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Processo nº 1004079-73.2025.8.26.0084

ID: 280168660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004079-73.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADALGIZA SOUSA FILHA EDISON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS MENEZES ROJO

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ADV: Ana Paula dos Santos Menezes Rojo (OAB 191102/SP) Processo 1004079-73.2025.8.26.0084 - Usucapião - Reqte: Edison Pereira da Silva, Adalgiza Sousa Filha - Vistos. 1) Defiro ao(à-s) autor(a-s) os … ADV: Ana Paula dos Santos Menezes Rojo (OAB 191102/SP) Processo 1004079-73.2025.8.26.0084 - Usucapião - Reqte: Edison Pereira da Silva, Adalgiza Sousa Filha - Vistos. 1) Defiro ao(à-s) autor(a-s) os benefícios da justiça gratuita. 2) Junte(m) o(a-s) demandante(s) planta de localização do imóvel usucapiendo e memorial descritivo (CPC, 1.071, que acrescentou o art. 216-A à Lei 6.015/73, aplicável, por analogia, também ao processo judicial de usucapião) ou, ao menos, croqui do local, que substituirá a planta e o memorial (admitindo-se, ainda, planta simplificada extraída da Internet, por ex. do Google Maps ou de outro site), o que se admite. A respeito: "A planta pode ser substituída por croqui se há nos autos elementos suficientes para a identificação do imóvel, como sua descrição, área e confrontações (RT 741/347, JTJ 151/88)...." (Theotonio Negrão et al, CPC e Leg. Proc., 41ª ed., p. 1062, Saraiva, nota 2 ao art. 942 do CPC/1973). 3) Nos termos previstos no Código de Processo Civil, arts. 246, § 3º; 259, I; e 1.071 (que acrescentou o art. 216-A à Lei 6.015/73), oportunamente serão determinadas no processo as citações ao(s) réu(s) (quem for proprietário do imóvel usucapiendo) e aos confrontantes, bem como as cartas de intimação às Fazendas Públicas, além do edital previsto no art. 259, I, do CPC. Antes, é necessária a juntada de cópias das matrículas dos imóveis confrontantes, a fim de se averiguar quem são os atuais proprietários de tais imóveis, que deverão ser citados como confrontantes. Oficie-se ao CRI solicitando tais cópias, informando que a(s) parte(s) autora(s) é(são) beneficiária(s) da justiça gratuita. Quando as matrículas vierem aos autos, será determinada a abertura de vista do processo ao(à-s) demandante(s), para que emende(m) sua petição inicial, relacionando os confrontantes e pedindo as suas citações (informando os seus endereços, ou pleiteando a citação por edital se tais endereços forem desconhecidos). 4) Caso possua(m), o(a-s) autor(a-s) deve(m) juntar ao processo cópias de pagamentos de tributos e contas de períodos diversos (IPTU, luz, água etc), referentes ao imóvel em questão, de maneira a reforçar a afirmação de exercício de posse sobre o bem desde a data alegada. As providências acima determinadas deverão ser juntadas aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de eventual dilação de prazo havendo necessidade. Int.

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Peres E Peres Empreendimentos Imobiliários Ltda x Rivaldo Rodrigues Da Silva

ID: 319770958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003128-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PERES E PERES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

RIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAURO CAMARA MARCONDES

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ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

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Processo 0003128-49.2025.8.26.0229 (processo principal 1004079-70.2018.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Peres e Peres Empreendimentos Imobiliários Ltda - Rivaldo Rodrigues da … Processo 0003128-49.2025.8.26.0229 (processo principal 1004079-70.2018.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Peres e Peres Empreendimentos Imobiliários Ltda - Rivaldo Rodrigues da Silva - Vistos. Valor do débito: R$ 243.286,87 (Duzentos e quarenta e três mil duzentos e oitenta e seis e oitenta e sete centavos) em 23 de junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP), LAURO CAMARA MARCONDES (OAB 85534/SP)

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L. J. S. C. x J. R. S. G.

ID: 303549311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004079-06.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. J. S. C.

Polo Passivo:

J. R. S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA ALVES DOS SANTOS

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RIANNE MARIA MALERBA BERNARDINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004079-06.2023.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004079-06.2023.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apelante: L. J. S. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. R. S. G. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS DEFINITIVOS DEVIDOS PELO GENITOR AO FILHO SOB GUARDA DA GENITORA. A SENTENÇA DETERMINOU O PAGAMENTO DE 25% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, CASO EMPREGADO, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE DESEMPREGO. A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, 30%, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MENOR, QUE RESIDE EXCLUSIVAMENTE COM A MÃE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO NA SENTENÇA ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DAS EXIGÊNCIAS NATURAIS RELACIONADAS À SUA IDADE. 4. O APELADO POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGULAR E MELHORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SEM COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIR COM VALOR SUPERIOR AO FIXADO. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO MENOR E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2. A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA, DEVENDO SER ATENDIDA DE FORMA A GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rianne Maria Malerba Bernardino (OAB: 417842/SP) (Convênio A.J/OAB) - Luciana Alves dos Santos (OAB: 466130/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Carmelina De Carvalho Primão x Prefeitura Municipal De Birigui

ID: 323098492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004079-31.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMELINA DE CARVALHO PRIMãO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI

Intimação

Advogados:

IZAIAS FORTUNATO SARMENTO

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GABRIEL RAHAL BERSANETE

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EDUARDO RODRIGUES JÚNIOR

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Processo 1004079-31.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Carmelina de Carvalho Primão - Prefeitura Municipal de Birigui - Cuida-se de ação de obrigação de… Processo 1004079-31.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Carmelina de Carvalho Primão - Prefeitura Municipal de Birigui - Cuida-se de ação de obrigação de fazer (Home Care) movida por Carmelina de Carvalho Primão em face da Prefeitura Municipal de Birigui. Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação. Deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 357, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, eis que a causa não apresenta complexidade que a recomende. Não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Delimito como questões de fato a serem provados: a obrigação da requerida fornecer serviços de home-care à requerente. Fica o ônus da prova distribuído de acordo com o disposto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. As questões de direito relevantes à decisão do mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Nesse contexto, defiro a produção de prova pericial médica. Para o cargo de perito judicial, nomeio o Dr. DANIEL MARTINS FERREIRA JÚNIOR que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Sendo a parte interessada beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, conforme Resolução nº 910/2023 do e. TJSP e art. 95, §3º, II, do CP. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão e o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como as peculiaridades da Comarca e da região, fixo os honorários periciais em 34 UFESPs (item 3.1). Oficie-se solicitando a reserva junto à Defensoria Pública, conforme Comunicado Conjunto nº 2.000/2017 e Resolução nº 910/2023 do e. TJSP. Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em 15 dias. Após, notifique-se o perito para que manifeste sua concordância com a nomeação e, se o caso, inicie os trabalhos, agendando a perícia. As partes deverão ser intimadas sobre local, data e hora designados. Laudo em 30 dias a contar da realização da perícia. Com a juntada do laudo, liberem-se os honorários em favor do perito e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Quanto ao cumprimento da liminar, eventual discussão deve ser objeto de incidente de cumprimento de sentença provisório. Intimem-se. - ADV: EDUARDO RODRIGUES JÚNIOR (OAB 462668/SP), IZAIAS FORTUNATO SARMENTO (OAB 227316/SP), GABRIEL RAHAL BERSANETE (OAB 311818/SP)

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Banco Inter S/A e outros x Judite Rosa Correia

ID: 313828647

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004079-12.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JUDITE ROSA CORREIA

Intimação de acórdão

Advogados:

TONY ARRUDA D ASSUNÇÃO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004079-12.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004079-12.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Pan S/A - Apelante: Banco Inter S/A - Apelado: Judite Rosa Correia (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO E DA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA, CONDENANDO O CORREQUERIDO BANCO PAN À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DE FORMA SIMPLES, E DETERMINANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, PARA CADA RÉU.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES E E DEVE OCORRER A COMPENSAÇÃO COM VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA; (II) DEFINIR QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO DEVE SER ADMITIDA, EM RAZÃO DE OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAREM QUE HOUVE O EFETIVO DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO EM FAVOR DA AUTORA. 4. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, COMO JÁ DEFINIDO NA R. SENTENÇA, SEM RECURSO POR PARTE DA AUTORA.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. CONTA BANCÁRIA INDEVIDAMENTE ABERTA EM NOME DA AUTORA E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO SENDO A PRESUNÇÃO DOS DANOS AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS.6. MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. VALOR DEFINIDO ADEQUADAMENTE, EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE E EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Tony Arruda D Assunção (OAB: 446113/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004079-49.2025.8.26.0189

ID: 277359926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004079-49.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO CHIARELLO

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ADV: Luis Paulo Chiarello (OAB 317981/SP) Processo 1004079-49.2025.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: A. G. C. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte fina… ADV: Luis Paulo Chiarello (OAB 317981/SP) Processo 1004079-49.2025.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: A. G. C. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Sem prejuízo da determinação supra, verifico que a petição inicial não preenche por completo os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, apresentando inconsistências capazes de dificultar o julgamento. Assim, determino que o polo ativo, em até 15 dias, emende a inicial para, nos termos do art. 319, VI, e art. 320, ambos do CPC, trazer certidão atualizada da matrícula do imóvel, a fim de comprovar a titularidade do imóvel que pretende a reintegração da posse. No mesmo prazo, determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularize sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Apresentadas os documentos ou descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1004079-30.2016.8.26.0071

ID: 315027187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004079-30.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SOARES ZUCATO WALDICéA MARIA SOARES LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO DA SILVA

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TATIANA DE PAULA RAMOS CONTE AMANTINI

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MAURICIO ZUCATO JUNIOR

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LUIS GUILHERME SOARES DE LARA

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CARLOS HENRIQUE PLACCA

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Processo 1004079-30.2016.8.26.0071 - Inventário - Inventário e Partilha - Waldicéa Maria Soares Lara - Simone Soares Zucato e outros - A correção da decisão, tal como pretende a embargante, não pode… Processo 1004079-30.2016.8.26.0071 - Inventário - Inventário e Partilha - Waldicéa Maria Soares Lara - Simone Soares Zucato e outros - A correção da decisão, tal como pretende a embargante, não pode ser atendida através de embargos de declaração ante o caráter infringente conferido ao recurso da autora. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça a infringência pode ocorrer apenas quando a alteração da decisão decorra da própria complementação do julgado, afastando-se a omissão, a contradição ou a obscuridade. O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado. Os embargos de declaração têm por finalidade precípua integrar a decisão omissa, esclarecer contradições ou obscuridades. Não visam à reforma da decisão injusta ou errada, portanto a infringência do julgado deve ser um efeito reflexo, que, para integrar o pronunciamento judicial, forçosamente venha a modificar o julgado. Ademais, pelos embargos de declaração não se procura a reparação de erro ou injustiça da sentença, da decisão monocrática ou do Acórdão, mas a exatidão ou a complementação da decisão pelo órgão judicial que a proferiu. Desta forma são inadequados para obter-se a reforma do que foi decidido. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Ademais, eventual erro na aplicação do direito não enseja o recurso de embargos de declaração. Não se admite que se inove além dos limites da simples declaração para indevidamente se corrigirem "errores in judicando ou in procedendo", como se o recurso fosse de embargos infringentes. "Embargos de declaração. Não ocorrência dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC. Impertinência dos embargos configurada, nítido seu conteúdo protelatório. Aplicação da multa de 1% sobre o valor dado à causa, atualizado (art. 1.026, § 2º do CPC). Embargos rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor da causa". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2198379-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2022; Data de Registro: 12/02/2022) - grifei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recursos rejeitados" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001761-45.2020.8.26.0003; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021) - grifei. Assim, rejeito os embargos para manter a decisão de fls. 205, tal como está lançada. - ADV: TATIANA DE PAULA RAMOS CONTE AMANTINI (OAB 292483/SP), WILSON ROBERTO DA SILVA (OAB 325667/SP), WILSON ROBERTO DA SILVA (OAB 325667/SP), WILSON ROBERTO DA SILVA (OAB 325667/SP), WILSON ROBERTO DA SILVA (OAB 325667/SP), CARLOS HENRIQUE PLACCA (OAB 250376/SP), MAURICIO ZUCATO JUNIOR (OAB 106549/MG), LUIS GUILHERME SOARES DE LARA (OAB 157981/SP), MAURICIO ZUCATO JUNIOR (OAB 106549/MG)

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Claudio Osmar Negro x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 331028519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004079-26.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO OSMAR NEGRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL REVOLTINI CAROZIO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004079-26.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudio Osmar Negro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIA… Processo 1004079-26.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudio Osmar Negro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Claudio Osmar Negro em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. e o faço para: (i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo número nº 910001847459, bem como a inexigibilidade de todos os valores a eles relacionados, impondo-se ao réu o dever de se abster de realizar qualquer cobrança relativa a essa operação, bem como de incluir o nome do requerente em órgãos de proteção ao crédito por tais dívidas e (ii) condenar o requerido a restituir as quantias subtraídas da conta corrente do autor, no valor de R$ 8.610,00 (oito mil, seiscentos e dez reais), incluídas outras ocorridas no curso do processo, a serem comprovadas em execução de sentença, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (fls. 61/62 - art. 389, parágrafo único, CC) e juros moratórios no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA, desde a data da citação (arts. 405 e 406, § 1º, CC). Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual execução deverá ser proposta por peticionamento eletrônico, como incidente processual. P.I.C. - ADV: GABRIEL REVOLTINI CAROZIO (OAB 487824/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Wellington De Oliveira Almeida x Emccamp Incorporacao Sc 06 Spe Ltda

ID: 332298790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004079-16.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

EMCCAMP INCORPORACAO SC 06 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SANT' ANA RAMALHO RIBEIRO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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Processo 1004079-16.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Wellington de Oliveira Almeida - Emccamp Incorporacao Sc 06 Spe Ltda - Ante o exposto, JULGA-SE… Processo 1004079-16.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Wellington de Oliveira Almeida - Emccamp Incorporacao Sc 06 Spe Ltda - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a ressarcir ao autor os R$ 1.089,86 pagos, em dobro, com correção pela tabela prática do TJSP desde o pagamento da última parcela e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: RICARDO SANT' ANA RAMALHO RIBEIRO (OAB 439227/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)

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Processo nº 1004079-49.2025.8.26.0189

ID: 332133822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004079-49.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO CHIARELLO

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Processo 1004079-49.2025.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.G.C. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). … Processo 1004079-49.2025.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.G.C. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 17/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 1.184,03. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 22 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LUIS PAULO CHIARELLO (OAB 317981/SP)

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