Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004043-91.2023.4.06.3802" – Página 30 de 33

Mônica Fernandes Barboza x Banco Pan S/A

ID: 316591536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004043-83.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA FERNANDES BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS VASCONCELOS MARQUETO SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004043-83.2025.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Mônica Fernandes Barboza - BANCO PAN S/A - Vistos. Ante o trânsito em julgado, consigne-se que, nos termos do … Processo 1004043-83.2025.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Mônica Fernandes Barboza - BANCO PAN S/A - Vistos. Ante o trânsito em julgado, consigne-se que, nos termos do art. 174 das NSCGJ, caso tenham sido anexados objetos às manifestações das partes, ficam estas desde já intimadas a proceder à retirada, no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. Na hipótese de interposição de cumprimento de sentença, se o caso, deverá ser observada a via própria (incidente processual) e os termos do Comunicado Conjunto TJSP nº 951/2023. Presumida a regularidade relativa a estes autos, relativamente à eventuais restrições ou bloqueios decorrentes destes autos; se o caso, deverão as partes apresentar expressa comprovação para providências necessárias. Despesas processuais na forma da lei, observada a condenação, fica a parte requerida intimada para o pagamento das despesas processuais pendentes - cálculo fls.160, certidão fls.161 no prazo de 05 dias. No silêncio (ou não estando o devedor representado nos autos), intime-se pessoalmente a parte devedora para recolher a quantia devida (nesta hipótese somadas as despesas do ato), cumprindo-lhe apresentar os respectivos comprovantes nos autos no prazo legal. Consigne-se que se presumirá válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada ou do mandado de intimação cujo ato tenha se dirigido ao primitivo endereço, mesmo se recebida(o) por terceiro ou constatada a mudança, nos termos do art. 274, par. único, CPC. Não havendo comprovação do pagamento no prazo legal, extraia-se certidão e oficie-se encaminhando para as providências que a Procuradoria entender necessárias. Anote-se que, na hipótese de inscrição em dívida ativa regularmente consumada com certidão nos autos, caberá ao interessado os procedimentos próprios junto à ao respectivo órgão (Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa) para regularização. Cumpridas todas as formalidades, sem outros requerimentos em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com anotação de baixa no Sistema Informatizado. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), MATHEUS VASCONCELOS MARQUETO SILVEIRA (OAB 212885/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. F. Da S. L. x M. J. P. e outros

ID: 315188728

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004043-22.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. F. DA S. L.

Polo Passivo:

M. J. P. T. M. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA LING NEMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DA CUNHA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004043-22.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004043-22.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: B. F. da S. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. J. P. - Apelado: T. M. S. S.A. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE IMPUNHA.MÉRITO.LUCROS CESSANTES. PEDIDO PARA FIXAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA. VERBA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA (ART. 373, I, DO CPC). AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU.DANOS ESTÉTICOS. PEDIDO PARA FIXAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOUVE A JUNTADA DE LAUDO OU FOTOS. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO VINCULA O JUIZ.DANOS MORAIS. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. ACOLHIDO. DANOS MORAIS ADVINDOS DO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO A PESSOA ATINGIDA EM SUA INTEGRIDADE FÍSICA. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA DEMANDANTE, A QUAL FOI SUBMETIDA À CIRURGIA E COLOCAÇÃO DE HASTE METÁLICA NA PERNA. QUANTUM MAJORADO. JUROS DE MORA NOS MOLDES DO CONSIGNADO NA SÚMULA Nº 54 DO STJ.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurelio da Cunha Pinto (OAB: 243034/SP) - Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB: 217193/SP) - Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB: 146556/SP) - Flavia Ling Nemes (OAB: 118984/RJ) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004043-24.2025.8.26.0248

ID: 279686569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004043-24.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isaque Eller Mariano (OAB 485270/SP) Processo 1004043-24.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusu… ADV: Isaque Eller Mariano (OAB 485270/SP) Processo 1004043-24.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuada entre as partes e assim, consequentemente, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a causa, extinguindo o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. F. Da S. L. x M. J. P. e outros

ID: 334992392

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004043-22.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. F. DA S. L.

Polo Passivo:

M. J. P. T. M. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA LING NEMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DA CUNHA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004043-22.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004043-22.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: B. F. da S. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. J. P. - Apelado: T. M. S. S.A. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE IMPUNHA.MÉRITO.LUCROS CESSANTES. PEDIDO PARA FIXAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA. VERBA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA (ART. 373, I, DO CPC). AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU.DANOS ESTÉTICOS. PEDIDO PARA FIXAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOUVE A JUNTADA DE LAUDO OU FOTOS. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO VINCULA O JUIZ.DANOS MORAIS. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. ACOLHIDO. DANOS MORAIS ADVINDOS DO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO A PESSOA ATINGIDA EM SUA INTEGRIDADE FÍSICA. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA DEMANDANTE, A QUAL FOI SUBMETIDA À CIRURGIA E COLOCAÇÃO DE HASTE METÁLICA NA PERNA. QUANTUM MAJORADO. JUROS DE MORA NOS MOLDES DO CONSIGNADO NA SÚMULA Nº 54 DO STJ.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurelio da Cunha Pinto (OAB: 243034/SP) - Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB: 217193/SP) - Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB: 146556/SP) - Flavia Ling Nemes (OAB: 118984/RJ) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. R. M. x É. C. B. M. e outros

ID: 304150710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003539-24.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. R. M.

Polo Passivo:

É. C. B. M. V. C. DE I. E I. L. V. L. D. DE V. L.

Intimação

Advogados:

RUY FERNANDO CORTES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINE RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003539-24.2020.8.26.0529 (apensado ao processo 1004043-30.2020.8.26.0529) - Arrolamento Comum - Tutela de Urgência - J.R.M. - E.C.B.M. - - V.C.I.I. - - V.L.D.V. - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1003539-24.2020.8.26.0529 (apensado ao processo 1004043-30.2020.8.26.0529) - Arrolamento Comum - Tutela de Urgência - J.R.M. - E.C.B.M. - - V.C.I.I. - - V.L.D.V. - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento e partilha de bens movida por JANSEN RODRIGUES MORCUENDE em face de ÉRIKA CAMILA BRASEC MORCUENDE, VACCIN CENTRO DE INFECTOLOGIA E IMUNIZAÇÃO EIRELLI e VACIN LOG DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA. O autor ajuizou inicialmente medida cautelar antecedente para arrolamento de bens, posteriormente aditada para ação principal de partilha. Às fls. 253 foi deferido o recolhimento das custas ao final e, recebido o aditamento da inicial para constar somente o pedido principal de partilha de bens. Alega o autor que as partes contraíram matrimônio em 31/01/2015, sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo se separado de fato em 05/05/2020. Alega que conheceu a requerida em 2010, iniciando relacionamento que evoluiu para união estável e posterior casamento em 31/01/2015. Durante a convivência, adquiriram patrimônio expressivo, incluindo as empresas Vaccin Centro de Infectologia e Imunização Eirelli, adquirida em 25/02/2014, e Vacin Log Distribuidora de Vacinas Ltda, constituída em 10/10/2017. Embora a empresa Vaccin esteja registrada exclusivamente em nome da requerida, sustenta ter sido adquirida com recursos financeiros exclusivos do autor, configurando bem comum sujeito à partilha. Alega ter sempre participado ativamente da gestão e coordenação dos empreendimentos, contribuindo para o crescimento dos negócios. Após a separação, a requerida passou a negar acesso à contabilidade e ao patrimônio familiar, impedindo o autor de exercer suas funções na empresa. Afirma que há risco de dilapidação patrimonial, com movimentações suspeitas realizadas pela requerida após a separação de fato. Na inicial foram requeridos os seguintes pleitos: arrolamento de todos os bens do casal; bloqueio de 50% de todo o patrimônio arrolado; indisponibilidade de bens e quebra de sigilo fiscal, bancário e financeiro; desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas; participação de 50% nos lucros mensais das empresas; e bloqueio de 50% dos valores pecuniários em nome das requeridas. Por decisão de folhas 221-224, foram indeferidos os pedidos liminares de bloqueio de bens e contas bancárias, sendo determinadas apenas diligências para levantamento patrimonial através de quebra de sigilo bancário, pesquisa Renajud e outras medidas investigativas. A requerida ÉRIKA CAMILA BRASEC MORCUENDE apresentou contestação às folhas 418-456. Nega a existência de união estável anterior ao casamento, esclarecendo que se conheceram em 2010, mas só passaram a conviver maritalmente próximo ao casamento oficial. Quanto à aquisição da empresa Vaccin, afirma que foi adquirida em 25/02/2014, quando ainda eram namorados, com recursos exclusivos da requerida, oriundos de rescisão trabalhista no valor de R$55.000,00 verbas rescisórias complementares de R$40.000,00, venda de apartamento de sua propriedade por R$123.000,00 e economias pessoais superiores a R$100.000,00. Destaca possuir sólida formação e experiência no ramo de vacinação, tendo trabalhado na Clínica Vaciclin desde 2008, ocupando cargos de chefia e responsabilidade técnica. Sustenta que o requerente nunca trabalhou efetivamente nas empresas, limitando-se a ajudas esporádicas em campanhas anuais de vacinação, e que omitiu diversos bens de sua propriedade, incluindo múltiplos imóveis não declarados em sua declaração de imposto de renda. A ré requer: suspensão do processo até decisão final sobre união estável no processo de divórcio número 1004043-30.2020.8.26.0529; improcedência de todos os pedidos da inicial; exclusão das empresas do polo passivo; retirada da partilha da empresa Vaccin por ter sido adquirida antes do casamento com recursos sub-rogados; e condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O feito foi suspenso, mas retomado seu curso após certidão de trânsito em julgado do processo número 1004043-30.2020.8.26.0529, com sentença que reconheceu a união estável das partes no período de janeiro/2014 até 30/01/2015 já transitou em julgado, tornando-se definitiva. Houve audiência de conciliação que restou infrutífera (fls 828-829). Intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram. DECIDO. A requerida questiona a inclusão das empresas Vaccin Centro De Infectologia E Imunização Eirelli e Vacin Log Distribuidora De Vacinas Ltda no polo passivo. O autor postula a desconsideração inversa da personalidade jurídica, alegando que as empresas foram utilizadas para ocultar patrimônio comum do casal. Para tanto, é necessário que as pessoas jurídicas integrem a lide para que possam exercer o contraditório e a ampla defesa, bem como para que eventual decisão que determine a desconsideração produza efeitos em relação as duas empresas rés. Considerando a existência de patrimônio comum a ser partilhado, decorrente tanto do casamento quanto da união estável anterior reconhecida judicialmente, resta evidenciado o interesse de agir do autor. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade. Passo à análise do mérito e fixação dos pontos controvertidos. 1) quanto à origem dos recursos para aquisição da empresa Vaccin. O autor sustenta ter sido o responsável pelo pagamento integral da empresa Vaccin, enquanto a requerida afirma ter adquirido a empresa com recursos próprios oriundos de rescisão trabalhista, venda de imóvel particular e economias pessoais. Portanto, há necessidade de esclarecer se a empresa Vaccin constitui bem particular da requerida por sub-rogação ou bem comum sujeito à partilha com o requerente. 2) quanto à efetiva participação do autor na gestão das empresas. O autor alega ter sempre participado ativamente da gestão e coordenação dos empreendimentos, enquanto a requerida sustenta que sua participação se limitou a ajudas esporádicas em campanhas anuais. Isso porque, esta definição impacta na análise dos direitos do autor sobre os frutos e rendimentos das empresas durante a constância da união. 3) quanto à caracterização de confusão patrimonial. O autor alega que as empresas foram utilizadas como holdings patrimoniais para custear despesas pessoais e adquirir bens particulares, configurando confusão patrimonial que justificaria a desconsideração inversa da personalidade jurídica. A comprovação desta alegação é essencial para o deferimento do pedido de desconsideração inversa. 4) quanto ao patrimônio integral das partes. Há divergência sobre a integralidade dos bens pertencentes a cada parte, com alegações recíprocas de omissão patrimonial, sendo necessário para correta avaliação e partilha dos bens comuns, quantificar o patrimônio integral das partes. Para dirimir tais questões, defiro, por ora, a produção de prova documental. Determino que as partes se manifestem sobre todas as provas documentais já juntadas aos autos, indicando especificamente as folhas em que se encontram os documentos que mencionarem e sua relevância para elucidar os pontos controvertidos fixados nesta decisão. Além da manifestação sobre documentos já juntados, determino a juntada, ou indicação das folhas/página dos autos em que se encontram, dos seguintes documentos; pelo autor: 1) comprovação da origem dos recursos alegadamente utilizados para pagamento da empresa Vaccin, incluindo extratos bancários, 2) declarações de imposto de renda e documentos que demonstrem a disponibilidade financeira na época; 3) documentação completa de todos os imóveis de sua propriedade, incluindo certidões de matrícula atualizadas, contratos de compra e venda, comprovantes de financiamento se houver, e documentação do flat na Avenida Paulista mencionado pela requerida; 4) contratos e documentos relativos à alienação dos salões de beleza 'Zeus', com comprovação dos valores recebidos e destinação dos recursos; e 5) documentação comprobatória de propriedade ou eventual alienação dos 10 veículos encontrados em seu nome em pesquisa Renajud (fls 271), com justificativa para os não localizados, considerando que o autor alega que alguns foram furtados mas não comprovou tal alegação nos autos. Pela requerida deverão ser juntados, ou ser feita a indicação das folhas/página dos autos em que se encontram: 1) documentação comprobatória da origem dos recursos utilizados para aquisição da empresa Vaccin, incluindo contratos de trabalho com a Clínica Vaciclin, comprovantes de rescisão trabalhista, documentação da venda do apartamento mencionado, e extratos bancários do período anterior à aquisição; 2) demonstrativos financeiros completos das empresas Vaccin e Vacin Log da data da separação de fato em 05/05/2020; 3) documentação dos imóveis adquiridos pelas empresas; e 4) eventual comprovação das alegações sobre a não participação efetiva do autor na gestão das empresas. Considerando que algumas instituições financeiras incialmente não responderam às requisições de quebra de sigilo constantes às folhas 263, determino à serventia que certifique se houve resposta e na ausência de respostas, reitere os ofícios às instituições faltantes: Mercado Livre, PayPal, ItauUnibanco S.A. e Unibanco. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS (OAB 354374/SP), RUY FERNANDO CORTES DE CAMPOS (OAB 236203/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), ELAINE CRISTINE RODRIGUES DUARTE (OAB 143021/SP), ELAINE CRISTINE RODRIGUES DUARTE (OAB 143021/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004043-59.2025.8.26.0010

ID: 301001043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004043-59.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004043-59.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo dos Santos - Vistos. 1. Norteado pelo artigo 189 do CPC e considerando que a petição inicial não descreve… Processo 1004043-59.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo dos Santos - Vistos. 1. Norteado pelo artigo 189 do CPC e considerando que a petição inicial não descreve qualquer fato relacionado à intimidade das partes, indefiro o requerimento de tramitação processual sob segredo de Justiça, ficando preservada a possibilidade do autor juntar documentos (que repute necessário) com a classificação de "documentos sigilosos" ou, então, requerer que tal classificação seja aplicada a documentos já juntados aos autos, justificando, se o caso. 2. Concedo à parte autora o prazo de até 15 (quinze) dias para juntar a última declaração completa (com descrição de bens) do Imposto de Renda que teria sido apresentada à Receita Federal e o extrato bancário do mês de maio de 2025, após o que será apreciado o requerimento de justiça gratuita ou, alternativamente, deverá recolher a taxa judiciária de R$ 185,10 (guia DARE 230-6) e as custas citatórias através do portal eletrônico de R$ 32,75 (guia FEDTJ código 121-0). 3. Ao celebrar o contrato ora revisando a parte-autora, presumivelmente, concordou com todas as condições impostas e, principalmente, com o valor das mensalidades, logo, por ora há de prevalecer tal ajuste diante do princípio contratual "pacta sunt servanda", não se justificando o depósito de valores inferiores aos que foram ajustados consensualmente, mormente em se tratando de cédulas de crédito bancário, as quais consistem em título exequível (art. 28, caput da Lei nº 10.931/2004). Destarte e considerando que a parte supostamente credora tem o direito de promover a cobrança do crédito que reputa devido e por não por não vislumbrar que a tutela jurisdicional perseguida poderá se tornar inócua ou desútil em sendo concedida apenas ulteriormente, denego a medida antecipatória/liminar pleiteada (item c de fls. 25/26). 4. Considerando que o documento de fls. 31 não constitui documento hábil para comprovação de endereço, e que a competência territorial entre foros regionais e central é funcional e, portanto, absoluta, concedo à parte autora o prazo de até 15 (quinze) dias para juntar a conta de consumo de energia elétrica (ou de água) visando comprovar o endereço residencial declarado, ainda que a conta tenha sido emitida em nome de outra pessoa (parente/cônjuge), para fins de aferição da competência jurisdicional. Int. - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luiz Fidelis x Bassk Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 296702208

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004043-19.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FIDELIS

Polo Passivo:

BASSK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VANZELLA CAPOVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SALVADOR FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004043-19.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Andre Luiz Fidelis - Recorrido: Bassk Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004043-19.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Andre Luiz Fidelis - Recorrido: Bassk Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÕES ESPECÍFICAS. A PARTE AUTORA CONTESTA A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, ALEGANDO QUE TAL RETENÇÃO É VEDADA PELO CDC. A APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI N. 6.766/79 NÃO DETERMINA A APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DOS PERCENTUAIS DE DESCONTO. ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO SUPRA NÃO INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO ART. 413, CC, QUE AUTORIZA A REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE, EM CASO DE SER MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, COMO NO CASO EM EXAME, EM QUE A RETENÇÃO TAL COMO DEFINIDA CULMINARIA NA RETENÇÃO DA ÍNTEGRA DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA PARTE AUTORA, VIOLANDO O DISPOSTO NO ART. 53 DO CDC. A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO, ACRESCIDO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, É SUFICIENTE PARA COBRIR EVENTUAIS PERDAS, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE REVENDA DO IMÓVEL. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVERÁ SER IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Salvador Fiore (OAB: 343317/SP) - AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA (OAB: 11330/SP) - Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Matheus Vanzella Capovila (OAB: 427935/SP) - Izabella Netto Galvão de Carvalho (OAB: 475578/SP) - Aline Cristine Queiroz (OAB: 223264/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mônica Fernandes Barboza x Banco Pan S/A

ID: 280054289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004043-83.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MôNICA FERNANDES BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS VASCONCELOS MARQUETO SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Matheus Vasconcelos Marqueto Silveira (OAB 212885/MG) Processo 1004043-83.2025.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Mônica Fernande… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Matheus Vasconcelos Marqueto Silveira (OAB 212885/MG) Processo 1004043-83.2025.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Mônica Fernandes Barboza - Embargdo: BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos de Terceiro, confirmando a liminar deferida, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEFICÁCIA, em relação à embargante Mônica Fernandes Barboza, do contrato de financiamento nº 102836862 firmado entre Banco Pan S.A. e Gustavo Simões Pereira Barbosa, no que tange à alienação fiduciária do veículo FORD FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, cor branca, placa OPF 2685, RENAVAM 00507368312, chassi 9BFZF54P1D8434015; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo de qualquer constrição ou gravame de alienação fiduciária incidente sobre o mencionado veículo em favor do Banco Pan S.A., decorrente do contrato firmado com Gustavo Simões Pereira Barbosa. Arcará a parte embargada, BANCO PAN S.A., com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 35.897,87, conforme fls. 5), corrigidos pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data da prolação da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, §16, CPC), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% do valor da causa atualizado, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos nº 1029116-91.2024.8.26.0196. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício para baixa do gravame perante o DETRAN.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mônica Fernandes Barboza x Banco Pan S/A

ID: 279086948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004043-83.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MôNICA FERNANDES BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS VASCONCELOS MARQUETO SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Matheus Vasconcelos Marqueto Silveira (OAB 212885/MG) Processo 1004043-83.2025.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Mônica Fernande… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Matheus Vasconcelos Marqueto Silveira (OAB 212885/MG) Processo 1004043-83.2025.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Mônica Fernandes Barboza - Embargdo: BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos de Terceiro, confirmando a liminar deferida, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEFICÁCIA, em relação à embargante Mônica Fernandes Barboza, do contrato de financiamento nº 102836862 firmado entre Banco Pan S.A. e Gustavo Simões Pereira Barbosa, no que tange à alienação fiduciária do veículo FORD FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, cor branca, placa OPF 2685, RENAVAM 00507368312, chassi 9BFZF54P1D8434015; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo de qualquer constrição ou gravame de alienação fiduciária incidente sobre o mencionado veículo em favor do Banco Pan S.A., decorrente do contrato firmado com Gustavo Simões Pereira Barbosa. Arcará a parte embargada, BANCO PAN S.A., com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 35.897,87, conforme fls. 5), corrigidos pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data da prolação da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, §16, CPC), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% do valor da causa atualizado, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos nº 1029116-91.2024.8.26.0196. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício para baixa do gravame perante o DETRAN.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004043-23.2025.8.26.0604

ID: 329652921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004043-23.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE PERUCA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004043-23.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.R.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Estado de São Paulo à… Processo 1004043-23.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.R.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Estado de São Paulo à obrigação de fazer consistente em providenciar ao autor L. R. S. , profissional de apoio escolar, para acompanhá-lo e auxiliá-lo nas atividades de alimentação, higiene, locomoção e em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas, diariamente, por todo o horário escolar, não necessariamente em regime de exclusividade, de modo a assegurar os mesmos direitos aos demais alunos que necessitem de idêntico apoio. Mantenho a tutela antecipada para determinar à parte requerida que cumpra o que foi determinado nesta sentença no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00. Extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios da advogada da parte autora, no valor de R$ 1.500,00, em apreciação equitativa, em face da impossibilidade de mensurar o conteúdo econômico e a inviabilidade de utilização do valor da causa como parâmetro, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n. 01/2020 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Sentença sujeita ao reexame necessário por se tratar de obrigação ilíquida. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JANETE PERUCA DA SILVA (OAB 326230/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes