deve ser contida, a teor do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tendo em vista que no processo indicado há causa de pedir/pedido comum, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, deverá a autora apresentar emenda na primeira ação (juízo prevento - processo nº 1003980-57.2025.8.26.0358, distribuído em 10/07/2025) para inclusão de todos os pedidos conexos, por economia processual e simplicidade, procedimento preferível ao apensamento de feitos. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Autue-se cópia desta decisão no processo 1003980-57.2025.8.26.0358 para prosseguimento. Publique-se e intime-se. - ADV: TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO (OAB 335819/SP), JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP)

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Processo nº 1004021-65.2024.8.26.0097

ID: 334926992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004021-65.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. A. S. DE A. M. DOS S. DE A. S. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANI SANTOS DE CARVALHO

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Processo 1004021-65.2024.8.26.0097 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.S.A. - - J.A.S.A. - - S.S.A. - Vistos. A parte exequente fora intimada (fls. 46) para, no prazo de 15 dias, esclarecer…

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Processo nº 1003730-07.2024.8.26.0666

ID: 331372043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003730-07.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JADE AZ COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS ZENUN

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CAIO ALEXANDRE ZENUN

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Processo 1003730-07.2024.8.26.0666 - Monitória - Pagamento - Jade Az Comercial de Alimentos Eireli - Ante o exposto, e do que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CP… Processo 1003730-07.2024.8.26.0666 - Monitória - Pagamento - Jade Az Comercial de Alimentos Eireli - Ante o exposto, e do que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido, para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo, observando-se, porém, que sobre o valor cobrado, de rigor a observância da decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021, observar-se-á a taxa SELIC, em cumprimento à alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se, ainda, o decidido pelo C. STJ, em 22/02/2018, no julgamento pelo sistema de Recursos Repetitivos do Recurso Especial nº 1.495.144/RS, o Tema 905. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.400,00 (art. 85, § 8º, do CPC). No mais, nos termos do art. § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo lega. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser distribuído por meio de incidente de cumprimento de sentença, a ser instaurado por petição intermediária, em conformidade com o Comunicado CG n. 438/2016. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P. I. C. - ADV: CAIO ALEXANDRE ZENUN (OAB 166363/SP), MARCOS VINICIUS ZENUN (OAB 278524/SP)

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Marta Vieira Pereira x Brb - Crédito Financimaneto E Investimento S.A.

ID: 303653045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001728-34.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BRB - CRéDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

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ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI

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Processo 0001728-34.2025.8.26.0347 (processo principal 1004021-91.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Marta Vieira Pereira - Brb - Crédito Financimaneto e Investiment… Processo 0001728-34.2025.8.26.0347 (processo principal 1004021-91.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Marta Vieira Pereira - Brb - Crédito Financimaneto e Investimento S.a. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.Na sequência, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente requerer pesquisas de ativos e bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Durante o trâmite deste incidente/desta ação, caso o Ministério Público não atue como fiscal da lei e em caso de inércia da parte exequente em dar o devido prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, este feito será arquivado provisoriamente, sem a necessidade de nova decisão, aguardando-se provocação da parte requerente. Intime-se. - ADV: ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI (OAB 423755/SP), FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 514397/SP)

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Prefeitura Municipal De Guararapes x Rosana Maria Marchiori

ID: 303843304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004021-03.2018.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

ROSANA MARIA MARCHIORI

Intimação

Advogados:

RENAN FURLANETO PEREIRA

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LAURINDO RODRIGUES JUNIOR

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JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI

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Processo 1004021-03.2018.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Rosana Maria Marchiori - VISTOS. O executado, devidamente intimado, pleiteou os benefícios… Processo 1004021-03.2018.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Rosana Maria Marchiori - VISTOS. O executado, devidamente intimado, pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita, alegando hipossuficiência (fls. 92/94 e 172). Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, este Juízo determinou a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, tais como, mas não se limitando a, cópias das três últimas declarações de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, extratos bancários, certidões de bens imóveis e veículos, entre outros (fls. 177/178. Ocorre que, conforme certidão de fl. 181, o prazo assinalado transcorreu in albis, ou seja, sem qualquer manifestação ou apresentação de documentos por parte do executado. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para fins de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, é relativa. Cabe ao magistrado, quando houver fundadas razões, determinar a comprovação da alegada hipossuficiência, conforme preceitua o §2º do mesmo artigo. No presente caso, a ausência de qualquer documento comprobatório, mesmo após a expressa determinação judicial e a concessão de prazo razoável para tanto, obsta a análise da real situação financeira do executado e, consequentemente, afasta a possibilidade de concessão do benefício pleiteado. A inércia da parte em cumprir a determinação judicial implica na presunção de que não possui os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, ou que optou por não os demonstrar. Diante do exposto e da manifesta inércia do executado em comprovar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo executado. No mais, elabore-se cálculo das custas, nos termos do determinado à fl. 169 Int. Guararapes, 18 de junho de 2025. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP), FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP), LAURINDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 299168/SP), RENAN FURLANETO PEREIRA (OAB 433863/SP)

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Processo nº 1004021-81.2025.8.26.0533

ID: 297244020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004021-81.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO MIRELLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE LIÃO

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GABRIEL BERGAMIN GIRARDI

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Processo 1004021-81.2025.8.26.0533 - Monitória - Duplicata - Frigorifico Mirella Ltda - Vistos. Inicial devidamente instruída e presentes os pressupostos da ação. Cite-se para pagamento do débito apo… Processo 1004021-81.2025.8.26.0533 - Monitória - Duplicata - Frigorifico Mirella Ltda - Vistos. Inicial devidamente instruída e presentes os pressupostos da ação. Cite-se para pagamento do débito apontado no cálculo e honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 do C.P.C.), podendo no mesmo prazo opor embargos, ficando isento do pagamento das custas processuais, caso o mandado seja cumprido no prazo, consignando-se, que não efetuado o pagamento e não oferecidos embargos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Decorrido o prazo, sem pagamento ou interposição de embargos, manifeste-se a parte requerente, em (15) quinze dias, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento, observando-se o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do C.P.C. Não sendo encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando a citação da parte requerida, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Int. - ADV: GABRIEL BERGAMIN GIRARDI (OAB 407233/SP), VITOR DE LIÃO (OAB 425522/SP)

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