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Processo nº 1004311-28.2025.8.26.0297

ID: 320272021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004311-28.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CORREA GIROTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO TESTI PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004311-28.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Rodrigo Correa Girotto - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) con… Processo 1004311-28.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Rodrigo Correa Girotto - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional, licença-prêmio indenizada, apostilando-se; b) condenar a ré ao pagamento, à parte autora, dos valores vencidos e vincendos até o efetivo apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, apurados em cumprimento de sentença, até o efetivo apostilamento, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: AUGUSTO TESTI PAES (OAB 489864/SP)

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Processo nº 1004311-24.2025.8.26.0266

ID: 325427616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004311-24.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARATãO DAS TINTAS RONDON LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM HUGO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004311-24.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Baratão das Tintas Rondon Ltda - VISTOS... a) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1004311-24.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Baratão das Tintas Rondon Ltda - VISTOS... a) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. b) Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. c) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. d) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. e) O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. f) Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. g) Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. h) Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. i) O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. j) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. k) Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. l) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WILLIAM HUGO BARBOSA (OAB 315156/SP)

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Processo nº 1004311-92.2023.8.26.0072

ID: 327255006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004311-92.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERNANDES ARAUJO ANA SILVIA FERNANDES TROJAN APAE DE BEBEDOURO ASSOCIAçãO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CENTRO ESPíRITA DO CALVáRIO AO CéU CENTRO ESPíRITA RAFAEL LATORRE CONSTANTINO PIFFER JUNIOR JOSé VICENTE RODRIGUES FERNANDES REQUENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL AUGUSTO ROSA LUI

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ADRIANO AVANÇO

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RONY MUNARI TREVISANI

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SILVIO AUGUSTO APARECIDO BOTEON

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HERCULES HORTAL PIFFER

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Processo 1004311-92.2023.8.26.0072 (apensado ao processo 1003750-68.2023.8.26.0072) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Constantino Piffer Junior - José Vicente Rodrigues Fernandes Reque… Processo 1004311-92.2023.8.26.0072 (apensado ao processo 1003750-68.2023.8.26.0072) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Constantino Piffer Junior - José Vicente Rodrigues Fernandes Requena - - Ana Carolina Fernandes Araujo - - Ana Silvia Fernandes Trojan - - Centro Espírita Rafael Latorre - - Centro Espírita do Calvário ao Céu - - Apae de Bebedouro Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Vistos. 1) Fls. 677-721: Diante da discordância manifestada pelos herdeiros necessários José Vicente, Ana Carolina e Ana Silvia em relação a determinadas dívidas do espólio, especificamente, os serviços mecânicos prestados por WV Ferreira Mecânica ME e os honorários advocatícios decorrentes da abertura e do processamento do inventário de Vicente R. Fernandes, deverão os referidos credores instaurar incidentes de habilitação de crédito. Persistindo a discordância entre os herdeiros e demais interessados nesses incidentes, as pretensões resistidas deverão ser remetidas às vias ordinárias. 2) Fls. 722-723: ultrapassado o prazo informado pelo inventariante para a conclusão do negócio firmado entre os herdeiros e a Sra. Cláudia Lazzarotto Grandofo, providencie o inventariante a prestação de contas quanto ao alvará expedido às fls. 673-674, no prazo de 15 dias. 2) Fls. 727-729: diante das alegações do inventariante, da concordância de todos os herdeiros e considerando que o produto obtido com as vendas ultrapassam o valor venal dos bens na tabela Fipe (R$ 79.000,00), defiro o pedido de expedição de alvará para autorizar o inventariante Constantino Piffer Júnior, acima qualificado, a proceder junto à repartição de trânsito competente a transferência dos veículos de marca/modelo VW Fusca 1300 L, 1979/1980, cinza, gasolina, CHASSI BO001307, placas CQA 0010, Renavam 00395441510, pelo valor de R$ 28.000,00 (fl. 258); GM Bonanza Custom de Luxe, 1991/1991, vermelha, gasolina, CHASSI 9BG135RHMMC023564, PLACAS BFD 1640, Renavam 00433542985, pelo valor de R$ 35.000,00 (fl. 271) e Honda CB 450 Custom, 1984/1984, azul, gasolina, CHASSI CB450BR3002462, placa CJN 1139, Renavam 00382377273, pelo valor de R$ 16.000,00 (fl. 302), registrados em nome do "de cujus" Jairo Rodrigues Fernandes, acima qualificado, falecido em 17/07/2023, para a titularidade de Adalberto Tasso (acima qualificado), devendo o inventariante prestar contas (documentalmente) no prazo de 30 (trinta) dias, especialmente por meio da realização de depósito judicial em conta vinculada aos autos, do valor obtido com a venda, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais e administrativos. 4) Servirá a presente por cópia digitada e assinada eletronicamente na margem como alvará, estando a disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. PRAZO DE VALIDADE: 180 DIAS. 5) Comprove o inventariante, no prazo de 15 dias, a utilização do valores recebidos a título do contrato de arrendamento de fls. 189-191 e do contrato de locação de fls. 193-197 para abatimento do saldo devedor do Espólio existente junto à instituição financeira Cooperativa de Crédito Credicitrus. 6) Ante o recolhimento da taxa postal, intime-se o credor hipotecário Cooperativa de Crédito Credicitrus - Sicoob Credicitrus, em razão da averbação nº 08 na matrícula nº 4.251 do CRI de Bebedouro/SP para, querendo, se habilitar no feito, como terceiro interessado, no prazo de 15 dias. 7) Providencie o inventariante, no prazo de 15 dias, a prestação de contas quanto ao alvará expedido à fl. 672, especialmente do uso do valor oriundo da venda para quitação de débitos do Espólio junto à Cooperativa de Crédito Credicitrus e com relação ao depósito judicial nos autos do saldo remanescente do produto da venda do veículo. Intime-se. - ADV: HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), MARCEL AUGUSTO ROSA LUI (OAB 123974/SP), SILVIO AUGUSTO APARECIDO BOTEON (OAB 126754/SP), RONY MUNARI TREVISANI (OAB 265043/SP), RONY MUNARI TREVISANI (OAB 265043/SP), RONY MUNARI TREVISANI (OAB 265043/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Processo nº 1004311-36.2024.8.26.0047

ID: 315445344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004311-36.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOJAMIL COMéRCIO DE GRãOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO

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KOJI JORGE SAITO

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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ESTER VITÓRIA CAMARGO DA SILVA

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ERICK JACOBINO

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO BALDINOTI

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ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1004311-36.2024.8.26.0047 - Recuperação Judicial - Novação - Sojamil Comércio de Grãos Ltda - AOM Administração Jurídica e Empresarial LTDA - Engelhart CTP (Brasil) S/A - - Banco Bradesco… Processo 1004311-36.2024.8.26.0047 - Recuperação Judicial - Novação - Sojamil Comércio de Grãos Ltda - AOM Administração Jurídica e Empresarial LTDA - Engelhart CTP (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - Coopermota Cooperativa Agroindustrial - - Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Ciccone Sociedade de Advogados - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Pietro Schiavinato Neto - - Pinheiro Santana Consultoria Empresarial Ltda - - Nrj Empreendimento Imobiliários, Negócios e Participações Ltda. - Vistos processo nº 1004311-36.2024.8.26.0047 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pela empresa SOJAMIL COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA CNPJ nº 07.880.402/0001-77. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 10/07/2024 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fls. 481/500), nomeando-se a empresa AOM JUDICIAL como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 1417 dos autos. 6 Como de praxe, deverá o Ofício da Vara Regional Empresarial cadastrar os DD. Advogados que se habilitarem nos autos, com anotação própria em cada petição (documento). ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nestes autos principais, cópia da sentença proferida em procedimento de habilitação/impugnação de crédito, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria sentença, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos, desnecessárias, acabam por tumultuar o andamento do processo. 7 DEVER DE OBSERVÂNCIA ao COMUNICADO CG nº 219/2018 Observo que inúmeras petições estão sendo protocoladas nos autos principais em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Realmente, as inúmeras petições - especialmente dos credores trabalhistas com habilitações retardatárias de crédito estão tumultuando o andamento do processo, ficando os DD. Advogados alertados para juntar apenas procuração na ação principal, ao passo que eventuais habilitações, impugnações e divergências de crédito, protocoladas nos autos principais, não serão analisadas, pois, repita-se, em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Portanto, alerto os credores e demais interessados: as petições com habilitações retardatárias de crédito, protocoladas nos autos de forma errônea pois deveriam ter sido distribuídas, pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 -, não serão analisadas, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocoladas em desacordo com as normas procedimentais, sem exceção a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. 8 PETIÇOES DE CREDORES informando cessão de crédito: ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Desnecessária qualquer decisão a respeito. 9 Fl. 1457 petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades referente novembro de 2024: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 10 - Fl. 1529 petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades referente dezembro de 2024: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 11 - Fl. 1603 petição do credor ENGENHART com divergência quando ao valor do crédito: deverá o credor observar o indicado no item 7 acima. 12 Fl. 1620 petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades referente janeiro de 2025: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 13 Fl. 1685 e-mail recebido da 2ª Câmara de Direito Empresarial comunicando o trânsito em julgado do V. Acórdão referente o Agravo de Instrumento nº 2225475-03.2024.8.26.0000, que negou provimento ao recurso do agravante: ciência aos interessados. 14 Fl. 1704 petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades referente fevereiro de 2025: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 15 Fl. 1777 petição da Administradora Judicial apresentando minuta de EDITAL para ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. Observo que o EDITAL de CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES foi publicado, conforme certificado a fl. 1864. 16 Fl. 1866 - petição da Recuperanda solicitando tutela de urgência em razão da ameaça de rescisão do contrato de arrendamento mercantil dos imóveis matriculados sob n. 25.046 e 25.047, ambos do CRI da Comarca de Palmital/SP, sob alegação de que a Recuperanda cultivará cana-de-açúcar, embora haja previsão contratual expressa de que o cultivo se limite a culturas não perenes. Com isso, informa que eventual rescisão colocaria em risco a viabilidade econômica e frustraria os objetivos do processo recuperacional, além de que o cultivo de cana-de-açúcar não é proibido na área objeto do arrendamento, sobretudo porque a gleba está situada entre duas outras áreas igualmente arrendadas, cujos ocupantes realizam, de forma ostensiva e continuada, o plantio da referida cultura, inexistindo qualquer alegação de uso indevido ou desvio de finalidade contratual por parte da Recuperanda, que vem adimplindo regularmente suas obrigações contratuais. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 1965, concordando com o pedido apresentado pela Recuperanda às fls. 1866/1892, por entender que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada (probabilidade do direito e perigo de dano) e considerando que a área objeto do contrato de arrendamento representa a única fonte de faturamento da empresa, tratando-se de ativo essencial à sua preservação. O pedido foi reiterado a fl. 2049. DECIDO. Conforme indicado nos autos, a área objeto do contrato de arrendamento representa a única fonte de faturamento da Recuperanda e, portanto, trata-se de ativo essencial à preservação da atividade empresarial, nos termos do art. 47 da LRF, de modo que a rescisão do contrato comprometeria de forma grave a continuidade das operações da empresa, com reflexos diretos na viabilidade da recuperação judicial, prejudicando os interesses dos credores e a função social da empresa. Verifica-se ainda que o contrato de arrendamento não contém vedação expressa ao plantio de cana-de-açúcar, tratando-se, ademais, de cultura semiperene, e não perene. As justificativas técnicas apresentadas pela Recuperanda indicam que a alteração da cultura se dá no contexto de uma estratégia de reestruturação operacional e financeira, visando maior estabilidade, menor custo de produção, menor risco climático e diversificação de receitas, fatores esses já devidamente registrados em Relatórios Mensais de Atividades acostados aos autos. Ademais, é fato não controvertido que outros arrendatários da mesma propriedade também cultivam cana-de-açúcar, o que reforça a ausência de fundamento técnico ou jurídico para a tentativa de rescisão apenas em relação à Recuperanda, revelando possível conduta discriminatória advinda da crise empresarial vivenciada, posto que o cultivo de cana-de-açúcar em nada prejudica os interesses da arrendante. Por fim, saliente-se que não há inadimplemento contratual demonstrado, pois a empresa afirma estar adimplente com as obrigações principais e acessórias, inclusive tendo realizado os reparos necessários após evento climático excepcional, conforme documentado nos autos. Portanto, defiro a antecipação da tutela para o fim de impedir a rescisão unilateral do contrato. Servirá cópia desta DECISÃO como ofício a ser encaminhado pela Recuperanda ao arrendante da área. 17 Fl. 1908 petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades referente abril de 2025: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 18 Fl. 1969 - Petição da Recuperanda apresentando Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial: ciência aos interessados. 19 Fl. 2030 - petição da Administradora Judicial apresentando ATA da ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES realizada em 18/06/2025 e informando que somente estavam presentes credores vinculados às classes I e III, perante as quais houve aprovação pela maioria dos credores, mas não houve aprovação na forma do art. 45 da LRF, destacando que se verificam cumpridos os requisitos cumulativos para aplicação do cram down, requerendo a homologação da aprovação. A fl. 2057 a Recuperanda apresenta versão consolidada do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL conforme sugerido na ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES realizada em 18/06/2025. Solicita, ademais, a homologação judicial do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL por meio do cram down, nos termos do art. 58, § 1º, da LRF, bem como a concessão de prazo de até 150 dias para regularidade tributária. DECIDO. No prazo de 15 dias, manifeste-se a Administradora Judicial, apresentando análise do CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO. Em seguida, conclusos. 20 - Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 21 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 22 - Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 23 Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP), ESTER VITÓRIA CAMARGO DA SILVA (OAB 508933/SP), KOJI JORGE SAITO (OAB 111847/SP), BRUNO BALDINOTI (OAB 389509/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), ERICK JACOBINO (OAB 442596/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP), ERICK JACOBINO (OAB 442596/SP), ERICK JACOBINO (OAB 442596/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Policia Militar Do Estado De São Paulo

ID: 305647750

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017846-97.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MARIO DE ALMEIDA SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON GLEBER DEZOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017846-97.2023.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recte/Recdo: Mario de Almeida - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Recte/R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017846-97.2023.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recte/Recdo: Mario de Almeida - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Recorrido: Policia Militar do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, III, DA CF/1988 AOS MILITARES ESTADUAIS. EMISSÃO DE PPP COMO DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE EX-POLICIAL MILITAR PARA CONDENAR AS RÉS À EMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), INDEFERINDO, CONTUDO, OS PEDIDOS DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC), RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E FORNECIMENTO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). O AUTOR TAMBÉM QUESTIONOU A EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (PMESP) DO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO POLICIAL MILITAR SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM, COM APLICAÇÃO DE FATOR DE MAJORAÇÃO, E (III) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) AO EX-SERVIDOR MILITAR.III. RAZÕES DE DECIDIRA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E, PORTANTO, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, SENDO CORRETAMENTE SUBSTITUÍDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.O PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, COM BASE NO ART. 40, § 4º, III, DA CF/1988, NÃO É APLICÁVEL A SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS, OS QUAIS SE SUBMETEM A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO, PREVISTO NOS ARTS. 42 E 142 DA CF E NO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/1970.A JURISPRUDÊNCIA DO STF, EM ESPECIAL NA RECLAMAÇÃO Nº 59.979/SP E NO RE 1.434.643 AGR, É PACÍFICA NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 33 E DO TEMA 942 AOS MILITARES ESTADUAIS.A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO PPP AO EX-POLICIAL MILITAR CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (CF/1988, ART. 5º, XXXIII E XXXIV, “B”), SENDO OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EXPEDIR O DOCUMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO RECONHECIMENTO DE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.A PORTARIA Nº 1.467/2022 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA ESTABELECE O PPP COMO DOCUMENTO EXIGIDO PARA COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO ÂMBITO DO RPPS, SENDO O ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR NÃO POSSUIR PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL. 2. O REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM NOS MOLDES DO RGPS. 3. O EX-POLICIAL MILITAR TEM DIREITO À EMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), COMO DECORRÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXIII E XXXIV, "B"; 40, § 4º, III (REVOGADO); 42 E 142; DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/1970; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; PORTARIA MTP Nº 1.467/2022, ARTS. 3º, 7º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RECL. Nº 59.979/SP, J. 03.07.2023; STF, RE Nº 1.434.643 AGR, J. 03.07.2023; TJSP, PUIL Nº 0000036-59.2022.8.26.9059, J. 14.04.2023; TJSP, RIS CÍVEIS NºS 1040587-88.2022.8.26.0224, 1004293-62.2022.8.26.0539, 1000641-72.2024.8.26.0634, 1004311-52.2023.8.26.0053, 1004491-54.2022.8.26.0457, 1072083-03.2021.8.26.0053, 2075866-43.2024.8.26.0000, 1016207-63.2021.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wellington Gleber Dezotti (OAB: 358622/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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K. L. M. De O. e outros x M. P. M. M. D. C. O.

ID: 295996244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004311-02.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. L. M. DE O. L. L. M. DE O.

Polo Passivo:

M. P. M. M. D. C. O.

Intimação

Advogados:

RUBIAMARA SANTOS DE MATOS

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ELIANE GOMES FERREIRA ARGUELO DA ROCHA

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Processo 1004311-02.2023.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.L.M.O. - - L.L.M.O. - M.P.M.M.C.O. - Vistos. 1. No que concerne à falta de contestação, entendo que alguns a… Processo 1004311-02.2023.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.L.M.O. - - L.L.M.O. - M.P.M.M.C.O. - Vistos. 1. No que concerne à falta de contestação, entendo que alguns apontamentos são pertinentes. A revelia decretada na ação de alimentos não impõe a presunção de veracidade absoluta, devendo o juiz analisar, segundo o princípio do livre convencimento motivado, o caso concreto e os elementos de prova que compõem os autos, tudo de forma a buscar o atendimento ao binômio necessidade/possibilidade. A contestação é de fato intempestiva, eis que deixou de ser observado o prazo para a defesa. Contudo, considero que a intempestividade da defesa não enseja o desentranhamento da contestação. Ademais, estando o requerido habilitado no processo, o recebe no estado atual e pode ter interesse em produzir provas, já que a defesa não gera os efeitos da impugnação quanto à matéria deduzida na inicial. Assim, mantenho a defesa nos autos. Vejamos, ademais, o entendimento da jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - QUESTÃO PROCESSUAL -CONTESTAÇÃOINTEMPESTIVA- DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL - PEDIDO DEDESENTRANHAMENTO- INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. I - A previsão legal ( CPC , artigo 195 ) dedesentranhamentode peças e documentos apresentados juntamente com os autos - devolvidos em cartório além do prazo legal - não impede permaneçam nos autos, conquanto sem efeito jurídico, em observância ao princípio da documentação dos atos processuais. II - Odesentranhamentodacontestação intempestivanão constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peçaintempestivapode permanecer nos autos, eventualmente, alertando o Juízo sobre matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Agravo regimental impróvido" (STJ- Ministro Sidnei Beneti - RESP 58829 -SP (JSTJ 11/268), RESP 26406 -MG, RESP 129387 -RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AgRg no Ag 1074506 RS 2008/0170522-8). 2. No mais, não obstante o parecer do Ministério Público, entendo pertinente deferir ao requerido o direito de produzir provas em audiência. Assim, não sendo o caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem questões processuais pendentes, também não verificando a presença de preliminares de mérito. Ante os fatos alegados na inicial e contestação, há controvérsia quanto ao valor dos alimentos devidos pelo pai aos filhos, bem como quanto à capacidade financeira do requerido. Fixo, pois, como pontos controvertidos as referidas questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Para tanto, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na inquirição de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC). A necessidade de novas pesquisas poderá ser avaliada em audiência. Não havendo qualquer peculiaridade na causa ou dificuldade para que as partes cumpram o encargo probatório, fica mantida a distribuição do ônus da prova conforme art. 373, I e II, do C.P.C . Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 6 de agosto de 2025, às 15:30 horas, a ser realizada presencialmente e também virtualmente, sendo aplicado o disposto no Comunicado CG nº 284/2020 do TJ/SP. As partes devem comparecer pessoalmente ao ato. As testemunhas eventualmente arroladas devem ser convidadas para participação virtual, devendo haver a remessa do endereço do e-mail de cada testemunha. Assim, concedo aos advogados o prazo de dez dias para que indiquem os e-mails de eventual testemunha. Desta forma, considerando a redação do Provimento CSM 2651/22, fica determinada a realização da audiência de forma presencial, todavia, EXCEPCIONALMENTE, autorizo a participação virtual das partes, advogados, Defensores Públicos, representante do Ministério Público e de testemunhas que não possam ou não queiram participar presencialmente do ato. A impossibilidade de comparecimento pessoal das partes e advogados deve ser justificada nos autos, já que o juízo pretende ouvir as partes de forma presencial. Os interessados no comparecimento presencial devem observar a realização do ato na sala de audiências desta Vara, sito à Avenida Afonso Lopes de Baião, 1736, São Miguel Paulista, CEP 08040-000, térreo, sala 45. As intimações das testemunhas deverão ser providenciadas pelas partes, obedecendo o disposto no artigo 455 do C.P.C. Providencie a serventia o necessário para a preparação do ato, bem como para a remessa de convite para participação do Ministério Público nos processos em que atue. Os advogados constituídos devem intimar as partes para comparecimento pessoal ao ato. Int. - ADV: ELIANE GOMES FERREIRA ARGUELO DA ROCHA (OAB 408605/SP), RUBIAMARA SANTOS DE MATOS (OAB 326963/SP), RUBIAMARA SANTOS DE MATOS (OAB 326963/SP)

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Khalil Hammoud Smidi Eireli x Sleephouse Colchões E Acessórios S/A

ID: 278125134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1001687-89.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KHALIL HAMMOUD SMIDI EIRELI

Polo Passivo:

SLEEPHOUSE COLCHõES E ACESSóRIOS S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO MRAD

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HYGOR ALEXSANDER LOPES AVILA

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ÁLVARO JOSÉ DA SILVA

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ADV: Álvaro José da Silva (OAB 188417/SP), Ricardo Mrad (OAB 208158/SP), Hygor Alexsander Lopes Avila (OAB 336289/SP) Processo 1001687-89.2025.8.26.0625 - Revisional de Aluguel - Reqte: Khalil Hammou… ADV: Álvaro José da Silva (OAB 188417/SP), Ricardo Mrad (OAB 208158/SP), Hygor Alexsander Lopes Avila (OAB 336289/SP) Processo 1001687-89.2025.8.26.0625 - Revisional de Aluguel - Reqte: Khalil Hammoud Smidi Eireli - Reqdo: Sleephouse Colchões e Acessórios S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante da réplica (fls.177/180), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. I.1 Não há prejudiciais/preliminares. I.2 No mérito, em contestação conjunta, as rés alegam: que, na origem da relação locatícia, em 16.04.2012, já foi convencionado o reajuste anual que foi praticado pela autora/locadora em percentuais superiores a IGP-M e IPCA; que, na renovação do contrato com nova vigência de 16.04.2016 a 15.04.2021, os reajustes praticados também foram maiores do que IGP-M e IPCA; que o valor atual do aluguel (R$32.777,49) foi fixado de comum acordo no aditivo para o novo período (15.08.2021 a 14.08.2026), mantida a cláusula de reajuste que elevou o valor a R$41.231,58 em abril/2025; que, nessa cronologia, não há defasagem no locativo e a estipulação bilateral traz um presumido equilíbrio a ambas as partes; que a autora não provou de forma segura essa suposta defasagem para a majoração do aluguel mensal, pois o laudo que juntou às fls.38/40 considera outros imóveis e não está instruído com elementos técnicos suficientes, além de não ter sido juntada cópia do carnê de IPTU como fator a ser considerado; que o valor atual que paga (R$41.231,58) é até superior ao locativo de outros pontos com características assemelhadas e até com áreas maiores, já estando acima da média de mercado para a região; que, se o caso, subsidiariamente, há de ser feita prova pericial para apuração, como postulado pela autora já na inicial. I.3 Em réplica, a autora/locadora defende a inconsistência dos parâmetros de comparação utilizados pelas rés para valorarem o aluguel e reafirma sua pretensão inicial. II Traçam-se os pontos para a atividade probatória complementar. A existência da relação jurídica, a ocupação do imóvel ainda hoje e o valor pago atualmente pela ré/locatária à autora/locadora são pontos incontroversos na demanda. Dispõem os arts. 18 e 19 da Lei de regência da relação jurídica (n. 8245/1991): "Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste. Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado". A partir disso, basicamente, tem-se a compreensão: "Objetivo da ação revisional de aluguel que é determinar o preço de mercado, assegurando a mantença do equilíbrio no relacionamento das partes Caráter dúplice Possibilidade de a parte ré formular o pedido de adequação do valor na própria contestação, apresentando o valor que pretende seja reconhecido como o justo preço de mercado, sem a necessidade de apresentar reconvenção Inciso IV, do artigo 68, da Lei nº 8.245/91 Possibilidade de adoção do valor apurado em perícia" (Apelação n. 1012861-14.2018.8.26.0602 (TJSP); Rel: Sá Moreira de Oliveira; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 19/05/2025). A questão é que o preço real de mercado para a estipulação do locativo é o ponto que marca a controvérsia entre as partes e sua definição há de ser feita então por perícia, prova que foi postulada por ambas (locadora e locatária) e que tomará em conta que "A prova pericial, utilizando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, é suficiente para determinar o valor de mercado da locação. 5. Perícia que observou as peculiaridades da contratação. Método comparativo que se mostra adequado ao caso em exame. Aluguel fixado de acordo com a prática mercadológica" (Apelação n. 1004311-86.2022.8.26.0344 (TJSP); Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 02/04/2025). A autora se baseia no parecer técnico de fls.38/42 e a ré no de fls.167/168, com substancial diferença entre ambos no que tange ao locativo que melhor representa a média de mercado de acordo com todos os fatores de relevância para a região do imóvel. Mas a prova pericial elimina a possibilidade de arguições ao fundamento de que "As estimativas elaboradas por imobiliárias, bem como as pesquisas apresentadas, limitaram-se a apontar valores tidos como compatíveis com o de mercado, sem, entretanto, tecer quaisquer outras considerações, a respeito do imóvel em questão" (AI n. 2392852-96.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2025). Necessária a realização da prova técnica. III Nomeio Perito o SR. RAFAEL FONTES BLASKEVICZ (pericias.rafael@gmail.com) - Providencie a serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do(a) profissional no Portal de Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, tudo conforme Comunicado Conjunto n. 2191/2016. - Após, aguarde-se a manifestação do(a) Sr(a). Perito(a), que deverá indicar eventuais providências a cargo de qual(ais)quer dos litigantes e apresentar a proposta de honorários, que serão antecipados em rateio pelas partes (art. 95, caput, CPC). - Atente o(a) auxiliar ao regramento instituído pelos Comunicados Conjuntos ns. 1666/2017 (Processo CPA n. 2016/217080 DJE de 13.07.2017) e 605/2018 (Processo n. 2016/217080 DJE de 04.04.2018) e pelo Provimento CG n. 45/2017, relativamente à obrigatoriedade e regramento para peticionamento eletrônico diretamente via Portal e-SAJ para envio de laudos e manifestações. - Têm as partes o prazo legal de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes e formulação de quesitos (se ainda não o fizeram). IV Int.

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Processo nº 1004311-96.2025.8.26.0533

ID: 309176846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004311-96.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CRISTINA PAIVA

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Processo 1004311-96.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s… Processo 1004311-96.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial (CPC art. 827), consignando-se as advertências de lei e intimando-se na forma do art. 774, inciso V, do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, verba esta que será reduzida à metade se houver o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). O prazo para embargos é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Caso o executado não seja localizado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem a garantir a execução, procedendo a citação por hora certa, tudo na forma do artigo 830 do C.P.C. Não sendo encontrado o executado para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Não sendo efetuado o pagamento, deverá ser efetivada a penhora e avaliação de bens do executado suficientes ao pagamento do débito. Realizada a penhora sobre bem imóvel, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, deverá o exequente providenciar a averbação do arresto ou penhora no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. Anoto desde logo que se o montante bloqueado não atingir 0,5% (meio por cento) do valor do débito, não se tratando de dívida alimentar, bem como se as custas para efetivação da penhora forem superiores ao valor constrito (art. 836, CPC), reputa-se, desde já, irrisório. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado(s) o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. 10-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto ( Art. 828, do CPC). Valor da causa: .R$ 92.555,55 Servirá esta decisão assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: THAÍS CRISTINA PAIVA (OAB 215122/MG)

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Prefeitura Municipal De Bauru x Vitor De Freitas Lazaretto

ID: 323593779

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006828-05.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU

Polo Passivo:

VITOR DE FREITAS LAZARETTO

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR DE FREITAS LAZARETTO

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EDUARDO JANNONE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006828-05.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Prefeitura Municipal de Bauru - Recorrido: Vitor de Freitas Lazaretto - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006828-05.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Prefeitura Municipal de Bauru - Recorrido: Vitor de Freitas Lazaretto - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. ITBI. VALORES COBRADOS COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. (1) TEMA 1113, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, SEM VINCULAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO IPTU; SEQUER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO. O VALOR DA TRANSAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE COM O VALOR DE MERCADO E SOMENTE PODERÁ SER AFASTADO PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (ART. 148 DO CTN). O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE. NO DIAPASÃO: “DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI PARA CÁLCULO DO ITCMD. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO IPTU NO CÔMPUTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FESP. DEFESA DO DIREITO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. APURAÇÃO DO REAL VALOR DE MERCADO DO BEM IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP), CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR MEIO DA QUAL SE CONDENOU A RECORRENTE À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE EXCESSIVO RECOLHIDO A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL ADOTADO PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) OU SOBRE O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ALÉM DO MAIS, DEBATE-SE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE A RECORRENTE REALIZAR REVISÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM O INTUITO DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DE MERCADO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) É O VALOR VENAL DO BEM OU DO DIREITO TRANSMITIDO, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL 10.705/00. NO ENTANTO, HÁ A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO VALOR DE MERCADO, DESDE QUE SEJA MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 148 CTN, BEM COMO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DO BEM, PODENDO-SE UTILIZAR, PARA TANTO, O PARÂMETRO EMPREGADO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). 2. AINDA ASSIM, DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, É ASSEGURADO À RECORRENTE O DIREITO DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DO IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, 11, 13. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004311-37.2024.8.26.0079, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000953-64.2024.8.26.0079, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043379-09.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005578-30.2021.8.26.0053, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034646-73.2023.8.26.0564; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025).” (2) REPETIÇÃO DO INDÉBITO ATUALIZADA COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (3) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR A TÍTULO DE ITBI, EM RAZÃO DO EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (4) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (5) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Jannone da Silva (OAB: 170924/SP) - Vitor de Freitas Lazaretto (OAB: 340512/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Mario Dos Santos Marinho x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279095071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148055-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS MARINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Renato Frota Pinheiro Junior (OAB 408417/SP) Processo 1148055-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario dos Santos Marinho - Reqda: Companhia… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Renato Frota Pinheiro Junior (OAB 408417/SP) Processo 1148055-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario dos Santos Marinho - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Mario dos Santos Marinho contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, objetivando a adjudicação compulsória do imóvel objeto da demanda. Para tanto, alegou que teria adquirido o imóvel descrito na inicial, por meio de contrato de cessão de direitos, de Amália Regina Rossi Camargo, a qual, por sua vez, teria adquirido de José Benedito Feliciano e Marilda Gomes da Silva Feliciano, mutuários primitivos da requerida. Aduziu que, a despeito de suposta comprovação de quitação integral do preço do negócio jurídico e do exercício da posse direta do bem, restaria o recebimento do título da propriedade sub judice. Vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 79/91). Preliminarmente, impugnou o valor dado à causa e arguiu a ausência de interesse de agir. Sustentou, ainda, a necessidade de inclusão dos mutuários originários como litisconsortes passivos necessários. No mérito, discorreu sobre sua atividade e os conjuntos habitacionais por si construídos. Alegou que eventual acordo firmado entre mutuários e cessionários não poderia vinculá-la, sem que tenha dado sua anuência. Sustentou, ainda, que a regularização do imóvel caberia, tão somente, aos mutuários originários. Sobreveio réplica (fls. 163/181). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. No caso, constata-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a ré estaria resistindo à pretensão vazada pela parte autora na petição inicial, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. No que pertine à impugnação ao valor dado à causa, cabe asseverar que deve este corresponder ao proveito econômico que seria alcançado na hipótese de provimento integral dos pedidos declinados na petição inicial. Na hipótese vertente, cuida-se de demanda que, se fosse julgada totalmente procedente, significaria proveito econômico ao autor que correspondente ao valor da causa, razão pela qual não há alteração a ser realizada. Por fim, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, para inclusão dos mutuários originários, sob o pálio de que poderiam rebater as alegações iniciais, uma vez que o caso em tela não se amolda às hipóteses legais constantes do artigo 114 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a adjudicação compulsória de propriedade descrita em exordial, em decorrência de cessão formalizada com o antigo mutuário e a quitação integral do contrato de financiamento. A Lei nº 8.004/1990, que dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, estabelece que o mutuário desse sistema pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nessa lei, e que a formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através de tal sistema dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora (art. 1º). No entanto, é sedimentado o entendimento jurisprudencial de que o óbice, em princípio, existente em razão da falta de anuência da instituição financiadora ao negócio jurídico entabulado pelos mutuários com vistas à cessão dos direitos relativos ao imóvel financiado é superado com a incontroversa quitação do preço do bem, de modo que não se poderia impedir a transferência do imóvel em favor de quem assumiu a posição contratual do cedente. Nesse sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU. Irresignação do CDHU em face da r. sentença que julgou procedente a ação para outorgar à parte autora a escritura definitiva do imóvel objeto dos autos. Descabimento. Mérito - Contrato celebrado entre a CDHU e a mutuária que vendeu os direitos do imóvel à autora. "Contrato de gaveta" que constitui realidade que não pode ser ignorada pelos órgãos judicantes - Quitação incontroversa das prestações do financiamento - Ausência de prejuízo à ré CDHU. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1001640-76.2024.8.26.0132, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, j. Em 16.05.2025) (destaquei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela réCDHUcontra sentença que adjudicou imóvel à parte autora, declarando-o sob seu domínio. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, alegando existência de outra via para atingir a pretensão autoral; (ii) irregularidade do negócio firmado entre particulares sem anuência daCDHU; (iii) pedido de inversão do julgado para improcedência da ação. III.Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de carência de ação, pois a resistência da parte ré demonstra a necessidade do provimento jurisdicional. 4. Quanto ao mérito, a quitação do financiamento autoriza a adjudicação do imóvel, não havendo prejuízo àCDHUpela ausência de anuência na cessão de direitos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A quitação do financiamento autoriza a adjudicação do imóvel sem necessidade de anuência daCDHU. 2. A resistência da parte ré justifica a procedência da ação. Legislação Citada: CPC, art. 487, inciso I; art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, 10.ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1005297-84.2024.8.26.0048, rel. Des. Coelho Mendes, j. 10/04/2025. TJSP, 10.º Câmara de Direito Privado, Apelação 1007041-25.2019.8.26.0005, Rel. Des. Jair de Souza, j. 20.01.2025. TJSP; Apelação Cível 1007375-45.2018.8.26.0506; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/07/2022. TJSP; Apelação Cível 1018787-25.2021.8.26.0002; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/07/2022. TJSP; Apelação Cível 1011271-81.2020.8.26.0068; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2021. (TJSP, Apelação Cível nº 1004921-09.2022.8.26.0650, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes, j. Em 16.05.2025) (destaquei). Sentença de procedência. Alega a ré falta de legitimidade ativa e interesse de agir, ausente anuência e incabível a condenação por honorários advocatícios. A questão em discussão se refere ao direito do cessionário de obter a adjudicação compulsória de imóvel financiado pela CDHU. Presença da legitimidade ativa e do interesse de agir. Diante da cessão ocorrida e da recusa da CDHU em outorgar a escritura em favor dos cessionários. Apesar da necessidade de anuência da CDHU para transferência do contrato de financiamento, já ocorreu a quitação. Circunstância que autoriza a adjudicação compulsória em favor do cessionário. Inteligência do art. 15 do DL 58/37. Precedente desta Câmara. Honorários advocatícios. Atribuição em desfavor da ré. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1004311-89.2024.8.26.0482, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. James Siano, j. em 21/10/2024) (destaquei). APELAÇÃO AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS DE MUTUÁRIO DA CDHU PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO E DA RECUSA DA EMPRESA PÚBLICA A OUTORGAR A ESCRITURA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BASTANTES PARA A DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000496-77.2023.8.26.0140; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: Assim, uma vez comprovada a existência do contrato escrito, de caráter irrevogável, irretratável e sem direito a arrependimento, bem como a quitação do preço ajustado, além da resistência oposta pela requerida, patente é a procedência do pedido de adjudicação compulsória do imóvel sub judice, a teor, inclusive, do que dispõe o artigo 15 do Decreto-Lei nº 58/1937 ("Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda"). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a adjudicação compulsória do imóvel objeto da demanda. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso. PRI.

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