Resultados para o tribunal: TJSP

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Rede Recapex Pneus Ltda x Thiago Simoni Ribeiro

ID: 312508747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002461-57.2017.8.26.0063

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REDE RECAPEX PNEUS LTDA

Polo Passivo:

THIAGO SIMONI RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA QUEIROZ

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RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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Processo 0002461-57.2017.8.26.0063 (processo principal 1004058-78.2016.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Rede Recapex Pneus Ltda - Thiago Simoni Ribeiro - Defi…

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Processo nº 1004058-95.2025.8.26.0408

ID: 314253274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004058-95.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004058-95.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Diante dos termos da petição inicial e estando presentes os requisitos legais, em fa…

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Sueli Aparecida De Souza x Banco Pan S/A

ID: 316511013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004058-92.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004058-92.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004058-92.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Sueli Aparecida de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO QUE É LÍCITO. CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA, CONTUDO, QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 5º DA IN INSS/PRES Nº 28 ART. 6º DA MESMA NORMA QUE PREVÊ A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NESSAS CONDIÇÕES. CONTRATO EIVADO DE VÍCIOS E INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO OU APARELHO UTILIZADO. CAPTAÇÃO DA BIOMETRIA QUE PODE DECORRER DE FRAUDE E CABIA AO RÉU PROVAR DE FORMA CABAL A REGULARIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. AUSENTE PROVA SEGURA DA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE. RECONHECIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELAS RÉS ART. 14, CAPUT, CDC. SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS QUE É DE RIGOR. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS RELATIVAS AOS CONTRATOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO DOS REFERIDOS VALORES. MEDIDA NECESSÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DOS DISSABORES CAUSADOS PELA SITUAÇÃO, HOUVE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRA

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Processo nº 1004058-34.2025.8.26.0590

ID: 279725448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-34.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI SEVERIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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ADV: Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP) Processo 1004058-34.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shirlei Severiana da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. …

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Prefeitura Municipal De São Joaquim Da Barra x Glaucia Mariza De Sousa

ID: 296387851

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004058-25.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOAQUIM DA BARRA

Polo Passivo:

GLAUCIA MARIZA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO POZZER

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THIAGO DALBELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004058-25.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Recorrida: Glauci… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004058-25.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Recorrida: Glaucia Mariza de Sousa - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. 1. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA SEXTA-PARTE, DE HORAS EXTRAS E DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA REVOGADA LM N. 62/1976 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA). IMPOSSIBILIDADE. RECORRIDA QUE FOI ADMITIDA E SEMPRE ESTEVE VINCULADA AO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LM N. 47/2002, POSTO QUE CRIOU UM REGIME JURÍDICO HÍBRIDO, AO ASSEGURAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS PARA TODOS OS SERVIDORES ADMITIDOS ATÉ DEZEMBRO/1994, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO. 2. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CUSTEIO DE CONVÊNIO MÉDICO QUE EXCEDERAM 1% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRIDA QUE ADERIU AO CONVÊNIO PREVISTO NA LM N. 11/1995, NÃO SE APLICANDO A LM N. 445/1987. 3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Dalbelo (OAB: 286368/SP) - Luis Fernando Pozzer (OAB: 230539/SP)

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Benedita Aparecida Arnaldo x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293580256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-73.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA ARNALDO

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA

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DANIEL GERBER

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Processo 1004058-73.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Aparecida Arnaldo - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos 1. Re… Processo 1004058-73.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Aparecida Arnaldo - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos 1. Recebo a petição de págs. 93/104 como emenda à inicial. Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se mediante colocação da tarja respectiva. 2. A parte ré formula pedido de gratuidade da justiça juntando aos autos declaração de hipossuficiencia. Ocorre que a Lei 13.105/2015 modificou os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, §2°, CPC). Cabe ressaltar que com a Constituição Federal de 1988 já se podia inferir que havia necessidade da comprovação do preenchimento dos requisitos, pois, dispõe o art. 5°, LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Excepcionalmente a jurisprudência vem admitindo a extensão do benefício às pessoas jurídicas que demonstrem de forma clara a impossibilidade de arcar com as custas processuais, como forma de garantir o acesso à justiça, sendo ônus da empresa demonstrar tal situação. Assim, deverá a parte interessada apresentar nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A impossibilidade de apresentação dos documentos deverá ser justificada no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Sem prejuízo, tendo em vista que a requerida compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA (OAB 342909/SP)

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Sulzer Brasil S/A x Nextrans Transportes Ltda

ID: 316919941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006580-09.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SULZER BRASIL S/A

Polo Passivo:

NEXTRANS TRANSPORTES LTDA

Despacho

Advogados:

VINÍCIUS BROCHE DOS SANTOS

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JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO

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DESPACHO Nº 1006580-09.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006580-09.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Sulzer Brasil S/A - Apelado: Nextrans Transportes Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1006580-09.2022.8.26.0309 Relator(a): ALEXANDRE DAVID MALFATTI Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Decisão Monocrática nº 16487 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO. Petição das partes informando a celebração de acordo. Homologação do acordo pelo relator, nos termos do art. 932, I, do CPC. RECURSO PREJUDICADO. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida por NEXTRANS TRANSPORTES LTDA em face de SULZER BRASIL S/A. A r. Sentença (fls. 1223/1228) julgou procedente a ação, com destaque à seguinte fundamentação acompanhada do dispositivo: " Com efeito, a autora pretende ser indenizada na quantia correspondente ao dobro do valor do frete contratado pela ré, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que disciplinou o chamado vale-pedágio. Observo que a relação existente entre as partes é de natureza comercial, devendo ser apreciada sob a ótica do Código Civil e das Leis específicas. A autora afirma que, no período de setembro de 2017 a março de 2020, foi contratada para prestação de serviço de transporte de produtos pertencentes à ré, informando que recebeu pela respectiva prestação, a quantia total de R$ 1.306.462,74, entretanto, o valor correspondente ao vale-pedágio correspondentes às rodovias em que realizado o transporte, não teria sido fornecido no seu tempo e forma legal, pleiteando, por conseguinte, a condenação do demandado ao pagamento do dobro do valor pago pelo frete, a título de indenização, conforme estabelecido no artigo 8º da Lei 10.209/2001. A ré, por sua vez, alegou que não é responsável pela contratação do transporte de carga com a autora e ainda que o tivesse realizado, o valor do pedágio estaria embutido no valor do frete, já pago à empresa responsável pela contratação. Assim, emerge dos autos que a realização do serviço de transporte é incontroversa, sendo que, não obstantes as alegações da ré de que não foi a responsável pela sua contratação, figura como a tomadora de serviços em todas as notas ficais juntadas aos autos (fls. 212/274). Ademais, independente do vínculo jurídico ou contratual direto entre as partes, há responsabilidade solidária pelo pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas, nos termos do art. 5º-A, §2º da Lei 11.442/2007, conforme anteriormente asseverado. Pois bem, relevante salientar que com o advento da Lei nº 10.209/2001, o vale-pedágio se tornou obrigatório sobre o transporte rodoviário de cargas, determinando o seu pagamento de forma autônoma e destacada do frete, valor este que deve ser pago de forma antecipada pelo tomador do serviço de transporte. Outrossim, o descumprimento das normas descritas na referia lei, notadamente quanto à necessidade de destacar o valor do vale-pedágio em campo específico quando da emissão do Documento no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), acarreta o pagamento da indenização prevista no art. 8º da lei em comento, correspondente ao dobro do valor do frete contratado. Além do mais, restou comprovado pela autora que no trajeto efetivado para realização dos fretes contratados pela ré existiam praças de pedágio, sendo irrelevante o fato denão ter ela comprovado o efetivo pagamento dos valores orrespondentes, sendo ônus da ré comprovar que, quando da emissão dos respectivos DT-e, especificou o valor do vale-pedágio, cuja antecipação do pagamento lhe incumbia.Desta forma, por não ter a ré comprovado o pagamento antecipado e destacado do pedágio em questão (ônus que lhe competia), resta incontroverso o fato alegado pela parte autora (artigo 341 do CPC), sendo que a condenação da ré ao pagamento da indenização prevista no artigo 8º da lei 10.209/2001, correspondente ao dobro do valor dos fretes contratados, é medida que se impõe. Face ao exposto, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.612.925,48 corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406,§1º do CC, ambos a partir da data de emissão de cada nota fiscal (fls. 212/274). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC/2015. (...) P.I., arquivando-se os autos oportunamente." A ré interpôs apelação (fls. 1243/1277). Em síntese, alegou a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação de cobrança de vale pedágio, bem como destacou que a autora não comprovou os serviços prestados, além de de sustentar que possui atuação independente da sociedade empresária SULZER BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Afirmou que os CTs juntados pela autora indicam que não foi ela, autora, quem pagou os serviços de transporte de produtos. Sustentou que a autora deixou de comprovar que os transportes eram realizados com exclusividade. Alegou que, caso devida a indenização, deverá ela ser condizente com o dano experimentado pela autora. Alegou ter ocorrido cerceamento de defesa. Pleiteou a redução do valor da indenização e a reversão da multa por embargos protelatórios. Requereu, ainda, a revogação da gratuidade processual concedida à autora. A autora, por sua vez, autora ofertou contrarrazões (fls. 1290/1310). É O RELATÓRIO. Mesmo após o julgamento da apelação, as partes de maneira conjunta apresentaram nos autos petição informando que se compuseram em acordo amigável com o consequente termo final da discussão travada no processo (fls. 1346/1349). Com efeito, a superveniência de transação deve ser levada em consideração quando do julgamento do recurso, na forma do artigo 493, do Código de Processo Civil: "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". Diante do exposto, por decisão monocrática, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 932, I, do Código de Processo Civil, para que produza os jurídicos e regulares efeitos e, em consequência, determino a devolução dos autos à origem, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE DAVID MALFATTI Relator - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: José Ernesto de Mattos Lourenço (OAB: 36177/SP) - Vinícius Broche dos Santos (OAB: 116778/RS) - 3º andar

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Processo nº 1004058-56.2019.8.26.0101

ID: 328582230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004058-56.2019.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL TINTAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

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Processo 1004058-56.2019.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Imperial Tintas Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de pedido de inclusão de Patrícia Helenanagy Caló … Processo 1004058-56.2019.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Imperial Tintas Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de pedido de inclusão de Patrícia Helenanagy Caló no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que a dívida exequenda foi contraída em maio e julho de 2019, período em que a referida pessoa integrava o quadro societário da empresa executada, Caló Consultoria Ltda., tendo sua retirada da sociedade sido averbada apenas em outubro de 2021. A pretensão merece acolhimento. Nos termos do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante responde solidariamente com a sociedade e com os demais sócios pelas obrigações contraídas até dois anos após a averbação de sua retirada: Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. No caso dos autos, a obrigação exequenda decorre de título extrajudicial firmado em 2019, quando Patrícia Helenanagy Caló ainda figurava como sócia da empresa. Sua retirada da sociedade somente foi formalizada em outubro de 2021, e a presente execução foi distribuída em 18/10/2019, ou seja, antes mesmo da averbação da retirada. Além disso, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores tem reconhecido que a responsabilidade do ex-sócio pelas obrigações contraídas durante sua permanência na sociedade subsiste pelo prazo de dois anos após a averbação da retirada, desde que a ação seja proposta dentro desse período, o que se verifica no presente caso. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais e temporais, reconsidero o despacho anterior e defiro o pedido de inclusão de Patrícia Helenanagy Caló no polo passivo da presente execução, nos termos do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil. No mais, processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor da ex-sócia Patrícia Helenanagy Caló, qualificado(a/s) na ficha cadastral de fls. 85. Proceda às anotações devidas e cite(m)-se, Patrícia Helenanagy Caló e Carlos Eduardo Caló, no endereço informado a fls. 113, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias úteis. Intime-se. - ADV: ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP)

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Fh 10 Empreendimentos Imobiliários Ltda x Angélica Moreira e outros

ID: 295516107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015892-09.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FH 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ANGéLICA MOREIRA NATIX RESIDENCIAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO CHENQUER

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TELMO ARBEX LINHARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015892-09.2022.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015892-09.2022.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Fh 10 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargda: Angélica Moreira - Embargdo: Natix Residencial S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL RESCISÃO RECONHECIDA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA EM PARTE RECURSO DE AMBAS AS PARTES NÃO OBSTANTE O INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS TENHA SIDO ASSINADO PELA NATIX, A FH10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ERA A TITULAR DO TERRENO E RESPONSÁVEL PELA INCORPORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO “RESIDENCIAL FOREST HILLS”, CONFORME CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM EMPRESA QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA CEDENTE (NATIX) CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO QUE REVELA ATUAÇÃO CONJUNTA COM A INCORPORADORA FH 10 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS CAUSADORES DOS DANOS (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25, § 1º) LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DANOS CAUSADOS À AUTORA QUE FOI OBRIGADA A DEIXAR O IMÓVEL PELA CESSÃO DESTE À EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA APELANTE MESMO APÓS A TRANSMISSÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM PARA A ADQUIRENTE QUE TEVE DESFAVORÁVEL AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INTENTADA (AUTOS Nº 1018202-27.2018.8.26.0309) RESCISÃO RECONHECIDA COM A RESTITUIÇÃO DO TOTAL PAGO EM PARCELA ÚNICA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM NOME DA ADQUIRENTE EXCLUSÃO DE QUANTIAS PAGAS POR TERCEIROS, SALVO SE COMPROVADA A VINCULAÇÃO DA QUITAÇÃO COM AS PARCELAS REFERENTES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DANO MORAL INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 12.000,00 MANTIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA (ART. 85, §11, DO CPC) PROVIMENTO EM PARTE EM PARTE AO RECURSO DA AUTORA E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ FH10.”REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Telmo Arbex Linhares (OAB: 252085/SP) - Paulo Ricardo Chenquer (OAB: 200372/SP) - 4º andar

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Selmo Celio De Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Força S

ID: 328128322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-17.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SELMO CELIO DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORçA S

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA

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Processo 1004058-17.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Selmo Celio de Souza - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força S - SENT… Processo 1004058-17.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Selmo Celio de Souza - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força S - SENTENÇA Processo Digital nº:1004058-17.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Selmo Celio de Souza Requerido:Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força S Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Selmo Célio de Sousa em face do Sindicado Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SNAPFS). Em síntese, o autor narrou ser aposentado, receber o benefício 537.005.698-2 e ter ocorrido desconto indevido de contribuição sindical de jun/23 a abr/24. Narrando não ter se filiado, requereu (i) a delaração de inexigibilidade dos débitos; (ii) a repetição do indébito de R$1.673,86; e (iii) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (fls. 1/11). O SNAPFS ofertou contestação, suscitando preliminares de incompetência deste Juízo e de prescrição. No mérito, defendeu a ter havido regular filiação, apresentando link de áudio que conteria inequívoca manifestação do autor. Impugnou os pedidos condenatórios. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência do feito (fls. 55/69). O autor apresentou réplica (fls. 132/139). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 146/147). Determinada a repreasentação do áudio (fl. 149), o réu trouxe aos autos novo link (fls. 152/153), cujo áudio foi impugnado pelo autor (fls. 157/158). Na sequência, o réu requereu a suspensão do feito em razão da "Operação Sem Desconto" da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União, que incluiu o réu na lista de supostos envolvidos no desconto fraudulento de benefícios previdenciários (fls. 159/164). É o suficiente relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, com fundamento no art. 354, caput, do Código de Processo Civil, para acolher a preliminar de incompetência deste Juízo para a presente demanda. Na forma do art. 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para causas cíveis de menor complexidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 537.427/2011, relatado pelo Min. Marco Aurélio, decidiu que somente os "casos de baixa complexidade", observado o conjunto "fático-probatório", e "simples compreensão" é que podem ser julgados pelos Juizados Especiais. Dentre estas não se enquadram os litígios sobre descontos previdenciários indevidos que dependa de produção de prova pericial sobre áudio para verificar a higidez de filiação sindical, especialmente quando expressamente impugnada a autenticidade e integridade da gravação. Reconheço, portanto, a incompetência do Juizado Especial Cível, devendo o autor repropor esta ação perante Vara Cível Comum. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA (OAB 37765/GO), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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