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"1004150-40.2022.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 30 de 32

Processo nº 1004150-42.2021.8.26.0011

ID: 319762028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004150-42.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMSA CONSULTORIA E GESTãO DE ATIVOS LTDA NEXOOS DI BRASIL GESTãO DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004150-42.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nexoos di Brasil Gestão de Ativos Ltda - - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - 1. Após a realiza… Processo 1004150-42.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nexoos di Brasil Gestão de Ativos Ltda - - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - 1. Após a realização das buscas informatizadas de uso do Poder Judiciário (Infojud, Renajud e Sisbajud) antes de o Juízo proceder a diligências investigativas em relação ao patrimônio da executada cabe à parte exequente buscar o patrimônio penhorável da devedora. No presente caso observo que ainda não se tentou a penhora de bens por oficial de justiça, nem a pesquisa de imóveis no sistema ONR, providência que cabe à parte. 2. Dessa feita, aponte o exequente o endereço do executado, junte a planilha de débito atualizado e comprove o recolhimento do valor da diligência do Oficial de Justiça, para que se proceda à constatação e penhora e avaliação de bens, até o limite do valor da dívida, servindo a presente decisão como mandado para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Em caso de endereço situado em comarca diversa, via digitalmente assinada desta decisão servirá também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. 3. Sem prejuízo, providencie o exequente a juntada da pesquisa de imóveis no nome do devedor, por meio do sistema ONR. Somente após tais diligências pela parte será apreciado o pedido de expedição de ofícios de fls. 631/638. Em caso de inércia, no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos provisoriamente. Intimem-se. - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

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Aline Taina Da Silva Bellon e outros x Aline Taina Da Silva Bellon e outros

ID: 276976388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004150-85.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE TAINA DA SILVA BELLON SILVIO CESAR BELLON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALINE TAINA DA SILVA BELLON SILVIO CESAR BELLON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CARDOZO TOCCHETON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Cardozo Toccheton (OAB 393700/SP), Maria Luiza de Brito Branco (OAB 406927/SP), Edson Pinheiro da Silva (OAB 413948/SP) Processo 1004150-85.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Guilherme Cardozo Toccheton (OAB 393700/SP), Maria Luiza de Brito Branco (OAB 406927/SP), Edson Pinheiro da Silva (OAB 413948/SP) Processo 1004150-85.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Cesar Bellon dos Santos, Aline Taina da Silva Bellon - Reqda: Aline Taina da Silva Bellon, Silvio Cesar Bellon dos Santos - Diante do exposto, julgo: a) PROCEDENTE a presente demanda para: a.1) declarar extinto o condomínio firmado entre as partes de 50% sobre os direitos do imóvel descrito na inicial. A venda judicial do referido bem deverá ser feita na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de preferência do condômino, após avaliação a ser realizada em sede de cumprimento de sentença; a.2) condenar a parte requerida ao pagamento para o autor de 50% do valor de mercado do aluguel do imóvel a ser apurado em sede de cumprimento de sentença a contar da citação. Os valores vencidos serão atualizados a partir do respectivo vencimento, sem a incidência de juros; e b) PROCEDENTE a reconvenção para condenar o requerente/reconvindo ao pagamento para a requerida/reconvinte de 50% dos gastos suportados por esta última, desde que de forma exclusiva, correspondentes às prestações do financiamento, aos valores de IPTU e às despesas para manutenção do imóvel a partir da data da ocupação exclusiva do bem. O montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença por meio da apresentação de recibos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos. Os valores deverão ser atualizados a partir do desembolso, sem acréscimo de juros por incabível à espécie. Fica autorizada a compensação de valores devidos pelas partes. Outrossim, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte. Ressalvo, apenas, que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Intime-se a credora hipotecária Caixa Econômica Federal para tomar ciência e para acompanhar a presente demanda, sobretudo por conta do futuro leilão a ser designado. P.R.I.C.

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A. C. F. E I. S. A. e outros x A. C. F. E I. S. A. e outros

ID: 277016545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004150-75.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A. S. R. C.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A. S. R. C.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR JOSÉ DAMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jurandir José Damer (OAB 215636/SP), Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1004150-75.2024.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. , A. C. F. e…

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A. C. F. E I. S. A. e outros x A. C. F. E I. S. A. e outros

ID: 276062806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004150-75.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A. S. R. C.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A. S. R. C.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR JOSÉ DAMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jurandir José Damer (OAB 215636/SP), Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1004150-75.2024.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. , A. C. F. e…

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Maria Alice Do Nascimento x Florisvaldo Jose Barbosa

ID: 312721154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004150-26.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FLORISVALDO JOSE BARBOSA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE MIRTES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR KOCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004150-26.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Alice do Nascimento - Florisvaldo Jose Barbosa e outros - 3. Ante o exposto, julgo ROCEDENTE EM … Processo 1004150-26.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Alice do Nascimento - Florisvaldo Jose Barbosa e outros - 3. Ante o exposto, julgo ROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para condenar, tão somente, CLÁUDIA FERNANDA RODRIGUES PELEGRIM na (i) restituição do valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (ii) no pagamento, a título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária, também pela tabela do Tribunal de Justiça, desde a presente data, acrescida de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (07/11/2022), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. As referidas quantias deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês até 27/08/2024; após, devem ser apuradas nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei n. 14.905/2024, ou seja, não havendo índice convencionado, a atualização deverá ser calculada com base no IPCA e os juros à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). A metodologia de cálculo e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º,CC). Em razão da sucumbência em face de Florisvaldo e Guilherme, a parte autora pagara honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, em favor dos patronos dos requeridos, já a correquerida CLÁUDIA FERNANDA, arcará com as custas, despesas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais restrições sobre o veículo. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidade legais, arquivem-se. - ADV: PAULO VITOR PEREIRA (OAB 466373/SP), STEPHANIE MIRTES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 384524/SP), LUIZ FERNANDO ROCHA (OAB 383340/SP), GILMAR KOCH (OAB 232627/SP)

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Sul America Cia De Seguro Saude x Saskia Carolina Offerhaus

ID: 339094515

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004150-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

SASKIA CAROLINA OFFERHAUS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME PIVATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004150-82.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sul America Cia de Seguro Saude - Recorrida: Saskia Carolina Offerhaus - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004150-82.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sul America Cia de Seguro Saude - Recorrida: Saskia Carolina Offerhaus - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA, PELA RECORRENTE, DE REEMBOLSO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA REALIZADAS PELA RECORRIDA, ESSA RECUSA SOB JUSTIFICATIVA DE QUE OS PRESTADORES DE SERVIÇO NÃO ESTAVAM REGISTRADOS NO CNES (CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE) - RECUSA DE REEMBOLSO CAUSANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA À RECORRIDA, PORQUE, SEGUNDO A ANS, "A OPERADORA NÃO PODE EXIGIR, PARA FINS DE REEMBOLSO, QUE O PRESTADOR DE SERVIÇO TENHA CADASTRO NO CNES (CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE). ELA SOMENTE PODENDO EXIGIR O REGISTRO DO PRESTADOR NO SEU CONSELHO PROFISSIONAL. NÃO É DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO CONSTATAR SE O ESTABELECIMENTO DE SAÚDE EXECUTOR DOS SERVIÇOS ESTÁ ADEQUADAMENTE REGISTRADO NO CNES" - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELA RECORRIDA, PORQUE COMPROVADAS NOS AUTOS E PORQUE NÃO HAVENDO ESPECIFICAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Guilherme Pivatto (OAB: 467575/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004150-51.2025.8.26.0189

ID: 290695913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004150-51.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004150-51.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.C. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado junto ao SAJ. Denego o pleito liminar, pois as… Processo 1004150-51.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.C. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado junto ao SAJ. Denego o pleito liminar, pois as alegações do polo ativo demandam, no mínimo, que se colha a versão da parte adversa (acompanhada de eventual documentação complementar). Em outras palavras, a medida é excepcional e pode aguardar pelo contraditório. Assim, há de se sopesar a versão da ré. Neste sentido, a melhor jurisprudência aponta a exigência de diversos requisitos concomitantes: "Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC artigo 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC artigo 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo artigo 381 do CPC - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Recurso repetitivo nº 1.349.453/MS - Artigo 1036 do CPC - Falta de interesse de agir configurada - Extinção de ofício da ação, prejudicado o recurso interposto - Artigo 485, VI, do CPC. Recurso prejudicado" (TJSP; Apelação Cível 1015263-16.2021.8.26.0068; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Cite-se o polo passivo por portal eletrônico (conforme Comunicado Conjunto da Presidência do TJSP e CGJ 736/2020), sobre os termos da inicial para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito sob as penas dos efeitos da revelia (art. 344, NCPC). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. Fernandópolis, 04 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004150-96.2025.8.26.0271

ID: 303084821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004150-96.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004150-96.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (… Processo 1004150-96.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 20/28) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 29/34), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel CHEVROLET ONIX PLUS FLEX, ano 2024, cor PRETA, placas SIO5J02. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Gerson Luis Carneiro Etges x Andre Luiz Francisco e outros

ID: 294135664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004150-51.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS CARNEIRO ETGES

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ FRANCISCO CORISCO COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

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Processo 1004150-51.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gerson Luis Carneiro Etges - Corisco Comércio de Veículos Ltda - réu revel - Andre Luiz Francisco - Visto… Processo 1004150-51.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gerson Luis Carneiro Etges - Corisco Comércio de Veículos Ltda - réu revel - Andre Luiz Francisco - Vistos. 1. Considerando a necessidade de instruir o processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. 2. Haja vista o interesse expresso das partes na realização de audiência por meio virtual, a audiência será realizada POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, com acesso à internet. 3. Deverão ser informado nos autos os endereços eletrônicos e telefones das partes, advogados e das testemunhas, inclusive as que eventualmente se encontrem fora desta Comarca, para viabilizar a participação de todos na audiência. 4. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, e, por isso, deixem de participar da audiência, o processo será extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. 5. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifique e comprove a impossibilidade de fazê-lo e por isso deixe de participar da audiência, será aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois a participação na audiência é obrigatória no sistema dos Juizados. 6. Compete às partes e testemunhas, comprovar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio virtual, não sendo suficientes apenas alegações, podendo requerer que a audiência seja realizada de forma híbrida. 7. Incomprovadas as impossibilidades técnicas, a audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo considerados ausentes os que não participarem. 8. Com todos os endereços eletrônicos nos autos, a serventia, providenciará o envio do link de acesso à reunião virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 9. No dia e horário agendados, todos os participantes, inclusive as testemunhas, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 10. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 11. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado, sendo dispensável que estejam no mesmo local. Int. - ADV: RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA (OAB 113473/SP), GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP), CORISCO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

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Processo nº 1004150-51.2025.8.26.0189

ID: 278993779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004150-51.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004150-51.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. do C. - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias,… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004150-51.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. do C. - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004150-40.2022.8.26.0356" – Página 30 de 32

Processo nº 1004150-42.2021.8.26.0011

Aline Taina Da Silva Bellon e outros x Aline Taina Da Silva Bellon e outros

A. C. F. E I. S. A. e outros x A. C. F. E I. S. A. e outros

A. C. F. E I. S. A. e outros x A. C. F. E I. S. A. e outros

Maria Alice Do Nascimento x Florisvaldo Jose Barbosa

Sul America Cia De Seguro Saude x Saskia Carolina Offerhaus

Processo nº 1004150-51.2025.8.26.0189

Processo nº 1004150-96.2025.8.26.0271

Gerson Luis Carneiro Etges x Andre Luiz Francisco e outros

Processo nº 1004150-51.2025.8.26.0189