Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004099-27.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Resultados para "1004099-27.2023.4.06.3802" – Página 30 de 30

Processo nº 1004099-51.2020.8.26.0533

ID: 294248130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-51.2020.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PROCOPIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004099-51.2020.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Marcelo Costa dos Reis - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - SERVIÇOS DE SAÚDE ajuizada por MARC… Processo 1004099-51.2020.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Marcelo Costa dos Reis - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - SERVIÇOS DE SAÚDE ajuizada por MARCELO COSTA DOS REIS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que é usuário do SUS e foi diagnosticado com hérnia umbilical, necessitando, por isso, realizar uma cirurgia de urgência, sendo orientado que se tratava de procedimento rotineiro e sem riscos; que foi encaminhado ao Ambulatório Médico de Especialidades de Santa Bárbara D'Oeste, único da região capacitado para a realização da cirurgia; que foi internado na manhã do dia 08.06.2020, e no mesmo dia se submeteu à cirurgia e recebeu alta médica; que no anoitecer do mesmo dia, após passarem os efeitos da anestesia e dos medicamentos, começou a sentir fortes dores na perna esquerda, notando então que havia ali uma queimadura de aproximadamente 20x10cm, em local que em nada se aproximava da região da cirurgia; que no dia seguinte voltou ao hospital e, indagando sobre o ocorrido, foi-lhe diro que a queimadura provavelmente seria em decorrência do fato de não terem coberto a mesa de cirurgia, de modo que sua pernas ficou exposta e em contato direto com a chapa de metal da cama. Imputa conduta negligente e imperita dos agentes da ré, e pede, assim, a condenação desta ao pagamento de indenização pelos danos morais es estéticos suportados, no importe, para cada dano, de ao menos dez mil reais. Citada, a ré ofereceu contestação (pgs.81/94), arguindo ilegitimidade passiva e aduzindo no mérito, em suma, que não cabe a inversão do ônus da prova e que não existe o alegado erro médico. Impugna outrossim os pedidos de indenização. Réplica nas pgs.121/124. Decisão de saneamento do feito nas pgs.131/132, ocasião em que refutada a preliminar arguida pela FESP, deferida a produção de prova pericial, e indeferido o pedido de produção de prova oral. Laudo médico-pericial nas pgs.194/204, acerca do qual foi confiada às partes oportunidade para manifestação. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - De antelóquio indefiro o pedido de apresentação de memoriais, porque uma vez à FESP já oportunizado se manifestar acerca do laudo pericial, o contraditório e a ampla defesa já foram devidamente atendidos e observados no caso em voga. - 2 - Conquanto outrossim albergada, dentro da causa de pedir, suposta atuação culposa de determinados agentes da FESP - sendo de todo irrelevante que se cuidem de médico ou equipe de enfermagem - entendo que é de natureza objetiva a responsabilidade civil da Fazenda-ré, a teor do quanto disposto no § 6º do artigo 37 da CRFB/88, que dá conta de que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.", e outrossim ante o disposto no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Caberia à FESP, destarte, provar a inexistência do dano, ou mesmo a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta de seus agentes e o evento danoso, ônus esse do qual, à toda evidência - por força do laudo pericial, cabe assinalar, que a despeito da regra inserta no artigo 479 do CPC merece ser considerado para o desfecho da lide - NÃO se desincumbiu. Deveras, consoante se extrai do laudo pericial, não confrontado por outra prova de mesmo vulto axiológico, "o periciado apresentou uma intercorrência em perna esquerda decorrente de parte de um conjunto de procedimentos para realização do to cirúrgico." (item 8, conclusão, p.201), que não é situação corriqueira "o paciente sair da cirurgia Herniorrafia Umbilical com queimaduras na batata da perna" (resposta ao quesito 5 do autor, p.202), e que há nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo autor e os fatos narrados na inicial (resposta ao quesito 6 do autor, p.202), e que houve falha na execução do procedimento de responsabilidade da enfermagem (resposta ao quesito 11 do autor, p.203). Debalde, pois, como adrede assinalado, que o erro, a falha, o ato ilegal tenha sido não perpetrado pela equipe médica, mas sim pela equipe de enfermagem, porque são ambos agentes da Fazenda-ré, e mais porque como aqui não se está a perscrutar acerca da conduta, de forma individualizada, de equipes médica e de enfermagem, importa apenas acrisolar-se sobre o ocorrido no procedimento cirúrgico como um tudo, e nesse cenário o laudo pericial é categórico ao comprovar o ato ilegal em que incorrera a Fazenda, porque a omissão em se cobrir a mesa de cirurgia não se consubstancia, à toda e inexorável evidência, em situação de caso fortuito. Contraditória intrinsecamente nesse ponto, aliás, a manifestação da FESP, porque se se cuidaria mesmo, o procedimento de cobrir a mesa de cirurgia, de procedimento padrão básico, a omissão à realização deste procedimento básico bem demonstra a patente negligência de seus agentes no caso narrado na prefacial. Rechaçando-se, pois, como ora se rechaça, a tese de caso fortuito, de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Fazenda-ré, nos exatos moldes do artigo 37, § 6º, da Constituição da República e do artigo 14 do CDC, restando apenas acrisolar, pari passu, a pertinência dos pedidos reparatórios formulados. - 3 - A caracterização do dano moral, em detrimento do autor, avista-se-me manifesta, porque comprovadamente sofreu lesão física por manifesta negligência dos agentes da ré, lesão que, a par da dor física causada, mostra-se assaz suficiente a ensejar outrossim violação à honra subjetiva do autor, posto que sem a atuação negligente dos agentes da ré não teria suportado uma queimadura em sua perna, em local, vale não olvidar, que em nada se relaciona com o local do procedimento cirúrgico ao qual fora submetido. O sofrimento moral suportado pelo autor decorre, com efeito, da mera ocorrência do fato, pois que, sem sombra de dúvidas, pode-se presumir o vilipêndio à honra também em casos de lesão corporal, do que deriva, logicamente, o direito à indenização, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República. E nem há se falar que a ausência de dolo seria suficiente para ilidir o dever de indenizar, pois que, como é cediço, basta a ação ilícita culposa para a configuração deste dever jurídico, mesmo se podendo asseverar no caso de responsabilidade objetiva, como se denota do caso em voga. O âmago do conflito de interesse reside, pois, em se aquilatar o quantum indenizatório condizente com as peculiaridades do caso em voga. Outrossim deve a reparação servir de reprimenda ao causador do ato ilícito, porquanto não se pode deslembrar do aspecto profilático-pedagógico-punitivo da indenização, sem se distanciar, nesse passo, do grau de culpabilidade do agente causador. E a culpabilidade da ré é, in casu, de considerável vulto, porque o dano suportado pelo autor derivou de negligência da ré quanto à observância de procedimento básico, qual seja, a cobertura da mesa de cirurgia. E tudo isso com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em linha de conta que a indenização não pode, de um lado, implicar num enriquecimento sem causa das vítimas, e nem d'outro, importar em empobrecimento sem causa em detrimento do autor do ato ilícito. Trazidas à baila todas essas balizas pontifico como justa a condenação da ré ao pagamento, à guisa de reparação por danos morais, a importância correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Faz jus o autor, na mesma senda, a uma indenização por danos estéticos, porque como se denota da resposta ao quesito 8, p.202, a queimadura "deixou marca permanente, estética, pequena", resposta essa que não resta ilidida pela resposta ao quesito logo subsequente, ao pontuar que o dano estético seria temporário, porque se a marca da queimadura é permanente por consectário lógico que o dano estético é igualmente permanente. Irrelevante, no mais, para fins de caracterização do dano estético que, tal como alegado pela FESP, da lesão não tenha sobrevindo "sequela de ordem funcional ou deformidade", porque em nada se relaciona com o dano ora em apreço, que reside e se encerra unicamente na perda da qualidade estética d'antes, perda que se desponta inegável por conta da superveniência de uma marca de queimadura. Considerando, porém, cuidar-se de queimadura pequena, e marca idem (resposta ao quesito 7 do autor, p.202), considero pertinente a condenação da FESP ao pagamento de indenização, nessa seara, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre ambas as indenizações incidirá correção monetária a contar da data desta sentença, e juros de mora desde a data do evento legal, consoante, respectivamente, enunciados das Súmulas nº 362 e 54, ambas do STJ. DISPOSITIVO - 4 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva da FESP, condená-la ao pagamento ao autor, à guisa de reparação por danos morais e estéticos, respectivamente, da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a contar da data desta sentença e juros de mora desde a data do evento legal, consoante, respectivamente, enunciados das Súmulas nº 362 e 54, ambas do STJ. Para ambas as condenações deverão ser observados os índices, relativamente a juros e correção, conforme teses hauridas do tema 810 do STF. Sucumbente, condeno a ré a arcar com o pagamento das despesas com as custas processuais, inclusive à guisa de reembolso (observada naturalmente a isenção legal), e ao pagamento de honorários ao patrono da parte autora, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 3º, I do CPC, em 15% do valor atualizado e global da condenação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 03 de junho de 2025. - ADV: MARCIO PROCOPIO TEIXEIRA (OAB 326520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 291 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004099-27.2023.4.06.3802" – Página 30 de 30

Processo nº 1004099-51.2020.8.26.0533