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Rudynei Monteiro x Wilson Pereira Junior

ID: 326916971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004033-72.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUDYNEI MONTEIRO

Polo Passivo:

WILSON PEREIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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JÉSSICA DIAS LOUREIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-72.2021.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Rudynei Monteiro x Wilson Pereira Junior

ID: 328017669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004033-72.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RUDYNEI MONTEIRO

Polo Passivo:

WILSON PEREIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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JÉSSICA DIAS LOUREIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-72.2021.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Rudynei Monteiro x Wilson Pereira Junior

ID: 328581246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004033-72.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUDYNEI MONTEIRO

Polo Passivo:

WILSON PEREIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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JÉSSICA DIAS LOUREIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-72.2021.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005944-60.2025.8.26.0625

ID: 278862928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005944-60.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

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ADV: Cristiane Aparecida Leandro (OAB 262599/SP) Processo 1005944-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hamilton Alves Pereira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vis… ADV: Cristiane Aparecida Leandro (OAB 262599/SP) Processo 1005944-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hamilton Alves Pereira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por HAMILTON ALVES PEREIRA contra BANCO DO BRASIL S/A. Consta da inicial que o autor contraiu três empréstimo consignados com o réu: (i) nº 861589953 com parcelas de R$ 497,71; (ii) nº 875820987 com parcelas de R$ 444,50; e (iii) nº 862472939 com parcelas de R$ 216,09; e afirma que, em 2017, ajuizou ação (proc. 1004033-91.2017.8.26.0625) em face da instituição para limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos, sendo seu pedido julgado parcialmente procedente. Posteriormente, propôs ação de prestação de contas (proc. 1003964-83.2022.8.26.0625) que, julgada procedente, levou ao reconhecimento de quitação de dois dos contratos (ns. 861589953 e 875820987), restando em aberto apenas o contrato n. 862472939. Diz que a ré continua operando descontos mensais entre R$1.000,00 e R$1.400,00, acima do limite de 30% fixado em sentença, mesmo tendo o único contrato ativo uma parcela mensal de R$216,09. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova e, por tudo isso, pede: a declaração de quitação dos contratos ns. 861589953 e 875820987, com determinação de baixa nos registros da ré; a compensação dos valores pagos desde junho/2024 (R$11.455,59) com o saldo do contrato n. 862472939 (único ativo); a imediata liberação da conta para portabilidade bancária. Postula a concessão de tutela antecipada para suspensão imediata dos descontos superiores ao valor da parcela do contrato n. 862472939 (R$216,09). DELIBERO. I Não se vislumbra a presença de interesse de agir para a propositura desta nova e terceira demanda entre as partes. A cópia de cada sentença prolatada nas ações anteriores (procs. 1004033-91.2017.8.26.0625 e 1003964-83.2022.8.26.0625) não foi juntada nestes autos. Seja como for, se a cronologia exata é mesmo a que foi detalhada aqui na inicial, tudo que o autor postula agora consubstancia tutelas específicas para o alcance do resultado prático equivalente ao do cumprimento das decisões/determinações nas duas demandas de antes. Em suma: (i) dois dos contratos já teriam sido declarados quitados, do que deriva a obrigação lógica da instituição financeira de não mais operar descontos com origem neles; (ii) o desconto atual estaria sendo superior ao percentual máximo já reconhecido em uma das demandas e, além disso, não mais se justificariam porque associados (total ou parcialmente) a esses empréstimos já então quitados; (iii) a restrição da ação do banco réu de descontar apenas as parcelas mensais do empréstimo ainda ativo (n. 862472939) é um desdobramento automático/lógico do fato de inexistir débito ainda vinculado aos dois contratos quitados, a serem baixados; (iv) a baixa do registro desses mútuos quitados no sistema bancário é medida de mera formalidade e antecedente à cessação dos descontos agora então indevidos. São medidas que, como de regra, constituem essas tutelas específicas para a obtenção da satisfação plena de direitos já reconhecidos por sentenças transitadas em julgado. Objetivamente, esta terceira ação é proposta para que se tenha uma nova análise de mérito de questões já superadas e para que se determine providências alcançáveis nos autos dos dois processos anteriores. Deve o autor bem justificar a necessidade do novo ajuizamento, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda. II Int.

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Processo nº 1000250-12.2025.8.26.0302

ID: 303586865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000250-12.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARIEL FUZINELLI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL FUZINELLI LOPES

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Processo 1000250-12.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ariel Fuzinelli Lopes - Vistos. Trata-se de ação Execução de Título Extrajudicial proposta por Ariel Fuzinelli Lop…

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C. L. R. Da S. x Á. De J. S. A.

ID: 311056406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-12.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. L. R. DA S.

Polo Passivo:

Á. DE J. S. A.

Intimação

Advogados:

NATHALIE MARTINS SALVALAGIO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001608-12.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.L.R.S. - A.J. - Vistos. Fls. 50/segs: Trata-se de pedido liminar formulado pela parte autora que v…

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Reginaldo Aparecido Pereira x Município De Jahu

ID: 310606186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005973-12.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

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RENATA DEL CASSALA FAGIAN

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Processo 1005973-12.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Reginaldo Aparecido Pereira - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos a… Processo 1005973-12.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Reginaldo Aparecido Pereira - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: RENATA DEL CASSALA FAGIAN (OAB 431311/SP), RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP)

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Juliano Agostini x Município De Jahu

ID: 315281237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006264-12.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO AGOSTINI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR SERESUELA

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MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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Processo 1006264-12.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Juliano Agostini - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, … Processo 1006264-12.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Juliano Agostini - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), SILVIO CESAR SERESUELA (OAB 374842/SP)

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Processo nº 1003839-12.2025.8.26.0302

ID: 280590837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003839-12.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 181420MG) Processo 1003839-12.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Silva de Almeida - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respe… ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 181420MG) Processo 1003839-12.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Silva de Almeida - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendimento divergente da parte embargante. Entretanto, o convencimento no exercício jurisdicional de aplicação da lei e do direito, mediante independência funcional, persuasão racional e livre convicção, diante da análise dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da prova contida nos autos, está claramente expressado. No mais, a discordância é plenamente respeitável, mas a veiculação da irresignação enseja meio processual recursal adequado para a busca da reforma do julgado. Como pontua o douto Ministro Jorge Mussi, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (STJ EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 20/2/2015.) E consoante lição do Ministro Carlos Veloso, a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz dê as razões de seu convencimento (STF 2ª Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg). Além disso, consoante preceitua reiterado entendimento do colendo STJ, "(...) 'a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que 'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre osfundamentose os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg nos EDcl no AREsp1646439/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 13/8/2020) (...)". Portanto, em que pese o respeito pelo entendimento diverso, recebo, mas deixo de acolher os embargos declaratórios, mantida a decisão proferida. Intime-se.

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Processo nº 1004518-12.2025.8.26.0302

ID: 322913260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004518-12.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER JULIO MARQUES ROSENEI APARECIDA ELEUTERIO DA SILVA SUELEN PRISCILA MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR BARBOSA

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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Processo 1004518-12.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Jennifer Julio Marques - - Rosenei Aparecida Eleuterio da Silva - - Suelen Priscila Marcelino - Vistos,… Processo 1004518-12.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Jennifer Julio Marques - - Rosenei Aparecida Eleuterio da Silva - - Suelen Priscila Marcelino - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (OAB 403301/SP), JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP), JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP), JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP), DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (OAB 403301/SP), DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (OAB 403301/SP)

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