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A F Estruturas Metalicas Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 322884464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1038375-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A F ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ZENITO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038375-95.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - A F Estruturas Metalicas Ltda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 Indefiro o ped… Processo 1038375-95.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - A F Estruturas Metalicas Ltda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 Indefiro o pedido da parte embargante quanto aos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que não foi devidamente comprovada nos autos a hipossuficiência econômica para custeio da taxa judiciária e despesas processuais. Não houve a apresentação dos balanços patrimoniais suscitados a fls. 45/47, de modo que não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos necessário ao deferimento do pleito. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática denegatória do pedido de gratuidade da justiça. A agravante alega preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício, sustentando estar em recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante preenche os requisitos legais para obtenção do benefício da gratuidade da justiça; e (ii) verificar se a decisão monocrática violou o disposto no art. 99, § 2º, do CPC ao indeferir o pedido. III. Razões de decidir. 3. A concessão do benefício de gratuidade da justiça para pessoas jurídicas exige a comprovação da incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, conforme estabelece a Súmula 481 do STJ. 4. A agravante não apresentou elementos novos ou consistentes nos autos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, tais como fluxo de caixa e projeções financeiras. A ausência dessas informações, constatada também no processo eletrônico de recuperação judicial, impossibilitou a verificação adequada da sua condição econômica. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de prova concreta de incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, inexistindo presunção de insuficiência de recursos.". "2. A simples demonstração de balanço patrimonial negativo não basta para comprovar a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481. STJ, AgInt no AREsp 1837835/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 30/9/2021 (TJSP; Agravo Interno Cível 1005857-89.2022.8.26.0082; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Agravo interno Decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça Pessoa jurídica Ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da benesse, na medida em que, apesar do processamento da recuperação judicial e do balanço financeiro negativo, a documentação apresentada denota o fluxo financeiro da ordem de milhões de reais inerente ao exercício da atividade empresarial Súmula nº 481 do STJ Precedentes Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1011831-94.2023.8.26.0269; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: DANIEL ZENITO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 317755/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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A F Estruturas Metalicas Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 322884027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1038375-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A F ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ZENITO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038375-95.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - A F Estruturas Metalicas Ltda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 Indefiro o ped… Processo 1038375-95.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - A F Estruturas Metalicas Ltda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 Indefiro o pedido da parte embargante quanto aos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que não foi devidamente comprovada nos autos a hipossuficiência econômica para custeio da taxa judiciária e despesas processuais. Não houve a apresentação dos balanços patrimoniais suscitados a fls. 45/47, de modo que não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos necessário ao deferimento do pleito. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática denegatória do pedido de gratuidade da justiça. A agravante alega preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício, sustentando estar em recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante preenche os requisitos legais para obtenção do benefício da gratuidade da justiça; e (ii) verificar se a decisão monocrática violou o disposto no art. 99, § 2º, do CPC ao indeferir o pedido. III. Razões de decidir. 3. A concessão do benefício de gratuidade da justiça para pessoas jurídicas exige a comprovação da incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, conforme estabelece a Súmula 481 do STJ. 4. A agravante não apresentou elementos novos ou consistentes nos autos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, tais como fluxo de caixa e projeções financeiras. A ausência dessas informações, constatada também no processo eletrônico de recuperação judicial, impossibilitou a verificação adequada da sua condição econômica. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de prova concreta de incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, inexistindo presunção de insuficiência de recursos.". "2. A simples demonstração de balanço patrimonial negativo não basta para comprovar a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481. STJ, AgInt no AREsp 1837835/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 30/9/2021 (TJSP; Agravo Interno Cível 1005857-89.2022.8.26.0082; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Agravo interno Decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça Pessoa jurídica Ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da benesse, na medida em que, apesar do processamento da recuperação judicial e do balanço financeiro negativo, a documentação apresentada denota o fluxo financeiro da ordem de milhões de reais inerente ao exercício da atividade empresarial Súmula nº 481 do STJ Precedentes Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1011831-94.2023.8.26.0269; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: DANIEL ZENITO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 317755/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1004071-28.2025.8.26.0624

ID: 277986821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-28.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA DE BARROS ROSA DE SOUZA MARCOS TADEU DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Batista Machado (OAB 360883/SP) Processo 1004071-28.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Tadeu de Souza, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza - Vistos, O art.5º, L… ADV: Bruno Batista Machado (OAB 360883/SP) Processo 1004071-28.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Tadeu de Souza, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Estando comprovado que o(a) autor(a) faz jus à prioridade de tramitação, posto que é portador de doença grave, DEFIRO o pedido e determino seja colocada a tarja indicativa (art. 1048, inc. I, parágrafos 1º e 2º do CPC). No mais, Marcos Tadeu de Souza, representado por sua curadora, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza, ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega a parte autora que em julho de 2008 firmou com o Banco Nossa Caixa S.A. um instrumento particular de venda e compra de imóvel mediante financiamento garantido por alienação fiduciária, contrato nº 3.388.944-97, para aquisição do imóvel localizado na rua Roque Giovani Adão Bertin, 552, Vila Régia, Tatuí/SP, no valor de R$ 105.960,00 a serem pagos em 240 parcelas mensais, mediante consignação em folha, pois é servidor público estadual, membro da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Aduz que após a aquisição da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil os descontos foram interrompidos unilateralmente, sendo que tentou regularizar a situação, sem êxito. Informa que em 19 de novembro de 2021 sofreu um AVC, se encontrando acamado, respondendo a comandos verbais simples, com déficit de memória recente e alteração comportamental grave, razão pela qual foi lhe nomeada curadora. Ocorre que no dia 30 de abril do corrente ano recebeu intimação extrajudicial expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis de Tatuí, a pedido do requerido, para pagar o valor de R$ 1.659.416,44 no prazo de 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel; expedição de ofício à Polícia Militar do Estado de São Paulo para que forneça acesso à conta de e-mail funcional do autor ou forneça cópias de todos os e-mails enviados e recebidos relacionados a tratativas com o requerido ou que contenham termos relacionados a "financiamento", "imóvel", "parcela", "prestação", "Nossa Caixa", no período de janeiro de 2011 a novembro de 2021 e para que o requerido se manifeste sobre a existência de apólice de seguro para cobertura de invalidez permanente, apresentando a cópia integral. Ao final pugna pela declaração de inexigibilidade do débito pela prescrição; nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ou, subsidiariamente, declare a quitação do saldo devedor pelo seguro de invalidez permanente, ou, ainda determine o recálculo do valor devido (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/65). É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Dispõe o artigo 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência, dois fatores devem estar presentes a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, também conhecido como fumus boni juris; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora. Os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, sendo necessário se aguardar o contraditório e regular instrução probatória. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação via Portal Eletrônico. Como ato já vinculado à esta decisão, via sistema, será emitido o mandado modelo institucional (cód. 505652). Int.

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Processo nº 1004071-28.2025.8.26.0624

ID: 277019365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-28.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA DE BARROS ROSA DE SOUZA MARCOS TADEU DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA MACHADO

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ADV: Bruno Batista Machado (OAB 360883/SP) Processo 1004071-28.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Tadeu de Souza, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza - Vistos, O art.5º, L… ADV: Bruno Batista Machado (OAB 360883/SP) Processo 1004071-28.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Tadeu de Souza, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Estando comprovado que o(a) autor(a) faz jus à prioridade de tramitação, posto que é portador de doença grave, DEFIRO o pedido e determino seja colocada a tarja indicativa (art. 1048, inc. I, parágrafos 1º e 2º do CPC). No mais, Marcos Tadeu de Souza, representado por sua curadora, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza, ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega a parte autora que em julho de 2008 firmou com o Banco Nossa Caixa S.A. um instrumento particular de venda e compra de imóvel mediante financiamento garantido por alienação fiduciária, contrato nº 3.388.944-97, para aquisição do imóvel localizado na rua Roque Giovani Adão Bertin, 552, Vila Régia, Tatuí/SP, no valor de R$ 105.960,00 a serem pagos em 240 parcelas mensais, mediante consignação em folha, pois é servidor público estadual, membro da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Aduz que após a aquisição da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil os descontos foram interrompidos unilateralmente, sendo que tentou regularizar a situação, sem êxito. Informa que em 19 de novembro de 2021 sofreu um AVC, se encontrando acamado, respondendo a comandos verbais simples, com déficit de memória recente e alteração comportamental grave, razão pela qual foi lhe nomeada curadora. Ocorre que no dia 30 de abril do corrente ano recebeu intimação extrajudicial expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis de Tatuí, a pedido do requerido, para pagar o valor de R$ 1.659.416,44 no prazo de 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel; expedição de ofício à Polícia Militar do Estado de São Paulo para que forneça acesso à conta de e-mail funcional do autor ou forneça cópias de todos os e-mails enviados e recebidos relacionados a tratativas com o requerido ou que contenham termos relacionados a "financiamento", "imóvel", "parcela", "prestação", "Nossa Caixa", no período de janeiro de 2011 a novembro de 2021 e para que o requerido se manifeste sobre a existência de apólice de seguro para cobertura de invalidez permanente, apresentando a cópia integral. Ao final pugna pela declaração de inexigibilidade do débito pela prescrição; nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ou, subsidiariamente, declare a quitação do saldo devedor pelo seguro de invalidez permanente, ou, ainda determine o recálculo do valor devido (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/65). É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Dispõe o artigo 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência, dois fatores devem estar presentes a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, também conhecido como fumus boni juris; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora. Os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, sendo necessário se aguardar o contraditório e regular instrução probatória. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação via Portal Eletrônico. Como ato já vinculado à esta decisão, via sistema, será emitido o mandado modelo institucional (cód. 505652). Int.

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