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Processo nº 1003153-79.2025.8.26.0541

ID: 295523246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003153-79.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003153-79.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.M.P.R. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo… Processo 1003153-79.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.M.P.R. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, o requerente, com 11 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculado na Escola Municipal "Benedicto de Lima", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Obsessivo Compulsivo e Transtorno de Ansiedade Generalizada e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela de urgência (fls. 33/34). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 22/23, 24/26 e 27/29 e do relatório psicopedagógico de fls. 17/20, o requerente apresenta transtorno do espectro do autismo - TEA -, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Obsessivo Compulsivo e Transtorno de Ansiedade Generalizada e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "BENEDICTO DE LIMA", de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor (e do menor, em caso de recebimento de benefício de prestação continuada - BPC/LOAS) , tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1002992-69.2025.8.26.0541

ID: 292434359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002992-69.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. V. DA C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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Processo 1002992-69.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.C.V. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo… Processo 1002992-69.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.C.V. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, a requerente, com 11 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "Professor Benedicto de Lima", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, apresenta paralisia cerebral diplégica espática, conforme documentos apresentados (fls. 17/19, 20/24 e 25). Diante disso, necessita de professor de apoio especializado individual e exclusivo e assistente terapêutico (cuidador para os intervalos de aula). Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual e exclusivo, bem como um assistente terapêutico, na escola onde está matriculada. O Ministério Público se manifestou pela concessão, em parte, da tutela (fls. 30/31). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatórios médicos de fls. 17/19, 20/24 e 25, a requerente apresenta paralisia cerebral diplégica espática e necessita, dentre outras coisas, de apoio escolar para suprir suas necessidades especiais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Em contrapartida, a princípio, não se vislumbra a necessidade de determinar a disponibilização de outra servidor na condição de cuidador. Como bem citado pelo Ministério Público, o Decreto 67.635/2023, que criou a figura do Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares, que acompanhará o estudante portador de deficiência dentro da sala de aula, estabelece em seu art. 19 que referido profissional atuará na mediação e no auxílio à superação das dificuldades gerais relacionadas às atividades escolares e que o apoio escolar "será prestado em sala de aula e também, se necessário, em apoio às atividades extracurriculares que ocorrem no âmbito escolar" (p. ú., 1), e "incluirá suporte à comunicação e à interação social" (p.ú., 2). Além disso, há outros servidores (entre eles, inspetores), que poderão auxiliar a criança em suas outras necessidades (alimentação, locomoção, higiene). Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA apenas para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "PROFESSOR BENEDICTO DE LIMA, de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1003034-21.2025.8.26.0541

ID: 292434406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003034-21.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003034-21.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.D. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo C… Processo 1003034-21.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.D. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, a requerente, com 07 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "José Carlos Arantes", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade, reações extremas a mudanças no ambiente (ansiedade ou agressão), conforme relatório médico de fl. 21 e demais documentos de fls. 22 e 23/24. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual e exclusivo. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela de urgência (fls. 28/29). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 21, a requerente apresenta transtorno do espectro do autismo - TEA - e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "JOSÉ CARLOS ARANTES, de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1004370-42.2024.8.26.0526

ID: 277696680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-42.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE APARECIDA ELERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1004370-42.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliete Aparecida Elero - A litigância predatória afeta o Poder J… ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1004370-42.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliete Aparecida Elero - A litigância predatória afeta o Poder Judiciário de diversas maneiras negativas, comprometendo a eficiência e a justiça do sistema. O impacto no sistema judiciário inclui a sobrecarga de processos e desperdício de recursos públicos, reduzindo a eficiência no atendimento de casos legítimos. A captação indevida de clientela, o desmembramento de pedidos em diversas ações a fim de burlar regras de competência e aumentar eventuais honorários de sucumbência, a manipulação do processo com táticas de má-fé para atrasar ou complicar o julgamento do mérito, a busca de vantagem econômica de maneira fraudulenta, o uso do processo judicial como forma de coagir ou intimidar a outra parte a desistir de um direito ou aceitar uma condição desfavorável, além de mera litigância de má-fé, caracterizam abuso do direito e distorção do acesso à Justiça. O NUMOPEDE realizou dois estudos abrangentes sobre a litigância predatória: um focado na movimentação processual e outro na estimativa de prejuízo ao erário. O primeiro estudo projetou que a litigância predatória gerou cerca de 337 mil processos por ano, impactando praticamente todas as unidades cíveis. Para calcular o prejuízo ao erário, foram considerados dois critérios: o custo do processo estimado pelo IPEA e o custo conforme a Resolução CNJ nº 76/2009. Com base nessas metodologias, o prejuízo causado por 30 atores processuais foi estimado em aproximadamente R$ 999,3 milhões no período estudado e R$ 166,5 milhões por ano. Conforme se extrai dos Comunicado CG nº 167/2023, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. Além disso, o Comunicado CG 424/2024, levado a efeito no Diário da Justiça Eletrônica de 19 de junho de 2024, páginas 8 e 9 do Caderno Administrativo, elenca os enunciados aprovados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para enfrentamento da advocacia predatória. No caso dos autos, relativo a declaração de prescrição, Tema 8 do relatório apresentado pelo NUMOPEDE, incidem os seguintes enunciados: 1. Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2. A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6. A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7. Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8. Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 11. A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12. Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13. O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14. Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15. Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 17. O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Na hipótese analisada, o(a) autor(a), patrocinado(a) pelo(a) mesmo(a) advogado(a), ajuizou na mesma data ações muito parecidas com intuito de discutir a exigibilidade de débito prescrito, confira-se pesquisa realizada no Sistema E-SAJ: Além disso, após consulta realizada no sistema E-SAJ, constata-se que o advogado que atua neste feito ajuizou várias ações de teor semelhante, sempre de forma pulverizada, em diversas Comarcas do Estado de São Paulo, em nítida litigância predatória, postura que não tem passado despercebida pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirante, confiram-se precedentes relativos a processos movidos pelo mencionado advogado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida, e comprovantes de endereço atualizado e da época do débito impugnado. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, bem como a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de capacidade postulatória. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP; Agravo de Instrumento 2239366-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil Autor que havia sido intimado para apresentação de procuração específica, com certificação por autoridade credenciada Descumprimento da diligência Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz Artigo 139, III e IX, do CPC Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG nº 02/2017 e nº 456/2022) - Expedição de ofício ao NUMOPEDE e Tribunal de Ética da OAB Regularidade Precedentes Exercício dos poderes da jurisdição pelo Juiz (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) Artigos 485, §3º e 337, §5º do CPC Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005138-77.2024.8.26.0037; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) Assim, determino a intimação postal da parte autora para que apresente procuração específica e com firma reconhecida, no prazo de 05 dias, nos temos do enunciado 05. O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando certidão atualizada emitida pelo SERASA referente às anotações desabonadoras discutidas nestes autos e nas ações acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, para devida apuração dos fatos, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Intime-se.

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Nilsa Maria Paes Dos Reis x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 305539777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011287-74.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSA MARIA PAES DOS REIS

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1011287-74.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilsa Maria Paes dos Reis - AAB - Associação dos Aposentados do Brasil - Vistos. NILSA MARIA PAES DOS REIS ajuizo… Processo 1011287-74.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilsa Maria Paes dos Reis - AAB - Associação dos Aposentados do Brasil - Vistos. NILSA MARIA PAES DOS REIS ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais em face de AAB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que: (i) em data não declinada na inicial foi surpreendida (fl. 04) com descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 68,37, no período de abril a junho de 2024, sob a denominação CONTRIB. AAB 0800 000 3892; (ii) sendo que, ainda em sua dicção, não teria contratado os serviços da ré ou autorizado qualquer desconto em seu benefício; (iii) teria buscado resolução amigável, porém, sem sucesso. Pugna pela procedência da ação para declarar inexistência de vínculo jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Instrumento de procuração e documentos (fl. 22/35). Deferida a gratuidade processual à autora (fl. 36/37). Citada (fl. 42), a associação ré apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 43/57, instrumentos de procuração e estatuto social à fl. 58/77), sede em que aduz: (i) preliminarmente, alega incompetência relativa do Juízo, porquanto seria associação e não haveria, em seu dizer, relação de consumo entre as partes; (ii) no mérito, alega, em síntese, que não caberia repetição em dobro; (iii) ausência de ato ilícito e de dano moral; (iv) por fim, prescrição trienal. Pugna pela extinção do processo, diante da alegada incompetência territorial ou pelo indeferimento dos pedidos. Réplica à fl. 81/96. Instadas à especificação probatória (fl. 97/98), a parte autora manifestou desinteresse (fl. 101/102) e a ré permaneceu inerte (certidão de fl. 103). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade formulado pela ré, o caso é de indeferimento. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o art. 99, § 3º, do mesmo Diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído com comprovantes de sua situação financeira, sendo que, in casu, nada foi apresentado. Nesse sentido, a orientação sumulada do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (destaque nosso) Além disso, a associação ré sustenta realizar atividades e prestação de serviços, com relação a um sem número de associados de que descontaria taxas em benefícios de aposentadoria, o que deve ser aliado ao fato de que não demonstrou insuficiência financeira e patrimonial para arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela ré. Com relação à preliminar de incompetência territorial sustentada pela ré, esta deve ser rejeitada, vez que há aplicação do disposto no art. 101, inc. I, do CDC, seja porque as associações sem fins lucrativos, quando presente o pagamento de contraprestação pelos seus serviços, enquadram-se no conceito de fornecedoras, seja porque, na presente causa, que versa sobre inexistência de negócio jurídico/fraude na contratação, a autora enquadra-se no conceito de consumidora por equiparação. Nesse sentido: Agravo de instrumento Obrigação de fazer Exceção de incompetência Decisão que a acolheu Alegação de que o feito envolve relação de consumo, sendo o agravante consumidor por equiparação, aplicando-se as regras de competência do CDC Cabimento Hipótese dos autos que envolve prática de ato ilícito, em que o agravante seria suposta vítima das relações de consumo havida pelos agravados com terceiros - Equiparação de terceiro a consumidor, nos moldes em que preconizados pelo art. 17 do CDC Foro competente para o ajuizamento da demanda é o do consumidor, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC Precedentes desta Corte Decisão reformada AGRAVO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 0236068-48.2012.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2013; Data de Registro: 08/04/2013) Rejeito, por fim, a alegação de prescrição trienal. Na hipótese (pedido de repetição de indébito fundado em alegação de ausência de contrato), a Jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido da prescrição quinquenal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021, destaques nossos) Ademais, os descontos teriam ocorrido no ano de 2024. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pressuposto, logicamente, a afirmação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Irrelevante, no caso concreto, a forma de que se reveste a ré, posto que não restou comprovado que a cobrança se trataria de contribuição puramente associativa. E embora se denomine associação, a ré, na verdade, é fornecedora de serviços e vende comodidades, tais como seguros e atividades de lazer (em especial, vide o estatuto, fl. 61), o que se infere, inclusive, do seu sítio na internet.Dessa forma, atua no mercado para a venda de seguros e outros produtos, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora, ainda que afirme o contrário em seus estatutos. Desse modo, entende-se aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da forma que se reveste a ré. Em apertadíssima síntese, sustenta a parte autora que não teria contratado/autorizado qualquer serviço para embasar os descontos que a parte ré realizou em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição em dobro do suposto indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. De outra banda, em sua contestação, a parte ré sequer impugnou a alegação de não ter sido contratada ou apresentou contrato/termo de filiação, simplesmente tecendo considerações, genéricas, sobre inexistência de ato ilícito ou descabimento - a seu ver - de repetição em dobro. Nessa esteira, no mérito, a pretensão inicial é parcialmente procedente. Como visto, as sustentações da ré são genéricas e meramente retóricas, de modo que não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada, nos termos do art. 341, do CPC. Igualmente, não apresentou nenhum documento tendente a comprovar a contratação, considerando o disposto no art. 373, inc. II, do mesmo Diploma Processual. Sequer houve indicação de que a contratação seria eletrônica ou por telefone. Ausente qualquer documento comprobatório ou elemento indiciário mínimo indicativo da contratação/autorização para os descontos realizados, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva, assim, a repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Pese os descontos tenham ocorrido em benefício previdenciário, a autora não recebe apenas um, e sim, dois deles: aposentadoria por idade e pensão por morte (fl. 29/31). Conforme a petição inicial (fl. 06), foram apenas 03 (três) descontos de R$ 68,37, nos meses de abril a junho de 2024, cerca de 2% (dois por cento) de sua renda mensal declarada, o que, à míngua de qualquer elemento nesse sentido ou justificativa sobre gastos excepcionais, é incapaz de prejudicar sua subsistência. A petição inicial foi distribuída em dezembro de 2024 e não menciona nenhum desconto posterior a junho do mesmo ano. O histórico de créditos de fl. 33/35, impresso em dezembro de 2024 (e que está incompleto, foram juntadas apenas 3 laudas de 67), indica que esses descontos cessaram em junho. Assim, tenho que se trata de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem, à subsistência digna ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou a devolução simples dos valores cobrados. Busca o apelante a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e restituição dobrada do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a configuração de dano moral indenizável; (ii) a fixação do quantum compensatório; e (iii) a forma da restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, conforme entendimento do STJ, pois os descontos foram realizados após a modulação de efeitos do EAREsp n.º 676.608/RS. 4. Não há comprovação de dano moral, pois os descontos mensais de R$ 35,30 não comprometeram significativamente a subsistência da autora, não havendo prova de abalo emocional ou sofrimento psicológico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados, mantendo-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente de má-fé, conforme parágrafo único do artigo 42 do CDC. 2. Descontos indevidos de valor ínfimo não configuram dano moral in re ipsa. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1028863-19.2024.8.26.0224, Rel. Alexandre Coelho, j. 10/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1013129-44.2024.8.26.0348; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025, destaques nossos) Considerando que a parte autora sucumbiu de sua pretensão indenizatória, deverá ser observado o Enunciado nº 14, do ENFAM: 14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico; (ii) CONDENAR a ré à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002, observada a vigência da Lei nº 14.905/2024), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos). Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e a ré com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos ao I. Advogado da ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT)

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