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Processo nº 1004070-09.2025.8.26.0506

ID: 295796224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004070-09.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. W. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS ASSAD STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004070-09.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1043224-68.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Família - B.W.B. - 1. Compulsando os autos presentes, observo que se trata de pedido d… Processo 1004070-09.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1043224-68.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Família - B.W.B. - 1. Compulsando os autos presentes, observo que se trata de pedido de arbitramento de aluguel, promovido pelo requerente em face da requerida, que estaria usufruindo exclusivamente dos imóveis que pertencem a ambos, desde a separação de fato do casal, em razão do ajuizamento de ação de divórcio litigioso que tramita perante este Juízo (Processo nº 1043224-68.2024.8.26.0506). 2. Há prova documental de que as partes são coproprietárias do imóvel (fls. 52/53). A propriedade em si, não é matéria controvertida (apenas a divisão futura dos bens). Assim, a matéria é puramente civil, já que seu pedido de arbitramento de alugueres independe do resultado desta ação. Sua pretensão não é afeta aos Direitos das Famílias discutidos nos autos, sendo este Juízo Especializado absolutamente incompetente para conhecimento do pleito. Neste sentido: Conflito Negativo de Competência. Ação de arbitramento de aluguel de bem imóvel comum. Partilha judicial de bens em andamento. Vara Cível e Vara da Família e Sucessões. Questão afeta ao âmbito do Juízo Cível. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (...) A ação em discussão envolve pedido de arbitramento de aluguéis referente ao uso de imóvel comum ainda ocupado por ex-esposa, que nele reside sem contraprestação pecuniária. Imóvel que também é objeto de ação de partilha de bens, em curso perante a Vara da Família. In casu, não há relação familiar, mas apenas obrigação de cunho meramente patrimonial. A matéria não está condicionada à ação de divórcio, ou até mesmo à partilha de bens, especialmente, considerada a anotação constante na matrícula de registro de imóveis (fl. 26/28). (...) (TJSP; Conflito de competência cível 0042469-76.2014.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2014; Data de Registro: 27/11/2014) (grifos nossos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguel de imóvel objeto de divórcio, ora em fase de partilha de bens. Deslocamento da demanda para o Juízo da Família e Sucessões. Impossibilidade. Ação de natureza cível. Pretensão discutida que tem cunho patrimonial. Matéria que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência 0067851-03.2016.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) Ademais, a ação de arbitramento de alugueres não ostenta relação familiar, mas mero caráter patrimonial, hipótese que não atrai a competência da Vara de Família e Sucessões delimitada pelo artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº 3/1969). Por tais motivos, determino o desapensamento os autos e a livre redistribuição para uma das unidades cíveis da Comarca. - ADV: DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP)

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Processo nº 1004070-27.2025.8.26.0597

ID: 325532897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004070-27.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARIA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS

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Processo 1004070-27.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Larissa Maria de Souza Lima - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por me… Processo 1004070-27.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Larissa Maria de Souza Lima - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 15/08/2025 às 15:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 508288/SP)

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Processo nº 1004070-93.2025.8.26.0381

ID: 293355073

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004070-93.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE CLEMENTE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA HELENA PIRES

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Processo 1004070-93.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciene Clemente de Melo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1004070-93.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciene Clemente de Melo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MURILLO FERRI SCHOEDL (CPF: 220.026.898-06) (contato@mfpericiasmedicas.com.br) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: FLAVIA HELENA PIRES (OAB 263134/SP)

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Processo nº 1004070-25.2025.8.26.0533

ID: 328788474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004070-25.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004070-25.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃ… Processo 1004070-25.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que tem por supedâneo o inadimplemento contratual, no bojo do contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo automotor, cujo procedimento observará o Decreto-lei nº 911/69, diante do quanto disposto no § 2º, do art. 1.046 do CPC. Mercê da notificação extrajudicial acostada à petição inicial, considero que há prova inequívoca do inadimplemento contratual. Destarte, DEFIRO o pedido de liminar, para que se proceda à busca e apreensão do bem discriminado no contrato colacionado aos autos, devendo a parte ré entregar os documentos do veículo, nos termos do § 14, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Executada a liminar, cite-se o réu para que efetue o pagamento da dívida, em sua integralidade, entendida esta, conforme decisão proferida pelo C. STJ, no bojo do REsp nº 1.418.593-MS, segundo a regra dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC), Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Efetuado o pagamento da integralidade da dívida indicada na prefacial, no prazo de cinco dias a que aludem os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, será o bem restituído ao devedor fiduciante, livre de qualquer ônus; o devedor fiduciante poderá, ainda, no prazo de quinze dias da execução da liminar, apresentar resposta. Em sendo constatado que o veículo objeto desta lide se encontra em comarca diversa, aparte interessada poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, independentemente de expedição de carta precatória, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, instruindo-o com as peças processuais necessárias Anoto, por fim, que deverá a parte autora, por ocasião da execução da liminar, indicar o local onde o bem será depositado, para eventual restituição ao devedor. Restando infrutífera a apreensão, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) requeridos(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, que deverá ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. Firmado o pagamento de taxas de bloqueio, proceda-se, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, à inserção da restrição total do bem, junto ao Renajud. Expirado o prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, proceda-se à retirada da restrição feita, através do sistema Renajud. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004070-16.2016.8.26.0541

ID: 314243463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004070-16.2016.8.26.0541

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARCELOS ANTONIO SILVEIRA

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Processo 1004070-16.2016.8.26.0541 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - Vistos. 1. Fica deferida a realização de diligências junto ao sistema inform… Processo 1004070-16.2016.8.26.0541 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - Vistos. 1. Fica deferida a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora nas pessoas de Benedito Dioraci Pivarro e Fabricio Coelho Falquete e determino: 1.1. Do Sistema Sisbajud: defiro a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD parabloqueio de numerárioem nome do(a) executado(a), acostando-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil.Se não constar memória discriminada e atualizada do débito, intime-se o Exequente para providenciar, em 5 dias. 1.1.1. Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.1.2. Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.1.3. Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.1.4. Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.1.5. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. 1.2. Do Sistema Renajud: Caso infrutífera a diligência determinada no item 1.1 supra e havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 1.2.1. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 1.3. Do Sistema Infojud: Providencie a serventia, ainda, a pesquisa junto ao sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda do(a) executado(a). As cópias das declarações obtidas via Infojud deverão ser juntadas aos autos, anotando-se o segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018 2. Restando infrutíferas as diligências acima, abra-se vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. No silêncio, considerando que não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da execução por 1 (um) ano (LEF, 40, "caput" c.c. § 2º), findo o qual os autos serão arquivados (LEF, 40, § 2º), iniciando-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314 do STJ). 2.1.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos independentemente de intimação da exequente, encaminhando-se o feito para a fila "Processo Arquivado Administrativamente - LEF 40", aguardando-se eventual decurso do prazo prescricional quinquenal intercorrente (Súmula 314 do STJ), ficando consignado que caberá a parte credora requerer o desarquivamento dos autos em caso de localização de bens passíveis de constrição. Intime-se. - ADV: BARCELOS ANTONIO SILVEIRA (OAB 309428/SP)

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Processo nº 1004070-94.2025.8.26.0704

ID: 275930894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004070-94.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TREE MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 1004070-94.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Tree Morumbi - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e … ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 1004070-94.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Tree Morumbi - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condomínio Tree Morumbi, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> Parte ré: Renata Barros de Macedo, CPF: 70694575100 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se.

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Marcia Cardoso Ribeiro x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 330266442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004070-51.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CARDOSO RIBEIRO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI

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JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA

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Processo 1004070-51.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Cardoso Ribeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos... O feito não comporta julgamento s… Processo 1004070-51.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Cardoso Ribeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos... O feito não comporta julgamento sem dilação probatória nem saneamento, por ora. A preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São Paulo merece ser afastada. Como titular do serviço público responde civilmente pelos danos causados a terceiro pelo concessionário do aludido serviço, já que a transferência da execução do serviço, por meio de concessão, por si só, não pode excluir a responsabilidade em relação a terceiro usuário do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da CF, assegurado eventual direito de regresso. Pela mesma razão, não se trata de litisconsórcio necessário. Outrossim, DEFIRO o chamamento ao processo da CEJAM, requerido pelo réu Município de São Paulo, nos termos do art. 130, III, do CPC. Providencie o Município o necessário para a citação dos chamados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 131 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ficar sem efeito o chamamento. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado, indefiro, por ausência de amparo legal, em especial se observados os limites da lide impostos pelo pedido e pela causa de pedir. O Colendo Superior Tribunal de Justiça em recente julgado se manifestou a respeito: Direito administrativo. Recurso especial. Erro médico na rede pública de saúde. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Redistribuição do ônus da prova. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por Estado contra acórdão que aplicou a legislação consumerista em ação indenizatória por erro médico na rede pública de saúde, determinando a redistribuição do ônus probatório. II. Questão em discussão 2. Saber se a legislação consumerista é aplicável aos pedidos indenizatórios decorrentes de erro médico na rede pública de saúde e se é possível a redistribuição do ônus probatório. III. Razões de decidir. 3. A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pois são serviços públicos indivisíveis e universais, financiados por arrecadação tributária, sem remuneração direta dos usuários. 4. A redistribuição do ônus probatório pode ser determinada quando há hipossuficiência técnica do paciente e o ente público possui melhores condições de produção probatória, mesmo sem a aplicação do CDC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do CDC, mantendo-se a redistribuição do ônus probatório. Tese de julgamento: "1. A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais. 2. A redistribuição do ônus probatório pode ser determinada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CDC, art. 22; CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.771.169/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.872.697/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022. (REsp n. 2.161.702/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Assim, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as providências a cargo do réu Município de São Paulo para a citação do chamado ao processo. Cumpridas as providências, cite-se. Não cumpridas, tornem conclusos. Int. - ADV: MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI (OAB 31722/PR), JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA (OAB 207100/SP)

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B. S. S. A. x R. V. A.

ID: 297848359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003565-53.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

R. V. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003565-53.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003565-53.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: B. S. S/A - Apelado: R. V. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DETERMINOU QUE A OPERADORA DE SAÚDE FORNEÇA AO AUTOR, MENOR REPRESENTADO, TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO, SEM PREFERÊNCIA DE MARCA, ENQUANTO NECESSÁRIO, CONDICIONADO À RENOVAÇÃO ANUAL DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS. A APELANTE CONTESTA A DECISÃO, IMPUGNANDO O VALOR DA CAUSA, ALEGANDO QUE O MEDICAMENTO NÃO É UTILIZADO PARA A PATOLOGIA DO AUTOR, CARACTERIZANDO-SE COMO TRATAMENTO EXPERIMENTAL OU OFF-LABEL, E QUE A COBERTURA FOI NEGADA CONFORME CONTRATO E LEGISLAÇÃO VIGENTE. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, SUGERINDO SUA FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA FINS DE ALÇADA; (II) A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO OFF-LABEL, ALEGANDO QUE NÃO É REGISTRADO NA ANVISA PARA A PATOLOGIA DO AUTOR E QUE O ROL TAXATIVO DA ANS NÃO PREVÊ SEU USO; (III) PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O VALOR FIXADO CORRESPONDE AO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. NO MÉRITO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, E A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO É CONSIDERADA ABUSIVA. O ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO, SERVINDO APENAS COMO PARÂMETRO MÍNIMO, E A DECISÃO SOBRE O TRATAMENTO CABE AO MÉDICO, NÃO PODENDO A OPERADORA IMPOR RESTRIÇÕES QUE COMPROMETAM A SAÚDE DO PACIENTE.5. A RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, AINDA QUE EM CARÁTER EXPERIMENTAL OU FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA BULA (OFF-LABEL), É ABUSIVA, POIS NÃO COMPETE À OPERADORA DEFINIR O DIAGNÓSTICO OU TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA COBERTA PELO PLANO. O MEDICAMENTO CANAQUINUMABE POSSUI REGISTRO VÁLIDO NA ANVISA, O QUE REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DE SUA COBERTURA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6. A SENTENÇA DEVE OBSERVAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS QUANTO À FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO CABE AO MÉDICO, RESPEITANDO-SE A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, NÃO PODENDO A OPERADORA DE SAÚDE IMPOR RESTRIÇÕES QUE COMPROMETAM A SAÚDE DO PACIENTE. 2. A EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA PARA O MEDICAMENTO PRESCRITO REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DE SUA COBERTURA, MESMO QUE O USO SEJA "OFF-LABEL", GARANTINDO A SEGURANÇA E EFICÁCIA DO TRATAMENTO._______________LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 7º, 8º, 12 E 13; CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP Nº 1712163/SP, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 08/11/2018; AGINT NO RESP 1849785/PR, 3ª TURMA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 08/06/2021; STJ - AGINT NO RESP: 2037487 SP 2022/0354255-2, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AGINT NO RESP: 2083955 PB 2023/0234758-4, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 18/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001742-02.2022.8.26.0704, REL. ÁLVARO PASSOS, J. 11/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007654-22.2022.8.26.0011, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 16/06/2023; STJ, AGINT NO RESP 1696149/SP, RELª. MINª MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/05/2018; STJ, AGINT NO ARESP N. 1198799/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, 17/05/2018; TJSP, AP. CÍV. Nº 1007548-59.2018.8.26.0477, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 29/11/2023; TJSP, AP. CÍV. Nº 1036197-30.2020.8.26.0100, REL. ÁLVARO PASSOS, 06/07/2021. STJ, EARESP Nº 198124/RS, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.04.2022, DJE 11.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008747-36.2021.8.26.0114, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017513-73.2020.8.26.0224, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000603-48.2024.8.26.0638, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Bruna Erika Nepomuceno da Silva (OAB: 362044/SP) - 4º andar

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Jorge Soares Pinheiro x Prisma Negócios Imobiliários Ltda.

ID: 298464124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010246-18.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE SOARES PINHEIRO

Polo Passivo:

PRISMA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE LIMA ABREU

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DIVANIR MACHADO NETTO TUCCI

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Processo 0010246-18.2023.8.26.0562 (processo principal 1004070-74.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Jorge Soares Pinheiro - PRISMA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Visto… Processo 0010246-18.2023.8.26.0562 (processo principal 1004070-74.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Jorge Soares Pinheiro - PRISMA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Vistos. JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do jugado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I. - ADV: LUIZ CARLOS DE LIMA ABREU (OAB 31175/SP), DIVANIR MACHADO NETTO TUCCI (OAB 75659/SP)

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Viviane De Campos Valente x Município De Campinas

ID: 312024495

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0146109-74.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE CAMPOS VALENTE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

SAMUEL BENEVIDES FILHO

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MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA

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Processo 0146109-74.2019.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Viviane de Campos Valente - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 1004070-36.2016.8.26.0114/0002 1ª Vara da … Processo 0146109-74.2019.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Viviane de Campos Valente - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 1004070-36.2016.8.26.0114/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP), SAMUEL BENEVIDES FILHO (OAB 87915SP)

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