Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004086-23.2022.8.26.0229" – Página 30 de 30

Douglas Henrique De Moura Sobral e outros x Ilana Beatriz Santos Benevides De Moura

ID: 308507868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004086-70.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE DE MOURA SOBRAL EMMILLY VASCONCELOS PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ILANA BEATRIZ SANTOS BENEVIDES DE MOURA

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004086-70.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Douglas Henrique de Moura Sobral - - Emmilly Vasconcelos Pereira Ribeiro - Ilana Beatriz Santos Ben… Processo 1004086-70.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Douglas Henrique de Moura Sobral - - Emmilly Vasconcelos Pereira Ribeiro - Ilana Beatriz Santos Benevides de Moura - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que julgou deserto o recurso interposto pela requerida, tendo em vista que não houve o recolhimento do preparo devido. Insta destacar que, conforme consignado na decisão de fls. 182 constou da sentença proferida por este juízo, a ressalva expressa de que eventual requerimento de benefício de justiça gratuita seria analisado por ocasião da interposição do recurso, hipótese em que a parte recorrente deveria instruir o requerimento com os documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, sob pena de deserção caso a interposição do recurso ocorresse sem o recolhimento do preparo e/ou sem os documentos necessários para avaliar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. O recurso inominado foi protocolizado em 14/04/2025 às 14H22m51S, desacompanhado do preparo. Por sua vez, a petição requerendo a gratuidade de justiça foi protocolizada em 17/04/2025 às 11h09m01s, somente após a decisão de fls. 173 que determinou que se aguardasse o prazo previsto em lei para recolhimento do preparo. Desse modo, tanto o recolhimento do preparo como o pedido de gratuidade de justiça, deveriam ser juntados no prazo previsto no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Portanto, extemporaneidade do recolhimento do preparo e do pedido de gratuidade de justiça implica na deserção, uma vez que o deferimento da gratuidade gera efeitos "ex nunc", ou seja, prospectivos. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Gratuidade da justiça pleiteada apenas em sede recursal. Parte que não recolheu custas iniciais. Ausência de prova de alteração econômica por ocasião da interposição do recurso. Demonstrativos de pagamento que datam de mais de um ano atrás. Ausência de preparo nas 48 horas subsequentes à sua interposição. Gratuidade que, se deferida, gera efeitos apenas futuros e não pretéritos, de forma que as custas inicias deveriam ter sido recolhidas, bem como as despesas com citação, intimação etc. que ocorreram no curso da lide. Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado nº 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do NCPC diante da regra específica do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0108522-30.2025.8.26.9061; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tatuí -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. (...). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NO CURSO DO PROCESSO. (...). III. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição. Entretanto, quando no curso da ação, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, apensada aos autos principais, consoante o que dispõe o art. 6º da Lei n. 1.060/50, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade. Outrossim, impossível a concessão do benefício ex tunc, para alcançar atos pretéritos ao seu requerimento, com o nítido propósito de afastar uma sucumbência já imposta à parte, como ocorrente 'in casu', ou, ainda, como forma de elastecer prazos legais peremptórios. Precedentes. IV. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp n.º 759.741/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 01/09/2005)." "PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE SEM, CONTUDO, ALCANÇAR A CONDENAÇÃO FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TRANSITADA EM JULGADO. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem assegurou efeito ex tunc à gratuidade de justiça concedida apenas em fase de execução. 2. Merece reforma o decisum objurgado, pois a Corte Especial do Tribunal de Uniformização infraconstitucional concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se verifica a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC (conf. EREsp. 255.057). 3. Agravo Regimental não provido" (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp n.º 1412856/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 27/03/2014). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão no V. Acórdão Ausência de disposição acerca dos efeitos do benefício de justiça gratuita concedido aos embargados Omissão existente e ora suprida Declaração de que os efeitos da justiça gratuita são prospectivos ("ex nunc"), em consonância com o entendimento sedimentado no âmbito do C. STJ e deste E. Sodalício Litigância de má-fé do embargante excluída, como corolário lógico do acolhimento dos declaratórios Acórdão integrado Recurso PROVIDO" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003848-05.2019.8.26.0004; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Deferimento - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Eficácia prospectiva da justiça gratuita - Reconhecimento - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito "ex nunc" - Entendimento jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido - Análise da profundidade do objeto devolvido para julgamento - Inteligência do § 1º, do art. 1.013, do CPC - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Ausência de recolhimento das custas iniciais - Decisão homologatória de pedido de desistência da ação que é passível de anulação - Novo contexto jurídico formado que impõe a autora apenas o pagamento do preparo do recurso de agravo de instrumento por ela interposto - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1000051-56.2021.8.26.0002; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022)." Diante disso, defiro à parte autora, o benefício da gratuidade de justiça que deverá ser anotado no sistema, mas mantenho a decisão de deserção de seu recurso. Intime-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), LEONARDO BUDA (OAB 271954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Oliveira Da Silva x Edilson Roberto De Souza Binda e outros

ID: 319028029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000912-15.2020.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA MARIA INêS NEUMANN BINDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BERTOLACCINI BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000912-15.2020.8.26.0319 (processo principal 1004086-20.2017.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Eliane Oliveira da Silva - Maria Inês Neumann Binda - - Edilson Robert… Processo 0000912-15.2020.8.26.0319 (processo principal 1004086-20.2017.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Eliane Oliveira da Silva - Maria Inês Neumann Binda - - Edilson Roberto de Souza Binda - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - 1) Revendo os autos verifico que a decisão de fls. 544/547 não foi publicada para o Advogado Dr. Edilson Roberto de Souza Binda, OAB 357950/SP (atuando em causa própria), conforme certidão de publicação de fls. 548/551. Publique-se, novamente e com urgência, a decisão de fls. 544/547 para intimação do executado Dr. Edilson Roberto de Souza Binda, OAB 357950/SP (atuando em causa própria). 2) Cumpra a Serventia, com urgência, o determinado no item 5 da decisão de fls. 544/547 (averbação, via ARISP, da penhora dos direitos aquisitivos dos executados Edilson Roberto de Souza Binda e Maria Ines Neumann Binda sobre o imóvel descrito na matrícula de fls. 373/377). 3) Fls. 553/556 - Recebo os embargos de declaração opostos pela requerente ELIANE OLIVEIRA DA SILVA (fls. 553/556) porque tempestivos (fls. 557). Contudo, rejeito-os. Isso porque, não obstante a insurgência da embargante contra o indeferimento do pedido de intimação do executado para informar o seu endereço residencial atualizado para fins de citação nos autos nº 1001198-68.2023.8.26.0319, sob pena de multa, observo que as razões do inconformismo apresentadas pela parte embargante não procedem, porque vinculadas ao mérito da decisão e não apontam suficientemente contradição, omissão ou obscuridade do julgado, mas mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento, o que deverá ser perseguido pela via recursal adequada para tanto. Aliás, a alegação de que a pretensão da embargante não está apenas relacionada à efetividade do ciclo citatório de outro processo, mas sim ao dever legal do executado em manter o seu endereço atualizado nos presentes autos (art. 77, V, CPC), além de constituir tese flagrantemente inovatória, de modo que a omissão apontada pela embargante é inexistente, também não se revela suficiente para aplicação de multa para compelir a parte informar o seu endereço atualizado. Isso porque, em que pese o dever legal/processual de a parte manter atualizado o seu endereço nos autos, esculpido no art. 77, V, CPC, e, como salientado, apontado pela embargante somente nos presentes declaratórios, certo é que o parágrafo único do art. 274 do mesmo diploma legal estabelece que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.". Assim, em caso de inobservância quanto ao dever geral de manter o seu endereço atualizado, eventual intimação direcionada aos endereços informados pelos embargados será considerada válida e restará a eles assumirem o risco de sua inércia. Ademais, no presente cumprimento de sentença, os embargados estão sendo intimados pelo Dje na pessoa de seus advogados. Inclusive, o embargado Edilson, por atuar em causa própria, está sendo intimado na sua própria pessoa, conforme se verifica das intimações já ocorridas (fls. 26/28). Por sua vez, a embargada Maria Ines, em que pese estava sendo intimada na pessoa do próprio Edilson (procuração às fls. 49 dos autos principais), recentemente constituiu novo advogado, conforme se verifica às fls. 542/543. De qualquer modo, em caso de inobservância quanto ao dever legal esculpido no art. 77, V, CPC, haverá presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pelo interessado. Daí porque, inviável a aplicação de multa para compelir a parte informar o seu endereço atualizado, ainda mais com escopo de possibilitar a sua citação em processo diverso, como inicialmente pretendido pela embargante. Posto isso, REJEITO os embargos mantendo a decisão tal como proferida. Sem prejuízo, consoante determinado pela decisão embargada, fica o embargado Edilson Roberto de Souza Binda ciente acerca das colocações apresentadas pela exequente às fls. 511/512 e 553/556 para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, devendo observar os princípios da cooperação (art. 6.º, do CPC) e da boa-fé processual (art. 5.º, do CPC) atribuídos às partes. 4) Fls. 558/567 - Passo à analise. Aprovo a minuta apresentada às fls. 559/561. 1. Publicação do edital de leilão a cargo da leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira, através da plataforma eletrônica www.legisleiloes.com.br, nos termos do artigo 887, caput e parágrafos 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, conforme manifestação de fls. 444. 2. Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.legisleiloes.com.br, o 1° Leilão terá início no dia 15/08/2025 a partir das 14:35h, e encerramento no dia 20/08/2025 às 14:35h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 10/09/2025 às 14:35h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. 3. Bem a ser leiloado (termo de penhora de fls. 545). "Os direito aquisitivos dos executados Edilson Roberto de Souza Binda e Maria Ines Neumann Binda sobre o imóvel objeto da matrícula nº 013.563 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista, consistente em: "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob o nº 16 (dezesseis) da quadra n. 11 (onze) do loteamento denominado "JARDIM ITAMARATI", situado nesta cidade, distrito, município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, com 517,50 metros quadrados, medindo 15,00 metros de frente para a Rua Anapurus; 34,50 metros pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno confrontando com os lotes nºs 17 e 18; 15,00 metros aos fundos com o lote sob o nº 01; 34,50 metros pelo lado direito com o lote son o nº 15, todos da mesma quadra nº. 11,. Cadastro Municipal nº 12.296-3.", melhor descrito na matrícula de fls. 373/377. Avaliado em R$ 1.130.983,67 (um milhão, cento e trinta mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos). Data da atualização da avaliação: junho/2025 (fls. 567). 4. Pela imprensa, ficam os executados Edilson Roberto de Souza Binda e Maria Ines Neumann Binda, na pessoa de seus advogados, Dr. Edilson Roberto de Souza Binda, OAB 357950/SP (atuando em causa própria) e Dr. Matheus Ricardo Jacon Matias, OAB 161.119/SP (fls. 542/543), intimados das datas, locais e forma de realização da praça. 5. Fica o credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S.A. intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. Ricardo Negrão, OAB 138.723/SP, acerca das datas, locais e forma de realização da praça. 6. Intime-se por mandado, DANILO CESAR MARQUES, morador do imóvel penhorado (fls. 415) para ciência acerca do leilão e das datas, locais e forma de realização da praça. (Diligência a cargo do Juízo). 7. Providencie a serventia a afixação de cópia do edital no local de costume. 8. Sem prejuízo da publicação do edital pelo leiloeiro, providencie a serventia a publicação do edital no respectivo Caderno de Editais do DJe. 9. Intime-se a leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira, do inteiro teor da presente decisão, por e-mail, para as devidas providências. Cumpra-se, com urgência. 5) Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo atualizada. - ADV: EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA (OAB 357950/SP), MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP), EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA (OAB 357950/SP), ANDRÉ BERTOLACCINI BASTOS (OAB 375186/SP), RICARDO DA SILVA BASTOS (OAB 119403/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eliane Oliveira Da Silva x Edilson Roberto De Souza Binda e outros

ID: 319691016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000912-15.2020.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA MARIA INêS NEUMANN BINDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BERTOLACCINI BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000912-15.2020.8.26.0319 (processo principal 1004086-20.2017.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Eliane Oliveira da Silva - Maria Inês Neumann Binda - - Edilson Robert… Processo 0000912-15.2020.8.26.0319 (processo principal 1004086-20.2017.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Eliane Oliveira da Silva - Maria Inês Neumann Binda - - Edilson Roberto de Souza Binda - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - 1) Fls. 542/543 - Anotado. 2) Fls. 539/541 - Ciência às partes acerca do v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento número 2066202-51.2025.8.26.0000, o qual negou provimento ao recurso interposto pelos executados para manter integralmente a decisão que homologou a avaliação judicial do imóvel. 3) Fls. 517/534 - Ciência às partes acerca do saldo devedor de R$ 355.194,91 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e um centavos) informado pelo credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S.A., bem como do seu desinteresse na adjudicação do bem. 4) Fls. 511/512 - Indefiro o pedido de intimação do executado, sob pena de multa, para informar o seu endereço residencial atualizado visando possibilitar a sua citação nos autos nº 1001198-68.2023.8.26.0319, pois descabido, devendo a pretensão relacionada à conclusão do ciclo citatório de processo distinto e que tramita perante a 2ª Vara Local ser deduzida naquele Juízo. Sem prejuízo, ciência ao executado Edilson Roberto de Souza Binda acerca das colocações apresentadas pela exequente às fls. 511/512 para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, devendo observar os princípios da cooperação (art. 6.º, do CPC) e da boa-fé processual (art. 5.º, do CPC) atribuídos às partes. 5) Fls. 538 - Do pedido alienação do bem penhorado por hasta pública. 5.1 - Revendo detidamente os autos, verifico que a penhora dos direitos adquiridos pela parte executada referente ao imóvel objeto da matrícula nº 013.563 do CRI de Lençóis Paulista, deferida no ano de 2022, conforme decisão de fls. 210, ainda não foi averbada, pese as partes tenham sido devidamente intimadas e apresentado impugnação à penhora (fls. 223/225) e manifestação (fls. 265/269). Diante desse cenário, para fins de regularização e publicidade da penhora e, também, para que não seja arguida nulidade futura, tome-se por termo a penhora dos direitos aquisitivos dos executados Edilson Roberto de Souza Binda e Maria Ines Neumann Binda sobre o imóvel objeto da matrícula nº 013.563 do CRI de Lençóis Paulista, conforme decisão de fls. 210. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA dos direito aquisitivos dos executados Edilson Roberto de Souza Binda e Maria Ines Neumann Binda, imóvel objeto da matrícula nº 013.563 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista, consistente em: "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob o nº 16 (dezesseis) da quadra n. 11 (onze) do loteamento denominado "JARDIM ITAMARATI", situado nesta cidade, distrito, município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, com 517,50 metros quadrados, medindo 15,00 metros de frente para a Rua Anapurus; 34,50 metros pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno confrontando com os lotes nºs 17 e 18; 15,00 metros aos fundos com o lote sob o nº 01; 34,50 metros pelo lado direito com o lote son o nº 15, todos da mesma quadra nº. 11,. Cadastro Municipal nº 12.296-3.", melhor descrito na matrícula de fls. 373/377. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 5.2 - Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP (exequente beneficiária da Justiça Gratuita). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato. Registre-se que a utilização do sistema "on-line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5.3 - Ficam os executados intimados, na pessoa de seus advogados, Dr. Edilson Roberto de Souza Binda, OAB 357.950/SP e Dr. Matheus Ricardo Jacon Matias, OAB/SP 161.119/SP, acerca da determinação de averbação, observando-se que ambos já foram devidamente intimados sobre a penhora realizada (fls. 210/212) e inclusive apresentaram a impugnação de fls. 223/225, a qual foi rejeitada pela decisão de fls. 378/380. 5.4 - Fica o credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S.A. intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. Ricardo Negrão, OAB 138.723/SP, acerca da determinação de averbação, observando-se que já houve a intimação e manifestação do respectivo credor sobre a penhora deferida às fls. 210, conforme se verifica às fls. 265/269. 5.5 - Sem prejuízo, em razão do interesse na rápida solução do processo e sob o escopo da sua efetividade, nomeio Camila Tiemi Sanches Pereira, leiloeira, matriculada junto à JUCESP sob número 993, regularmente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Código 5653), para realização da alienação judicial eletrônica nos termos do Provimento CG 16/2021 (DJe 26.04.2021 - Cad. Administrativo - Pag. 03/11), sendo que a mesma realizará o Leilão Eletrônico por meio do site www.legisleiloes.com.br , devendo o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deverá observar o disposto nos artigos 881, 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1.º, do Código de Processo Civil. Dados Leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira. Endereço comercial na Avenida das Esmeraldas, 3895, Torre Nova York - Sala 317, Jardim Tangará, Marília/SP, CEP 17516-000. Telefones (14) 9.9895-1615 e 0800.887.1615 e Whatsapp (14) 9.9877.0338. E-mails: contato@legisleiloes.com.br e jurídico@legisleiloes.com.br 5.6 - O 1.º leilão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por no mínimo 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o 2.º leilão, que se estenderá por no mínimo vinte (20) dias. Observação 1 - Nos termos do artigo 885, do Código de Processo Civil, no 2.º leilão não serão admitidos lances inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. Observação 2 O pagamento do preço deverá ser realizado à vista. 5.7 - O leilão eletrônico será realizado exclusivamente pela leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira, por meio eletrônico através do site www.legisleiloes.com.br , no qual serão captados os lances. 5.8 - Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 5.9 - Expeça-se mandado para intimação do executado das datas, locais e forma de realização da praça (quando não tiver advogado). Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da praça (quando tiver advogado). 5.10 - Fixo a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. 5.11 - Bem penhorado: Imóvel residencial objeto da matrícula nº 013.562, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lençóis Paulista, localizado na Rua Anapurus, 122, Jardim Itamaraty, Lençóis Paulista/SP (matrícula às fls. 34/38). Avaliado em R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta reais) Data da avaliação: 12/05/2024 (fls. 461/465). 5.12 - Intime-se a leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira - OAB/SP 330.100, do inteiro teor da presente decisão, pela imprensa oficial e por e-mail, para as devidas providências. 5.13 - Observação: deverá a leiloeira providenciar a elaboração da respectiva minuta do edital, encaminhando-a diretamente ao ofício por petição e por e-mail (lencois1@tjsp.jus.br), para fins de publicação no DJe, no prazo de quinze (15) dias.. - ADV: RICARDO DA SILVA BASTOS (OAB 119403/SP), ANDRÉ BERTOLACCINI BASTOS (OAB 375186/SP), EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA (OAB 357950/SP), EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA (OAB 357950/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004086-79.2025.8.26.0047

ID: 279148579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004086-79.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMBREAGENS FORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LAZARO PICOLO MASSACANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Lazaro Picolo Massacani (OAB 429283/SP) Processo 1004086-79.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Embreagens Forte - Vistos. Promova a exequente o recolhimento das cu… ADV: Diego Lazaro Picolo Massacani (OAB 429283/SP) Processo 1004086-79.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Embreagens Forte - Vistos. Promova a exequente o recolhimento das custas iniciais. Em seguida: 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOSEG, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e, mediante o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e o recolhimento devido, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação, mediante o recolhimento devido, se o caso. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BM&F BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante o recolhimento devido e requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 294 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes