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Paulo Castilho Dos Santos x Mayara Leite De Almeida

ID: 275878781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004262-24.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CASTILHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAYARA LEITE DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ERIKA APARECIDA UCHÔA ESCORCIO

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ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA

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ADV: Erika Aparecida Uchôa Escorcio (OAB 192431/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP) Processo 1004262-24.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Castilho dos Santos… ADV: Erika Aparecida Uchôa Escorcio (OAB 192431/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP) Processo 1004262-24.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Castilho dos Santos - Reqda: Mayara Leite de Almeida - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int.

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Companhia Brasileira De Distribuição x Plisb Comercial E Participações Ltda

ID: 324471537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1004262-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

PLISB COMERCIAL E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ

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EDUARDO AKIRA SUGINO

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DANILO GALLARDO CORREIA

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CARLOS PINTO DEL MAR

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Processo 1004262-65.2025.8.26.0562 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Companhia Brasileira de Distribuição - Plisb Comercial e Participações Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico … Processo 1004262-65.2025.8.26.0562 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Companhia Brasileira de Distribuição - Plisb Comercial e Participações Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos em saneador. 1- Trata-se de Ação Renovatória de Locação Comercial. Contestação (fls. 214/218). Réplica (fls. 274/280). 2- Não há nulidades para saneamento nos termos do que prescrevem os artigos 276 e seguintes do Código de Processo Civil. 3- Não há matéria preliminar do artigo 337, do Código de Processo Civil. 4- Considerando que o Juiz pode e deve tentar conciliar as partes a qualquer tempo, inclusive antes da audiência de instrução (art. 359 do CPC), visando otimizar a marcha processual, fica dispensada a realização da audiência preliminar de conciliação. 5- É dever processual da parte não produzir provas inúteis ou desnecessárias à declaração ou defesa do direito (art. 77, III, do CPC), bem como cabe ao Juiz, de ofício ou por requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo (art. 370, do CPC). Vale observar, por oportuno, que não dependem de prova os fatos notórios, que decorrem de presunção legal e, notadamente, os afirmados por uma parte e confessados pela outra e que são incontroversos nos autos (art. 374, do CPC). 6- O ponto controvertido (art. 357 e incisos, do Código de Processo Civil) é apenas o valor de mercado do locativo. 7- Defiro a produção de prova documental superveniente, vale dizer, aquela que não existia ao tempo da propositura da ação ou da oferta da contestação ou, ainda, que era impossível a sua juntada em um dos dois momentos processuais, devendo a parte interessada comprovar o impedimento. 8- Defiro a produção de prova pericial. Nomeio para a realização da perícia MÔNACO FONTES CONSULTORIA EIRELI ME. Intime-se o perito para aceitação do encargo e estimativa de honorários, que serão adiantados por ambas as partes, em cotas iguais (art. 95, CPC). Faculto às partes a nomeação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo legal. 9- Indefiro a produção de prova oral, pois desnecessária à solução da lide. - ADV: CARLOS PINTO DEL MAR (OAB 43705/SP), EDUARDO AKIRA SUGINO (OAB 206943/SP), DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP), MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB 149737/SP)

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Katia Alves Dos Santos x Dosvaldo De Souza

ID: 304244946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001161-62.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KATIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DOSVALDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FARIA MARCIANO

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ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

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Processo 0001161-62.2025.8.26.0101 (processo principal 1004262-27.2024.8.26.0101) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Katia Alves dos Santos - Dosva… Processo 0001161-62.2025.8.26.0101 (processo principal 1004262-27.2024.8.26.0101) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Katia Alves dos Santos - Dosvaldo de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer cumulada com pagamento de quantia certa ajuizada por Katia Alves dos Santos em face de passivaDosvaldo de Souza. A possibilidade de cumulação de execuções e as condições para que isso possa ocorrer é situação prevista no artigo 780 do Código de Processo Civil, onde se lê: Art. 780. "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Constato pela exordial o requerimento de cumprimento definitivo de sentença por ritos distintos, quais sejam, o que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil), e o que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer (artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil). Deste modo, existe impedimento legal para se realizar processamento simultâneo, no mesmo incidente, do cumprimento de obrigações de fazer e de pagar quantia certa, por causa da incompatibilidade de técnicas processuais executórias para uma e outra prestação. Sendo distintos os ritos processuais, ainda que as obrigações derivem do mesmo título judicial, não existe possibilidade de compatibilização dos diferentes atos executivos e prazos processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumulação de execução de fazer com execução de pagar quantia Impossibilidade, diante da disparidade de ritos Inteligência do art. 780 do NCPC Nega-se provimento ao recurso (Agravo de instrumento nº 2135796-36.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Privado, j. em 16/08/2017). Assim sendo, conclui-se que é exigido o idêntico procedimento das execuções cumuladas, repelindo-se cumulação de demandas executórias sujeitas a ritos diversos, inclusive quando o meio executório for distinto. Desta feita, deverá a exequente emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando qual rito pretende utilizar, adequando a causa de pedir próxima e remota e o pedido. Caso a diligência não seja cumprida no prazo determinado, a petição inicial será indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito, nos ditames do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DOUGLAS FARIA MARCIANO (OAB 399977/SP), ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP)

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Processo nº 0004590-70.2024.8.26.0554

ID: 297822895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004590-70.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTO PIMENTEL

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0004590-70.2024.8.26.0554 (processo principal 1004262-94.2022.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Ricardo Augusto Pimentel -… Processo 0004590-70.2024.8.26.0554 (processo principal 1004262-94.2022.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Ricardo Augusto Pimentel - REENCAMINHAMENTO PUBLICAÇÃO SEM NOME ADVS - Vistos. Cuida-se de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica de Ever Transfer (CNPJ 12.729.560/0001-60), para que seja incluído no polo passivo da ação principal de cumprimento de sentença (nº 0015153-60.2023.8.26.0554) o sócio administrador Ricardo Augusto Pimentel. É o caso de extinguir o processo, sem resolução de mérito. As condições da ação devem ser examinadas a partir de cognição sumária da causa de pedir e do pedido, tal como apresentados pelo postulante, a fim de cumprirem sua finalidade de racionalização da tutela jurisdicional. Nos termos dos artigos 17, 19 e 20 do Código de Processo Civil, exige-se que o provimento jurisdicional postulado seja efetivamente útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação de vida comum (Cândido Dinamarco, Instituições de direito processual civil, v. II, 6ª ed., Malheiros, 2009, p. 309), o que se analisa, de modo geral, a partir do binômio necessidade-adequação. A inscrição da pessoa natural como empresária, conforme exigido pelo parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, não constitui uma pessoa jurídica. Apenas os entes assim expressamente reconhecidos por lei é que alcançam o status de pessoa jurídica (artigos 41 e 44 do Código Civil). Não há, por isto, personalidade jurídica a desconsiderar. Tratando-se de devedor empresário individual, sem nova e distinta personalidade jurídica, a sua responsabilidade patrimonial é ampla e inclui os bens e valores cadastrados ou registrados tanto com o CPF quanto com o CNPj. No caso, tratando-se de pedido para inclusão de empresário individual no polo passivo da ação principal, não se apresenta necessário procedimento próprio, bastando, para tanto, pedido direto na execução. Ademais, nos autos principais o empresário individual Ricardo Augusto Pimentel já foi incluído no polo passivo da ação e encontram-se em andamento atos constritivos em seu nome (fls. 75/88) e este ingressou nos autos com pedido simples, sem procuração passada ao advogado subscritor, somente para o desbloqueio de valor realizado em sua conta bancária via SisbaJud. Ainda, intimada a parte requerente a se manifestar em termos de prosseguimento do presente incidente, quedou-se inerte (fl. 13). Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Município De Campo Limpo Paulista x B. Esse Construtora Ltda

ID: 314077568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004262-82.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Polo Passivo:

B. ESSE CONSTRUTORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTÔNIO TRINDADE SILVA

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PAULO HENRIQUE TESSARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004262-82.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004262-82.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Município de Campo Limpo Paulista - Apelado: B. Esse Construtora Ltda - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE ISSQN. COMPETÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, ALEGANDO A INEXIGIBILIDADE DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS NA EXECUÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL "CAMPO LIMPO PAULISTA E". A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E CONDENOU O MUNICÍPIO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA ENVOLVE TRIBUTO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE O ISSQN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO ENVOLVE TRIBUTO MUNICIPAL, O QUE, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 623/2013, É DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.4. A PERMANÊNCIA DO RECURSO NA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO NÃO SE JUSTIFICA, DEVENDO SER REDISTRIBUÍDO PARA AS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESPECIALIZADAS EM TRIBUTO MUNICIPAL (14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO).TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE QUESTÕES RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS É DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 3, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019991-43.2024.8.26.0053, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014765-96.2020.8.26.0053, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Tessaro (OAB: 343055/SP) (Procurador) - Paulo Antônio Trindade Silva (OAB: 403500/SP) - 1º andar

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Carlos Alexandre Teixeira x Ricardo Augusto Pimentel

ID: 321139476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004590-70.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTO PIMENTEL

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NÚBIA SILVA DIAS

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Processo 0004590-70.2024.8.26.0554 (processo principal 1004262-94.2022.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Carlos Alexandre Teixeira … Processo 0004590-70.2024.8.26.0554 (processo principal 1004262-94.2022.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Carlos Alexandre Teixeira - Ricardo Augusto Pimentel - (Republicação) Vistos. Cuida-se de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica de Ever Transfer (CNPJ 12.729.560/0001-60), para que seja incluído no polo passivo da ação principal de cumprimento de sentença (nº 0015153-60.2023.8.26.0554) o sócio administrador Ricardo Augusto Pimentel. É o caso de extinguir o processo, sem resolução de mérito. As condições da ação devem ser examinadas a partir de cognição sumária da causa de pedir e do pedido, tal como apresentados pelo postulante, a fim de cumprirem sua finalidade de racionalização da tutela jurisdicional. Nos termos dos artigos 17, 19 e 20 do Código de Processo Civil, exige-se que o provimento jurisdicional postulado seja efetivamente útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação de vida comum (Cândido Dinamarco, Instituições de direito processual civil, v. II, 6ª ed., Malheiros, 2009, p. 309), o que se analisa, de modo geral, a partir do binômio necessidade-adequação. A inscrição da pessoa natural como empresária, conforme exigido pelo parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, não constitui uma pessoa jurídica. Apenas os entes assim expressamente reconhecidos por lei é que alcançam o status de pessoa jurídica (artigos 41 e 44 do Código Civil). Não há, por isto, personalidade jurídica a desconsiderar. Tratando-se de devedor empresário individual, sem nova e distinta personalidade jurídica, a sua responsabilidade patrimonial é ampla e inclui os bens e valores cadastrados ou registrados tanto com o CPF quanto com o CNPj. No caso, tratando-se de pedido para inclusão de empresário individual no polo passivo da ação principal, não se apresenta necessário procedimento próprio, bastando, para tanto, pedido direto na execução. Ademais, nos autos principais o empresário individual Ricardo Augusto Pimentel já foi incluído no polo passivo da ação e encontram-se em andamento atos constritivos em seu nome (fls. 75/88) e este ingressou nos autos com pedido simples, sem procuração passada ao advogado subscritor, somente para o desbloqueio de valor realizado em sua conta bancária via SisbaJud. Ainda, intimada a parte requerente a se manifestar em termos de prosseguimento do presente incidente, quedou-se inerte (fl. 13). Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: NÚBIA SILVA DIAS (OAB 418864/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Cooperativa De Créd, Poup E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas x Fabio Roberto Rodrigues e outros

ID: 332813552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004262-20.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

FABIO ROBERTO RODRIGUES FB TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1004262-20.2025.8.26.0189 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Fb Tra… Processo 1004262-20.2025.8.26.0189 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Fb Transportes Ltda. - - Fabio Roberto Rodrigues - Posto isto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 31.932,08, que deverá ser corrigido monetariamente a contar do ajuizamento e acrescida de juros de mora desde a última atualização. A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a)até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024,art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas do processo, bem ainda em honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça que lhe fica deferida. Com o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a) e proceda-se à evolução de classe para "Cumprimento de Sentença" (Comunicado CG, nº 2358/2021, item 6). Em seguida, deverá ser o polo ativo intimado, por ato ordinatório, para peticionar nestes mesmos autos principais e deflagrar o respectivo cumprimento de sentença (sem instauração de novo incidente) no prazo de 5 (cinco) dias (sob pena de arquivamento - 61614), devendo trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1004262-10.2024.8.26.0236

ID: 308849936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004262-10.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WG EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE SANT'ANA CUSTODIO

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Processo 1004262-10.2024.8.26.0236 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Wg Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (páginas 289/291) opostos nos quais se … Processo 1004262-10.2024.8.26.0236 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Wg Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (páginas 289/291) opostos nos quais se narra hipotético vício na sentença de páginas 278/285. De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária, porquanto o § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil apenas impõe a necessidade de tal providência nas hipóteses em que o eventual acolhimento do recurso em referência implicar a modificação da decisão, o que não é o caso. Assim, apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Na situação fática, não se evidencia verdadeira omissão, contradição ou obscuridade, mas infringência que alude à alteração do sentido decidido, alheio a qualquer mácula efetiva de intelecção. Ainda que se examinem tais razões à luz do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não se vislumbra maior sorte. Isso porque o argumento trazido não é capaz de infirmar a fundamentação jurídica. Vale dizer: para fins de fundamentação, o argumento que deve ser analisado é apenas aquele capaz de infirmar a tese adotada no decidido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ. EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9). E mesmo que o mérito do recurso seja examinado e fosse reconhecida a revelia, trata-se nitidamente de questão que envolve interesse público, logo não haveria que se falar em presunção de veracidade das alegações de fato do autor, como preceitua o artigo 345, II, do Código de Processo Civil. A omissão mencionada não existe, porquanto o pedido de impor data limite ao aluguel não foi feito na inicial, a qual restringiu o Juízo em seus devidos termos (página 5 - itens "a" e "b"). A inovação pretendida não é cabível nesse momento. Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: LUIZ EDUARDO DE SANT'ANA CUSTODIO (OAB 252338/SP)

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Processo nº 1004262-49.2025.8.26.0438

ID: 279955789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004262-49.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INES DOS SANTOS DOMICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DOMICIANO REIS BORDAN

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ADV: Amanda Domiciano Reis Bordan (OAB 397279/SP) Processo 1004262-49.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines dos Santos Domiciano - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgênc… ADV: Amanda Domiciano Reis Bordan (OAB 397279/SP) Processo 1004262-49.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines dos Santos Domiciano - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser indeferido. 2. Com efeito, a matéria fática noticiada pelo requerente na peça de ingresso é controvertida e desafia dilação probatória. Portanto, não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, considerando-se a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Com efeito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor não aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Cumpre ressaltar que os requisitos previstos no artigo 300 do CPC são cumulativos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada. 4. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial. Advirto-o(a) de que, não sendo contestado(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na peça de ingresso, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1004262-49.2025.8.26.0438

ID: 279148298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004262-49.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INES DOS SANTOS DOMICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DOMICIANO REIS BORDAN

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ADV: Amanda Domiciano Reis Bordan (OAB 397279/SP) Processo 1004262-49.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines dos Santos Domiciano - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgênc… ADV: Amanda Domiciano Reis Bordan (OAB 397279/SP) Processo 1004262-49.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines dos Santos Domiciano - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser indeferido. 2. Com efeito, a matéria fática noticiada pelo requerente na peça de ingresso é controvertida e desafia dilação probatória. Portanto, não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, considerando-se a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Com efeito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor não aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Cumpre ressaltar que os requisitos previstos no artigo 300 do CPC são cumulativos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada. 4. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial. Advirto-o(a) de que, não sendo contestado(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na peça de ingresso, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Intime-se.

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