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Processo nº 1004065-27.2024.8.26.0407

ID: 281269874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004065-27.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE ZANELA

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PAULO CESAR DA CRUZ

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ADV: Rosemeire Zanela (OAB 113998/SP), Paulo Cesar da Cruz (OAB 117678/SP) Processo 1004065-27.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. de B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pe… ADV: Rosemeire Zanela (OAB 113998/SP), Paulo Cesar da Cruz (OAB 117678/SP) Processo 1004065-27.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. de B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão do instrumento contratual celebrado às fls. 08/12, a contar da citação, data em que as partes retornam ao status quo ante; b) CONDENAR a ré a restituir integralmente ao autor, em parcela única, os valores pagos em razão do negócio jurídico tratado nos autos, além da multa penal estabelecida na Cláusula Décima Segunda do contrato (fl. 10), devidamente corrigidos desde os respectivos desembolsos, com juros de mora a partir da citação; A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, §3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C.

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Processo nº 1004065-89.2025.8.26.0278

ID: 277484324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004065-89.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004065-89.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Recebimento da Petição Inicial 1) Segredo d… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004065-89.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Recebimento da Petição Inicial 1) Segredo de Justiça Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto não se amolda às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Envide a serventia as providências necessárias para retirar a tarja segredo de justiça, atribuída por ocasião da distribuição da petição inicial. 2) Busca e Apreensão Liminar Comprovada a mora, servindo esta decisão como mandado, proceda o oficial de Justiça, a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na petição inicial e seus respectivos documentos, ficando autorizado, caso seja requerido, a proceder na forma do artigo 212, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil, depositando-o nas mãos da parte requerente ou de quem esta indicar (artigo 3º. do Decreto-Lei n. 911/69). Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se a parte requerida Ligiane Aprijo da Silva Costa, CPF n. 37022176817, no mesmo endereço, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial pelo credor fiduciário, parte requerente, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º., parágrafo 2º., do Decreto-Lei n. 911/69), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem ao patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º., parágrafo 1º., do Decreto-Lei n. 911/69), e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citada a parte requerida, hipótese em que os prazos correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Caso a parte requerida pague a integralidade da dívida, fica, desde já, determinada a intimação da parte requerente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, envide a serventia as providências necessárias para a retirada da tarja urgente.

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E. A. C. x K. É. S.

ID: 326814420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004915-37.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. A. C.

Polo Passivo:

K. É. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA CHAVES

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VALDEMIR DE SANTIS SENA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004915-37.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004915-37.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: E. A. C. - Apelada: K. É S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR E. A. C. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA; (II) NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA PARA EXTINÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE ABANDONO DE CAUSA, APENAS AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO, O QUE NÃO É OBRIGATÓRIO. A EXTINÇÃO POR ABANDONO REQUER REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE CONTRÁRIA, CONFORME ART. 485, § 6º, DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ. 4. FORMADA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E OFERECIDA RESPOSTA, A EXTINÇÃO POR ABANDONO É INADMISSÍVEL SEM REQUERIMENTO DO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ SENTENÇA DE MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA REQUER REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CONTESTAÇÃO NÃO CARACTERIZA ABANDONO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004065-63.2020.8.26.0020, REL. ELCIO TRUJILLO, J. 26/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035125-49.2023.8.26.0602, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 21/02/2025.SÚMULA CITADA:SÚMULA 240 DO STJ: "A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdemir de Santis Sena (OAB: 456265/SP) - Rita de Cassia Chaves (OAB: 271838/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004065-65.2025.8.26.0189

ID: 326968842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004065-65.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO

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Processo 1004065-65.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - I.F.C. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o pol… Processo 1004065-65.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - I.F.C. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Da mesma maneira, deverá insistir em nova tentativa se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de julho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO (OAB 414194/SP)

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Silvana Sola De Oliveira x Município De Araçatuba

ID: 296433996

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002730-94.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA SOLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAçATUBA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA GONÇALVES DINIZ FERNANDES

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MATHEUS ARROYO QUINTANILHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002730-94.2025.8.26.0032/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargante: Silvana Sola de Oliveira - Embargado: Município de Araçatuba - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002730-94.2025.8.26.0032/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargante: Silvana Sola de Oliveira - Embargado: Município de Araçatuba - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000116-36.2023.8.26.9011. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA COM O OBJETIVO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ VÍCIO NO JULGADO QUE JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) DEFINIR SE É POSSÍVEL REAPRECIAR A MATÉRIA REFERENTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPECÍFICOS PARA REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA.4. CONFORME TESE CONSOLIDADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, NOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.4. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO ART. 55 DA LEI 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SEM APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/95, ARTIGO 55, "CAPUT" E CPC, ARTIGO 85, PAR. 8O. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE: (PUIL) Nº 0000116-36.2023.8.26.9011; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1002620-96.2019.8.26.0229, RELATOR CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1004065-89.2024.8.26.0451, RELATOR DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1014465-31.2023.8.26.0506, RELATOR LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Matheus Arroyo Quintanilha (OAB: 251339/SP) - Tatiana Gonçalves Diniz Fernandes (OAB: 189361/SP)

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Ana Paula De Toledo e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 311344210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002095-49.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE TOLEDO LEANDRO FERNANDES DOURADO YASMINE JORGE

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR

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Processo 0002095-49.2025.8.26.0156 (processo principal 1004065-04.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - LEANDRO FERNANDES DOURADO - - Yasmine Jorge - - Ana Paula de Toledo -… Processo 0002095-49.2025.8.26.0156 (processo principal 1004065-04.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - LEANDRO FERNANDES DOURADO - - Yasmine Jorge - - Ana Paula de Toledo - Hurb Technologies S/A - VISTOS. Intime-se o(a) executado(a) Hurb Technologies S/A, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) constituído(a)(s) (§ 2º, INCISO I DO ARTIGO 513 ABAIXO), para que, no prazo de quinze dias, efetive o pagamento do débito (R$ 11.666,91), tudo na forma estabelecida no artigo 523,"caput", §§1º e 2º, do Código de Processo Civil Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Decorrido o prazo de quinze dias sem informação de pagamento prossiga-se na fase executiva, procedendo a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Hurb Technologies S/A Valor atualizado: R$ 11.666,91 Sem prejuízo, intime-se o executado, de que poderá apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora, conforme previsão do artigo 525 daquele diploma legal. Fica o(a) procurador(a) do(a) requerente intimado(a) que deverá promover eventual CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER), em autos apartados, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR (OAB 277659/SP), JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR (OAB 277659/SP), JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR (OAB 277659/SP), JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR (OAB 277659/SP), JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR (OAB 277659/SP), JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR (OAB 277659/SP)

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Rubens Custodio Do Monte x Estado De São Paulo

ID: 317293840

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001853-28.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CUSTODIO DO MONTE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

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FELIPE GOMES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001853-28.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: Rubens Custodio do Monte - Embargado: Estado de São P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001853-28.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: Rubens Custodio do Monte - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000116-36.2023.8.26.9011. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA COM O OBJETIVO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ VÍCIO NO JULGADO QUE JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) DEFINIR SE É POSSÍVEL REAPRECIAR A MATÉRIA REFERENTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPECÍFICOS PARA REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA.4. CONFORME TESE CONSOLIDADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, NOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.4. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO ART. 55 DA LEI 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SEM APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/95, ARTIGO 55, "CAPUT" E CPC, ARTIGO 85, PAR. 8O. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE: (PUIL) Nº 0000116-36.2023.8.26.9011; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1002620-96.2019.8.26.0229, RELATOR CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1004065-89.2024.8.26.0451, RELATOR DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1014465-31.2023.8.26.0506, RELATOR LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Gomes dos Santos (OAB: 357998/SP) - Luiz Carlos Bartholomeu (OAB: 176938/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003888-79.2025.8.26.0358

ID: 325800774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003888-79.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003888-79.2025.8.26.0358 (apensado ao processo 1003771-88.2025.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Nos termos do Enunciado nº… Processo 1003888-79.2025.8.26.0358 (apensado ao processo 1003771-88.2025.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis, "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.". Em verificação ao sistema SAJ, foi possível constatar que houve o ajuizamento nesta Comarca de 2 (dois) processos pela mesma pessoa natural, representada pelos mesmos patronos, sob fundamentos de fato e de direito assemelhados, para dirimir controvérsia envolvendo suposta fraude de empréstimo consignado, permitindo-se concluir que as questões poderiam ser discutidas nos mesmos autos, prestigiando-se a racionalização da prestação jurisdicional e evitando-se potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais. Por esta razão, foi determinada a EXTINÇÃO, por indeferimento da inicial, do Processo nº 1003934-68.2025.8.26.0358. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda desta primeira ação distribuída, para a inclusão de todos os pedidos conexos referentes ao Processo extinto por este Juízo. Deverá o(a) advogado(a) proceder a Emenda por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem os autos conclusos. Por fim, nos termos dos Arts. 55, §3º, e 58, do Código de Processo Civil, bem como do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, determino a REUNIÃO da presente ação com os demais processos em andamento neste Ofício Judicial (1003771-88.2025.8.26.0358; 1004065-43.2025.8.26.0358; 1004068-95.2025.8.26.0358), para julgamento conjunto. Ademais, ficam as partes CIENTES de que, em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento (Enunciado nº 7, Comunicado CG nº 424/2024). Cumpra-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jose Renato Rodrigues Da Cunha x Nádia Dörr Estolaski

ID: 331838546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004065-22.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

NáDIA DöRR ESTOLASKI

Intimação

Advogados:

MIYOSHI NARUSE

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MARIA JOSE RODRIGUES NARUSE

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CARLOS RODOLFO DOS SANTOS

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Processo 1004065-22.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jose Renato Rodrigues da Cunha - Nádia Dörr Estolaski - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte re… Processo 1004065-22.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jose Renato Rodrigues da Cunha - Nádia Dörr Estolaski - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte requerida, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade da parte postulante, devendo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE RODRIGUES NARUSE (OAB 116231/SP), MIYOSHI NARUSE (OAB 78083/SP), CARLOS RODOLFO DOS SANTOS (OAB 338568/SP)

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Processo nº 1004065-65.2022.8.26.0320

ID: 333541091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004065-65.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALKMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVESTRE FUZIOKA DA SILVA

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JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES

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Processo 1004065-65.2022.8.26.0320 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alkmar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Diante da concordância expressa da Municipalidade (fls. 82/83) com o pedido … Processo 1004065-65.2022.8.26.0320 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alkmar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Diante da concordância expressa da Municipalidade (fls. 82/83) com o pedido de reconhecimento da ilegitimidade da executada (fls. 16/27) JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 485, inciso VI, primeira figura, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o exequente somente requereu a exclusão da executada do polo passivo após apresentada Exceção de Pré-Executividade. Ademais, como trazido pelo próprio exequente, o ajuizamento do presente feito em relação à executada em testilha foi indevido, ademais a presente foi distribuída para cobrança de IPTU/TSU referente aos exercícios de 2017 a 2020, e a excipiente não é proprietária do imóvel em questão desde 2015, conforme certidão de matrícula juntada (fls. 28/29). Saliente-se ser incabível o deferimento da substituição processual requerida pela Municipalidade para constar os proprietários do imóvel desde há muito tempo antes da propositura como executados, ante o teor da Súmula nº 392 do E. STJ, que dispõe: A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Isso porque o erro quanto à identificação do contribuinte não é material, mas sim essencial na emissão da Certidão de Dívida Ativa. Não é outro o entendimento do E. TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 1998 a 2000 - Município de Campos do Jordão Ação ajuizada em 27/9/2002 - Ilegitimidade passiva - Ação interposta contra quem não é proprietário do imóvel quando do fato gerador do tributo - Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Inteligência da Súmula 392 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido (TJ/SP, Apelação Cível nº 0007311-20.2002.8.26.0116, Relator Raul De Felice, julgado em 19/01/2017). E ainda que assim não fosse, a mudança de propriedade não se deu no curso da execução fiscal, situação que ensejaria o deferimento da substituição processual pretendida pela Municipalidade. Assim, tendo a executada que contratar advogado para se defender, condeno a Municipalidade a pagar por honorários, por equidade, o importe de R$ 1000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES (OAB 100821/SP), SILVESTRE FUZIOKA DA SILVA (OAB 327334/SP)

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