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"1004062-72.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Ana Claudia Martins x Banco Do Brasil S/A

ID: 321180097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-96.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE ZANCHETTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003479-31.2025.8.26.0032 (processo principal 1004062-96.2025.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Claudia Martins - Banco do Brasil S/A - … Processo 0003479-31.2025.8.26.0032 (processo principal 1004062-96.2025.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Claudia Martins - Banco do Brasil S/A - VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ajuizado por ANA CLAUDIA MARTINS em face de BANCO DO BRASIL S.A., no qual a exequente informa novo descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. Também alega que a instituição financeira executada tem descumprido deliberadamente a tutela de urgência que determinou a imediata suspensão dos descontos sobre a fatura de cartão de crédito e conta corrente, bem como a liberação de eventuais créditos alimentares. Informa que, em 16 de abril de 2025, o valor de R$ 167,90, oriundo de seu salário, foi debitado de sua conta para quitação parcial de cobrança suspensa. Aduz que a executada continua cobrando diariamente a diferença remanescente de R$ 441,97 da conta da exequente. A exequente destaca que, em 07 de abril de 2025, efetuou o pagamento integral da fatura de seu cartão de crédito, excluindo unicamente o valor controvertido (R$ 1.507,36), correspondente às despesas legítimas. Diante do exposto, a exequente requer o prosseguimento do cumprimento provisório da tutela de urgência, a aplicação de multa cominatória diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou valor que o Juízo entender adequado, com incidência retroativa a partir do término de prazo razoável para cumprimento voluntário após a intimação da decisão de tutela. Requer ainda a intimação urgente da parte requerida para cumprimento da ordem judicial, sob pena de imposição e posterior execução das astreintes, e a condenação da parte requerida nas custas e honorários sucumbenciais ao final da demanda. A exequente busca o cumprimento provisório de multa cominatória (astreintes) em razão do suposto descumprimento de tutela de urgência. Conforme orientação consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a subsistência e a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) estão vinculadas ao êxito da demanda na qual se busca a obrigação principal ou o direito material deduzido em juízo. Isso significa que a multa fixada incidentalmente fica pendente de condição resolutiva. Nesse sentido, o REsp n. 1.200.856/RS, em regime de recurso repetitivo, e os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.883.876 - RS (Rel. Ministra Nancy Andrighi, R.P/Acórdão: Ministro Luis Felipe Salomão), ambos do STJ, são claros ao estabelecer que: a) A multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo; b) O novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) não alterou esse entendimento, não dispensando a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I do CPC); c) A eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes (devidas desde a fixação pelo juízo), porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. No caso em tela, o pedido principal deduzido pela autora na ação principal (processo originário) ainda não foi apreciado em definitivo, ou seja, está pendente de julgamento. Consequentemente, a tutela provisória que gerou a multa cominatória ainda não foi confirmada por sentença de mérito com trânsito em julgado. Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, a multa cominatória ainda não é exigível neste momento processual para fins de cumprimento provisório. Contudo, é crucial que as determinações judiciais sejam cumpridas. Embora a execução das astreintes esteja condicionada à confirmação final da tutela, o descumprimento reiterado da ordem judicial é grave e demanda providências para assegurar a efetividade da jurisdição. Diante dos novos fatos narrados pela exequente, que indicam um persistente descumprimento da tutela de urgência, é imperioso que a executada seja novamente intimada para que cumpra a determinação judicial sob pena de intensificação das medidas coercitivas, sem prejuízo da ulterior análise da exigibilidade da multa cominatória ao final da demanda. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de prosseguimento do cumprimento provisório das astreintes, tendo em vista que a multa cominatória, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se torna exigível após a confirmação da tutela de urgência por sentença de mérito com trânsito em julgado; considerando os reiterados relatos de descumprimento da tutela de urgência, INTIME-SE o BANCO DO BRASIL S.A., com urgência, por carta, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove o integral cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, em especial a imediata suspensão dos descontos que recaem sobre a fatura do cartão de crédito e conta corrente da exequente relacionados aos valores controvertidos decorrentes da fraude, bem como a liberação de quaisquer créditos de natureza alimentar. ADVIRTO a executada de que o descumprimento desta nova determinação, além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas mais severas, bem como a apuração da multa cominatória ao final da demanda, caso a tutela seja confirmada em sentença transitada em julgado. Aguarde-se o prazo da executada. Após, manifeste-se a exequente. Int. - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP)

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Ana Claudia Martins x Banco Do Brasil S/A

ID: 321140436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003479-31.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE ZANCHETTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003479-31.2025.8.26.0032 (processo principal 1004062-96.2025.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Claudia Martins - Banco do Brasil S/A - … Processo 0003479-31.2025.8.26.0032 (processo principal 1004062-96.2025.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Claudia Martins - Banco do Brasil S/A - VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ajuizado por ANA CLAUDIA MARTINS em face de BANCO DO BRASIL S.A., no qual a exequente informa novo descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. Também alega que a instituição financeira executada tem descumprido deliberadamente a tutela de urgência que determinou a imediata suspensão dos descontos sobre a fatura de cartão de crédito e conta corrente, bem como a liberação de eventuais créditos alimentares. Informa que, em 16 de abril de 2025, o valor de R$ 167,90, oriundo de seu salário, foi debitado de sua conta para quitação parcial de cobrança suspensa. Aduz que a executada continua cobrando diariamente a diferença remanescente de R$ 441,97 da conta da exequente. A exequente destaca que, em 07 de abril de 2025, efetuou o pagamento integral da fatura de seu cartão de crédito, excluindo unicamente o valor controvertido (R$ 1.507,36), correspondente às despesas legítimas. Diante do exposto, a exequente requer o prosseguimento do cumprimento provisório da tutela de urgência, a aplicação de multa cominatória diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou valor que o Juízo entender adequado, com incidência retroativa a partir do término de prazo razoável para cumprimento voluntário após a intimação da decisão de tutela. Requer ainda a intimação urgente da parte requerida para cumprimento da ordem judicial, sob pena de imposição e posterior execução das astreintes, e a condenação da parte requerida nas custas e honorários sucumbenciais ao final da demanda. A exequente busca o cumprimento provisório de multa cominatória (astreintes) em razão do suposto descumprimento de tutela de urgência. Conforme orientação consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a subsistência e a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) estão vinculadas ao êxito da demanda na qual se busca a obrigação principal ou o direito material deduzido em juízo. Isso significa que a multa fixada incidentalmente fica pendente de condição resolutiva. Nesse sentido, o REsp n. 1.200.856/RS, em regime de recurso repetitivo, e os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.883.876 - RS (Rel. Ministra Nancy Andrighi, R.P/Acórdão: Ministro Luis Felipe Salomão), ambos do STJ, são claros ao estabelecer que: a) A multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo; b) O novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) não alterou esse entendimento, não dispensando a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I do CPC); c) A eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes (devidas desde a fixação pelo juízo), porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. No caso em tela, o pedido principal deduzido pela autora na ação principal (processo originário) ainda não foi apreciado em definitivo, ou seja, está pendente de julgamento. Consequentemente, a tutela provisória que gerou a multa cominatória ainda não foi confirmada por sentença de mérito com trânsito em julgado. Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, a multa cominatória ainda não é exigível neste momento processual para fins de cumprimento provisório. Contudo, é crucial que as determinações judiciais sejam cumpridas. Embora a execução das astreintes esteja condicionada à confirmação final da tutela, o descumprimento reiterado da ordem judicial é grave e demanda providências para assegurar a efetividade da jurisdição. Diante dos novos fatos narrados pela exequente, que indicam um persistente descumprimento da tutela de urgência, é imperioso que a executada seja novamente intimada para que cumpra a determinação judicial sob pena de intensificação das medidas coercitivas, sem prejuízo da ulterior análise da exigibilidade da multa cominatória ao final da demanda. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de prosseguimento do cumprimento provisório das astreintes, tendo em vista que a multa cominatória, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se torna exigível após a confirmação da tutela de urgência por sentença de mérito com trânsito em julgado; considerando os reiterados relatos de descumprimento da tutela de urgência, INTIME-SE o BANCO DO BRASIL S.A., com urgência, por carta, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove o integral cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, em especial a imediata suspensão dos descontos que recaem sobre a fatura do cartão de crédito e conta corrente da exequente relacionados aos valores controvertidos decorrentes da fraude, bem como a liberação de quaisquer créditos de natureza alimentar. ADVIRTO a executada de que o descumprimento desta nova determinação, além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas mais severas, bem como a apuração da multa cominatória ao final da demanda, caso a tutela seja confirmada em sentença transitada em julgado. Aguarde-se o prazo da executada. Após, manifeste-se a exequente. Int. - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP)

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Processo nº 1004062-58.2025.8.26.0271

ID: 296736185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-58.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUELY DIAS DE OLIVEIRA SERVIçO DE REBOQUE EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE ALVES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004062-58.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Suely Dias de Oliveira Serviço de Reboque Eireli - Vistos. Trata-se de ação de indenização a título de … Processo 1004062-58.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Suely Dias de Oliveira Serviço de Reboque Eireli - Vistos. Trata-se de ação de indenização a título de danos materiais e morais movida por SUELY DIAS DE OLIVEIRA SERVIÇOS DE REBOQUE LTDA. em face de TRANSPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECIDO. Nos termos dos §§ 2º e 4º da Lei n. 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta uma vez que se trata de competência em razão da matéria , não se admitindo prorrogação. Por outro lado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a organização judiciária dos Juizados da Fazenda Pública está regulada nos termos do Provimento CSM nº 2.203/2014, que assim dispõe: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Como é sabido, a Comarca de Itapevi não conta com Juizado Especial da Fazenda Pública e nem com Vara da Fazenda Pública instalados. Assim, os processos que sejam de interesse dos entes federativos e que tenham valor da causa de até 60 salários mínimos devem tramitar obrigatoriamente perante o Juizado Especial Cível e Criminal de Itapevi, conforme dispõe o art. 8º, inc. II, do Provimento retro mencionado. Tal entendimento já está assentado na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: - Não havendo Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca, tem-se a competência para conhecer das ações definidas no art. 2º, Lei nº 12.153/2009 das Varas de Fazenda Públicas instaladas. Não havendo Vara da Fazenda Pública, tem-se a competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, onde instalados, ou, não havendo vara específica do Juizado Especial Cível, pelos Juízes cíveis designados para responder pelo anexo do Juizado Especial (art. 8º, Provimento CSM 2.203/2014). - Exceção do art. 9º, caput, Provimento CSM 2.203/2014 inaplicável ao caso concreto, eis que o processo não diz respeito a penalidade decorrente de infração de trânsito em geral, a créditos de natureza fiscal ou pedido de natureza previdenciária, mas sim a restrição de veículo decorrente de inquérito policial arquivado. - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos que impõe a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, Lei 12.153/2009), sendo designado na Comarca para o conhecimento de tais ações a vara do Juizado Especial Cível e Criminal. - Conflito conhecido e julgado improcedente, declarando-se a competência da vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Americana. (Relator(a): Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal);Comarca: Americana;Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 14/03/2016;Data de registro: 15/03/2016) Cumpre observar, ainda, que as ressalvas previstas no art. 9º do mesmo provimento, versando sobre ações previdenciárias (art. 109, §3º, CF), penalidades decorrentes de infrações de trânsito e envolvendo créditos fiscais, não estão mais vigentes, já que a permissão legal concedida no art. 23 Lei nº 12.153/09 expirou em 22 de junho de 2015. Nesse sentido: Conflito de Competência - ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte com pedido de tutela antecipada afastamento da limitação de atuação dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do decurso do prazo estipulado no artigo 23 da Lei 12.153/2009 - competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009 competência para o processamento da demanda do Juizado Especial Cível e Criminal - conflito procedente competência do Juízo suscitante (Relator(a): Ademir Benedito (Vice Presidente);Comarca: Taboão da Serra;Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 14/03/2016;Data de registro: 17/03/2016). Por fim, consigno que, num primeiro olhar, a ação não envolve questões complexas ou que dependam de prova pericial, não havendo nenhum óbice para que seja processada pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca. Observo, ainda, que, na remota hipótese de se fazer necessária prova técnica ou mesmo análise técnica da prova documental colacionada aos autos, é possível a realização de prova técnica simplificada (exame técnico art. 10 da Lei n. 12.153/09) no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destarte, a realização de prova pericial se mostra, ao menos em análise perfunctória e por ora, desnecessária, não havendo nenhum óbice para que seja processada pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca. A hipótese também não se encaixa nas exceções previstas no art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/09 (ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais, demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; ou, que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares). Por fim, consigno que a empresa requerente se enquadra como microempresa (fls. 21), de modo que não há óbice para que litigue no Juizado Especial. Assim, na medida em que o valor atribuído à presente causa mostra-se inferior ao teto supramencionado, de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juízo para julgamento do feito. Ante o exposto, REDISTRIBUA-SE o feito ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca, órgão absolutamente competente para conhecimento e julgamento do pedido. Intime-se. - ADV: DANIELE ALVES DE MOURA (OAB 446392/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004062-72.2022.8.26.0268" – Página 30 de 30

Ana Claudia Martins x Banco Do Brasil S/A

Ana Claudia Martins x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 1004062-58.2025.8.26.0271