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Prefeitura Do Municipio De Taboão Da Serra x Jorge Cruz Santos

ID: 318780324

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012797-07.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TABOãO DA SERRA

Polo Passivo:

JORGE CRUZ SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI

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CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA

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JULIANA TEIXEIRA MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012797-07.2023.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Jorge Cruz Sa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012797-07.2023.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Jorge Cruz Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INCORPORAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL, À INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 222/2010, MANTIDA PELA POSTERIOR LCM Nº 349/2017, FRENTE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PREVISTO NO ART. 124, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E À DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA SUPRESSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 124, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA O TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, O QUE INVIABILIZA A SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO APENAS PARA DETERMINADA CATEGORIA FUNCIONAL. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 222/2010, AO SUPRIMIR OS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, E A LCM Nº 349/2017, AO MANTER TAL SUPRESSÃO, VIOLAM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E FORAM DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 0423905-23.2010.8.26.0000. COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESTABELECE-SE O REGIME ANTERIOR PREVISTO PELA LCM Nº 18/94, QUE PREVIA O PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO NA JURISPRUDÊNCIA E NA NORMATIVA VIGENTE, DEVENDO SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA GUARDA CIVIL DE TABOÃO DA SERRA TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) COM BASE NO REGIME ANTERIOR À LCM Nº 222/2010. A SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PELA LCM Nº 222/2010, MANTIDA PELA LCM Nº 349/2017, AFRONTA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA PREVISTO NO ART. 124, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCM Nº 222/2010 PELO TJSP RESTABELECE A VIGÊNCIA DO REGIME PREVISTO NA LCM Nº 18/94. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 124, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ADI Nº 0423905-23.2010.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011424-04.2024.8.26.0609, RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009256-63.2023.8.26.0609; RELATOR (A): JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004079-21.2023.8.26.0609, RELATOR (A): THAIS CAROLINE BRECHT ESTEVES GOUVEIA, 3ª TURMA CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA, J. 11/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003810-45.2024.8.26.0609, RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/12/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004757-36.2023.8.26.0609, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Teixeira Machado (OAB: 410830/SP) - Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP) - Priscila Aparecida de Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Paulo Roberto Gun x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 324458452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004079-49.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GUN

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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Processo 1004079-49.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Paulo Roberto Gun - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pe… Processo 1004079-49.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Paulo Roberto Gun - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré BRADESCO SEGUROS AUTO RE CIA DE SEGUROS a pagar ao autor PAULO ROBERTO GUN indenização securitária no valor de R$ 29.714,67 (vinte e nove mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), a título de danos materiais. A correção monetária incidirá a contar de cada desembolso e será pela tabela prática do TJSP. Os juros de mora serão de 1% a.m., a contar da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP)

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Processo nº 1004079-88.2025.8.26.0176

ID: 329782084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004079-88.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. H. DE F. J. T. M. DE J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL HODINIK

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Processo 1004079-88.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.J.M. - - M.H.F.J. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fixo alimentos provisó… Processo 1004079-88.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.J.M. - - M.H.F.J. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido em caso de trabalho com vínculo empregatício (incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, horas-extras, férias e acréscimo constitucional relativo a férias; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial) ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, que serão devidos à partir da citação. Oficie-se ao empregador do requerido. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 09 de Setembro de 2025, às 15:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARIA ISABEL HODINIK (OAB 146464/SP), MARIA ISABEL HODINIK (OAB 146464/SP)

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