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Resultados para "1004037-63.2021.8.26.0278" – Página 30 de 31

A. De S. C. x B. C. Dos S.

ID: 328080303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001055-72.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. C.

Polo Passivo:

B. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO LOPES PINHEIRO

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JUVENAL SANTI LAURI

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Processo 0001055-72.2025.8.26.0272 (processo principal 1004037-76.2024.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.S.C. e outro - B.C.S. - I - No prazo de 15… Processo 0001055-72.2025.8.26.0272 (processo principal 1004037-76.2024.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.S.C. e outro - B.C.S. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. III - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. IV - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. V Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. - ADV: JUVENAL SANTI LAURI (OAB 101701/SP), SÉRGIO AUGUSTO LOPES PINHEIRO (OAB 443736/SP), SÉRGIO AUGUSTO LOPES PINHEIRO (OAB 443736/SP)

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Processo nº 1004037-24.2025.8.26.0084

ID: 298443080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004037-24.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Y. G. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELE SOUZA DA SILVA MAIA

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Processo 1004037-24.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.G.S.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se os autos. Enca… Processo 1004037-24.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.G.S.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se os autos. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção de classe: trata-se de procedimento comum com pedido de regulamentação de guarda e visitas e arbitramento de alimentos. A autora deverá emendar a inicial a fim de incluir a genitora no polo ativo da lide em razão do pedido de regulamentação de guarda, regularizando sua representação processual. Com a emenda, providencie a serventia a correção do cadastro processual. Presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, a fim de regulamentar situação fática noticiada na inicial, atribuo à requerente, provisoriamente, a guarda da filha das partes,YASMIM, servindo a presente decisão como termo de guarda provisória, independentemente de compromisso. No mais, tendo em vista o documento de fl. 17, que comprova o parentesco de YASMIM com o requerido, e decorrendo o dever alimentar ex vi do artigo 1.694 do Código Civil, arbitro-lhe alimentos provisórios no importe de 25% dos vencimentos líquidos do genitor, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias gozadas e respectivo terço constitucional, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e por tempo de serviço, não incidindo sobre horas extras, férias indenizadas e respectivo terço constitucional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e respectiva multa, bem como PLR (Participação nos Lucros e Resultados). Anoto que, em qualquer situação, o piso mínimo dos alimentos será de 01 salário mínimo, quantia também fixada para o caso de desemprego, emprego informal ou vencimentos não comprovados. A verba alimentar, por outro lado, será devida a partir da citação (artigo 13, § 2°, da Lei n.° 5.478/68), com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês, quitados diretamente à requerente, mediante recibo. Ressalto, por fim, que, não sendo o requerido encontrado para citação, seja por eventual não localização ou insuficiência do endereço, ausência ou ocultação, laborando como vínculo empregatício, excepcionalmente deverá ser, desde logo, expedido ofício à empregadora para inicio dos descontos dos alimentos, a fim de se preservar a subsistência do menor, atento à prevalência do princípio do melhor interesse da criança. Cumpridas as determinações acima, cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, ressaltando-se que o respectivo prazo fluirá da juntada do respectivo mandado aos autos. Ficam, no mais, desde já deferidos os benefícios do art. 212 e §§1º a 3º, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, se o caso, à aplicação do art. 252, caput, e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Uma cópia do presente por mim assinada, valerá como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GRASIELE SOUZA DA SILVA MAIA (OAB 434695/SP)

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Antonio Ferreira Da Silva Neto x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 313402283

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050708-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO CRISTIAN SUEIRO SOARES

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO

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MURILO SOAVE MARCONDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050708-40.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Antonio Ferreira da Silva Neto - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050708-40.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Antonio Ferreira da Silva Neto - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, BUSCANDO A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EM TEMPO COMUM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NO TEMA 942, PERMITE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019, MAS NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES COM REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. 4. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010 REGULA A APOSENTADORIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM NÃO SE APLICA A SERVIDORES COM REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO."; 2. "A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010 REGULA A APOSENTADORIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO HAVENDO LACUNA NORMATIVA."LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 942; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004037-24.2024.8.26.0451, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003499-43.2024.8.26.0451, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1062221-03.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Murilo Soave Marcondes (OAB: 337842/SP) - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho (OAB: 329048/SP) - Danilo Cristian Sueiro Soares (OAB: 412193/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Thiago Schneider Herrera Obras - Me x Algeric Gastrobar Ltda e outros

ID: 279677546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-69.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SCHNEIDER HERRERA OBRAS - ME

Polo Passivo:

ALGERIC GASTROBAR LTDA IVO DIOGO ALCANTARA PARENTE

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS COZZA

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GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES

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ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES

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ADV: Andreza Zidioti Marcondes de Moura Neves (OAB 238260/SP), Priscila dos Santos Cozza (OAB 244357/SP), Gilberto Aparecido Luna Gomes (OAB 321068/SP) Processo 1004037-69.2024.8.26.0048 - Procedimen… ADV: Andreza Zidioti Marcondes de Moura Neves (OAB 238260/SP), Priscila dos Santos Cozza (OAB 244357/SP), Gilberto Aparecido Luna Gomes (OAB 321068/SP) Processo 1004037-69.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Thiago Schneider Herrera Obras - Me - Exectdo: Algeric Gastrobar Ltda, Ivo Diogo Alcantara Parente - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na inteligência do artigo 487, caput, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 16.665,00, atualizada pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o ajuizamento da demanda, acrescida de juros legais de acordo com a taxa legal, observando-se a metodologia e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (art. 406, §2º, do CPC), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts 406, §§1º a 3º, do CC); Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 15% do valor atualizado do débito, devendo-se observar, se o caso, a gratuidade de justiça concedida. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente.

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Thiago Schneider Herrera Obras - Me x Algeric Gastrobar Ltda e outros

ID: 276340261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-69.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SCHNEIDER HERRERA OBRAS - ME

Polo Passivo:

ALGERIC GASTROBAR LTDA IVO DIOGO ALCANTARA PARENTE

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS COZZA

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GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES

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ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES

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ADV: Andreza Zidioti Marcondes de Moura Neves (OAB 238260/SP), Priscila dos Santos Cozza (OAB 244357/SP), Gilberto Aparecido Luna Gomes (OAB 321068/SP) Processo 1004037-69.2024.8.26.0048 - Procedimen… ADV: Andreza Zidioti Marcondes de Moura Neves (OAB 238260/SP), Priscila dos Santos Cozza (OAB 244357/SP), Gilberto Aparecido Luna Gomes (OAB 321068/SP) Processo 1004037-69.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Thiago Schneider Herrera Obras - Me - Exectdo: Algeric Gastrobar Ltda, Ivo Diogo Alcantara Parente - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na inteligência do artigo 487, caput, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 16.665,00, atualizada pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o ajuizamento da demanda, acrescida de juros legais de acordo com a taxa legal, observando-se a metodologia e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (art. 406, §2º, do CPC), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts 406, §§1º a 3º, do CC); Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 15% do valor atualizado do débito, devendo-se observar, se o caso, a gratuidade de justiça concedida. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente.

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Processo nº 1004037-85.2024.8.26.0075

ID: 304594059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004037-85.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOBERTO ANTONIO PETRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RODRIGO OLIVEIRA

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Processo 1004037-85.2024.8.26.0075 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Noberto Antonio Petri - Posto isso, destacando que para a validade do processo é indispen… Processo 1004037-85.2024.8.26.0075 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Noberto Antonio Petri - Posto isso, destacando que para a validade do processo é indispensável a citação inicial do executado, conforme dispõe o artigo 214, do CPC/2015, e não se revelando, em tempo hábil, nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo quinquenal, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para reconhecer a alegação de prescrição desse crédito tributário e, portanto, JULGO EXTINTO o executivo fiscal com fulcro no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que esse crédito encontra-se fulminado pela prescrição da pretensão executória, portanto inexigível. Diante dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a embargada-exequente nas custas e honorários advocatícios. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelo embargante tem relação direta com o valor da causa, uma vez que, com a extinção do feito executivo, o executado revelou-se livre do pagamento do crédito tributário em debate. No entanto, nota-se que o valor da causa revela-se demasiado baixo para fins de arbitramento percentual (fls. 18). Dessa forma, aplicando-se a norma do artigo 85, §8º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00. Sobre essa quantia incidirá atualização monetária a partir da publicação, até o momento de seu efetivo pagamento, que deverá ser corrigida com base nos novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947-SE, que gerou o Tema 810, e em consonância ao Tema 905, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 1.495.144/RS e nº 1.492.221/PR), bem como em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021. Com efeito, a atualização dos valores dos precatórios ou requisições de pequeno valor, a partir de janeiro de 2022, seguirá a recomendação prevista no Comunicado nº 01/2024, complementado pelo Comunicado nº 04/2024, ambos da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) deste Egrégio Tribunal, de maneira que se dará pela taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021) e em conformidade ao artigo 21, da Resolução nº 303/19, do CNJ, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. Cabe ainda observar que, no período aludido no § 5º, do artigo 100, da Constituição Federal (anterior a janeiro de 2022), a atualização deverá ser realizada pelos índices do IPCA-E, consoante estabelecido no artigo 21, § 5º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ. Embora decidido contra a Fazenda Pública Municipal, dispensável se mostra a "Remessa Necessária" à Superior Instância, uma vez que o valor do proveito econômico é inferior a 100 salários mínimos, conforme previsto no artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão à ação principal e levante-se nela os valores constritos às fls. 100/101 em favor do embargante-executado. Para tanto, primeiramente, deverá o interessado apresentar, no feito executivo, o formulário próprio disponibilizado em https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Assim, estando em termos, expeça-se o competente "Mandado de Levantamento Eletrônico" (MLE) em benefício do executado naqueles autos. Sem prejuízo, cumpra-se na execução a previsão do artigo 33, da LEF, oficiando-se à exequente. Em termos, arquivem-se ambos os autos. P.I.C. - ADV: LUIS RODRIGO OLIVEIRA (OAB 493606/SP)

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Processo nº 1004037-64.2025.8.26.0297

ID: 297951702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004037-64.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA GAVIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON FAÇA MOURA

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Processo 1004037-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sandra Regina Gavioli - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para… Processo 1004037-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sandra Regina Gavioli - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário, apostilando-se o direito; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais, respeitado o prazo prescricional quinquenal contado do ajuizamento da demanda, incluindo também eventuais diferenças de 13º salário, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária a partir do evento danoso, nos termos da EC nº 113/2021, ou seja, deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária) Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP)

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Rodrigo Da Silva e outros x Cunha Pardo Veículos Ltda. Epp

ID: 293536100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003417-33.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, MAZONI & FIORAVANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS VALDIRENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CUNHA PARDO VEíCULOS LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

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ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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GLEISON MAZONI

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0003417-33.2024.8.26.0482 (processo principal 1004037-67.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valdirene dos Santos - - Rodrigo da Silva - - Teixeira,… Processo 0003417-33.2024.8.26.0482 (processo principal 1004037-67.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valdirene dos Santos - - Rodrigo da Silva - - Teixeira, Mazoni & Fioravante Sociedade de Advogados - Cunha Pardo Veículos Ltda. Epp - VISTOS DO PROCESSADO. A controvérsia a ser dirimida por este juízo no presente incidente se fulcra em definir o montante pecuniário total a ser repassado pela demandada (impugnantes) aos requerentes, com fulcro no título executivo judicial (sentença e acórdão prolatados na fase de conhecimento). Nos termos do relatado no parágrafo anterior, os demandados impugnaram as quantias indicadas pelos requerentes na exordial, sustentando o excesso nos correspondentes montantes pecuniários cobrados pelos postulantes (impugnados) na exordial. A impugnação em tela foi acompanhada da planilha de cálculo de fls.38 dos autos. Ressalto que a controvérsia em tela possui caráter técnico, eis que exige a realização de cálculos de relativa complexidade, considerando sempre os termos do título executivo judicial. Assim sendo, justifica-se a realização de prova pericial contábil para possibilitar a este juízo que seja dirimida a controvérsia levada ao conhecimento do Poder Judiciário no presente procedimento, atentando-se ao teor do artigo 5 do Provimento 2676/2022 do Conselho Superior da Magistratura e ao fato de que a UPJ local não possui serviço de contadoria judicial. Nomeio como perito do juízo o contador Fábio Ibanhez Bertucci e lhe concedo o prazo de dez (10) dias para apresentar estimativa acerca da sua verba honorária. Em sequência, proceda-se à intimação dos litigantes para se manifestarem, no prazo de dez (10) dias, acerca da estimativa apresentada pelo "expert" no tocante a sua verba honorária. Uma vez definida por este juízo a verba honorária do perito contábil, proceda-se à intimação da requerida para providenciarem, no prazo improrrogável de dez (10) dias, ao depósito, a título de adiantamento, da correspondente quantia integral, sob pena de, em não o fazendo, precluir em desfavor dos acionados prova técnica em tela, com a consequente homologação da planilha de cálculo apresentada pela associação requerente (impugnada). Destaco que é o caso de atribuir à requerida (impugnante) o ônus de realizar o depósito dos honorários periciais, porque a prova técnica somente se mostrou necessária em razão do conteúdo da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela acionada. Sem prejuízo, concedo aos litigantes o prazo imediato e comum de dez (10) dias para elaborarem quesitos e, se for o caso, indicarem assistentes técnicos. O ilustre "expert" deverá apresentar o seu laudo pericial no prazo de trinta (30) dias, contado de sua intimação acerca do depósito judicial providenciado pela seguradora demandada (impugnante). Considerando que a demandada, apesar de devidamente intimada, não providenciou ao depósito judicial da quantia cobrada pelos requerentes na exordial, ainda que a título de garantia do juízo, é o caso do expert computar no cálculo em tela a verba honorária e a multa especificadas no artigo 523, parágrafo primeiro, do diploma processual civil. Com o encarte aos autos do laudo pericial contábil em tela, dê-se vista aos litigantes para se manifestarem no prazo comum de dez (10) dias, voltando-me, após, o feito concluso para decisão. Providencie a serventia ao necessário. Int. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP)

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Processo nº 1004037-47.2025.8.26.0529

ID: 294687366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-47.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA RICHART SARMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA DE FRANÇA

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Processo 1004037-47.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Terezinha Aparecida Richart Sarmento - Cuida-se de demanda proposta em desfavor de instituição integ… Processo 1004037-47.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Terezinha Aparecida Richart Sarmento - Cuida-se de demanda proposta em desfavor de instituição integrante da Administração Pública e que tem conteúdo econômico inferior a sessenta salários mínimos, motivo pelo qual o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta para o julgamento, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 c.c 8º, III, e 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Destaco que conquanto a matéria dos autos diga respeito à aposentação especial de servidora pública em decorrência de condição médica e eventual direito à isenção de imposto de renda, não se vislumbra a necessidade de produção de prova técnica incompatível com o rito sumaríssimo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. Competência do JEFAZ para apreciar e julgar a ação reconhecida. PROCESSUAL. Inaplicabilidade da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do RE nº 631.240/MG ao caso concreto. Precedentes do STF. Interesse de agir do autor reconhecido. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. MÉRITO. Pretensão do autor ao reconhecimento do seu direito à isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF) em relação aos valores recebidos a título de proventos por ser portadora de moléstia grave, condição prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, bem como à restituição dos valores (repetição) recolhidos indevidamente dos seus proventos desde dezembro de 2019. Admissibilidade. Autor diagnosticado com 'diabetes mellitus não-insulino-dependente' com complicações neurológicas e circulatórias periféricas (CID E11.4 e E11.5), doença que o levou a amputar parcialmente o pé esquerdo, deixando-o fisicamente incapacitado; condição essa irreversível. Relatórios, exames e laudos acostados aos autos que atestam o diagnóstico da(s) aludida(s) enfermidade(s), bem como as sequelas desta advindas. Condição de paralisia (monoparesia) irreversível e incapacitante demonstrada. Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o(a) magistrado(a) entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros elementos de prova. Súmulas 598 e 627 do STJ. Termo inicial da isenção de IRPF discriminado na alínea 'c' do inciso I do parágrafo §4º do artigo 6º da IN RFB nº 1500/2014. IRPF. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Termo inicial para aplicação da SELIC: data do pagamento indevido ou recolhimento a maior, à luz do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.111.175/SP (repetitivo 145). Sentença de 1º grau reformada. Recurso provido com determinação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002325-37.2024.8.26.0309; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Portanto, seria de rigor a redistribuição do presente feito ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Porém, uma vez que naquela unidade já foi implantado o sistema Eproc, há impossibilidade técnica de redistribuição. Por isso, determino à parte que providencie de sua pretensão no sistema próprio, com comprovação da adoção da providência nestes autos, no prazo de dez dias. Comprovada a distribuição ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para o cancelamento da distribuição. P. I. C. - ADV: PRISCILA OLIVEIRA DE FRANÇA (OAB 331561/SP)

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Caique Vilas Boas Ferreira x Banco Itaucard S/A

ID: 308520827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011944-30.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE VILAS BOAS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GLAUBER ALBIERI VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011944-30.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011944-30.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caique Vilas Boas Ferreira - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM POSTERIOR ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DE VENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. USO DA TABELA FIPE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE DEVE SER UTILIZADO O VALOR OBTIDO DA TABELA FIPE PARA FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR DE VENDA DO BEM; (II) SE HÁ SALDO EM FAVOR DO RECORRENTE, A SER RESTITUÍDO; (III) SE É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; E (IV) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUANTO PAGO A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO DEMONSTROU O APELADO O VALOR DE VENDA CORRESPONDENTE À ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO, SENDO INSUFICIENTE, PARA TANTO, A APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS INTERNAS. DESSE MODO, É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE, ÚNICO PARÂMETRO OBJETIVO DISPONÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.4. DA PRÓPRIA PLANILHA JUNTADA PELO APELADO É POSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO APELANTE, QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ QUE O APELADO NÃO COMPROVOU A DATA DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL.5. É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, UMA VEZ QUE O APELADO NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO COMPROBATÓRIO DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO (STJ, TEMA REPETITIVO 958),6. A COBRANÇA POR SERVIÇO REALIZADO POR TERCEIRO, SEM A ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TAL SERVIÇO, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.IV. DISPOSITIVO E TESES7. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: “1. APÓS BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR O VALOR EFETIVAMENTE ARRECADADO NA VENDA, SOB PENA DE UTILIZAÇÃO DO VALOR INDICADO NA TABELA FIPE PARA FINS DE APURAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DO DEVEDOR. 2. É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, SE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO POR TERCEIRO (STJ, TEMA REPETITIVO 958), O QUE ENSEJA, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º, CAPUT; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 958; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020909-30.2024.8.26.0576, RELª. DESª. CARMEN LUCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013777-94.2021.8.26.0003, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/06/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004037-16.2024.8.26.0292, REL. DES. JOÃO ANTUNES, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015666-72.2024.8.26.0005, REL. DES. LUIS FERNANDO NISHI, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauber Albieri Vieira (OAB: 303903/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar

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