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"1004258-08.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

Monte Klabin Investimentos Imobiliários Ltda e outros x Patrimônio Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 292062769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004258-27.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONTE KLABIN INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SEGMA INVESTIMENTOS LTDA TATI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA

Polo Passivo:

PATRIMôNIO CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

GUILHERME MONTEBUGNOLI ZILIO

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LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO

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LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO

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LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO

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DESPACHO Nº 1004258-27.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004258-27.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Monte Klabin Investimentos Imobiliários Ltda - Apte/Apdo: Tati Construtora e Incorporadora Limitada - Apte/Apdo: Segma Investimentos Ltda - Apdo/Apte: Patrimônio Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de sentença que, nos autos de ação declaratória (ajuste de obrigações) ajuizada por PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A contra TATI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., SEGMA INVESTIMENTOS LTDA. e MONTE KLABIN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com reconvenção, acolheu em parte a pretensão principal, para: "a) determinar o limite da responsabilidade da autora em relação aos passivos de TECHCASA em 10%, nos termos da cláusula 4 do Termo de Ajuste de Obrigações; b) condenar as rés a realizarem as diligências necessárias para o repasse das chaves e documentação quanto às unidades contratualmente atribuídas à autora, ressalvando-se a possibilidade de retenção dos valores relativos aos créditos trabalhistas que sejam de exclusiva responsabilidade da PATRIMÔNIO.". O pleito reconvencional também foi acolhido em parte, para "condenar a autora/reconvinda ao pagamento das custas relativas à administração da sociedade no importe de 2% sobre o valor das unidades que lhe são atribuídas, com a devida correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados dos respectivos vencimentos.". Confira-se fls. 851/855 e 880/881. Inconformadas, apelam ambas as partes (fls. 884/913 e 941/964). O preparo foi recolhido (fls. 938/939 e 974/975), sendo os recursos contrarrazoados (fls. 981/1000 e 1015/1037), oportunidade em que a autora-reconvinda fala em insuficiência do preparo do apelo da parte contrária. 2. Em exame de admissibilidade, é caso de intimação das rés-reconvintes, para complementação do preparo, nos termos que seguem. É certo que, seja na ação principal, seja na pretensão reconvencional, não há pedido condenatório, daí a incidência do art. 4º, II, § 2º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, que estabelece o recolhimento da taxa judiciária, no valor equivalente a "4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo". No caso, o recurso de apelação interposto pelas rés-reconvintes tem por objetivo a reforma da sentença, para fins de decreto de improcedência do pedido principal, além da ampliação da responsabilidade postulada em sede reconvencional. Portanto, o a base de cálculo do preparo recursal deve ter em consideração o valor atualizado da causa principal e da reconvenção, como bem observado pela autora-reconvinda, em contrarrazões (itens 14 a 19, a fls. 988/990). Em suma, impõe-se a intimação das rés-reconvintes, para complementação do preparo, nos termos acima indicados, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2°, do CPC: "A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias."). 3. Oportunamente, com o recolhimento ou decurso do prazo, tornem conclusos. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Leopoldo Greco de Guimaraes Cardoso (OAB: 230646/SP) - Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB: 278167/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1004258-52.2021.8.26.0082

ID: 312634002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004258-52.2021.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TELA FORMATURAS E EVENTOS - RODRIGO PAGLIUSO ASCENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY LUIZE DE CARVALHO

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Processo 1004258-52.2021.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tela Formaturas e Eventos - Rodrigo Pagliuso Ascencio - Vistos. A parte interessada foi intimada para que pr… Processo 1004258-52.2021.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tela Formaturas e Eventos - Rodrigo Pagliuso Ascencio - Vistos. A parte interessada foi intimada para que providenciasse o andamento do feito, suprindo a falta nele existente e que lhe impede o prosseguimento. Entretanto, deixou que escoasse o prazo que lhe foi concedido, sem qualquer providência. Em harmonia com todo o exposto, com fundamento no artigo 485, III e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cc. o artigo 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, P.R.I. - ADV: EMILY LUIZE DE CARVALHO (OAB 446083/SP)

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Lgs Administradora De Bens Eireli x Supermercados Vieira Dias Da Silva Bauru Ltda

ID: 319814482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004258-51.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LGS ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS VIEIRA DIAS DA SILVA BAURU LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RESENDE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIB AYUB FILHO

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Processo 1004258-51.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - LGS Administradora de Bens Eireli - Supermercados Vieira Dias da Silva Bauru Ltda - Conheço os e… Processo 1004258-51.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - LGS Administradora de Bens Eireli - Supermercados Vieira Dias da Silva Bauru Ltda - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Consoante a lição de Moacyr Amaral Santos, dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos isto é as matérias de fato e de direito que se tornem controvertidos é dizer, tornem-se questões é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1).A obscuridade ocorre quando a redação do julgado não foi clara, dificultando a correta interpretação do pronunciamento judicial. E contradição ocorre em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo dificultar, inclusive seu cumprimento (Miranda. Gilson Degaldo, Código de Processo Civil Interpretado, pág. 1593. Ed Atlas).Ademais, a contradição externa não enseja a oposição dos embargos, senão a que se acha no próprio acórdão embargada (STJ, DJU 21.2.1994). No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDCL é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei com o entendimento da parte (STJ, DJU, 22.4.2002, p. 210). E no caso dos autos, embora o dispositivo legal invocado se refira às três hipóteses de oposição, na verdade o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000) Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a decisão nos exatos termos em que prolatada. - ADV: ADIB AYUB FILHO (OAB 51705/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP)

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Lgs Administradora De Bens Eireli x Supermercados Vieira Dias Da Silva Bauru Ltda

ID: 319815103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004258-51.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LGS ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS VIEIRA DIAS DA SILVA BAURU LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RESENDE LEAL

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ADIB AYUB FILHO

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Processo 1004258-51.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - LGS Administradora de Bens Eireli - Supermercados Vieira Dias da Silva Bauru Ltda - Conheço os e… Processo 1004258-51.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - LGS Administradora de Bens Eireli - Supermercados Vieira Dias da Silva Bauru Ltda - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Consoante a lição de Moacyr Amaral Santos, dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos isto é as matérias de fato e de direito que se tornem controvertidos é dizer, tornem-se questões é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1).A obscuridade ocorre quando a redação do julgado não foi clara, dificultando a correta interpretação do pronunciamento judicial. E contradição ocorre em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo dificultar, inclusive seu cumprimento (Miranda. Gilson Degaldo, Código de Processo Civil Interpretado, pág. 1593. Ed Atlas).Ademais, a contradição externa não enseja a oposição dos embargos, senão a que se acha no próprio acórdão embargada (STJ, DJU 21.2.1994). No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDCL é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei com o entendimento da parte (STJ, DJU, 22.4.2002, p. 210). E no caso dos autos, embora o dispositivo legal invocado se refira às três hipóteses de oposição, na verdade o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000) Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a decisão nos exatos termos em que prolatada. - ADV: ADIB AYUB FILHO (OAB 51705/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP)

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Lgs Administradora De Bens Eireli x Supermercados Vieira Dias Da Silva Bauru Ltda

ID: 322378669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004258-51.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LGS ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS VIEIRA DIAS DA SILVA BAURU LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RESENDE LEAL

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ADIB AYUB FILHO

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Processo 1004258-51.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - LGS Administradora de Bens Eireli - Supermercados Vieira Dias da Silva Bauru Ltda - Conheço os e… Processo 1004258-51.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - LGS Administradora de Bens Eireli - Supermercados Vieira Dias da Silva Bauru Ltda - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Consoante a lição de Moacyr Amaral Santos, dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos isto é as matérias de fato e de direito que se tornem controvertidos é dizer, tornem-se questões é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1).A obscuridade ocorre quando a redação do julgado não foi clara, dificultando a correta interpretação do pronunciamento judicial. E contradição ocorre em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo dificultar, inclusive seu cumprimento (Miranda. Gilson Degaldo, Código de Processo Civil Interpretado, pág. 1593. Ed Atlas).Ademais, a contradição externa não enseja a oposição dos embargos, senão a que se acha no próprio acórdão embargada (STJ, DJU 21.2.1994). No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDCL é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei com o entendimento da parte (STJ, DJU, 22.4.2002, p. 210). E no caso dos autos, embora o dispositivo legal invocado se refira às três hipóteses de oposição, na verdade o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000) Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a decisão nos exatos termos em que prolatada. - ADV: FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), ADIB AYUB FILHO (OAB 51705/SP)

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Fabiana Misleri Rech x Lucas Heto Fortes

ID: 296032635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005907-08.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MISLERI RECH

Polo Passivo:

LUCAS HETO FORTES

Intimação

Advogados:

GUIDO OLIVEIRA AMADOR

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GILBERTO TEJO DE FIGUEIREDO FILHO

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Processo 1005907-08.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabiana Misleri Rech - Lucas Heto Fortes - Vistos. Os embargos de declaração têm por escopo sana… Processo 1005907-08.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabiana Misleri Rech - Lucas Heto Fortes - Vistos. Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da sentença, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. No presente caso, porém, tais vícios não se fazem presentes. O embargante alega que teria sido formulado, em contestação, pedido de condenação da autora no pagamento de multa no valor de três meses de aluguel. Contudo, verifico que o requerido apenas cita, às fls. 96, tal pretensão, no entanto, não formula pedido expresso nesse sentido por meio da propositura de reconvenção, o que seria de rigor para seu conhecimento. No mais, para o Superior Tribunal de Justiça, o pedido contraposto exige previsão expressa que autorize que a parte ré deduza pretensão própria no âmbito da ação principal, pois, do contrário, a ampliação objetiva e/ou subjetiva deve observar o rigor formal da reconvenção: 7- O pedido contraposto é o instituto processual que faculta ao réu formular pedido em face do autor no âmbito da defesa sem as formalidades típicas da reconvenção, somente sendo admitido "nas hipóteses expressamente previstas em lei. Afinal, o legislador, quando pretendeu excepcionar a regra, que consiste na utilização da reconvenção pelo réu quando pretender deduzir pretensão contra o autor, o fez de forma expressa" (REsp n. 2.006.088/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022). 8- O pedido contraposto somente é admitido nas hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, motivo pelo qual, inexistindo previsão legal autorizadora, conclui-se que não é possível a formulação dessa espécie de pedido em ação de imissão na posse. 9- Não há que se falar em possibilidade de substituição da reconvenção pelo pedido contraposto, pois, além deste exigir expressa autorização legal (REsp n. 2.006.088/PR), o princípio da instrumentalidade das formas permite apenas a substituição excepcional do procedimento menos formal (pedido contraposto) pelo mais formal (reconvenção), mas não o contrário. (Recurso Especial nº 2.055.270/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) Dessa forma, inexistindo autorização expressa para a utilização do pedido contraposto na presente modalidade de ação, incumbia à ré propor reconvenção, instrumento processual autônomo que lhe permitiria formular pretensão própria relacionada à demanda principal ou aos fundamentos de sua defesa, conforme dispõe o artigo 343 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. pedido condenatório. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. - Pedido contraposto. Ausência de reconvenção. Estatuto processual que não admite a formulação de pedido contraposto no procedimento comum. Pedido de indenização por danos morais não deduzido pelo apelante por vias próprias, o que impede exame do pleito. Recurso não conhecido, nesse ponto. - Mácula nos cálculos apresentados pela locadora. Preliminar rejeitada. Índices de atualização e demais critérios de cálculo totalmente inteligíveis. Inviável a pretendida extinção do feito, sem exame de mérito. - Relação locatícia demonstrada. Supostos ajustes verbais entre o apelante e o marido da apelada não demonstrados e incapazes de alterar os termos do contrato escrito de locação. Débito de alugueis bem caracterizado, por inexistente prova documental de pagamento. - Benfeitorias. Realização de reformas no imóvel não exonera o locatário do pagamento de alugueis. Inviável a compensação dos locativos devidos com valores gastos para reformar o local. Realização de obras, às expensas do locatário, prevista de forma expressa no contrato, mediante concessão de desconto nos alugueis vencíveis nos dois primeiros anos da locação. - Exigência de dupla garantia. Inocorrência. Locatário não honrou a primeira forma de garantia pactuada. Locadora que tentou obter, por outra via, a caução devida. Ausência de irregularidade. - Multas. Não configurado bis in iden, porque a multa moratória - incidente em razão da impontualidade no pagamento de alugueis - não se confunde com a multa prevista na cláusula 15 do contrato de locação - incidente em razão do descumprimento de outras obrigações contratuais. - Sentença mantida, com majoração de honorários em grau recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005931-31.2019.8.26.0606; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) Assim, não se admite o exame do pedido contraposto apresentado pela parte ré, diante da preclusão da oportunidade de reconvir. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 214/215. Intime-se. - ADV: GUIDO OLIVEIRA AMADOR (OAB 318258/SP), GILBERTO TEJO DE FIGUEIREDO FILHO (OAB 123031/SP)

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Processo nº 1004258-81.2025.8.26.0609

ID: 308774686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004258-81.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISPIM SABINO DE ASSUNçãO OLINDA CARVALHO VITOR DA ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIA DE OLIVEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004258-81.2025.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Crispim Sabino de Assunção - - Olinda Carvalho Vitor da Assunção - Vistos. 1. Ante os documen… Processo 1004258-81.2025.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Crispim Sabino de Assunção - - Olinda Carvalho Vitor da Assunção - Vistos. 1. Ante os documentos apresentados (fls. 30/69) e a idade dos autores (fl. 8), defiro a gratuidade de justiça o pedido de prioridade de tramitação. Ainda, recebo a petição de fls. 23/29 como emenda. 2. Tutela de urgência. Para o deferimento de tutela provisória liminar, em ação possessória, cabe aos autores provar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (CPC, art. 561). No caso dos autos, vislumbro, em cognição sumária, a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória pretendida. Com efeito, segundo os fatos narrados na inicial, os autores emprestaram o imóvel dos fundos para a requerida. Não tendo mais interesse no comodato, a requerida foi notificada (fl. 15) para desocupar o imóvel no prazo de 30 dias, o que não ocorreu. Ademais, os documentos de fls. 13/16 conferem verossimilhança de que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia, justificando a concessão da proteção possessória pela via liminar, nos termos do art. 558 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel descrito na inicial, devendo o réu cessar os atos de esbulho e permitir o acesso dos autores ao bem, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Expeça-se mandado de citação e reintegração de posse, autorizada a requisição de força policial e arrombamento, se necessários. Expeça-se mandado de imissão na posse, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária. Caso certificado pelo i. Oficial a ausência de ocupação do imóvel, poderá conceder, imediatamente, a posse aos autores, lavrando-se o respectivo auto. Escoado o prazo, o Oficial deverá promover a desocupação coercitiva, independente da expedição de outro mandado. Autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Eventuais bens móveis deverão ser retirados pelos ocupantes, sob pena de se presumir o abandono. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se, via Oficial de Justiça, ficando o(a)(s) ré(u)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do NCPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o(a) ré(u) não reside(m) no local, ficam deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Servirá a presente por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIA DE OLIVEIRA COELHO (OAB 293250/SP), FABIA DE OLIVEIRA COELHO (OAB 293250/SP)

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Processo nº 1004258-67.2025.8.26.0161

ID: 294943932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004258-67.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO CENTRO MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA DE OLIVEIRA BRANT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004258-67.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Colegio Centro Morumbi - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, al… Processo 1004258-67.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Colegio Centro Morumbi - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou entidade semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de obtenção de endereço atualizado da parte executada pela parte exequente, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para a tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício de Justiça a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente requerer e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARA DE OLIVEIRA BRANT (OAB 260525/SP)

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Processo nº 1004258-43.2025.8.26.0266

ID: 324628623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004258-43.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1004258-43.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raimundo Alves Ribeiro - VISTOS. As demandaspredatóriasconsistem em ações ajuizadas em… Processo 1004258-43.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raimundo Alves Ribeiro - VISTOS. As demandaspredatóriasconsistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. I-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Vinicius Moreno Otoboni Projetti x Hurb Technologies S/A

ID: 279677685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019693-17.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MORENO OTOBONI PROJETTI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILENE DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caroline de Souza Teixeira (OAB 370705/SP), Milene de Souza Teixeira (OAB 443663/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1019693-17.2024.8.26.0032 - Procedimento do Jui… ADV: Caroline de Souza Teixeira (OAB 370705/SP), Milene de Souza Teixeira (OAB 443663/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1019693-17.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vinicius Moreno Otoboni Projetti - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 146 - Cabe à parte autora diligenciar para a correta qualificação e localização das partes rés, providência que não pode ser transferida à parte adversa, especialmente por se tratar de incumbência inerente ao exercício do direito de ação, conforme dispõe o artigo 319, II, do Código de Processo Civil, sendo certo que não compete à parte requerida fornecer dados de localização de eventuais corrés, sendo ônus exclusivo da parte autora adotar as medidas necessárias à obtenção dessas informações. Em prosseguimento, indefiro o pedido de citação por edital dos requeridos remanescentes, por se tratar de providência incompatível com o procedimento do Juizado Especial Cível, ressaltando-se que a citação deve ocorrer de forma pessoal, por correspondência com aviso de recebimento ou, em último caso, por oficial de justiça, não se admitindo a citação ficta por edital, nos termos do artigo 18 da Lei 9.099/95. Assim sendo, concedo derradeira oportunidade à parte autora para que informe o atual endereço da requerida HU MÍDIA E MARKETING E CONTEÚDO DIGITAL LTDA; TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVAS S/A; TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO EDUARDO RANGEL MENDES , no prazo de 30 dias, observando-se que deverá a parte autora diligenciar "in loco" (envio de AR) visando confirmar se a parte requerida pode ser localizada no endereço indicado, medida essa que visa evitar-se diligências em vão e, principalmente, não onerar o Estado, para se certificar de ser o correto e atual, sob pena de indeferimento de novo pedido e extinção da ação em face destas corrés, ante a não citação. Por fim, observo que a parte requerida João Ricardo Rangel Mendes foi regularmente citado no endereço mencionado na inicial (fls. 81). Embora tenha recusado a correspondência, tal comportamento não infirma a regularidade da citação feita na sede da empresa executada. Nesse caminho, mutatis mutandis, é a decisão do TJSP: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Citações postais na fase de conhecimento. Nulidades inexistentes. Autor que diligenciou no endereço sede das empresas, tendo as cartas retornado negativas. Citações efetivadas em endereços que, a despeito de não corresponderem à sede, constam das fichas da JUCESP como locais nos quais efetivamente atuam as rés ou seus sócios. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199526-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). Recurso inominado. Obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Serviços de contabilidade. Recusa no recebimento da carta de intimação e citação, corretamente endereçada. Citação válida. Não comparecimento à audiência de conciliação. Não apresentação de contestação no prazo de 15 dias da data da audiência. Revelia. Citação pessoal por hora certa. Contagem apenas dos dias úteis, a partir da efetiva citação e não da juntada aos autos da certidão. Requerida novamente deixou de contestar o feito. Revelia. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95)- Recurso NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10042584720198260462 SP 1004258-47.2019.8.26.0462, Relator: Paulo Fernando Deroma de Mello, Data de Julgamento: 23/08/2021, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/08/2021). Embargos de declaração alegação de nulidade da citação recusa imotivada de recebimento do AR no endereço constante no contrato social ato considerado cumprido dispensa de comprovação dos poderes de quem recebeu a citação embargos rejeitados." (TJ-SP - EMBDECCV: 10008726920208260269 SP 1000872-69.2020.8.26.0269, Relator: Diego Migliorini Junior, Data de Julgamento: 27/04/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2021) Por isso, tenho por válida a citação da requerida, até porque não é dado a esta escolher a forma de citação. Nestes termos, certifique a Serventia se decorrido in albis o prazo para contestação por esta corré. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004258-08.2023.8.26.0268" – Página 30 de 31

Monte Klabin Investimentos Imobiliários Ltda e outros x Patrimônio Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Processo nº 1004258-52.2021.8.26.0082

Lgs Administradora De Bens Eireli x Supermercados Vieira Dias Da Silva Bauru Ltda

Lgs Administradora De Bens Eireli x Supermercados Vieira Dias Da Silva Bauru Ltda

Lgs Administradora De Bens Eireli x Supermercados Vieira Dias Da Silva Bauru Ltda

Fabiana Misleri Rech x Lucas Heto Fortes

Processo nº 1004258-81.2025.8.26.0609

Processo nº 1004258-67.2025.8.26.0161

Processo nº 1004258-43.2025.8.26.0266

Vinicius Moreno Otoboni Projetti x Hurb Technologies S/A