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Processo nº 0003188-41.2020.8.26.0344

ID: 302532449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003188-41.2020.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BAUAB PUZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO BAUAB PUZZO

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LARISSA CASEMIRO LORENA RIOS DOS SANTOS

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JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA

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CAROLINE OLMEDIJA LOPES DOS SANTOS

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Processo 0003188-41.2020.8.26.0344 (processo principal 1004029-87.2018.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Liminar - Paulo Bauab Puzzo - Conquanto a empresa executada tenha sido declarada inapta (…

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Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional Do Tatuapé x Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Família E Das Sucessões Do Foro Regional De Itaquera

ID: 295742070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0019094-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL DO TATUAPé

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMíLIA E DAS SUCESSõES DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA

Despacho

Advogados:

CLAUDEMIR OLIVEIRA CAVALCANTE

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DESPACHO Nº 0019094-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co…

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Processo nº 1004029-59.2025.8.26.0565

ID: 295824456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004029-59.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SALGADO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FERNANDES DOMINGUES

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Processo 1004029-59.2025.8.26.0565 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernanda Salgado Rodrigues - Vistos. A verba reclamada na inicial, saldo de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, inde…

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Processo nº 1004029-39.2025.8.26.0604

ID: 275901343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004029-39.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE RABELO BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DUARTE DIAS

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ADV: Joao Paulo Duarte Dias (OAB 393741/SP) Processo 1004029-39.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filipe Rabelo Brito - Concedo a justiça gratuita à parte autora. Tarjo. Passo a anál…

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Maria Angela Pires Bueno x Unimed Leste Paulista Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 311337568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001114-45.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA PIRES BUENO

Polo Passivo:

UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

FÁBIO PEREIRA LEME

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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AGNALDO LEONEL

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Processo 0001114-45.2025.8.26.0568 (processo principal 1004029-21.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Angela Pires Bueno - Unimed Leste Paulist…

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Alexander Cagliari Machado x Estado De São Paulo e outros

ID: 325037893

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004029-24.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER CAGLIARI MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-24.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alexander Cagliari Machado e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-24.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alexander Cagliari Machado e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - De ofício, anularam a sentença, prejudicado o recurso, com determinação. V.U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBER AS DIFERENÇAS ORIUNDAS DO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) SOBRE PARCELA DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0600593-40.2008.8.26.0053 IMPETRADO PELA ACSPMESP (ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO). SENTENÇA EXTINTA, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2°, §4°, DA LEI 12.153/2009). RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA QUE SEJA PROLATADA NOVA SENTENÇA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jose Tresoldi e outros x Bs Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 324234846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007617-25.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TRESOLDI SILVANA DA SILVA TRESOLDI

Polo Passivo:

BS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES

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PRISCILA MARTORI ANACLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BEATRIZ SILVA BARBOSA

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DANIEL CARVALHO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES PIMENTA

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Processo 0007617-25.2024.8.26.0566 (processo principal 1004029-95.2021.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Tresoldi - - Silvana da Silva Tresoldi - Bs Empree… Processo 0007617-25.2024.8.26.0566 (processo principal 1004029-95.2021.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Tresoldi - - Silvana da Silva Tresoldi - Bs Empreendimentos Imobiliários Ltda - Roberson Alexandre Pedro Lopes - Vistos. Fls. 119/121: Defiro a penhora no rosto dos autos nº 1008334-20.2024.8.26.0566, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, e dos autos nº 0000346-62.2024.8.26.0566, em trâmite no Juizado Especial Cível de São Carlos, de eventuais créditos em nome da empresa executada BS Empreendimento Imobiliários Ltda, até o limite do débito exequendo, no valor de R$ 311.048,95 (atualizado até junho de 2025 -cf. planilha de fls. 122/142), ficando os respectivos escrivães daquelas r. Varas como fiéis depositários, independentemente de outra formalidade. Oficie-se aos Juízos de Direito da 3ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível da Comarca de São Carlos, para cientificação e registro da penhora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. No mais, desnecessária a intervenção judicial para a prestação do serviço pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ONR (https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens.), motivo pelo qual indefiro o pedido. Por fim, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 1013963-09.8.26.0506, em trâmite pela 1ª Vara da Família e Sucessões local, porquanto, antes de encerrar a empresa formalmente deverá ocorrer o cumprimento das obrigações com os credores segundo a ordem de preferência. Além disso, a penhora pretendida não possui efeito prático, uma vez que o alvará supra não é ação com valores a receber. Após a publicação desta decisão, tornem conclusos para análise dos demais pedidos. Intime-se. - ADV: PRISCILA MARTORI ANACLETO (OAB 265462/SP), PRISCILA MARTORI ANACLETO (OAB 265462/SP), DANIEL CARVALHO DE ANDRADE (OAB 244508/SP), ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES (OAB 151193/SP), GABRIELA BEATRIZ SILVA BARBOSA (OAB 499146/SP), ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (OAB 343203/SP), ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES (OAB 151193/SP)

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Estado De São Paulo x Ivone Rossi

ID: 327333366

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004029-62.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IVONE ROSSI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-62.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ivone Rossi - Magistrado(a) Lúcia Caninéo C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-62.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ivone Rossi - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABONO SALARIAL. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA DA UNESP. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, INCIDINDO SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDO JUDICIALMENTE. 2. VERBA RECEBIDA SOB A RUBRICA "ABONO 2022", DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 3. VALORES QUE SE REFEREM A VERBAS SALARIAIS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2016 E DEZEMBRO DE 2021. DESCONTO QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE). INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 E DO TEMA Nº 368 DO C. STF. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 38983/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. H. M. x E. S. A. E. E. E.

ID: 306475314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000994-79.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. H. M.

Polo Passivo:

E. S. A. E. E. E.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA SILVA ANDREOTTI

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GIL TORRES DE LEMOS JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DIAS JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI

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Processo 0000994-79.2025.8.26.0704 (processo principal 1004029-50.2013.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta - A.H.M. - E.S.A.E.E.E. - Vistos. Fls. 169/171: O… Processo 0000994-79.2025.8.26.0704 (processo principal 1004029-50.2013.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta - A.H.M. - E.S.A.E.E.E. - Vistos. Fls. 169/171: O requerido opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 162/164, alegando omissão quanto ao enfrentamento dos argumentos expostos na petição de fls. 144/148, especificamente sobre: (i) relatividade dos efeitos da revelia em matéria de desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) protesto por provas. Os embargos de declaração prestam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, inexiste a alegada omissão. A decisão embargada tratou de forma clara e distinta: (i) a questão processual relativa à revelia; e (ii) o mérito da desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à revelia, foi mantida em razão do descumprimento da determinação de fls. 112 no prazo estabelecido. Quanto ao mérito, a procedência do pedido baseou-se na análise independente das provas documentais acostadas aos autos, notadamente: (i) a estrutura societária demonstrada às fls. 17/18 e 84/90; e (ii) os extratos bancários de fls. 63/82, que evidenciam movimentação financeira entre T. E. e E. S., permitindo concluir pela confusão patrimonial. A fundamentação demonstra que a desconsideração foi deferida com base nas evidências concretas que comprovam a confusão patrimonial, independentemente dos efeitos da revelia. O argumento sobre "relatividade dos efeitos da revelia" resta, portanto, prejudicado, pois a procedência não se fundou exclusivamente na presunção decorrente da revelia, mas sim na prova documental da confusão patrimonial. Quanto ao protesto por provas, mostra-se desnecessário diante da suficiência das provas documentais já produzidas para demonstração dos requisitos da desconsideração. Inexiste, pois, omissão a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Int. - ADV: CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK (OAB 134367/SP), GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP), ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI (OAB 161982/SP), GIOVANNA SILVA ANDREOTTI (OAB 292513/SP), ANDREA DIAS JUNQUEIRA (OAB 124457/SP)

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A. H. M. x E. S. A. E. E. E.

ID: 306475449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000994-79.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. H. M.

Polo Passivo:

E. S. A. E. E. E.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA SILVA ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIL TORRES DE LEMOS JACOB

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CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DIAS JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI

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Processo 0000994-79.2025.8.26.0704 (processo principal 1004029-50.2013.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta - A.H.M. - E.S.A.E.E.E. - Vistos. Fls. 169/171: O… Processo 0000994-79.2025.8.26.0704 (processo principal 1004029-50.2013.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta - A.H.M. - E.S.A.E.E.E. - Vistos. Fls. 169/171: O requerido opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 162/164, alegando omissão quanto ao enfrentamento dos argumentos expostos na petição de fls. 144/148, especificamente sobre: (i) relatividade dos efeitos da revelia em matéria de desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) protesto por provas. Os embargos de declaração prestam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, inexiste a alegada omissão. A decisão embargada tratou de forma clara e distinta: (i) a questão processual relativa à revelia; e (ii) o mérito da desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à revelia, foi mantida em razão do descumprimento da determinação de fls. 112 no prazo estabelecido. Quanto ao mérito, a procedência do pedido baseou-se na análise independente das provas documentais acostadas aos autos, notadamente: (i) a estrutura societária demonstrada às fls. 17/18 e 84/90; e (ii) os extratos bancários de fls. 63/82, que evidenciam movimentação financeira entre T. E. e E. S., permitindo concluir pela confusão patrimonial. A fundamentação demonstra que a desconsideração foi deferida com base nas evidências concretas que comprovam a confusão patrimonial, independentemente dos efeitos da revelia. O argumento sobre "relatividade dos efeitos da revelia" resta, portanto, prejudicado, pois a procedência não se fundou exclusivamente na presunção decorrente da revelia, mas sim na prova documental da confusão patrimonial. Quanto ao protesto por provas, mostra-se desnecessário diante da suficiência das provas documentais já produzidas para demonstração dos requisitos da desconsideração. Inexiste, pois, omissão a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Int. - ADV: CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK (OAB 134367/SP), GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP), ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI (OAB 161982/SP), GIOVANNA SILVA ANDREOTTI (OAB 292513/SP), ANDREA DIAS JUNQUEIRA (OAB 124457/SP)

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