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Cooperativa De Crédito Integrado - Sicoob Integrado e outros x Diego Aparecido Do Amaral Franco

ID: 277946593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004326-65.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO SCHENATO & SCHENATO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DIEGO APARECIDO DO AMARAL FRANCO

Intimação

Advogados:

KAREN ROCHA JOÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SCHENATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Karen Rocha João (OAB 431578/SP), Alvaro Schenato (OAB 37644/PR) Processo 1004326-65.2025.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito Integrado - Sicoob Integrado, Schen… ADV: Karen Rocha João (OAB 431578/SP), Alvaro Schenato (OAB 37644/PR) Processo 1004326-65.2025.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito Integrado - Sicoob Integrado, Schenato & Schenato Advogados Associados - Exectdo: Diego Aparecido do Amaral Franco - Vistos. 1.Comprovem os exequentes, dentro em 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e §1º), sob pena de cancelamento do incidente (Código de Processo Civil, art. 290). 2.Depois, intime-se Diego Aparecido do Amaral Franco, por meio de sua advogada, pela imprensa oficial, para que pague o débito exequendo (R$ 67.816,57 para abril/25 - fls. 01/03) dentro em 15 dias, sob pena de multa de 10%. Se não houver pagamento no prazo ora fixado ficam, desde logo, fixados honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% do valor do débito atualizado (Código de Processo Civil, art. 523, caput e § 1º). 3. Intime-se-o, ainda, de que transcorrido o prazo mencionado no item 1, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias de que disporá para, em querendo, impugnar a execução, independentemente de penhora ou nova intimação (Código de Processo Civil, art. 525). 4.Na hipótese de inércia do executado, restam desde logo autorizadas: (a) a apreensão de seus ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD (Código de Processo Civil, art. 835, inciso I); (b) a requisição de suas informações de natureza patrimonial por meio dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e ARISP e (c) a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores por meio dos Sistemas SERASAJUD e POJ. Aos exequentes incumbem o prévio recolhimento das taxas relativas à utilização dos sistemas antes mencionados. 5.A qualquer tempo, se frustrada a obtenção oficial de dados que possibilitem dar curso à execução e em não indicando os exequentes, em 20 dias, bens do executado hábeis a suportar válida e eficazmente a execução, ficará ela suspensa, aguardando-se em arquivo pelo período de um ano e, decorrido tal prazo, eventual provocação (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º, 2º e 3º). 5.Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004326-27.2015.8.26.0271

ID: 302776640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004326-27.2015.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004326-27.2015.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line restou N… Processo 1004326-27.2015.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line restou NEGATIVA(ou não foram encontrados valores, ou estes se mostraram insignificantes e foram desbloqueados, ou o CNPJ/CPF da parte executada não foi encaminhado para as instituições financeiras por inexistência de relacionamentos). 2. Não havendo notícia de qualquer outro bem penhorável, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 40, § 1° da Lei 6.830/80. 3. Anoto desde já que decorrido o prazo de suspensão acima fixado terá início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Após o decurso do prazo anual fixado no item 2, sem manifestação da exeqüente com efetiva indicação de bens à penhora, estes autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de 5 anos, independente de nova intimação da exequente. 5. Decorridos os 5 anos mencionados no item anterior, dê-se vista à exequente (artigo 40, § 4° da Lei 6830/80). 6. Desde já consigno que não será acolhido por este juízo novo pedido de penhora on line em prazo inferior a 15 meses. Isto porque se presume que nesse exíguo lapso temporal a situação financeira do executado não se alterou, e a reiteração apenas contribuiria para emperrar o funcionamento do Poder Judiciário, paralisado com sucessivos pedidos de penhora. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Agravo De Instrumento n° 1137261 - SANTOS - VOTO N.° 8249, relator DES. FERRAZ FELISARDO) PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade (...) Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Recurso provido (TJSP. Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366). Assim, a menos que a exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema sisbajud em prazo inferior a 15 meses serão indeferidos. Intime-se. - ADV: MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 69554/SP)

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Processo nº 1004326-37.2024.8.26.0101

ID: 292565678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004326-37.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1004326-37.2024.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O POLO ATIVO na FOI PESSOALMENTE INTIMADO para dar andamento ao feito sob pe… Processo 1004326-37.2024.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O POLO ATIVO na FOI PESSOALMENTE INTIMADO para dar andamento ao feito sob pena de extinção, quedando-se porém INERTE (fls. 87 e 88). Pelos arts. 106, 270/272, 274 e 319, inc. II, todos do CPC, a parte informará e manterá atualizado o endereço no qual será procurada para intimações, comunicando ao Juízo eventual mudança, sob pena de ser considerada válida a intimação lhe dirigida. Além das intimações pessoais efetivas e/ou presumidas da própria parte, ela também é intimada na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial ou vista pessoal é a denominada "dupla intimação". Intimada para uma audiência, a parte injustificadamente ausente é dada por ciente do que nela foi deliberado, abrindo-se a contagem de prazos etc.. Enfim, regularmente intimada para praticar, deixar de praticar ou estar presente, com prazo determinado, responsabiliza-se a parte pelas soluções legais dadas pelo art. 485, caput, incs. II, III, IV, VI, VIII e X, §§ 1º e 3º, do CPC. Aliás, o Juiz deve conhecer de ofício as matérias de ordem pública dos incs. IV e VI, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Seja na não localização no último endereço declinado nos autos, seja na inércia propriamente dita após efetiva ou presumida intimação pessoal ou intimação pela Imprensa Oficial ou vista pessoal, com falta ou criação de impedimento de contato com seu respectivo procurador para postular em Juízo, configura-se a crise na relação jurídico-processual, com uma paralisia eloquente do fluxo procedimental - abandono, falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, falta de legitimidade ou (des)interesse processual no prosseguimento do feito. A extinção não afasta o direito material, que poderá ser perseguido, oportunamente, com a renovação da instância, fazendo apenas coisa julgada formal. A solução preserva interesses, conquanto com limitações temporais (prescrição etc.). Enfim, como medida que se impõe, pelo art. 485, caput, incs. II, III, IV, VI, VIII e X, §§ 1º e 3º, todos do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Revogo a decisão que deferiu a busca e apreensão do bem (fls. 50/51), ainda não cumprida pela Serventia (veículo não encontrado). O pólo ativo arcará com as custas e despesas processuais eventualmente em aberto, sem verba honorária. PIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Moacir Baquião x Batistella Assessoria Imobiliaria Ltda Me

ID: 312632985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004326-25.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR BAQUIãO

Polo Passivo:

BATISTELLA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME

Intimação

Advogados:

KAIO CESAR PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004326-25.2025.8.26.0320 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Moacir Baquião - Batistella Assessoria Imobiliaria Ltda Me - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos const… Processo 1004326-25.2025.8.26.0320 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Moacir Baquião - Batistella Assessoria Imobiliaria Ltda Me - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Produção Antecipada de Provas, ajuizada por MOACIR BAQUIÃO em face de BATISTELLA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA ME, para determinar à Requerida que exiba a integralidade dos documentos pleiteados pelo Requerente, especialmente aqueles discriminados na réplica de fls. 168-169, quais sejam: 1) Para o imóvel situado à Rua Antônio Palermo, nº 76, Apto. 15, Jardim Stahlberg, Limeira/SP: o Relatório de vistoria de entrada COMPLETO da relação locatícia estabelecida com o senhor Cleber Crispin; o Contrato de prestação de serviços de administração de locação (firmado entre o Requerente e a Requerida) e a respectiva procuração. 2) Para o imóvel situado à Rua Paulo Afonso de Assis, 81, Terras de Santa Elisa, Limeira/SP: o Contrato particular de locação de imóvel (firmado entre a Imobiliária e o locatário); o Relatório de vistoria de entrada COMPLETO da relação locatícia estabelecida; o Contrato de prestação de serviços de administração de locação (firmado entre o Requerente e a Requerida) e a respectiva procuração; o Laudo de saída COMPLETO pertinente à locação. 3) Para os demais imóveis administrados pela Requerida e objeto dos serviços: Relatórios de vistoria de entrada COMPLETOS das relações locatícias estabelecidas, com imagens e informações detalhadas sobre o estado do imóvel; e Relatórios de vistoria de saída COMPLETOS, também com imagens e informações detalhadas. Concedo à Requerida o prazo de 15 (quinze) dias para o integral cumprimento desta obrigação de fazer. O descumprimento injustificado da presente determinação judicial implicará na incidência da presunção de veracidade dos fatos que o Requerente pretendia provar com os documentos, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil, a ser avaliada em eventual futura ação principal. Por fim, condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e despesas, bem como aos honorários advocatícios da parte Requerente, que fixo, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), considerando a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos patronos e o valor da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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Processo nº 0012537-75.2025.8.26.0576

ID: 314931119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012537-75.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. V. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE KELLY PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012537-75.2025.8.26.0576 (processo principal 1004326-38.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.V.C.S. - Vistos. 1- Analisando os autos, verifica-se que a gratuidade da ju… Processo 0012537-75.2025.8.26.0576 (processo principal 1004326-38.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.V.C.S. - Vistos. 1- Analisando os autos, verifica-se que a gratuidade da justiça restou concedida à parte exequente no processo da fase de conhecimento e, por conseguinte, goza ela de tal benesse também nesta fase processual (cumprimento de sentença). Tarje-se. 2- Nos termos do artigo 186, caput e §3º, do Código de Processo Civil, a parte que estiver assistida pela Defensoria Pública do Estado, escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e entidades que prestem assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública, dispõem de prazo em dobro para todas as manifestações processuais. Assim, DEFIRO o requerimento formulado às fls. 3. Anote-se e observe-se. 3- Considerando que o valor da prestação alimentícia mensal não ultrapassa 02 (dois) salários mínimos, não há incidência de taxa judiciária, nos termos do que dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. Observe-se e anote-se. 4- Nos termos do que dispõe o §8º, do artigo 528, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, pessoalmente, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito alimentar apontado no demonstrativo discriminado e atualizado encartado às fls. 31/33 (R$ 10.041,07), que deverá ser acrescido de custas, se houver, sob pena de, não o fazendo, incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também à base de 10% (dez por cento), além de ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo em epígrafe, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC, com especial atenção para os seus §§ 4º e 5º. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas - se devidas -, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. - ADV: SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP), JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP)

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Rubens Gonçalves Barrichello x Eglemoss Do Brasil Publicações E Distribuição Ltda.

ID: 321055907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003115-25.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS GONçALVES BARRICHELLO

Polo Passivo:

EGLEMOSS DO BRASIL PUBLICAçõES E DISTRIBUIçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS LYRA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA SYLVIA DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003115-25.2025.8.26.0011 (processo principal 1004326-94.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Rubens Gonçalves Barrichello - Eglemoss do Brasil Publicações e… Processo 0003115-25.2025.8.26.0011 (processo principal 1004326-94.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Rubens Gonçalves Barrichello - Eglemoss do Brasil Publicações e Distribuição Ltda. - Vistos. Ante a alegação de excesso de execução contida na impugnação deduzida a fl. 67/73, determino a realização de perícia contábil para a realização do cálculo do "quantum debeatur" devido, nomeando o contador Amaury de Sousa Amaral, para conferência e cálculo do débito, com honorários provisórios de R$ 2.500,00, que serão adiantados pela executada, no prazo de 10 dias. Nesse sentido é a Jurisprudência majoritária do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1959105 SP 2021/0287555-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2022). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR/EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1 Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o trânsito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014. 3. Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1810330 MG 2019/0123299-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) Int. - ADV: ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS (OAB 238902/SP), ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 331724/SP), ANNA SYLVIA DE CASTRO NEVES (OAB 227158/SP), LUIZ CARLOS LYRA RANIERI (OAB 51080/SP)

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Rubens Gonçalves Barrichello x Eglemoss Do Brasil Publicações E Distribuição Ltda.

ID: 335049329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003115-25.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS GONçALVES BARRICHELLO

Polo Passivo:

EGLEMOSS DO BRASIL PUBLICAçõES E DISTRIBUIçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS LYRA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA SYLVIA DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003115-25.2025.8.26.0011 (processo principal 1004326-94.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Rubens Gonçalves Barrichello - Eglemoss do Brasil Publicações e… Processo 0003115-25.2025.8.26.0011 (processo principal 1004326-94.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Rubens Gonçalves Barrichello - Eglemoss do Brasil Publicações e Distribuição Ltda. - Vistos. Ante a alegação de excesso de execução contida na impugnação deduzida a fl. 67/73, determino a realização de perícia contábil para a realização do cálculo do "quantum debeatur" devido, nomeando o contador Amaury de Sousa Amaral, para conferência e cálculo do débito, com honorários provisórios de R$ 2.500,00, que serão adiantados pela executada, no prazo de 10 dias. Nesse sentido é a Jurisprudência majoritária do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1959105 SP 2021/0287555-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2022). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR/EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1 Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o trânsito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014. 3. Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1810330 MG 2019/0123299-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) Int. - ADV: LUIZ CARLOS LYRA RANIERI (OAB 51080/SP), ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 331724/SP), ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS (OAB 238902/SP), ANNA SYLVIA DE CASTRO NEVES (OAB 227158/SP)

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Processo nº 1004326-38.2025.8.26.0348

ID: 331568546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004326-38.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO BELLUSSI CHAMORRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1004326-38.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Pedro Augusto Bellussi Chamorro - Diante do exposto, julgo procedente o pedido, julgan… Processo 1004326-38.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Pedro Augusto Bellussi Chamorro - Diante do exposto, julgo procedente o pedido, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar a Ajuda de Custo Alimentação à parte autora no período compreendido entre o início do curso de formação na ACADEPOL até a data em que devidamente implementado em folha o referido auxílio, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária a partir de cada vencimento, aplicando-se o IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, até a entrada em vigor da EC nº 113, em 08/12/2021, quando, nos termos do seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC acumulada mensalmente, englobando-se a correção monetária e os juros moratórios. O valor devido será definido em sede de cumprimento de sentença. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1004326-37.2025.8.26.0704

ID: 307289391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004326-37.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. R. DE L. L. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO ALVES DA SILVA

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Processo 1004326-37.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.R.S. - - I.R.L. - Vistos. Fls. 108/109: recebo a petição como emenda à inicial e concedo à parte aut… Processo 1004326-37.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.R.S. - - I.R.L. - Vistos. Fls. 108/109: recebo a petição como emenda à inicial e concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com regulamentação do regime de guarda e de convivência, além de fixação de alimentos em relação à filha comum I.R.L., nascida em 07.05.2020. A genitora alega que se separou de fato do réu em maio de 2021, embora tenham continuado residindo no mesmo imóvel. Noticia a locação de imóvel residencial, com início em maio do corrente ano (fls. 116/118), e objetiva, em tutela de urgência, a regularização da situação fática atual com a guarda provisória unilateral materna da filha comum. São pleiteados alimentos provisórios para a coautora I., no montante de dois salários mínimos. Instruíram a inicial os documentos de fls. 16/98, complementados às fls. 110/160. A certidão de nascimento da filha comprova o parentesco com as partes (fl. 21), enquanto a declaração escolar e o comprovante de vacinação em nome da criança (fls. 113/114 e 119), além das declarações de fls. 121/123, constituem início de prova quanto à situação fática existente, aduzida na inicial. Desta forma, defiro em parte a tutela de urgência para regulamentar a guarda compartilhada de I.R.L., estabelecendo o lar materno como residência da criança. Tal medida se deve, neste momento, por ser a privilegiada pelo Código Civil. Em relação aos alimentos provisórios, as necessidades da filha são presumidas, pois conta com apenas cinco anos de idade (fl. 21). Para a fixação dos alimentos, de rigor seja observado o disposto no § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil e, diante dos elementos constantes dos autos e à míngua de maiores informações acerca da condição econômica do alimentante, arbitro os alimentos provisórios em 01 (um) salário- mínimo, piso federal, devidos desde a citação, a serem depositados na conta bancária da genitora, indicada por ela. Cite-se o réu, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, informem as partes acerca da opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", fornecendo ainda seus endereços eletrônicos e suas linhas telefônicas móveis e de seus procuradores. Oportunamente, após efetivada a citação e a fim de evitar que atos processuais resultem frustrados, poderá ser designada audiência de conciliação nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VALERIO ALVES DA SILVA (OAB 295756/SP), VALERIO ALVES DA SILVA (OAB 295756/SP)

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Hamilton Rene Silveira x Decolar.Com Ltda

ID: 296732784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001576-31.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON RENE SILVEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

ROSINALVA STECCA SILVEIRA

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LAÍS SILVEIRA BALDY

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 0001576-31.2025.8.26.0526 (processo principal 1004326-23.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Hamilton Rene Silveira - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Intime(m)-se … Processo 0001576-31.2025.8.26.0526 (processo principal 1004326-23.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Hamilton Rene Silveira - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito no valor de R$ 8.502,18 (atualizado até 05/2025), em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil (Enunciado n. 72 - FOJESP: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento"). Decorrido in albis o prazo, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que apresente(m) nova planilha, computando-se o valor da multa e, após, tente-se, via SISBAJUD, a localização e bloqueio de ativos financeiros, até o limite do valor do débito atualizado, mantendo-se a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, atentando a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe. Em caso de pesquisa positiva (total ou parcial), proceda-se à transferência do valor e ao desbloqueio de eventual excedente, e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo legal para, querendo, opor(em) embargos à execução, consignando-se as advertências legais. Se infrutífera a diligência ou havendo apenas bloqueio de valores ínfimos, proceda-se ao desbloqueio e realizem-se pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Positiva a pesquisa, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Restando negativas todas as diligências retro, expeça-se mandado de penhora livre, consignando-se os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, além das advertências legais. Em caso de diligência negativa, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o caso, nos termos do artigo 836, § 1º, do CPC. Retornando o mandado/precatória de penhora com a notícia de que o(a)(s) executado(a)(s) não reside(m) ou não está(ão) estabelecido(s) no(s) local(is) diligenciado(s) e havendo dados suficientes para tanto, proceda-se às pesquisas de endereços nos sistemas INFOJUD e SIEL. Com a resposta, expeça-se mandado/precatória de penhora livre nos endereços retornados nas pesquisas, desde que ainda não diligenciados. Int. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ROSINALVA STECCA SILVEIRA (OAB 224045/SP), LAÍS SILVEIRA BALDY (OAB 407613/SP)

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