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Ricardo Fresneda Maia x Jair Do Monte e outros

ID: 323395229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017742-06.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRESNEDA MAIA

Polo Passivo:

JAIR DO MONTE JOANA D'ARC DA SILVA ROSA DALVA DO MONTE

Intimação

Advogados:

RICARDO FRESNEDA MAIA

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RENATA MARIA BHERING CASTRO

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ANA PAULA MARTINS RODRIGUES

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Processo 1017742-06.2023.8.26.0005 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Ricardo Fresneda Maia - Jair do Monte - - Joana D'arc da Silva - - Rosa Dalva do Monte - Vistos. Trata-se de … Processo 1017742-06.2023.8.26.0005 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Ricardo Fresneda Maia - Jair do Monte - - Joana D'arc da Silva - - Rosa Dalva do Monte - Vistos. Trata-se de petição do autor (fls. 307/309), objetivando a expedição de novo ofício à ENEL para que informe histórico de consumo concernente a período superior a 5 anos, sob pena de multa diária (fls. 314/315). O pedido, contudo, não merece ser acolhido. Inicialmente, destaca-se que o juízo da produção antecipada de provas não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º), disposição aplicável, por analogia, à ação autônoma de exibição, cuja pretensão se limita à apresentação do documento ou da coisa pleiteada. Ora, a obrigação de exibição deve ser possível de ser posta em prática no mundo dos fatos. Não dispondo a concessionária do documento almejado pelo autor, conforme declarado no ofício de 307/309, em conformidade com a Resolução Normativa n. 1.000 de 07/12/2021, a ação de exibição perdeu a sua função em relação a este. Em sentido semelhante: Exibição de documento [...] Banco réu que informou que é impossível a apresentação do referido documento, por não constar de seu sistema Obrigação de exibição que deve ser possível de ser posta em prática no mundo dos fatos - Ação que perdeu a sua função Perda também do interesse processual da autora - Carência superveniente da ação Processo que deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, e 493, "caput", do atual CPC Apelo do banco réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1007525-54.2022.8.26.0322; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - BANCO QUE JÁ HAVIA INFORMADO DA INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.(TJSP; Apelação Cível 1004066-09.2017.8.26.0358; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018) Dessa forma, constatada a impossibilidade de exibição das informações pretendidas, poderá a parte requerente ajuizar a ação principal para então, no âmbito da referida ação, o juiz reconhecer ou não a presunção de veracidade dos fatos alegados. Em observância ao princípio do contraditório (CPC, art. 10), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, conclusos para julgamento. Int. - ADV: RICARDO FRESNEDA MAIA (OAB 481577/SP), ANA PAULA MARTINS RODRIGUES (OAB 392428/SP), RENATA MARIA BHERING CASTRO (OAB 385506/SP), RENATA MARIA BHERING CASTRO (OAB 385506/SP), RENATA MARIA BHERING CASTRO (OAB 385506/SP), ANA PAULA MARTINS RODRIGUES (OAB 392428/SP), ANA PAULA MARTINS RODRIGUES (OAB 392428/SP)

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Processo nº 1004066-02.2025.8.26.0302

ID: 302140653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004066-02.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVANA CRISTINA DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERNANDA ZECCHI

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ANTONIO FERNANDO ZECCHI

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Processo 1004066-02.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ivana Cristina dos Santos Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento… Processo 1004066-02.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ivana Cristina dos Santos Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas oportunamente por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, nos termos do artigo 1.012, § 6, das NSCGJ. Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do débito, nos termos permissivos do art. 916 do CPC. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novo mandado ou carta precatória (observando-se a Central de Mandados Compartilhada). Devolvido o mandado de citação e decorrido o prazo sem informação de pagamento/parcelamento, expeça-se mandado de penhora de bens livres. O Oficial de Justiça responsável deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que venha a localizar, intimando-se a parte executada. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para garantir a execução, determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (penhora livre de bens, SISBAJUD e RENAJUD), havendo ou não descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. De outra sorte, resultando positiva a penhora, a serventia deverá designar audiência de conciliação e embargos, intimando-se as partes. Quanto a inserção dos dados do executado nos cadastros demaus pagadores, expeça-se certidão de objeto e pé, cabendo ao credor as providências necessárias para tal inclusão. Expeça-se certidão como previsto no art. 828 "caput" do Código de Processo Civil como postulado, cabendo ao exequente sua impressão. Intime-se. Servirá de mandado a presente decisão assinada digitalmente, devendo o(a) Oficial de Justiça promover exclusivamente a citação, nos termos do art. 1.012 § 6º, das NSCGJ. - ADV: CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP), ANTONIO FERNANDO ZECCHI (OAB 359331/SP)

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João Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 303579931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA ALBUQUERQUE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004066-81.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - João da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indeniz… Processo 1004066-81.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - João da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por João da Silva em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., ambos qualificados nos autos. Alega o autor que atuava como motorista parceiro da plataforma da requerida, quando, em 19.12.2024, teve sua conta desativada de forma abrupta e sem justa causa. Afirma que a desativação, supostamente por fazer viagens por fora do aplicativo, ocorreu sem prévia notificação ou possibilidade de contraditório, causando-lhe prejuízos materiais e morais; que jamais cometeu a falta que lhe foi imputada. Pediu, em sede de tutela antecipada de urgência, a reativação imediata de sua conta. Ao final, requer a confirmação da tutela, o pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, e o arbitramento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença (fls.1/23). A tutela de urgência foi indeferida (fls.45/47). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 59/95). Preliminarmente arguiu inépcia da petição inicial, impugnou o valor da causa e requereu a revogação da gratuidade. No mérito, sustentou que atua como empresa de tecnologia e que a relação com os motoristas é regida por contrato de adesão, com cláusulas claras e previamente aceitas. Alegou que a desativação da conta do autor se deu por justo motivo, diante da constatação de condutas irregulares em especial, fraudes em viagens simuladas fora dos padrões usuais da plataforma. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. O autor não se manifestou em réplica. Instadas a especificarem provas, o autor não se manifestou e a ré pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 165/167). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito, a preliminar relativa ao valor da causa e à gratuidade da justiça. Embora a ré tenha impugnado o benefício, os elementos trazidos pelo autor, inclusive comprovação de ausência de entrega da declaração de imposto de renda (fl. 36), são suficientes para a manutenção da gratuidade. Em relação aos lucros cessantes, o pedido é mesmo inepto. O autor já trabalhava com a plataforma e, portanto, podia tirar uma média e quantificar seus lucros. Não lhe era permitido pedido genérico, como o fez. De resto, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, mas a demanda é improcedente. A ré trouxe detalhes, a fls.65/76, de cinco viagens em que o autor burlou seu sistema e recebeu dos usuários valores a maior, ou seja, usou a plataforma para captar clientes e, depois, fez itinerários maiores, recebendo dos clientes valores a mais, fora da plataforma, com isso esquivando-se de pagar o que cabia à ré e violando o contrato com a demandada. Ainda, há o relato de maus tratos do autor para com um usuário, tudo demonstrando pelas telas do sistema e não impugnado pelo demandante. Ante o exposto, conheço em parte da demanda (não conhecido o pedido de lucros cessantes, por inepto), e, na parte conhecida, JULGO-A IMPROCEDENTE. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o art.98, § 3°, do CPC. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL PEREIRA ALBUQUERQUE (OAB 509265/SP)

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Gabryel Affonso Caramico e outros x Karina Cristina Da Silva Caramico e outros

ID: 308610436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-45.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRYEL AFFONSO CARAMICO KARINA CRISTINA DA SILVA CARAMICO MARLI CARAMICO MAZZER ROSITA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

KARINA CRISTINA DA SILVA CARAMICO MARLI CARAMICO MAZZER

Intimação

Advogados:

LÉA LUIZA ZACCARIOTTO

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JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI

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ANA PAULA SOUZA ROGENSKI

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ALANNA CANGUSSU FERNANDES

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Processo 1004066-45.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Karina Cristina da Silva Caramico - - Gabryel Affonso Caramico - - Rosita Cristina da Silva - Marli Caramico Mazzer - … Processo 1004066-45.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Karina Cristina da Silva Caramico - - Gabryel Affonso Caramico - - Rosita Cristina da Silva - Marli Caramico Mazzer - Marli Caramico Mazzer - Karina Cristina da Silva Caramico e outros - Vistos. Tendo em vista os pontos controvertidos fixados por ocasião da decisão de saneamento do feito (fls. 537/538), defiro, agora, a produção da prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente virtual. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão. Acolho o rol testemunhal apresentado pela ré a fls. 516. Pelo E. TJSP foi editado o Provimento CSM nº 2564/2020 estabelecendo, dentre outras disposições, o seguinte: Art. 26. Deverão ser realizadas audiências por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 (destaquei). Assim, a audiência ora designada deverá ser realizada por videoconferência, ressalvada eventual inviabilidade na realização do ato de forma integralmente virtual, caso em que deverá ser declarada judicialmente e então redesignada para momento oportuno. E havendo necessidade de envio do link de acesso para cada um dos participantes da audiência, indispensável que sejam informados os endereços de e-mail de cada uma das partes (inclusive representante ou preposto, se o caso) e de seus respectivos Advogados que atuarão na audiência, bem como das testemunhas que eventualmente sejam arroladas. Assim, concedo o mesmo prazo acima (15 dias) para que as partes prestem tais informações nestes autos, na oportunidade devendo ainda informarem especialmente se eventuais testemunhas acessarão a audiência virtual independentemente de intimação pessoal pelo Juízo. Com a apresentação dos endereços de e-mail por todas as pessoas que participarão do ato, providencie o Cartório o envio para todos os participantes do link para acesso à audiência virtual. Para ingressar na videoconferência, na data e horário designados deverão os participantes clicar no link encaminhado, sendo que para acesso através de computador ou laptop desnecessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams (embora aconselhável a instalação para visualização de todos os participantes de forma simultânea). O acesso também poderá ser realizado através de celular, todavia nesta hipótese sendo obrigatória a prévia instalação do mencionado aplicativo. O manual completo sobre audiências por videoconferência poderá ser acessado pelos interessados no sítio eletrônico http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , item Audiência Virtual. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SOUZA ROGENSKI (OAB 416587/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ANA PAULA SOUZA ROGENSKI (OAB 416587/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), LÉA LUIZA ZACCARIOTTO (OAB 174563/SP), LÉA LUIZA ZACCARIOTTO (OAB 174563/SP)

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R. A. Dos S. x J. A. R. S.

ID: 326408662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004066-03.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DOS S.

Polo Passivo:

J. A. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY LUIZ ESPOSITO

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AMANDA DUARTE DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-03.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-03.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: R. A. dos S. - Apelada: J. A. R. S. (Representado(a) por sua Mãe) F. A. R. de A. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos negar provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. O APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DA FILHA, DE 25% PARA 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OUTRAS DUAS FILHAS E COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: (I) SE O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS E A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA ELES JUSTIFICA A REVISÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO EM FAVOR DA PRIMEIRA FILHA; (II) SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO DE ALIMENTOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM EXAME.4. O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS E A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA ELES, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUEM FATO NOVO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.5. O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU EFETIVO COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA, APRESENTANDO APENAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS, ENQUANTO AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA ESTÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS, CONSIDERANDO SUA IDADE ATUAL E OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A REVISÃO DE ALIMENTOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 2. O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA ANTERIORMENTE, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.699; CF/1988, ART. 227, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1027930/RJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 03/03/2009, DJE 16/03/2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003533-44.2022.8.26.0077, REL. DES. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Duarte de Souza (OAB: 447217/SP) - Wesley Luiz Esposito (OAB: 275076/SP) - 4º andar

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João Carlos Rodrigues Romero e outros x Unimed De Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 293352717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004066-95.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS RODRIGUES ROMERO MARIA CICILIA RIZO ROMERO

Polo Passivo:

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ MACIEL

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RODNEI RODRIGUES

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DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES

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Processo 1004066-95.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - João Carlos Rodrigues Romero - - Maria Cicilia Rizo Romero - Unimed de Araraquara Cooperativa de … Processo 1004066-95.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - João Carlos Rodrigues Romero - - Maria Cicilia Rizo Romero - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Pelo o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em relação ao autor João Carlos Rodrigues Romero, para declarar abusivo o reajuste aplicado pela requerida após ele completar sessenta anos de idade e condenar a requerida Unimed a devolver as diferenças cobradas a mais, na forma simples, respeitando a prescrição trienal, devidamente atualizadas desde o desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em relação a autora, Maria Cecília Rizo Romero, JULGO IMPROCEDENTEa ação, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Não há condenação em custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais.Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.Integrará ainda o preparo, sob pena de deserção, a remuneração do conciliador, fixada quando da designação de audiência, que será recolhida por guia de depósito judicial vinculada ao Processo Administrativo 0000655-03.2020.8.26.0347.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.nbspAos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: RODNEI RODRIGUES (OAB 182290/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), RODNEI RODRIGUES (OAB 182290/SP), DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES (OAB 489870/SP), DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES (OAB 489870/SP)

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Marcela De Franca Camargo x Gisele Aparecida De Paula Moreira Joanna

ID: 295349032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004066-62.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE FRANCA CAMARGO

Polo Passivo:

GISELE APARECIDA DE PAULA MOREIRA JOANNA

Intimação de acórdão

Advogados:

GEÓRGIA MARIA EUZÉBIO NOGUEIRA

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MARCOS MATHIAS BUENO

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GABRIELA RODRIGUES FURTADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-62.2021.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-62.2021.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Marcela de Franca Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Gisele Aparecida de Paula Moreira Joanna (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO. VALOR TRANSFERIDO À CONTA DA RÉ SEM ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ À SENTENÇA QUE A JUÍZA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA POR VEÍCULO NÃO ENTREGUE, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. A RÉ APELANTE ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TITULAR DA CONTA BANCÁRIA QUE RECEBEU OS VALORES TRANSFERIDOS PELA PARTE AUTORA É PARTE LEGÍTIMA PARA AÇÃO EM QUE SE PRETENDE O RESSARCIMENTO DA QUANTIA, ANTE OCORRÊNCIA DE GOLPE EM QUE O VEÍCULO NÃO É ENTREGUE PELO INTERMEDIADOR; E (II) ANALISAR SE RESTOU CARACTERIZADO ATO ILÍCITO CULPOSO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA AGRAVANTE NÃO SE SUSTENTA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA LEGÍTIMA A PARTE QUE PODE SER AFETADA PELA DECISÃO, E A AGRAVANTE FAZ PARTE DA NEGOCIAÇÃO.4. NÃO COMPROVADA A ENTREGA DO VEÍCULO, E SENDO INCONTROVERSO QUE A QUANTIA FOI CREDITADA EM CONTA DA RÉ, QUE NÃO EXPLICOU O DESTINO DO DINHEIRO,, CABÍVEL A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL (CC).5. A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA FRAUDE NÃO AFASTA SUA OBRIGAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTROU, DE FORMA EFETIVA, QUE SUA CONTA FOI UTILIZADA SEM SEU CONSENTIMENTO.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. TESES DE JULGAMENTO: “1. A TITULAR DA CONTA BANCÁRIA UTILIZADA EM NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, SALVO PROVA CABAL DE QUE SUA CONTA FOI UTILIZADA SEM SUA CIÊNCIA OU CONSENTIMENTO. 2. A AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DO BEM NEGOCIADO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 884 DO CC.3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 884, 927, 934 E 942; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043356-33.2021.8.26.0506, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005126-56.2020.8.26.0408, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001111-61.2023.8.26.0142, REL. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Rodrigues Furtado (OAB: 426853/SP) - Marcos Mathias Bueno (OAB: 421218/SP) - Geórgia Maria Euzébio Nogueira (OAB: 488501/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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João Carlos Rodrigues Romero e outros x Unimed De Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 327985249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004066-95.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS RODRIGUES ROMERO MARIA CICILIA RIZO ROMERO

Polo Passivo:

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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SILVIO LUIZ MACIEL

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RODNEI RODRIGUES

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DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES

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Processo 1004066-95.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - João Carlos Rodrigues Romero - - Maria Cicilia Rizo Romero - Unimed de Araraquara Cooperativa de … Processo 1004066-95.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - João Carlos Rodrigues Romero - - Maria Cicilia Rizo Romero - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Pelo o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em relação ao autor João Carlos Rodrigues Romero, para declarar abusivo o reajuste aplicado pela requerida após ele completar sessenta anos de idade e condenar a requerida Unimed a devolver as diferenças cobradas a mais, na forma simples, respeitando a prescrição trienal, devidamente atualizadas desde o desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em relação a autora, Maria Cecília Rizo Romero, JULGO IMPROCEDENTEa ação, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Não há condenação em custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais.Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.Integrará ainda o preparo, sob pena de deserção, a remuneração do conciliador, fixada quando da designação de audiência, que será recolhida por guia de depósito judicial vinculada ao Processo Administrativo 0000655-03.2020.8.26.0347.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.nbspAos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).. - ADV: RODNEI RODRIGUES (OAB 182290/SP), RODNEI RODRIGUES (OAB 182290/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP), DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES (OAB 489870/SP), DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES (OAB 489870/SP)

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O. A. N. x A. De F. N.

ID: 319799998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004066-53.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

O. A. N.

Polo Passivo:

A. DE F. N.

Intimação

Advogados:

IGOR CORREA ROMAN

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GRAZIELLA CAMPANA

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Processo 1004066-53.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.A.N. - A.F.N. - Vistos. Diante do interesse manifestado pelas partes, bem como considerando os Princípios Nor… Processo 1004066-53.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.A.N. - A.F.N. - Vistos. Diante do interesse manifestado pelas partes, bem como considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família e aqueles referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 10 de setembro de 2025, às 09h15min. A audiência virtual deverá ser acessada através do link a seguir, que poderá ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjJkNWY3NmQtNGJlOC00ODE5LWIyN2YtNzQwZWJlODJlOWFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião: 280 066 000 710 3 Senha: J8tX2yL6 Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Assim, caso haja risco de violência doméstica ou familiar, considerando que a referida audiência não será presidida por magistrado, a fim de se dar cumprimento ao art. 699-A. do CPC, incluído pela Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, para as partes apresentarem prova ou indícios pertinentes sobre o risco de violência doméstica ou familiar, contando-se o prazo para a parte ré a partir de sua citação e para o Ministério Público desde a ciência da presente decisão via portal. ARBITROa remuneração provisória doconciliador/mediadornos termos dos artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025, publicada no DJE de 11/04/2025, abaixo transcritos. Artigo 1º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Artigo 2º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Parágrafo único - Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através da guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Observo que tanto a autora (fl. 55) como o réu são beneficiários da justiça gratuita (fl. 187). Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). Desta forma, justifica-se a manutenção das audiências virtuais, salvo óbice justificado apresentado pelas partes, a ser analisado oportunamente. Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Caso exista impossibilidade técnica da parte em comparecer via teams, esta circunstância deverá ser informada com antecedência necessária para as providências cabíveis, como eventual designação de audiência híbrida ou totalmente presencial, se não for viável o comparecimento no escritório do(a) próprio(a) patrono (a), o que igualmente deverá ser informado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GRAZIELLA CAMPANA (OAB 36101/SC), IGOR CORREA ROMAN (OAB 459195/SP)

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Processo nº 1004066-45.2023.8.26.0278

ID: 323260201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004066-45.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. R. DA S.

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA ROCHA DE MOURA

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AMANDA ANSELMO OLIVEIRA

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Processo 1004066-45.2023.8.26.0278 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.C.R.S. - Vistos. Irretorquível a manifestação do D. Representante do Ministério Público … Processo 1004066-45.2023.8.26.0278 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.C.R.S. - Vistos. Irretorquível a manifestação do D. Representante do Ministério Público de fls. 97/98. Com efeito, conforme se extrai dos holerites que instruem a impugnação de fls. 33/38, verifica-se que a pensão alimentícia vinha sendo descontada no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado, enquanto, por sentença proferida nos autos do processo 1006958-92.2021.8.26.0278, os alimentos definitivos foram fixados no percentual de 33% dos rendimentos líquidos, sendo assim, o exequente faz jus ao pagamento da diferença. Por sua vaz, a participação nos lucros e resultados (PLR) ostenta natureza indenizatória, não integrando a remuneração habitual do trabalhador, razão pela qual não deve compor a base de cálculo da pensão alimentícia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS . ALIMENTOS PARA FILHA MENOR. INCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ESTA CORTE SUPERIOR JÁ PROCLAMOU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA . PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVISÃO DA CONCLUSÃO DE QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS É SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA ALIMENTANDA. IMPOSSIBILIDADE . REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento dominante de que as verbas pagas em caráter transitório e independentes do exercício habitual das funções do empregado tais como os prêmios e a participação nos lucros da empresa detêm caráter indenizatório e não configuram remuneração, de modo que a participação nos lucros e resultados não deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia . Súmula 568/STJ (AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022) . 2. A Segunda Seção já proclamou que "não há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante (como na hipótese da participação nos lucros e resultados) e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, ressalvadas as hipóteses de ter havido redução proporcional do percentual para se ajustar à capacidade contributiva do alimentante ou de haver superveniente alteração no elemento necessidade, casos em que as variações positivas eventuais do alimentante deverão ser incorporadas aos alimentos a fim de satisfazer integralmente às necessidades do alimentado" (REsp n.º 1.872 .706/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 2/3/2021).2.1 . Tendo o Tribunal estadual, à luz dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluído pela suficiência do valor pago a título de alimentos para alimentanda menor sem nenhuma das ressalvas trazidas no julgado da Segunda Seção, o que não pode ser revisto em recurso especial, a teor do óbice da Súmula n.º 7 do STJ, a pensão alimentícia não deve incidir sobre as verbas eventuais recebidas pelo alimentante, como participação nos lucros e resultados. 3. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de interpretação divergente . Incidência da Súmula n.º 284 do STF, e a incidência da Súmula n.º 7 do STJ inviabiliza a configuração do dissídio jurisprudencial. Precedentes . 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2066134 SE 2023/0121297-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Da mesma forma, a verba relativa a auxílio-creche, igualmente de caráter indenizatório, não se presta a integrar a base de cálculo dos alimentos. Registre-se, ainda, que, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei 5.478/68, a obrigação alimentar retroage à data da citação, devendo tal marco ser observado pela exequente na elaboração dos cálculos. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, para o fim de determinar que a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique a planilha do débito alimentar, observando as determinação alhures. Após a apresentação da planilha corrigida, intime-se o executado, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para pagar a dívida no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao empregador do executado para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento, no percentual de 33% dos rendimentos líquidos, nos termos da sentença proferida nos autos do processo 1006958-92.2021.8.26.0278. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA ROCHA DE MOURA (OAB 491286/SP), AMANDA ANSELMO OLIVEIRA (OAB 405188/SP)

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