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Processo nº 1004079-88.2025.8.26.0176

ID: 329782084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004079-88.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. H. DE F. J. T. M. DE J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL HODINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004079-88.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.J.M. - - M.H.F.J. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fixo alimentos provisó… Processo 1004079-88.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.J.M. - - M.H.F.J. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido em caso de trabalho com vínculo empregatício (incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, horas-extras, férias e acréscimo constitucional relativo a férias; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial) ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, que serão devidos à partir da citação. Oficie-se ao empregador do requerido. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 09 de Setembro de 2025, às 15:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARIA ISABEL HODINIK (OAB 146464/SP), MARIA ISABEL HODINIK (OAB 146464/SP)

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D. P. Da S. x I. U. H. S. A.

ID: 278846716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005831-47.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. P. DA S.

Polo Passivo:

I. U. H. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jackson Luiz de Morais Silva (OAB 412055/SP) Processo 1005831-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. da S. - Reqdo: I. U. H. S. A. - … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jackson Luiz de Morais Silva (OAB 412055/SP) Processo 1005831-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. da S. - Reqdo: I. U. H. S. A. - Vistos. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais proposta por David Pires da Silva em face de Banco Itaú Unibanco Holding S/A. Alega o autor que, após negociação de dívida de cartão de crédito no valor de R$ 521,28, acordada em duas parcelas mensais de R$ 284,68 mediante débito automático, teve indevidamente debitados valores superiores de sua conta corrente, sendo lançados, além da parcela acordada, montantes de R$ 467,54 e R$ 199,95, que comprometeram seu saldo bancário e geraram cobrança de encargos por uso do limite. Sustenta que, mesmo após contato com a instituição e apresentação de comprovantes, não houve restituição e continuaram os descontos indevidos, inclusive com posterior negativação junto à SERASA no valor de R$ 718,47, referente a débito já quitado, o que lhe causou transtornos e abalo moral. Alega falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do CDC. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação ao pagamento de danos morais não inferiores a R$ 10.000,00, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 667,49) com atualização e juros, além da concessão da justiça gratuita e condenação em custas e honorários. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/40). Por meio da decisão de fls. 41/42, foram deferidos o pedido de gratuidade de justiça e de tutela de urgência. Citado, o réu ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. apresentou contestação (fls. 48/57), sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que os valores questionados (R$ 199,95 e R$ 467,54), supostamente pagos em duplicidade pela parte autora mediante débito automático de fatura de cartão de crédito, já foram estornados integralmente para sua conta, conforme demonstrado por extratos bancários anexados. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação do serviço, pois o débito automático foi expressamente contratado pelo autor, que não solicitou sua suspensão antes de realizar a renegociação de dívida. Afirma que o valor debitado foi corretamente lançado como crédito em faturas subsequentes e que a devolução, feita no mesmo dia da reclamação, ocorreu por liberalidade do banco, visando a boa relação com o cliente. Sustenta que não houve cobrança indevida nem má-fé, razão pela qual não se configura hipótese de repetição em dobro do indébito, tampouco de dano moral. Argumenta que a negativação de crédito subsequente decorre da inadimplência do autor em relação à fatura de abril de 2024 e configura exercício regular de direito. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir, com extinção do processo sem julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. Houve réplica (fls. 167/169). É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar alegada pelo requerido confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Inicialmente, anoto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), notadamente os arts. 2º, 3º e 14. Conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, circunstâncias presentes no caso em tela, uma vez que o autor apresentou documentos que indicam a duplicidade de cobrança e a parte ré detém os meios técnicos de provar a regularidade de seus lançamentos. No mérito, os documentos juntados demonstram que, após a formalização de acordo para pagamento de faturas em atraso, o autor teve sua conta corrente debitada automaticamente em valores já contemplados na renegociação. Ainda que o banco sustente que houve crédito compensatório em faturas subsequentes, o fato é que houve confusão nos lançamentos e estorno posterior, em valor equivalente, apenas após reclamação expressa, o que revela falha na prestação do serviço bancário. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi demonstrado nos autos. A alegação de que a devolução foi feita por liberalidade não afasta a caracterização da cobrança indevida, tampouco afasta o direito à restituição em dobro, dado que o erro foi imputável à própria instituição. A propósito: Ação declaratória de repetição de indébito c.c. indenizatória. Cobrança em duplicidade na fatura de cartão de crédito. Dano moral configurado. Hipótese em que o banco denunciou a lide a credenciadora, afirmando ser desta a responsabilidade exclusiva. Contexto dos autos que apontam para falha do banco na prestação de serviços. Dano moral configurado. Devolução em dobro do indébito. Parcial procedência do pedido na lide principal, com improcedência da denunciação da lide. Manutenção da sentença. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000880-21.2021.8.26.0169; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Quanto ao dano moral, entendo que o indevido lançamento de débito em conta corrente do consumidor, ainda que posteriormente estornado, extrapola o mero aborrecimento, sobretudo porque interfere diretamente em sua organização financeira e compromete a previsibilidade dos seus compromissos. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a ocorrência de dano moral nas hipóteses de cobrança indevida, ainda que o valor cobrado tenha sido restituído posteriormente. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para invalidar contrato de crédito unificado e contrato de seguro, restabelecendo acordo anterior e condenando o réu a indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ato ilícito na cobrança de faturas de cartão de crédito após renegociação da dívida e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III.Razões de Decidir 3. A autora foi cobrada em duplicidade em faturas do cartão de crédito após parcelamento da dívida. Cobranças indevidas que deram ensejo a contrato de renegociação da dívida. Nulidade do contrato reconhecida. 4. A situação gerou dano extrapatrimonial, justificando a indenização por danos morais fixada em R$5.000,00, considerada adequada e proporcional. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados.(TJSP; Apelação Cível 1007032-09.2023.8.26.0010; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Ressalte-se, ainda, que a negativação do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da regularidade do débito que a motivou, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral. Isso porque cabe ao fornecedor demonstrar a licitude da restrição imposta, ônus do qual o réu não se desincumbiu, sobretudo diante da controvérsia em torno da cobrança e dos estornos posteriores. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, por si só, gera abalo à honra e imagem do consumidor, sendo presumido o dano moral. Assim, além da cobrança irregular, a negativação imotivada acarreta violação aos direitos da personalidade do autor, reforçando o dever de indenizar. Sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SEM PARAR. Autor que pretende a desconstituição do débito negativado pela requerida, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ilegitimidade da dívida impugnada. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a vigência da contratação à época do vencimento do débito negativado. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a vigência da relação contratual à época do vencimento da dívida negativada. Prova documental que corrobora a alegação de encerramento do contrato em data anterior. Contestação genérica, sem impugnação específica dos documentos apresentados. Inexistência do débito corretamente reconhecida. Extratos que demonstram que houve a efetiva negativação do débito em nome do autor, a ensejar a ocorrência de danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do E. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome do requerente. Indenização moral devida. Quantum indenizatório arbitrado em patamares razoáveis e proporcionais, que não importa alteração. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. TJSP; Apelação Cível 1000152-25.2024.8.26.0120; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO NEGATIVADO COMPROVADO PELO AUTOR. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO "IN RE IPSA". "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM MANTIDO PARA NÃO CONFIGURAR 'REFORMATIO IN PEJUS'. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004661-42.2023.8.26.0408; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o réu à repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor, totalizando R$ 667,49, a ser restituído em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1003974-94.2025.8.26.0408

ID: 331234394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003974-94.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1003974-94.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a a… Processo 1003974-94.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a alienação fiduciária se provava por instrumento escrito, independentemente de registro em cartório. O registro era exigido apenas para produzir efeitos perante terceiro. Neste contexto, editou-se a Súmula 92 do STJ, publicada no D.J. aos 27/10/1993, in verbis: "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor" Em 11 de janeiro de 2003, quase 10 anos depois da edição da súmula, entrou em vigor o novo Código Civil. O código inovou o regime da propriedade fiduciária, passando a dispor: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1oConstitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro (...). (grifei) A partir do Código Civil de 2002, o registro do instrumento passou a ser ato constitutivo da propriedade fiduciária. A lei diz textualmente "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato". No regime do Decreto-lei 911/69 o registro (a lei denominava de "arquivamento") era obrigatório "sob pena de não valer contra terceiros". Inequivocamente o Código Civil mudou o regime da propriedade fiduciária. Se antes bastava o contrato escrito para prová-la, atualmente a lei exige o registro do contrato perante o "Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento". Logo o código revogou a disposição prevista no artigo 66, parágrafo 1o, da Lei 4.728/65, com a redação do Decreto-Lei 911/69. Por consequência, o entendimento esposado na Súmula 92 do STJ, no sentido de haver alienação, porém não oponível apenas ao terceiro de boa-fé, quando não registrada, está superado. Hoje, sem o registro, o contrato não é oponível ao terceiro de boa-fé, e também ao próprio devedor, para fins de busca e apreensão, pois não existe propriedade fiduciária. Neste sentido, colho precedentes do Tribunal de Justiça, o qual tem reconhecido a necessidade do registro do contrato de alienação fiduciária diante do novo regramento trazido pelo Código Civil. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A alienação fiduciária de veículo constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, conforme dispõe o art. 1.361, § 1°, do CC, o que não ocorreu no caso, não bastando mera anotação de intenção de gravame. Ademais, o veículo está registrado em nome de terceiro estranho à lide. desse modo, há de ser mantida a decisão agravada por meio da qual foi revogada a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida. Não bastasse isso, duvidosa até mesmo a comprovação da constituição em mora, pois não é possível concluir que aquele endereço constante da carta de notificação realmente foi declinado pela devedora no suposto contrato celebrado, na medida em que a parte autora não se deu ao trabalho de juntá-lo nos autos. (TJSP -Agravo de Instrumento 2057687-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2019; Data de Registro: 01/04/2019) (...)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEC. LEI 911/69 MODIFICADO PELA LEI 10.931/04 - FINANCIAMENTO DE VEICULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DO REGISTRO DO CERTIFICADO NO DEPARTAMENTO TRÂNSITO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO, PROCEDIDA A ANOTAÇÃO NO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO - REQUISITO LEGAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLUVEL DE COISA MÓVEL INFUNGÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL. A propriedade fiduciária relativa a bem móvel, quando se trate de veículo automotor, só se constitui com o seu registro na Repartição competente para o seu licenciamento, no caso, o Detran/SP, procedendo-se a anotação no respectivo certificado de registro, posto que só depois de cumprida essa formalidade legal, é que opera-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor fiduciante possuidor direito da coisa. (TJSP - Apelação Cível 9114915-36.2005.8.26.0000; Relator (a): Antonio Maria; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 13/04/2010; Data de Registro: 11/05/2010) 2. Se o bem dado em garantia for veículo automotor, "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, (...), na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro". O registro do contrato no Sistema Nacional de Gravame (SNG) não supre a falta do registro do contrato na repartição de trânsito competente para licenciamento do veículo. O Sistema Nacional de Gravame (SNG) é um banco de dados privados administrado pela B3 - Brasil, Bolsa e Balcão, a mesma entidade que é titular da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA). O banco de dados foi criado para atender aos interesses das instituições financeiras, por isso, dá publicidade aos dados registrados apenas aos seus clientes que contrataram o serviço junto a B3. O cidadão comum não tem acesso ao SNG. Confira: https://atendimentofin.b3.com.br/csm?id=sn_sng_page A lei quis conferir a máxima publicidade a propriedade fiduciária. Isto somente é atingido se o acesso ao banco de dados é público e gratuito. Por isso, submeteu-se a constituição da propriedade fiduciária sobre veículos ao registro do contrato perante os DETRANs, entes responsáveis pelo licenciamento de veículos, nos termos do CTB: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; Ao contrário do SNG, os DETRANs disponibilizam aos cidadãos informação sobre restrições em veículo, por meio dos sites de internet, independentemente do pagamento de qualquer valor. É um banco de dados público e de acesso gratuito. Confira: https://www.detran.sp.gov.br/wps/myportal/portaldetran/detran/atendimento/servicos%20online/debitos%20e%20restricoes/740fb155-2871-4676-ba3f-d28750b2b156/ Há jurisprudência, no entanto, que admitem a anotação contrato apenas perante o SNG como bastante, para comprovar a constituição da propriedade fiduciária sobre veículo. Há até julgado afirmando que o SNG pertence aos DETRAN-SP. A confusão é fruto da Portaria DETRAN-SP nº 1.070/2001. O ato implantou um banco de dados para fins de registro de gravames no Estado de São Paulo denominado Sistema Nacional de Gravame (SNG). Todavia o normativo não vigora há muito tempo. A orientação que chancela o registro do SNG como suficiente para constituição da propriedade fiduciária indiretamente incentiva as instituições financeiras a utilizarem o SNG da B3 (banco privado) e relegar o registro do contrato de garantia junto ao DETRAN para segundo plano. O resultado é que cidadãos comuns, no comércio de veiculos, são impedidos de conhecer a existência de registro de alienação fiduciária. Eles não têm acesso aos dados do SNG. Ademais, o banco de restrição dos DETRANs não refletem muitas vezes a realidade. É cada vez mais frequente as instituições financeiras concederem financiamento, registrarem o contrato no SNG, e não se preocuparem com a situação cadastral do veículo perante o DETRAN. Assim o banco de dados de restrição mantido pelos DETRANs cai em desuso e fica mais desatualizado quanto a situação real de restrições sobre veículos. Felizmente, o Tribunal de Justiça começa a pronunciar no sentido de exigir o registro do contrato de garantia de veículo perante o órgão de trânsito competente para o licenciamento, a fim de reconhecer a existência da propriedade fiduciária, conforme estabelece a lei. Confira: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Apelo da autora. Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário. Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil. Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto. Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto Lei nº 911/69. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois ainda não citado o réu. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-43.2021.8.26.0408; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Inicial inepta. Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Autora carecedora de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado na repartição competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida, por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP- Apelação Cível 1002205-56.2022.8.26.0408; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) BUSCA E APREENSÃO. Ausente comprovação da anotação do gravame na repartição de trânsito, estando o veículo atrelado ao nome da sua antiga proprietária. Registro que é requisito indispensável à instituição da propriedade fiduciária que se invoca. Tônus constitutivo. Inteligência do art. 1.361, § 1º, do CC e da Súm. 92 do STJ. Anotação de "intenção de gravame". Irrelevância. Autora que, mesmo intimada para emendar sua inicial, insistiu no prosseguimento do feito na forma posta. Extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC bem decretada. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois não citado o réu. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1000199-42.2023.8.26.0408; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023) 3. No caso sub judice, a suposto credor fiduciária apresentou documento que prova o registro de contrato de garantia junto ao SNG (fls. 36). Instado a provar o registro do contrato perante a repartição competente para o licenciamento do veículo (fls. 54), insistiu na suficiência do registro perante o SNG, a fim de demonstrar a existência da alienação fiduciária (fls. 60/72). Tal proceder não pode ser acolhido pelos motivos expostos nos itens anteriores. Em consequência, ante a ausência de prova do registro do contrato de alienação fiduciária perante a repartição de trânsito competente para o licenciamento do veículo, conforme estabelece a lei, reputo não provada a existência de propriedade fiduciária, de modo que o autor não tem pressuposto para a ação de busca e apreensão. Deve buscar a satisfação do seu crédito nas vias ordinárias. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e DECLARO extinto o processo, pela ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se e Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1002615-12.2025.8.26.0408

ID: 326915370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002615-12.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002615-12.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a alienação fi… Processo 1002615-12.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a alienação fiduciária se provava por instrumento escrito, independentemente de registro em cartório. O registro era exigido apenas para produzir efeitos perante terceiro. Neste contexto, editou-se a Súmula 92 do STJ, publicada no D.J. aos 27/10/1993, in verbis: "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor" Em 11 de janeiro de 2003, quase 10 anos depois da edição da súmula, entrou em vigor o novo Código Civil. O código inovou o regime da propriedade fiduciária, passando a dispor: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1oConstitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro (...). (grifei) A partir do Código Civil de 2002, o registro do instrumento passou a ser ato constitutivo da propriedade fiduciária. A lei diz textualmente "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato". No regime do Decreto-lei 911/69 o registro (a lei denominava de "arquivamento") era obrigatório "sob pena de não valer contra terceiros". Inequivocamente o Código Civil mudou o regime da propriedade fiduciária. Se antes bastava o contrato escrito para prová-la, atualmente a lei exige o registro do contrato perante o "Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento". Logo o código revogou a disposição prevista no artigo 66, parágrafo 1o, da Lei 4.728/65, com a redação do Decreto-Lei 911/69. Por consequência, o entendimento esposado na Súmula 92 do STJ, no sentido de haver alienação, porém não oponível apenas ao terceiro de boa-fé, quando não registrada, está superado. Hoje, sem o registro, o contrato não é oponível ao terceiro de boa-fé, e também ao próprio devedor, para fins de busca e apreensão, pois não existe propriedade fiduciária. Neste sentido, colho precedentes do Tribunal de Justiça, o qual tem reconhecido a necessidade do registro do contrato de alienação fiduciária diante do novo regramento trazido pelo Código Civil. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A alienação fiduciária de veículo constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, conforme dispõe o art. 1.361, § 1°, do CC, o que não ocorreu no caso, não bastando mera anotação de intenção de gravame. Ademais, o veículo está registrado em nome de terceiro estranho à lide. desse modo, há de ser mantida a decisão agravada por meio da qual foi revogada a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida. Não bastasse isso, duvidosa até mesmo a comprovação da constituição em mora, pois não é possível concluir que aquele endereço constante da carta de notificação realmente foi declinado pela devedora no suposto contrato celebrado, na medida em que a parte autora não se deu ao trabalho de juntá-lo nos autos. (TJSP -Agravo de Instrumento 2057687-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2019; Data de Registro: 01/04/2019) (...)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEC. LEI 911/69 MODIFICADO PELA LEI 10.931/04 - FINANCIAMENTO DE VEICULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DO REGISTRO DO CERTIFICADO NO DEPARTAMENTO TRÂNSITO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO, PROCEDIDA A ANOTAÇÃO NO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO - REQUISITO LEGAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLUVEL DE COISA MÓVEL INFUNGÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL. A propriedade fiduciária relativa a bem móvel, quando se trate de veículo automotor, só se constitui com o seu registro na Repartição competente para o seu licenciamento, no caso, o Detran/SP, procedendo-se a anotação no respectivo certificado de registro, posto que só depois de cumprida essa formalidade legal, é que opera-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor fiduciante possuidor direito da coisa. (TJSP - Apelação Cível 9114915-36.2005.8.26.0000; Relator (a): Antonio Maria; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 13/04/2010; Data de Registro: 11/05/2010) 2. Se o bem dado em garantia for veículo automotor, "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, (...), na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro". O registro do contrato no Sistema Nacional de Gravame (SNG) não supre a falta do registro do contrato na repartição de trânsito competente para licenciamento do veículo. O Sistema Nacional de Gravame (SNG) é um banco de dados privados administrado pela B3 - Brasil, Bolsa e Balcão, a mesma entidade que é titular da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA). O banco de dados foi criado para atender aos interesses das instituições financeiras, por isso, dá publicidade aos dados registrados apenas aos seus clientes que contrataram o serviço junto a B3. O cidadão comum não tem acesso ao SNG. Confira: https://atendimentofin.b3.com.br/csm?id=sn_sng_page A lei quis conferir a máxima publicidade a propriedade fiduciária. Isto somente é atingido se o acesso ao banco de dados é público e gratuito. Por isso, submeteu-se a constituição da propriedade fiduciária sobre veículos ao registro do contrato perante os DETRANs, entes responsáveis pelo licenciamento de veículos, nos termos do CTB: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; Ao contrário do SNG, os DETRANs disponibilizam aos cidadãos informação sobre restrições em veículo, por meio dos sites de internet, independentemente do pagamento de qualquer valor. É um banco de dados público e de acesso gratuito. Confira: https://www.detran.sp.gov.br/wps/myportal/portaldetran/detran/atendimento/servicos%20online/debitos%20e%20restricoes/740fb155-2871-4676-ba3f-d28750b2b156/ Há jurisprudência, no entanto, que admitem a anotação contrato apenas perante o SNG como bastante, para comprovar a constituição da propriedade fiduciária sobre veículo. Há até julgado afirmando que o SNG pertence aos DETRAN-SP. A confusão é fruto da Portaria DETRAN-SP nº 1.070/2001. O ato implantou um banco de dados para fins de registro de gravames no Estado de São Paulo denominado Sistema Nacional de Gravame (SNG). Todavia o normativo não vigora há muito tempo. A orientação que chancela o registro do SNG como suficiente para constituição da propriedade fiduciária indiretamente incentiva as instituições financeiras a utilizarem o SNG da B3 (banco privado) e relegar o registro do contrato de garantia junto ao DETRAN para segundo plano. O resultado é que cidadãos comuns, no comércio de veiculos, são impedidos de conhecer a existência de registro de alienação fiduciária. Eles não têm acesso aos dados do SNG. Ademais, o banco de restrição dos DETRANs não refletem muitas vezes a realidade. É cada vez mais frequente as instituições financeiras concederem financiamento, registrarem o contrato no SNG, e não se preocuparem com a situação cadastral do veículo perante o DETRAN. Assim o banco de dados de restrição mantido pelos DETRANs cai em desuso e fica mais desatualizado quanto a situação real de restrições sobre veículos. Felizmente, o Tribunal de Justiça começa a pronunciar no sentido de exigir o registro do contrato de garantia de veículo perante o órgão de trânsito competente para o licenciamento, a fim de reconhecer a existência da propriedade fiduciária, conforme estabelece a lei. Confira: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Apelo da autora. Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário. Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil. Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto. Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto Lei nº 911/69. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois ainda não citado o réu. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-43.2021.8.26.0408; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Inicial inepta. Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Autora carecedora de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado na repartição competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida, por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP- Apelação Cível 1002205-56.2022.8.26.0408; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) BUSCA E APREENSÃO. Ausente comprovação da anotação do gravame na repartição de trânsito, estando o veículo atrelado ao nome da sua antiga proprietária. Registro que é requisito indispensável à instituição da propriedade fiduciária que se invoca. Tônus constitutivo. Inteligência do art. 1.361, § 1º, do CC e da Súm. 92 do STJ. Anotação de "intenção de gravame". Irrelevância. Autora que, mesmo intimada para emendar sua inicial, insistiu no prosseguimento do feito na forma posta. Extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC bem decretada. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois não citado o réu. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1000199-42.2023.8.26.0408; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023) 3. É preciso, ainda, enfatizar o modo de funcionamento da comunicação entre o SNG e os DETRANs. Muitas vezes, o suposto credor fiduciário apresenta documento emitido pelo DETRAN, o qual aponta a existência de "intenção de gravame", a fim de comprovar a existência de propriedade fiduciária sobre o veículo. Entretanto, conforme demostrará adiante, a "intenção de gravame" anotada perante o DETRAN não é prova do registro do contrato de alienação fiduciária. As instituições financeiras tem ampla liberdade para inserir a anotação de alienação fiduciária junto ao SNG (Sistema Nacional de Gravames). Esta anotação resulta imediatamente em apontamento perante os DETRANs. A B3, através do SNG, comunica aos órgãos de trânsito aquela anotação no SNG como uma "intenção de gravame". A "intenção de gravame" é uma anotação provisória de um possível contrato de garantia sobre um veículo. Ela é feita para impedir que se registre no cadastro do veículo outro contrato de garantia. Ela é definida sob rótulo apontamento na Resolução CONTRAN n. 807/2020: Art. 2o. (...) VIII - Apontamento: anotação prévia e provisória de possíveis contratos de financiamento com garantia real de veículo, feita por instituição credora no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor; Este apontamento (intenção de gravame) é coisa distinta do gravame, definido também no mesmo normativo do seguinte modo: Art. 2o. (...) X - Gravame: anotação efetuada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor, decorrente do registro de contrato de garantia no campo de observações do Certificado de Registro do Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA); Art. 2o, (...) IX - Registro de contrato: procedimento realizado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor, para a constituição da garantia real; (...) Art. 8º Os contratos com cláusula de alienação fiduciária celebrados, por instrumento público ou privado, serão obrigatoriamente registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal diretamente ou por meio de empresa registradora credenciada especialmente para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB. (...) Art. 16. Após o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos termos previstos nesta Resolução, os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão encaminhar as informações relativas à garantia real para o RENAVAM. Art. 17. O CRV e o CLA de veículos objeto de contratos previstos no caput deverão conter a identificação da pessoa jurídica detentora da garantia real. § 1º A anotação do gravame no campo de observações do CRV e do CLA se dará após o registro do contrato e somente terá validade quando observados os procedimentos descritos nesta Resolução. § 2º Na versão eletrônica do CRV e do CLA, denominada CRLV-e, também deverão constar as informações relativas ao gravame. O gravame surge do registro do contrato de garantia junto órgão de trânsito competente. Ele decorre do registro do contrato de garantia. A intenção de gravame é prévia ao registro do contrato. Por isso, pode não se convolar em gravame. Se o contrato de garantia não for registrado em 30 dias, o apontamento (intenção de gravame) deve ser cancelado. Confira a resolução: Art. 5º A instituição credora deverá enviar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal o apontamento das informações prévias e provisórias relativas às garantias de que trata esta Resolução. Art. 6º Caso o registro do contrato não seja realizado no prazo de 30 (trinta) dias após o envio do apontamento, este será baixado, com autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, não sendo possível a anotação do gravame no CRV e no CLA. Em suma, a anotação de intenção de gravame não prova o registro do contrato de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. Ela é apenas a comunicação provisória e prévia das informações de um possível contrato de garantia, o qual poder vir a ser registrado no futuro. Logo, não prova a existência da propriedade fiduciária, que se constitui com o registro do contrato de garantia. 4. No caso sub judice, a pesquisa de débitos e restrições de veículo junto ao site do DETRAN-SP juntada a fls. 103/105 demonstra que não há registro do contrato de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito sobre o veículo. A alegação de que o registro do contrato compete ao contratante não socorre a parte autora. Ora, o registro do contrato junto ao órgão de trânsito é determinante para configurar a propriedade fiduciária, o que permitiria o autor valer-se da ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei 911/1969. Em suma, não há alienação fiduciária constituída, de modo que o autor não tem pressuposto (alienação fiduciária constituída) para a ação de busca e apreensão. Deve buscar a satisfação do seu crédito nas vias ordinárias. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e DECLARO extinto o processo, pela ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Sonia Maria De Paula Lima x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 306196510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000313-89.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE PAULA LIMA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALBUQUERQUE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000313-89.2025.8.26.0220 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - Sonia Maria de Paula Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Sônia Maria da Silva… Processo 1000313-89.2025.8.26.0220 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - Sonia Maria de Paula Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Sônia Maria da Silva impetrou mandado de segurança em face da Diretoria de Ensino de Guaratinguetá, pleiteando a concessão de aposentadoria especial com base no tempo de contribuição e nas funções exercidas ao longo de sua carreira no magistério. Informou a impetrante que ingressou no serviço público estadual em 15 de março de 1988, acumulando um total de 33 anos, 5 meses e 5 dias de contribuição, exercendo funções de docência, coordenação pedagógica e direção escolar, conforme demonstrado em sua Certidão de Tempo de Contribuição. A autoridade impetrada negou a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aposentadoria especial, alegando que a requerente não possui período de exercício de função de Diretora de Escola nem de Supervisão de Ensino. Requereu: deferida a gratuidade da justiça; reconhecido e declarado o direito da Requerente à Aposentadoria Especial, nos termos do art. 5º, caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Emenda à Constituição Estadual nº 49/2020, §1º, do art. 6º, e art. 11, caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020; condenada Requerida a expedir, imediatamente, à Requerente a Certidão de Tempo de Contribuição para fins de Aposentadoria Especial nos termos art. 5º,caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Emenda À Constituição Estadual nº49/2020, §1º, do art. 6º, e art. 11, caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020; concedida a Medida Liminar para o fim de determinar a imediata Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição para fins de Aposentadoria Especial à Requerente ou o imediato pagamento do Adicional de Permanência, enquanto perdurar o processo; condenada a demandada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios; notificada a Autoridade Coatora para, querendo, prestar informações no prazo legal, sob pena de serem considerados como verdadeiros todos os fatos alegados. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial por prova documental. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Juntou documentos. Deferida a liminar as fls. 24 e ss.. A Fazenda Estadual pleiteou seu ingresso no feito às fls. 51. A autoridade impetrada apresentou informações às fls. 52 e ss., afirmando que a requerente não preenche os requisitos para aposentadoria especial, conforme alegado. Assim, requereu a revogação da liminar, alegando que a parte contrária não exerceu função de diretora de escola nem de supervisora de ensino. A impetrante requereu o cumprimento urgente da liminar deferida, destacando que a decisão está fundamentada em precedentes vinculantes - fls. 65 e ss.. O Ministério Público não vislumbrou interesse público a justificar sua atuação no feito (fls. 102 e ss.). É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXIII e XXXIV, alínea 'b', da Constituição Federal: Artigo 5º (...): XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;(Regulamento)(Vide Lei nº 12.527, de 2011) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Assim, a ilegalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança, admitindo-se o mandamus em hipóteses excepcionais, ou seja, quando se mostrar a via apta a proteger um determinado direito líquido, certo e exigível, não amparado de modo eficiente por recurso ou correição, impondo-se a comprovação da irreparabilidade objetiva do dano. No mérito, a segurança deve ser denegada. A impetrante pede que os períodos em que exerceu as funções de docência, coordenação pedagógica e direção escolar sejam considerados de exercício do magistério, a fim de que faça jus à aposentadoria especial docente. A impetrada, por sua vez, sustenta que nos períodos de afastamento não foram exercidas atividades relacionadas ao magistério, de modo que não é possível considera-los para fins de concessão de aposentadoria especial. A Constituição Federal disciplina regramento especial à concessão de aposentadoria aos professores em seu artigo 40, § 5º, tal como segue: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (...) III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (...) § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (grifo nosso). Outrossim, o artigo 126, da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que: "Artigo 126 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados: (...) 3 - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: I. sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; II. sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade,se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (...) § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, 3, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Destarte, a aposentadoria especial ao professor exige a comprovação de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. Neste sentido, encontra-se a Súmula 726 do Supremo Tribunal Federal que estipulou que para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. É certo que tal enunciado está superado em parte, em decorrência da Lei nº 11.301/06 alterou a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), cujo artigo 67, §2º, passou a contar com a seguinte redação: Artigo 67. (...) § 2º. Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. O dispositivo foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3772; Relator Ministro Carlos Britto; acórdão redigido pelo Ministro Ricardo Lewandowski; julgado em 29/10/2008). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.039.444, e sob Tema n. 965, fixou a seguinte tese: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Ademais, o artigo 6º, caput § 1º da Lei Complementar n. 1.354/2020 estabelece regramento específico quanto aos cargos abarcados pelo regramento da aposentadoria especial. Transcrevemos: Artigo 6º - O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio; III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria. § 1º - Será computado como efetivo exercício das funções de magistério, para os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino. Desse modo, é imperioso concluir que o período somente será computado para fins de aposentadoria especial se exercido em atividades vinculadas ao magistério e desde que em unidades de educação básica. No caso dos autos, a autoridade coatora negou o pedido de contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial alegando que "não faz jus, de acordo com o 2° do art 67, Lei 9.394/1996, para os efeitos do disposto no 5° do art 40 e no 8° do art 21 da Constituição Federal, são consideradas funções de Magistério apenas as exercidas por professores e especialistas em Educação em estabelecimento de Educação, uma vez que a mesma encontra-se afastada e, atividades burocráticas junto à Diretoria de Ensino" - fls. 20. É certo que a ADI nº 3.772 consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que esses não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula, estando também abrangidas atividades outras, inclusive administrativas. Contudo, a impetrante iniciou o serviço público em 28/08/1988 na função de PROFESSORA EVENTUAL, progredido para PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, no qual permaneceu até sua designação à função de VICE DIRETORA ESCOLAR em 16/08/2005 conforme faz prova o documento de fls. 23. Esses períodos devem ser contados como tempo de magistério para fins de concessão de aposentadoria especial e de abono de permanência. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SUPERVISORA DE ENSINO - Atividades correlatas às de Magistério - Exegese do artigo 64, §§ 2.º e 3.º, da Lei Complementar Estadual n.º 444/1985 (Estatuto do Magistério Paulista) e do artigo 67 da Lei n.º 9.394/1996, com a redação atribuída pela Lei n.º 11.301/2006 - Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN n.º 3.772 - O tempo de exercício no cargo de Supervisora de Ensino pode ser considerado para aposentadoria especial - Necessidade, no entanto, de se verificar se os demais requisitos para a aposentadoria especial foram cumpridos (pelas regras anteriores à Lei Complementar Estadual n.º 1.354/2020 ou de acordo com a "reforma da previdência") - Segurança denegada no primeiro grau de jurisdição - Reforma em parte da sentença - Recurso de apelação provido em parte. (Apelação Cível n° 1010317-94.2023.8.26.0079; Comarca: Botucatu; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Relator(a): Osvaldo de Oliveira; Data do julgamento: 15/07/2024; Data de publicação: 15/07/2024) EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público não ocupante do cargo de professor. Cargos efetivos de diretora de escola e, posteriormente, de supervisora de ensino. Aposentadoria especial. Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Impossibilidade. ADI nº 3.772/DF. Tema nº 965 da Repercussão Geral. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.772, consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que esses não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula, estando também abrangidas atividades outras, inclusive administrativas, tais como funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas em estabelecimento de ensino. 2. O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE nº 1.039.644/SC, feito paradigma do Tema nº 965, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e reafirmou sua jurisprudência fixando a seguinte tese: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 3. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 1437616 SP, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2023 PUBLIC 21-09-2023) Entretanto, atualmente a impetrante exerce função junto a Diretoria De Ensino em atividades administrativas (fls. 20 e 55), pelo que está afastada da sala de aula desde 23 de janeiro de 2017 para o exercício de atividades administrativas no Prédio da Diretoria de Ensino Região de Guaratinguetá, estabelecimento notadamente voltada às questões de ordem administrativas e burocrática, sem o desempenho de atividades vinculadas diretamente ao magistério, como impede o deferimento do pedido do cômputo de tal tempo para fins de concessão de aposentadoria especial. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA ESTADUAL. EXERCÍCIO DE CARGO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA SEM ACÚMULO COM O CARGO DE PROFESSORA. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, fundamentada no Tema nº 965 do STF, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. A impetrante alega direito à aposentadoria especial, conforme LC nº 1354/2020, por exercer funções de coordenação pedagógica, mesmo fora da sala de aula, e já contar com 54 anos de idade e mais de 32 anos de contribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de computar o período em que a impetrante exerceu funções de coordenação pedagógica e diretoria técnica para fins de aposentadoria especial. III. Razões de Decidir 3. O direito à aposentadoria especial dos professores, previsto no art. 40, § 5º, da CF, exige o exercício das funções de magistério em estabelecimento de educação básica. 4. O STF, no julgamento da ADI 3772 e do RE 1039644, estabeleceu que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério apenas quando exercidas em estabelecimentos de ensino básico por professores de carreira. Impetrante que exerceu as funções fora do estabelecimento escolar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a concessão da aposentadoria especial, é necessário que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico sejam exercidas em estabelecimentos de ensino básico. 2. O exercício de tais funções fora do ambiente escolar não atende aos requisitos legais para aposentadoria especial. Legislação Citada: CF/1988, art. 40, § 5º. LC nº 1354/2020, art. 6º, §1º. Lei nº 11.301/2006, art. 67, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3772, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, j. 29.10.2008. STF, RE nº 1039644 (Tema 965), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 12.10.2017. (TJSP; Apelação Cível 1005987-30.2024.8.26.0302; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Professora Educação Básica II - Inclusão do tempo de serviço prestado como Assistente, Professora Coordenadora e Professora Especialista em Currículo no Núcleo Pedagógico na Diretoria de Ensino de Ourinhos, para fins de aposentadoria especial - Impossibilidade - Ofício da Diretoria de Ensino que noticia o desempenho de função fora da unidade escolar - Necessidade de que as atividades educativas sejam exercidas em estabelecimento de educação básica, nos diversos níveis e modalidades, conforme disposto pela Lei nº 11.301/2006 e decidido pelo STF na ADI 3772 - Violação a direito liquido e certo não caracterizado - Sentença que negou a segurança - Manutenção. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006310-42.2023.8.26.0408; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Deste modo, o posicionamento da autoridade impetrada, ao negar o computo das atividades exercidas nesse período para fins de concessão de aposentadoria especial docente, foi acertado, o que fulmina a pretensão da impetrante. Assim, não há direito líquido e certo da impetrante à expedição dacertidãodetempodecontribuição pela impetrante contando com o tempo especial o da atividade perante a Diretoria de Ensino. Portanto, é de rigor a denegação da segurança pleiteada. Ante o exposto, DENEGO a segurança e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que revogo a liminar anteriormente deferida. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Custas pela impetrante. Deixo de determinar a vista dos autos ao Ministério Público, posto que expressamente declinou de sua intervenção fiscalizatória. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, dê-se ciência à autoridade impetrada. Oportunamente, arquivem-se. Int.. - ADV: DANILO ALBUQUERQUE DIAS (OAB 271201/SP), MARIANA BARBOSA DIOGO (OAB 427024/SP)

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