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Processo nº 1004062-08.2025.8.26.0223

ID: 319645727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004062-08.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004062-08.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.V. - Vistos. Fls. 83. Em razão da urgência inerente à ação de Alimentos e audiência já desiginada, não obstan… Processo 1004062-08.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.V. - Vistos. Fls. 83. Em razão da urgência inerente à ação de Alimentos e audiência já desiginada, não obstante o disposto nos § 3º do artigo 1.012, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, fica autorizada a expedição concomitante dos mandados para tentativa de intimação da parte executada em todos os endereços indicados as fls. 83-85. Anoto que a intimação com HORA CERTA é prerrogativa do oficial de justiça, que assim deverá proceder se presentes os requisitos dispostos no artigo 252 do Código de Processo Civil. Consigne-se no mandado. Defiro a citação por Whatsapp, observando-se os parâmetros exigidos pelo C. STJ como pressupostos de sua validade, quais sejam, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, a serem solicitados na ligação por vídeo, pelo(a) Oficial de Justiça que for realizar a citação. Expeça-se o necessário. A esse respeito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) GRIFEI Intimem-se. São Paulo, 30.7.2021 Fábio Henrique Falcone Garcia Juiz de Direito - ADV: ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA (OAB 336733/SP). Servirá a presente, acompanhada de senha para acesso aos autos digitais, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DIOGO SILVA SANTOS (OAB 523302/SP)

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Processo nº 0001162-89.2025.8.26.0281

ID: 323364455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001162-89.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. C. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001162-89.2025.8.26.0281 (processo principal 1004062-67.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.C.P. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias… Processo 0001162-89.2025.8.26.0281 (processo principal 1004062-67.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.C.P. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 565,23, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: ISABELA CRISTINA DO PRADO (OAB 432354/SP)

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Associação De Proprietários Do Residencial Morada Do Sol x Eletricidade E Serviços S/A - Elektro Redes S/A

ID: 307956890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-71.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL MORADA DO SOL

Polo Passivo:

ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A - ELEKTRO REDES S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1004062-71.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Associação de Proprietários do Residencial Morada do Sol - Eletricidade e Serviços S/A - Elektro Re… Processo 1004062-71.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Associação de Proprietários do Residencial Morada do Sol - Eletricidade e Serviços S/A - Elektro Redes S/A - Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). A simples resistência oposta pela requerida ao pedido deduzido na inicial, por si só, caracteriza o interesse de agir, mercê de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF), tornando-se, à essa altura, desnecessária a comprovação de prévio requerimento na via administrativa, de modo que afasto a preliminar de falta de interesse processual. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) obrigação de fornecimento de energia elétrica pela ré para loteamento com parcelamento irregular e/ou clandestino; b) regularidade, conformidade e segurança do fornecimento atual de energia elétrica com atendimento a contento de toda a demanda do loteamento, incluindo imóveis irregulares, haja vista queixas recorrentes de oscilação e interrupção no fornecimento; c) eventual necessidade de (re)adequação das instalações elétricas da ré, com expansão da rede de energia e alterações como substituição de transformadores e alteração da fase e o que mais for necessário para atendimento da demanda do loteamento inteiro, incluindo imóveis irregulares; d) responsabilidade pelo custeio dos procedimentos a serem realizado para solução de eventual problema na rede elétrica do loteamento. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo, DETERMINO, de ofício (art. 370 do CPC), a realização de PROVA PERICIAL. Nomeio a empresa MAAV ENGENHARIA, PERICIAS E AVALIAÇÕES LTDA (CNPJ Nº 46.137.575/0001-51) previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado via e-mail (maav.pericias@gmail.com) para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, CPC). Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Atento à regra do artigo 95 do CPC, tendo em vista que a perícia foi determinada de ofício por este Juízo, as custas deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% cada uma. Não impugnada a estimativa dos honorários periciais, deverá ser depositado nos autos e uma vez confirmada a reserva, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, para a entrega do respectivo laudo. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art. 474, CPC). O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC), ficando desde logo advertidas as partes de que a intimação dos respectivos assistentes técnicos acerca da data de realização da perícia é incumbência que lhes toca, e não será promovida pelo Juízo, ficando vedado o acompanhamento da perícia pelo assistente que não for indicado dentro do prazo acima estabelecido. Registre-se que os assistentes técnicos deverão ser remunerados pela parte que houver indicado (art. 95 do CPC). Concluído o trabalho pericial, após manifestação das partes (prazo comum de 15 dias art. 477, §1º, CPC), voltem conclusos. A necessidade de produção de outras provas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Edielle Zambão Stelutti e outros x Adyen Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 309846535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000771-06.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIELLE ZAMBãO STELUTTI FERNANDA GARAVELLI SILVA ZAMBãO STELUTTI

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAROLINE DRAGANE AUGUSTO CAVALCANTI

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Processo 0000771-06.2025.8.26.0356 (processo principal 1004062-02.2022.8.26.0356) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Fernanda Garavelli Silva Zambão Ste… Processo 0000771-06.2025.8.26.0356 (processo principal 1004062-02.2022.8.26.0356) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Fernanda Garavelli Silva Zambão Stelutti - - Edielle Zambão Stelutti - Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos. Com a superveniência do Novo Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica passou a reclamar contraditório prévio, anterior à desconsideração, a fim a pessoa, que até então não figurava na relação processual, passe a integrá-la, não na condição de codevedor, mas de responsável patrimonial. A desconsideração pode ser postulada em caráter incidental, pressupondo que já esteja em curso ação ajuizada pelo credor em face do devedor. Ao suscitar o incidente, a parte deve indicar quais os fundamentos, de fato e de direito, em que se funda o pedido de desconsideração. Trata-se de instituto que visa coibir abuso na administração da sociedade, em ordem de salvaguardar os credores desta, de prejuízo advindo do uso ilícito da personalidade jurídica, com previsão no artigo 50, do Código Civil e artigo 133 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Não se tratando o presente caso de aplicabilidade de Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser declarada se ocorrer uma das hipóteses previstas na norma supramencionada. Assim, constatada a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá o Magistrado, a pedido da parte, desconsiderar a personalidade jurídica, para que os efeitos da relação obrigacional entre credor e devedor sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Frise-que o fato de não se ter logrado êxito no bloqueio online junto à conta da pessoa jurídica ou de não terem sido encontrados bens penhoráveis em seu nome, por si só, não justifica que o Julgador decrete a desconsideração da personalidade jurídica. Com supedâneo no artigo 50, do Código Civil, torna-se imprescindível a configuração de abuso de direito no desenvolvimento da atividade empresarial ou mesmo a confusão patrimonial para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, sendo insuficiente para tal desiderato a mera constatação de inexistência de bens da sociedade para a satisfação do crédito perseguido em juízo ou mesmo a simples dissolução irregular da empresa. Tal diretriz é reforçada pela jurisprudência: "A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. O simples fato de a recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios" (STJ, REsp 876974, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 27/08/2007). No caso em apreço, a parte credora não comprovou a presença dos requisitos acima mencionados, sendo de rigor o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica executada. Oportuna transcrição jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada não acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Agravada Não comprovado o desvio de finalidade, a confusão patrimonial ou o abuso do direito Incabível determinar a desconsideração apenas com base na inexistência de bens passíveis de execução em nome da Agravada RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO" (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0114698-68.2013.8.26.0000; Relator(a): Flavio Abramovici; Comarca: Cubatão; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/07/2013). No mais, conforme já se decidiu em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente (STJ, AgInt no AREsp 2.131.090/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. Sem condenação em honorários por se tratar de mero incidente processual. Após o trânsito em julgado ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAROLINE DRAGANE AUGUSTO CAVALCANTI (OAB 376959/SP), CAROLINE DRAGANE AUGUSTO CAVALCANTI (OAB 376959/SP)

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Manoel Messias Alves Pereira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 292408499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-92.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GIOVANA NISHINO

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Processo 1004062-92.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Messias Alves Pereira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto,… Processo 1004062-92.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Messias Alves Pereira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, com a ressalva do § 3º do artigo 98, ambos do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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Mariana Rufino Gonçalves De Oliveira x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 314538290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004062-47.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA RUFINO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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LUCAS MONTEIRO DE BARROS

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Processo 1004062-47.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Mariana Rufino Gonçalves de Oliveira - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Diante do… Processo 1004062-47.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Mariana Rufino Gonçalves de Oliveira - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida a pagar à parte autora (i) a título de indenização por dano moral, o montante de R$ 3.000,00, com correção monetária, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros moratórios, desde a data da citação (art. 397, parágrafo único, e art. 405, ambos do Código Civil), e (ii) a título de indenização por danos materiais, o montante de R$ 3.532,08, com atualização monetária, desde o desembolso, e juros de mora, a contar da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 484873/SP)

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Ana Claudia Martins x Banco Do Brasil S/A

ID: 321180097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-96.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES

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JAMILE ZANCHETTA MARQUES

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GIZA HELENA COELHO

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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Processo 0003479-31.2025.8.26.0032 (processo principal 1004062-96.2025.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Claudia Martins - Banco do Brasil S/A - … Processo 0003479-31.2025.8.26.0032 (processo principal 1004062-96.2025.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Claudia Martins - Banco do Brasil S/A - VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ajuizado por ANA CLAUDIA MARTINS em face de BANCO DO BRASIL S.A., no qual a exequente informa novo descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. Também alega que a instituição financeira executada tem descumprido deliberadamente a tutela de urgência que determinou a imediata suspensão dos descontos sobre a fatura de cartão de crédito e conta corrente, bem como a liberação de eventuais créditos alimentares. Informa que, em 16 de abril de 2025, o valor de R$ 167,90, oriundo de seu salário, foi debitado de sua conta para quitação parcial de cobrança suspensa. Aduz que a executada continua cobrando diariamente a diferença remanescente de R$ 441,97 da conta da exequente. A exequente destaca que, em 07 de abril de 2025, efetuou o pagamento integral da fatura de seu cartão de crédito, excluindo unicamente o valor controvertido (R$ 1.507,36), correspondente às despesas legítimas. Diante do exposto, a exequente requer o prosseguimento do cumprimento provisório da tutela de urgência, a aplicação de multa cominatória diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou valor que o Juízo entender adequado, com incidência retroativa a partir do término de prazo razoável para cumprimento voluntário após a intimação da decisão de tutela. Requer ainda a intimação urgente da parte requerida para cumprimento da ordem judicial, sob pena de imposição e posterior execução das astreintes, e a condenação da parte requerida nas custas e honorários sucumbenciais ao final da demanda. A exequente busca o cumprimento provisório de multa cominatória (astreintes) em razão do suposto descumprimento de tutela de urgência. Conforme orientação consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a subsistência e a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) estão vinculadas ao êxito da demanda na qual se busca a obrigação principal ou o direito material deduzido em juízo. Isso significa que a multa fixada incidentalmente fica pendente de condição resolutiva. Nesse sentido, o REsp n. 1.200.856/RS, em regime de recurso repetitivo, e os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.883.876 - RS (Rel. Ministra Nancy Andrighi, R.P/Acórdão: Ministro Luis Felipe Salomão), ambos do STJ, são claros ao estabelecer que: a) A multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo; b) O novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) não alterou esse entendimento, não dispensando a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I do CPC); c) A eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes (devidas desde a fixação pelo juízo), porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. No caso em tela, o pedido principal deduzido pela autora na ação principal (processo originário) ainda não foi apreciado em definitivo, ou seja, está pendente de julgamento. Consequentemente, a tutela provisória que gerou a multa cominatória ainda não foi confirmada por sentença de mérito com trânsito em julgado. Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, a multa cominatória ainda não é exigível neste momento processual para fins de cumprimento provisório. Contudo, é crucial que as determinações judiciais sejam cumpridas. Embora a execução das astreintes esteja condicionada à confirmação final da tutela, o descumprimento reiterado da ordem judicial é grave e demanda providências para assegurar a efetividade da jurisdição. Diante dos novos fatos narrados pela exequente, que indicam um persistente descumprimento da tutela de urgência, é imperioso que a executada seja novamente intimada para que cumpra a determinação judicial sob pena de intensificação das medidas coercitivas, sem prejuízo da ulterior análise da exigibilidade da multa cominatória ao final da demanda. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de prosseguimento do cumprimento provisório das astreintes, tendo em vista que a multa cominatória, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se torna exigível após a confirmação da tutela de urgência por sentença de mérito com trânsito em julgado; considerando os reiterados relatos de descumprimento da tutela de urgência, INTIME-SE o BANCO DO BRASIL S.A., com urgência, por carta, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove o integral cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, em especial a imediata suspensão dos descontos que recaem sobre a fatura do cartão de crédito e conta corrente da exequente relacionados aos valores controvertidos decorrentes da fraude, bem como a liberação de quaisquer créditos de natureza alimentar. ADVIRTO a executada de que o descumprimento desta nova determinação, além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas mais severas, bem como a apuração da multa cominatória ao final da demanda, caso a tutela seja confirmada em sentença transitada em julgado. Aguarde-se o prazo da executada. Após, manifeste-se a exequente. Int. - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP)

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Ana Claudia Martins x Banco Do Brasil S/A

ID: 321140436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003479-31.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES

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JAMILE ZANCHETTA MARQUES

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GIZA HELENA COELHO

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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Processo 0003479-31.2025.8.26.0032 (processo principal 1004062-96.2025.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Claudia Martins - Banco do Brasil S/A - … Processo 0003479-31.2025.8.26.0032 (processo principal 1004062-96.2025.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Claudia Martins - Banco do Brasil S/A - VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ajuizado por ANA CLAUDIA MARTINS em face de BANCO DO BRASIL S.A., no qual a exequente informa novo descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. Também alega que a instituição financeira executada tem descumprido deliberadamente a tutela de urgência que determinou a imediata suspensão dos descontos sobre a fatura de cartão de crédito e conta corrente, bem como a liberação de eventuais créditos alimentares. Informa que, em 16 de abril de 2025, o valor de R$ 167,90, oriundo de seu salário, foi debitado de sua conta para quitação parcial de cobrança suspensa. Aduz que a executada continua cobrando diariamente a diferença remanescente de R$ 441,97 da conta da exequente. A exequente destaca que, em 07 de abril de 2025, efetuou o pagamento integral da fatura de seu cartão de crédito, excluindo unicamente o valor controvertido (R$ 1.507,36), correspondente às despesas legítimas. Diante do exposto, a exequente requer o prosseguimento do cumprimento provisório da tutela de urgência, a aplicação de multa cominatória diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou valor que o Juízo entender adequado, com incidência retroativa a partir do término de prazo razoável para cumprimento voluntário após a intimação da decisão de tutela. Requer ainda a intimação urgente da parte requerida para cumprimento da ordem judicial, sob pena de imposição e posterior execução das astreintes, e a condenação da parte requerida nas custas e honorários sucumbenciais ao final da demanda. A exequente busca o cumprimento provisório de multa cominatória (astreintes) em razão do suposto descumprimento de tutela de urgência. Conforme orientação consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a subsistência e a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) estão vinculadas ao êxito da demanda na qual se busca a obrigação principal ou o direito material deduzido em juízo. Isso significa que a multa fixada incidentalmente fica pendente de condição resolutiva. Nesse sentido, o REsp n. 1.200.856/RS, em regime de recurso repetitivo, e os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.883.876 - RS (Rel. Ministra Nancy Andrighi, R.P/Acórdão: Ministro Luis Felipe Salomão), ambos do STJ, são claros ao estabelecer que: a) A multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo; b) O novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) não alterou esse entendimento, não dispensando a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I do CPC); c) A eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes (devidas desde a fixação pelo juízo), porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. No caso em tela, o pedido principal deduzido pela autora na ação principal (processo originário) ainda não foi apreciado em definitivo, ou seja, está pendente de julgamento. Consequentemente, a tutela provisória que gerou a multa cominatória ainda não foi confirmada por sentença de mérito com trânsito em julgado. Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, a multa cominatória ainda não é exigível neste momento processual para fins de cumprimento provisório. Contudo, é crucial que as determinações judiciais sejam cumpridas. Embora a execução das astreintes esteja condicionada à confirmação final da tutela, o descumprimento reiterado da ordem judicial é grave e demanda providências para assegurar a efetividade da jurisdição. Diante dos novos fatos narrados pela exequente, que indicam um persistente descumprimento da tutela de urgência, é imperioso que a executada seja novamente intimada para que cumpra a determinação judicial sob pena de intensificação das medidas coercitivas, sem prejuízo da ulterior análise da exigibilidade da multa cominatória ao final da demanda. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de prosseguimento do cumprimento provisório das astreintes, tendo em vista que a multa cominatória, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se torna exigível após a confirmação da tutela de urgência por sentença de mérito com trânsito em julgado; considerando os reiterados relatos de descumprimento da tutela de urgência, INTIME-SE o BANCO DO BRASIL S.A., com urgência, por carta, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove o integral cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, em especial a imediata suspensão dos descontos que recaem sobre a fatura do cartão de crédito e conta corrente da exequente relacionados aos valores controvertidos decorrentes da fraude, bem como a liberação de quaisquer créditos de natureza alimentar. ADVIRTO a executada de que o descumprimento desta nova determinação, além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas mais severas, bem como a apuração da multa cominatória ao final da demanda, caso a tutela seja confirmada em sentença transitada em julgado. Aguarde-se o prazo da executada. Após, manifeste-se a exequente. Int. - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP)

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Processo nº 1004062-58.2025.8.26.0271

ID: 296736185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-58.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUELY DIAS DE OLIVEIRA SERVIçO DE REBOQUE EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE ALVES DE MOURA

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Processo 1004062-58.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Suely Dias de Oliveira Serviço de Reboque Eireli - Vistos. Trata-se de ação de indenização a título de … Processo 1004062-58.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Suely Dias de Oliveira Serviço de Reboque Eireli - Vistos. Trata-se de ação de indenização a título de danos materiais e morais movida por SUELY DIAS DE OLIVEIRA SERVIÇOS DE REBOQUE LTDA. em face de TRANSPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECIDO. Nos termos dos §§ 2º e 4º da Lei n. 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta uma vez que se trata de competência em razão da matéria , não se admitindo prorrogação. Por outro lado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a organização judiciária dos Juizados da Fazenda Pública está regulada nos termos do Provimento CSM nº 2.203/2014, que assim dispõe: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Como é sabido, a Comarca de Itapevi não conta com Juizado Especial da Fazenda Pública e nem com Vara da Fazenda Pública instalados. Assim, os processos que sejam de interesse dos entes federativos e que tenham valor da causa de até 60 salários mínimos devem tramitar obrigatoriamente perante o Juizado Especial Cível e Criminal de Itapevi, conforme dispõe o art. 8º, inc. II, do Provimento retro mencionado. Tal entendimento já está assentado na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: - Não havendo Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca, tem-se a competência para conhecer das ações definidas no art. 2º, Lei nº 12.153/2009 das Varas de Fazenda Públicas instaladas. Não havendo Vara da Fazenda Pública, tem-se a competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, onde instalados, ou, não havendo vara específica do Juizado Especial Cível, pelos Juízes cíveis designados para responder pelo anexo do Juizado Especial (art. 8º, Provimento CSM 2.203/2014). - Exceção do art. 9º, caput, Provimento CSM 2.203/2014 inaplicável ao caso concreto, eis que o processo não diz respeito a penalidade decorrente de infração de trânsito em geral, a créditos de natureza fiscal ou pedido de natureza previdenciária, mas sim a restrição de veículo decorrente de inquérito policial arquivado. - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos que impõe a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, Lei 12.153/2009), sendo designado na Comarca para o conhecimento de tais ações a vara do Juizado Especial Cível e Criminal. - Conflito conhecido e julgado improcedente, declarando-se a competência da vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Americana. (Relator(a): Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal);Comarca: Americana;Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 14/03/2016;Data de registro: 15/03/2016) Cumpre observar, ainda, que as ressalvas previstas no art. 9º do mesmo provimento, versando sobre ações previdenciárias (art. 109, §3º, CF), penalidades decorrentes de infrações de trânsito e envolvendo créditos fiscais, não estão mais vigentes, já que a permissão legal concedida no art. 23 Lei nº 12.153/09 expirou em 22 de junho de 2015. Nesse sentido: Conflito de Competência - ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte com pedido de tutela antecipada afastamento da limitação de atuação dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do decurso do prazo estipulado no artigo 23 da Lei 12.153/2009 - competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009 competência para o processamento da demanda do Juizado Especial Cível e Criminal - conflito procedente competência do Juízo suscitante (Relator(a): Ademir Benedito (Vice Presidente);Comarca: Taboão da Serra;Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 14/03/2016;Data de registro: 17/03/2016). Por fim, consigno que, num primeiro olhar, a ação não envolve questões complexas ou que dependam de prova pericial, não havendo nenhum óbice para que seja processada pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca. Observo, ainda, que, na remota hipótese de se fazer necessária prova técnica ou mesmo análise técnica da prova documental colacionada aos autos, é possível a realização de prova técnica simplificada (exame técnico art. 10 da Lei n. 12.153/09) no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destarte, a realização de prova pericial se mostra, ao menos em análise perfunctória e por ora, desnecessária, não havendo nenhum óbice para que seja processada pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca. A hipótese também não se encaixa nas exceções previstas no art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/09 (ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais, demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; ou, que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares). Por fim, consigno que a empresa requerente se enquadra como microempresa (fls. 21), de modo que não há óbice para que litigue no Juizado Especial. Assim, na medida em que o valor atribuído à presente causa mostra-se inferior ao teto supramencionado, de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juízo para julgamento do feito. Ante o exposto, REDISTRIBUA-SE o feito ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca, órgão absolutamente competente para conhecimento e julgamento do pedido. Intime-se. - ADV: DANIELE ALVES DE MOURA (OAB 446392/SP)

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Processo nº 1004062-72.2022.8.26.0268

ID: 307868284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-72.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé ALVES DA SILVA CARINA CELIS DA SILVA ALVES MURIEL PASTRELLO BORGES RAFAEL FERNANDES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS

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Processo 1004062-72.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carina Celis da Silva Alves - - Antonio José Alves da Silva - - Rafael Fernandes Leite - - Muriel Pastrello Borges - Vi… Processo 1004062-72.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carina Celis da Silva Alves - - Antonio José Alves da Silva - - Rafael Fernandes Leite - - Muriel Pastrello Borges - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c danos materiais e danos morais proposta por CARINA CELIS DA SILVA ALVES, ANTONIO JOSÉ ALVES DA SILVA, RAFAEL FERNANDES LEITE e MURIEL PASTRELLO BORGES em face de DIADEMA AGRO INDUSTRIAL LTDA, na qual alegam que foram contatados por Tatiana Silva Fernandes, representante da empresa ré, que lhes ofereceu oportunidade de investimento na empresa com promessa de lucros de 20% a 50% sobre o valor investido. Sustentam que entre os meses de outubro e dezembro de 2021, realizaram aportes financeiros no montante total de R$ 120.700,00 através de transferências bancárias em contas de Tatiana Silva Fernandes e da empresa ré, com promessa de devolução integral dos valores acrescidos de 40% a título de lucros, totalizando o valor mínimo de R$ 168.980,00. Narram que receberam parcialmente alguns valores no montante bruto de R$ 36.335,00, mas posteriormente a representante Tatiana passou a informar dificuldades financeiras da empresa e impossibilidade de devolução dos valores, deixando de honrar com as transações. Aduzem que ao procurarem diretamente a empresa ré, foram informados na portaria que a funcionária responsável não fazia mais parte do quadro de funcionários e que a empresa não tinha responsabilidade sobre o ocorrido. Afirmam que resta saldo credor em seu favor no valor de R$ 132.645,00. Diante desses fatos, sustentam a responsabilidade objetiva da requerida por atos praticados por empregados, nos termos dos artigos 932, III e 933 do Código Civil, argumentando que todos os atos negociais foram praticados em nome da empresa, inclusive utilizando suas contas bancárias, sendo incrível que a ré não possuísse controle sobre seu fluxo financeiro. Alegam ainda perdas e danos decorrentes do inadimplemento, pois realizaram empréstimos bancários para os aportes, foram induzidos a realizar mais depósitos e foram tratados de forma humilhante ao buscarem solução diretamente na empresa. Ao final, requereram a condenação da requerida ao pagamento de R$ 132.645,00 a título de cobrança, além de R$ 40.000,00 por danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor). Documentos acostados às fls. 8/198. Por meio das decisões proferidas às fls. 199/201 e 231, foi inicialmente indeferido o benefício da justiça gratuita aos autores. Interposto agravo de instrumento pelos autores (fls. 233/234), foi concedido o benefício da justiça gratuita a Antonio José Alves da Silva e Muriel Pastrello Borges, permanecendo indeferido para Carina Celis da Silva Alves e Rafael Fernandes Leite (fls. 301 e 359). Devidamente citada por carta com aviso de recebimento (fls. 410/411), conforme ARs positivos de fls. 414/415, a requerida não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fls. 416. Decorreu o prazo para contestação em 27/01/2025 sem manifestação da ré, sendo certificada a revelia às fls. 416. Os autores requereram a decretação da revelia e julgamento antecipado da lide às fls. 420/422. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil por inadimplemento contratual decorrente de investimento fraudulento operado por preposto da empresa ré. Pois bem. A responsabilidade civil constitui instituto fundamental do direito obrigacional, encontrando previsão constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e na garantia fundamental de reparação por dano material ou moral (art. 5º, V e X, CF/88). No plano infraconstitucional, os artigos 186, 389, 927, 932 e 933 do Código Civil estabelecem o sistema de responsabilidade civil brasileiro, consagrando tanto a responsabilidade subjetiva quanto objetiva. A responsabilidade por ato de terceiro, especificamente disciplinada nos artigos 932, III e 933 do Código Civil, configura hipótese de responsabilidade objetiva do empregador pelos atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele, independentemente de culpa do empregador. Trata-se de responsabilidade fundada na teoria do risco da atividade, considerando que aquele que se beneficia da atividade deve responder pelos danos dela decorrentes. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores reconhece que basta a demonstração do nexo causal entre a atividade do preposto e o dano causado para configurar a responsabilidade objetiva do empregador. No caso em tela, restou amplamente demonstrada a responsabilidade da empresa ré pelos atos praticados por sua preposta Tatiana Silva Fernandes. Os elementos probatórios carreados aos autos, notadamente os comprovantes de transferências bancárias, as conversas via WhatsApp e as planilhas de investimentos juntadas pelos autores, evidenciam de forma inequívoca que: (i) Tatiana Silva Fernandes apresentou-se como representante da empresa ré perante os autores; (ii) utilizou contas bancárias tanto em seu nome quanto da empresa para receber os valores investidos; (iii) movimentou ativamente as contas da empresa com total liberdade; (iv) negociou todos os aportes utilizando o nome da requerida; (v) a empresa teve conhecimento das operações, tanto que efetuou pagamentos parciais aos investidores. A alegação defensiva de que a funcionária teria agido sem anuência da empresa não prospera diante do conjunto probatório, sendo evidente que houve, no mínimo, culpa in vigilando da ré, que permitiu que sua preposta utilizasse o nome e as contas da empresa para captar recursos de terceiros. A teoria da aparência também se aplica ao caso, pois os autores tinham razões suficientes para acreditar que Tatiana agia em nome e por conta da empresa ré. Ademais, a circunstância de a empresa ter efetuado pagamentos parciais aos investidores demonstra sua ciência e anuência com as operações realizadas. A responsabilidade objetiva prevista no artigo 933 do Código Civil dispensa qualquer perquirição sobre culpa da empresa, bastando a demonstração do nexo causal entre a atividade do preposto e o dano causado, requisitos amplamente preenchidos nos autos. Quanto ao valor devido a título de cobrança, os documentos juntados comprovam satisfatoriamente os aportes realizados pelos autores no montante total de R$ 120.700,00, bem como os reembolsos parciais de R$ 36.335,00, resultando no saldo credor de R$ 132.645,00 em favor dos requerentes. As planilhas, os comprovantes de transferências bancárias e as conversas via WhatsApp corroboram integralmente a versão dos autores, não havendo impugnação específica por parte da ré, que se manteve revel. A presunção de veracidade dos fatos alegados, decorrente da revelia (art. 344, CPC), aliada à robusta prova documental, torna incontroverso o direito dos autores ao recebimento do valor devido. No tocante aos danos morais, é inquestionável que a conduta da ré causou abalo psíquico significativo aos autores. A análise das conversas via WhatsApp revela o drama vivenciado pelos requerentes, que realizaram empréstimos bancários confiando na promessa de retorno do investimento, foram induzidos a realizar novos aportes com base em informações enganosas sobre o sucesso dos negócios, e posteriormente foram abandonados sem qualquer satisfação ou proposta de solução. O tratamento humilhante dispensado aos autores quando procuraram diretamente a empresa, sendo atendidos "por cima do muro" e recebendo negativa de qualquer responsabilidade, configura inequívoco dano moral. A situação de desespero dos autores fica evidente nas mensagens enviadas a Tatiana, relatando dificuldades financeiras, necessidade de pagamento de empréstimos e parcelas de terreno, demonstrando o impacto devastador do inadimplemento em suas vidas. O valor pleiteado de R$ 40.000,00 (R$ 10.000,00 para cada autor) mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano, considerando o valor envolvido, a condição socioeconômica das partes e a necessidade de desestimular condutas similares. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, buscando compensar o sofrimento da vítima sem gerar enriquecimento ilícito, objetivos plenamente atendidos pelo valor fixado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CARINA CELIS DA SILVA ALVES, ANTONIO JOSÉ ALVES DA SILVA, RAFAEL FERNANDES LEITE e MURIEL PASTRELLO BORGES em face de DIADEMA AGRO INDUSTRIAL LTDA para: (i) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 132.645,00 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) a título de cobrança, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data dos respectivos desembolsos e juros legais de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 10.000,00 para cada autor, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data.; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP)

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