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Maxlar Engenharia Ltda x Sergio Jose Leal De Oliveira

ID: 310035112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004443-69.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAXLAR ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

SERGIO JOSE LEAL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TEGANI JUNQUEIRA PINTO

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EDINETE FREIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004443-69.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Maxlar Engenharia Ltda - Sergio Jose Leal de Oliveira e outro - Fls. 219/224: Retifique-se o … Processo 1004443-69.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Maxlar Engenharia Ltda - Sergio Jose Leal de Oliveira e outro - Fls. 219/224: Retifique-se o polo ativo para que passe a constar a atual denominação da exequente Maxlar Engenharia Ltda, qual seja, MAXLAR INCORPORADORA LTDA. DEFIRO a penhora sobre os direitos que os executados Sérgio José Leal de Oliveira e Daiana Ribeiro Sobral detêm sobre o imóvel descrito na matrícula nº 143.289 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (fls. 221/224), ficando nomeados os atuais possuidores do bem como depositários, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, acerca da penhora. Cientifique-se a credora fiduciária, por carta. Providencie a serventia, a seguir, a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, se já não o fez, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Importante esclarecer que a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia (artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil) enseja o dever do eventual arrematante assumir o encargo de quitar as prestações decorrentes da alienação fiduciária, o que deve constar, expressamente, do edital de leilão, se houver, devendo o arrematante, ainda, cumprir os requisitos do Decreto Estadual nº 51.241/06 e demais exigências da legislação habitacional, dentre elas, não ser proprietário de imóveis e não ter sido contemplado em nenhum programa habitacional, além de comprovar renda para assumir as prestações mensais, estando sujeito à aprovação pela credora fiduciária, facultada a quitação da dívida. Isto porque a propriedade do imóvel permanecerá no patrimônio do credor fiduciário, como garantia do financiamento tomado pelo devedor, ainda que o arrematante se sub-rogue nos direitos deste. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais - Penhora de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que homologa a arrematação - Agravo interposto pelo credor fiduciário - Regular intimação da penhora e sobre as datas dos leilões - Dever de o arrematante assumir os encargos da alienação fiduciária perante a instituição financeira - Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2263767-96.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021) (Negritei) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desconstituição da penhora do imóvel gerador do débito condominial. Preliminar de ausência de peças necessárias à formação do instrumento. Rejeição. Autos digitais. Incidência do art. 1.017, § 5º, do CPC/15. Mérito. Revisão do posicionamento anteriormente adotado por esta Relatoria, para acompanhar a orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ sobre o tema. Admite-se a penhora apenas dos direitos do devedor sobre o imóvel gerador do débito condominial, objeto de alienação fiduciária, cuja propriedade resolúvel pertence à agravante CEF. Precedentes. Pretende a agravante, ainda, o reconhecimento judicial de sua prioridade no recebimento do crédito oriundo de eventual arrematação do bem alienado fiduciariamente em leilão frutífero. Contudo, a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII, do CPC/15) não enseja prioridade da credora fiduciária no produto de eventual arrematação judicial, mas sim dever do arrematante de assumir o encargo de quitar as prestações decorrentes da referida alienação fiduciária perante a CEF, o que deve constar, expressamente, do edital de leilão, e fica observado. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225789-85.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) (Negritei) Ressalta-se que o valor de avaliação do bem possui relação direta com o valor efetivamente pago do financiamento pelos devedores fiduciantes, devendo ser apurado em conjunto com o valor do imóvel. Assim, informe a parte exequente o endereço da credora fiduciária e providencie o recolhimento das custas para intimação postal. Após, intime-no para que no prazo de 10 (dez) dias informe nos autos a quantidade de parcelas pagas e o valor do débito inadimplido, bem como o valor para quitação. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, indicando a forma que pretende a avaliação do bem. Deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Com a publicação desta decisão, ficam os executados intimados acerca da penhora e do prazo de 15 dias para eventual impugnação. Intime-se a credora fiduciária, por carta, devendo a exequente providenciar o recolhimento da taxa postal, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento provisório. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO TEGANI JUNQUEIRA PINTO (OAB 292539/SP), EDINETE FREIRES DA SILVA (OAB 272524/SP), RODRIGO TEGANI JUNQUEIRA PINTO (OAB 292539/SP)

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Processo nº 1004443-50.2025.8.26.0438

ID: 277771408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004443-50.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLU E LOBO ELETRO E MóVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1004443-50.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlu e Lobo Eletro e Móveis Ltda - Epp - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito d… ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1004443-50.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlu e Lobo Eletro e Móveis Ltda - Epp - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 1.179,46, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Elisangela Zanurço251797/SPAV BANDEIRANTES, 1084. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 22 de maio de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int.

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Valeria Fortuna Ribeiro x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 276976639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004443-55.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA FORTUNA RIBEIRO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

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ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Andre Luis Pimenta E Souza (OAB 218684/SP) Processo 1004443-55.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valeria Fortuna Ribeiro - Reqdo… ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Andre Luis Pimenta E Souza (OAB 218684/SP) Processo 1004443-55.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valeria Fortuna Ribeiro - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Vistos. VALÉRIA FORTUNA RIBEIRO moveu a presente ação de declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos contra SINDNAP FS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. Alega, em síntese, que é pensionista do INSS e tomou conhecimento que o requerido estava promovendo desconto a título de contribuição junto ao seu benefício. Argumenta que sofreu danos materiais correspondentes aos descontos indevidos, bem como danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para que o requerido se abstenha de efetuar qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Ao final, pugnou pela procedência do pedido. A tutela de urgência foi deferida às pg. 39/42. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Alega, em preliminar, ausência de interesse processual. Em prejudicial de mérito, alega prescrição. No mérito, sustenta, em síntese, a regularidade da contratação. Impugnou os danos alegados e os valores pretendidos. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Réplica às pgs. 146/162. O feito foi julgado procedente às pg. 168/176. O Egrégio Tribunal de Justiça anulou de ofício a sentença e determinou a reabertura da fase instrutória. É o relatório. Decido. A preliminar de carência da ação não pode ser acolhida. O jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse. Moacyr Amaral Santos, na obra Primeiras Linhas de Direito Processual Civil vol. 1, ed. Saraiva, 21ª edição, p. 170, ensina: A ação se propõe a obter uma providência jurisdicional quanto a uma pretensão e, pois, quanto a um bem jurídico pretendido pelo autor. Há assim, na ação, como seu objeto, um interesse de direito substancial consistente no bem jurídico, material ou incorpóreo, pretendido pelo autor. Chamamo-lo de interesse primário. Mas há um interesse outro, que move a ação. É o interesse em obter uma providência jurisdicional quanto àquele interesse. Por outras palavras, há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que este tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo, o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais. Diz-se, pois, que o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão.". A presente demanda é necessária e adequada para satisfazer a pretensão da parte autora em obter a declaração de inexistência de débito, bem como de receber a respectiva indenização por danos materiais e morais. Não se nega que a parte requerida promoveu a desfiliação da parte autora dos seus quadros. Contudo, isso não afasta o interesse da requerente em ver declarada a inexistência dos débitos e a condenação da parte ré ao ressarcimento dos danos sofridos. A prejudicial de prescrição também deve ser afastada. No caso em tela, a autora pretende a declaração de inexigibilidade justamente sob o fundamento de ausência de contratação. Por conseguinte, aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do CDC, iniciando-se a contagem a partir da data do primeiro desconto - fevereiro de 2023. A presente demanda foi ajuizada em maio de 2024. Pela mera comparação de datas, afasta-se a alegação de prescrição. Assim entende a jurisprudência: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. (...) 3. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Pressupostos processuais e condições da ação presentes. 4. Prescrição. Aplicação do prazo quinquenal (art. 27 do CDC). Descontos efetivados em novembro de 2015. Demanda ajuizada em setembro de 2020, com citação do réu em outubro de 2020. Prescrição afastada. (...) 8. Sentença mantida. Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1008172-64.2020.8.26.0566; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021). No mais, partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se o instrument de filiação perante o requerido foi firmado pela autora; b) a autenticidade/falsificação das assinaturas; c) a exigibilidade do débito do contrato; d) os danos materiais e morais; e) o nexo causal. É preciso reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito. A condição de hipossuficiente da autora é indiscutível, tendo em vista que o requerido firmou o contrato e tem maiores conhecimentos técnicos para demonstrar a sua regularidade. Desta forma, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova para que o requerido demonstre a regularidade da assinatura do instrumento firmado em nome da autora. Conforme decidido pelo V. Acórdão de pg. 208/213: "Até mesmo a prova pericial a respeito dos documentos juntados pode ser pertinente, como requerido pela autora, conforme o critério do juízo à luz do depoimento pessoal da autora.". De rigor, portanto, a realização de perícia nos documentos de pg. 135/142 apresentados pela parte requerida. Para tanto, nomeio o Sr. Sr. José Pio Tomassia Santos como perito judicial. Faculto às partes, no prazo comum de quinze dias, o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico. No tocante à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, necessárias algumas observações. O artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que, quando se tratar de contestação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. No presente caso, o requerido apresentou o instrumento de pg. 135/142 em que constam as assinaturas impugnadas. Com efeito, é do requerido o ônus da prova da veracidade das assinaturas, uma vez que corresponde à parte que produziu o documento. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que carreou ao Banco Réu o pagamento de honorários periciais para produção de prova grafotécnica em Contrato supostamente entabulado pelas Partes. Inconformismo. Não acolhimento. O ônus probatório da autenticidade de assinatura é da Parte responsável pela elaboração e produção do documento no qual consta a firma impugnada, o que envolve, inequivocamente, a realização de perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil. Custeio deve ser suportado, inteiramente, pela Instituição Financeira. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça,REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023719-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Esse entendimento foi pacificado pelo julgamento do Tema 1.061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Após a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, intime-se o perito para estimar seus honorários que serão suportados pelo réu. A necessidade de outras provas será avaliada após a conclusão da perícia. Int.

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Valeria Fortuna Ribeiro x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 276391111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004443-55.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA FORTUNA RIBEIRO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

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ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Andre Luis Pimenta E Souza (OAB 218684/SP) Processo 1004443-55.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valeria Fortuna Ribeiro - Reqdo… ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Andre Luis Pimenta E Souza (OAB 218684/SP) Processo 1004443-55.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valeria Fortuna Ribeiro - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Vistos. VALÉRIA FORTUNA RIBEIRO moveu a presente ação de declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos contra SINDNAP FS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. Alega, em síntese, que é pensionista do INSS e tomou conhecimento que o requerido estava promovendo desconto a título de contribuição junto ao seu benefício. Argumenta que sofreu danos materiais correspondentes aos descontos indevidos, bem como danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para que o requerido se abstenha de efetuar qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Ao final, pugnou pela procedência do pedido. A tutela de urgência foi deferida às pg. 39/42. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Alega, em preliminar, ausência de interesse processual. Em prejudicial de mérito, alega prescrição. No mérito, sustenta, em síntese, a regularidade da contratação. Impugnou os danos alegados e os valores pretendidos. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Réplica às pgs. 146/162. O feito foi julgado procedente às pg. 168/176. O Egrégio Tribunal de Justiça anulou de ofício a sentença e determinou a reabertura da fase instrutória. É o relatório. Decido. A preliminar de carência da ação não pode ser acolhida. O jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse. Moacyr Amaral Santos, na obra Primeiras Linhas de Direito Processual Civil vol. 1, ed. Saraiva, 21ª edição, p. 170, ensina: A ação se propõe a obter uma providência jurisdicional quanto a uma pretensão e, pois, quanto a um bem jurídico pretendido pelo autor. Há assim, na ação, como seu objeto, um interesse de direito substancial consistente no bem jurídico, material ou incorpóreo, pretendido pelo autor. Chamamo-lo de interesse primário. Mas há um interesse outro, que move a ação. É o interesse em obter uma providência jurisdicional quanto àquele interesse. Por outras palavras, há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que este tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo, o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais. Diz-se, pois, que o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão.". A presente demanda é necessária e adequada para satisfazer a pretensão da parte autora em obter a declaração de inexistência de débito, bem como de receber a respectiva indenização por danos materiais e morais. Não se nega que a parte requerida promoveu a desfiliação da parte autora dos seus quadros. Contudo, isso não afasta o interesse da requerente em ver declarada a inexistência dos débitos e a condenação da parte ré ao ressarcimento dos danos sofridos. A prejudicial de prescrição também deve ser afastada. No caso em tela, a autora pretende a declaração de inexigibilidade justamente sob o fundamento de ausência de contratação. Por conseguinte, aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do CDC, iniciando-se a contagem a partir da data do primeiro desconto - fevereiro de 2023. A presente demanda foi ajuizada em maio de 2024. Pela mera comparação de datas, afasta-se a alegação de prescrição. Assim entende a jurisprudência: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. (...) 3. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Pressupostos processuais e condições da ação presentes. 4. Prescrição. Aplicação do prazo quinquenal (art. 27 do CDC). Descontos efetivados em novembro de 2015. Demanda ajuizada em setembro de 2020, com citação do réu em outubro de 2020. Prescrição afastada. (...) 8. Sentença mantida. Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1008172-64.2020.8.26.0566; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021). No mais, partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se o instrument de filiação perante o requerido foi firmado pela autora; b) a autenticidade/falsificação das assinaturas; c) a exigibilidade do débito do contrato; d) os danos materiais e morais; e) o nexo causal. É preciso reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito. A condição de hipossuficiente da autora é indiscutível, tendo em vista que o requerido firmou o contrato e tem maiores conhecimentos técnicos para demonstrar a sua regularidade. Desta forma, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova para que o requerido demonstre a regularidade da assinatura do instrumento firmado em nome da autora. Conforme decidido pelo V. Acórdão de pg. 208/213: "Até mesmo a prova pericial a respeito dos documentos juntados pode ser pertinente, como requerido pela autora, conforme o critério do juízo à luz do depoimento pessoal da autora.". De rigor, portanto, a realização de perícia nos documentos de pg. 135/142 apresentados pela parte requerida. Para tanto, nomeio o Sr. Sr. José Pio Tomassia Santos como perito judicial. Faculto às partes, no prazo comum de quinze dias, o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico. No tocante à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, necessárias algumas observações. O artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que, quando se tratar de contestação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. No presente caso, o requerido apresentou o instrumento de pg. 135/142 em que constam as assinaturas impugnadas. Com efeito, é do requerido o ônus da prova da veracidade das assinaturas, uma vez que corresponde à parte que produziu o documento. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que carreou ao Banco Réu o pagamento de honorários periciais para produção de prova grafotécnica em Contrato supostamente entabulado pelas Partes. Inconformismo. Não acolhimento. O ônus probatório da autenticidade de assinatura é da Parte responsável pela elaboração e produção do documento no qual consta a firma impugnada, o que envolve, inequivocamente, a realização de perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil. Custeio deve ser suportado, inteiramente, pela Instituição Financeira. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça,REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023719-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Esse entendimento foi pacificado pelo julgamento do Tema 1.061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Após a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, intime-se o perito para estimar seus honorários que serão suportados pelo réu. A necessidade de outras provas será avaliada após a conclusão da perícia. Int.

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Processo nº 1004443-28.2024.8.26.0101

ID: 281329761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004443-28.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RUBIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDECARLOS FERRAZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aldecarlos Ferraz de Souza (OAB 355268/SP) Processo 1004443-28.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Rubio Ferreira - Vistos. Na esteira da ordem de especificação de prova… ADV: Aldecarlos Ferraz de Souza (OAB 355268/SP) Processo 1004443-28.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Rubio Ferreira - Vistos. Na esteira da ordem de especificação de provas de fls. 242, por ora, determino a PERÍCIA MÉDICA, e para tanto nomeio como perito(a) o(a) Dr(a). Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, advertindo-o desde já que (i)se for prestador de serviços à empregadora da parte reclamante, por contrato de trabalho ou de forma eventual, deverá declarar isso nos autos, antes do agendamento da perícia, para apreciação judicial (art. 12 da Resolução CFM n. 1.488/98); (ii)se a parte autora é ou já foi sua paciente em consultório, redes particular ou pública de saúde deverá declarar isso nos autos, antes do agendamento da perícia, para apreciação judicial; (iii)deverá obedecer ao Comunicado Conjunto n. 1.666/17 (Processo CPA n. 2016/217080) sobre o peticionamento eletrônico para envio de laudos e eventuais manifestações. Mediante interpretação sistemática da Resolução do CNJ n. 232/16, do Processo SPI n. 2017/00140668 da Presidência do TJSP e da Resolução do CJF n. 305/14, atualizando-se monetariamente pelo IPCA-E o valor máximo de honorários periciais do Anexo Único/Tabela V desta última (de janeiro de 2.015 a janeiro de 2.018) e multiplicando-o por três diante da complexidade da matéria, tempo de tramitação da demanda, grau de zelo e especialização técnica, lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço, além das peculiaridades locais e regionais, bem como, da necessidade de evitar o aviltamento da profissão, fixo os honorários periciais em R$729,00, os quais, tratando-se de ação acidentária, deverão ser antecipados/depositados nos autos pelo INSS, desde já intimado, no prazo abaixo dado para a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 8º, §2º, da Lei n. 8.620/93, art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e Decreto Regulamentador n. 3.048/99). Somente com a juntada do laudo pericial será expedida a respectiva guia de levantamento ao perito. Em razão da nomeação, providencie a Serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do Perito no Portal dos Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, de acordo com o Comunicado Conjunto n. 2.191/16 (Processo CPA n. 2.003/0083). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 dias, podendo a parte autora valer-se da indicação e apresentação eventualmente já feitas na petição inicial, bem com, ao INSS adotar os quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta do CNJ n. 01/15 (art. 465 do CPC), lembrando ao INSS que deverá, nesse mesmo prazo, antecipar/depositar nos autos os honorários periciais. O perito somente deverá dar início aos trabalhos após regular e especificamente intimado para tanto pela Serventia, o que deverá ocorrer após certificado/decorrido o prazo legal de 15 dias acima dado para eventual indicação de assistentes e apresentação de quesitos e desde que já antecipados/depositados nos autos os respectivos honorários pelo INSS (em caso negativo, cobre-se com brevidade). O expert deverá informar oportunamente nos autos, com a antecedência necessária para as devidas comunicações/intimações/notificações, a data, horário e local designados para o exame médico, ao qual comparecerá a parte autora munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). Fixo o prazo máximo de 60 dias a contar da intimação de início dos trabalhos para a juntada do laudo aos autos (art. 473 do CPC). Seguem os quesitos do Juízo: 1. A parte pericianda é/foi portadora de deficiência física ou mental, doença, moléstia, lesão ou perturbação funcional? Em caso negativo, quais suas condições gerais de saúde? Em caso positivo, qual? 2. A deficiência física ou mental, doença, moléstia, lesão ou perturbação funcional a incapacita/incapacitou para o trabalho ou para a vida independente? Em caso positivo, descreva as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data de inicio da doença, indique-a. 3. A incapacidade decorre de acidente, doença do trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como, indique se a parte pericianda reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 4. A parte pericianda apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Em caso positivo, quais são as dificuldades encontradas para continuar desempenhando suas funções/atividades habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não são curáveis? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? 5. Houve alguma perda anatômica? Qual? 6. A mobilidade das articulações está mantida? A força muscular está mantida? 7. Caso a parte pericianda esteja incapacitada, ela poderá se recuperar ou se reabilitar para exercer outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos das profissões que podem ser desempenhadas sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. Qual o tratamento a que a parte ainda pode se submeter para restabelecimento da higidez? 8. Caso a parte pericianda não esteja mais incapacitada é possível determinar a data do término da incapacidade (ou, pelo menos, se na data do requerimento administrativo havia essa incapacidade)? 9. Caso a parte pericianda esteja/esteve incapacitada, é possível determinar a data do início/eclosão (e de final, se for o caso) da deficiência física ou mental, doença, moléstia, lesão ou perturbação funcional? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante? Com base em que (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica etc.) o perito chegou na(s) data(s) mencionada(s)? Se apenas com base no que foi referido pela parte pericianda, o que deu credibilidade às suas alegações? Informe, se possível, sobre a progressividade ou agravamento da deficiência física ou mental, doença, moléstia, lesão ou perturbação funcional que levou à incapacidade. 10. A incapacidade é temporária ou é permanente? É total ou é parcial? 11. Se a incapacidade for apenas parcial, a) informe se ela impede o exercício da atividade atual da parte pericianda; b) informe qual tipo de atividade em que há incapacidade; c) informe as atividades que a parte pericianda exerceu durante sua vida laborativa e qual a sua profissão atual. 12. Face à sequela, deficiência física ou mental, doença, moléstia, lesão ou perturbação funcional, a parte pericianda está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedindo de exercer a mesma atividade; b) impedida de exercer a mesma atividade, mas não para outra; ou c) inválida para o exercício de qualquer atividade? 13. Precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? 14. A sequela, deficiência física ou mental, doença, moléstia, lesão ou perturbação funcional porventura verificada enquadra-se em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto n. 3.048/99? 15. De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da parte autora para a vida laborativa? 16. Preste eventuais adicionais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo Juízo e pelas partes. 17. Se o caso envolver perda auditiva, como nem toda diminuição da acuidade auditiva é do tipo disacusia neurossenrorial nem toda disacusia neurossensorial é causada por nível de pressão sonora elevado originário do trabalho do indivíduo, informe o perito se há correlação entre a condição auditiva e a sua origem.18. Há, no local de trabalho do(a) obreiro(a), nível de pressão sonora elevado.19. Se envolver aposentadoria por invalidez HIV, a infecção pode ser classificada como aguda, ou seja, parte pericianda com sinais e sintomas transitórios, que surgem após a infecção? 20. A infecção pode ser classificada como assintomática, ou seja, ausência de sinais e sintomas? 21. A infecção pode ser classificada como Linfadenopatia Persistente Generalizada: envolvendo duas ou mais regiões extra-inguinais? 22. A infecção pode ser classificada como doenças associadas, ou seja, com as freqüentes complicações.Doença Constitucional(sinais e sintomas com duração maior que um mês, febre, diarréia e perda de peso) -Doenças Neurológicas(demência, mielopatia, neuropatia periférica) -Doenças infecciosas secundárias, Neoplasias Secundárias e Doenças ou quadros clínicos não classificados, mas que possam ser atribuídos à infecção pelo HIV?. Int. Caçapava, 26 de maio de 2025.

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João Rodrigues Da Silva Filho x Cooperativa De Credito De Livre Admiscooperativa De Credito De Livre Admissao - Unicred Integracao De Minas

ID: 305951020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014552-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO - UNICRED INTEGRACAO DE MINAS

Intimação

Advogados:

MOHAMAD HASSAN FARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1014552-73.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1000779-58.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Rodrigues da Silva Filho - Cooperativa de Credito d… Processo 1014552-73.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1000779-58.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Rodrigues da Silva Filho - Cooperativa de Credito de Livre Admiscooperativa de Credito de Livre Admissao - Unicred Integracao de Minas - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais e pedido liminar na qual o Autor alega, em síntese, que foi vítima do golpe da maquininha, tendo o seu cartão sido clonado, com isso teve compras fraudulentas realizadas no mesmo, no importe de R$ 23.900,00. Afirma que ao tomar ciência do golpe havido, contatou a Ré para notificar o ocorrido, além de noticiar os fatos à autoridade policial por meio de boletim de ocorrência, contudo, não obteve retorno sobre a contestação realizada. Nesse sentido, aduz que ao receber a fatura do referente ao mês de novembro de 2023, notou a cobrança dos valores fraudulentos e deixou de realizar o pagamento por entender ser obrigação da requerida recusar as transações fraudulentas comunicadas, entretanto, assevera que a demandada inscreveu o nome do Autor em órgãos de proteção ao crédito, motivo pelo qual ajuizou a ação de nº 1004443-89.2024.8.26.0016, na qual lhe fora concedida liminar obstando a Ré de proceder com a cobrança do débito objeto de discussão naquela demanda. Contudo, referida demanda fora extinta sem julgamento de mérito, diante do reconhecimento da incompetência territorial, não tendo a requerida tornado a inscrever o débito. Nessa senda, afirma que, posteriormente à extinção da ação, a demandada baniu arbitrariamente o acesso do Autor ao aplicativo bancário, sequer lhe permitindo apurar se o suposto débito ainda estaria ativo ou não. Dessa forma, alega que passados meses sem qualquer cobrança por parte da requerida, acreditou que a situação teria sido resolvida e optou por não entrar novamente com a predita ação, já que esta teria, ao seu ver, perdido o objeto, contudo, em 21 de dezembro de 2024, foi surpreendido com bloqueio judicial ensejado por decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial de nº 1037859-90.2024.8.26.0002 na qual a demandada busca a satisfação do débito oriundo justamente de referidas transações em seu cartão de crédito que afirma ser indevidas pois são fraudulentas. Portanto, o Autor ora busca a declaração de inexigibilidade das Cartas de Crédito Bancárias de número 2022160308 e 2022160322, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00. A tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 99/100). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 106/397), suscitando, no mérito, a não incidência da legislação consumerista no caso em apreço, pois a relação entre as partes é de Cooperativismo, regida, dentre outros diplomas, pela Lei n. 5.764/1971. Quanto aos fatos narrados na exordial, aduz que em análise interna, verificou que as compras impugnadas foram realizadas presencialmente, com o cartão físico e inserção de senha, motivo pelo qual o débito lançado na fatura é devido. Defende a ausência de responsabilidade da Ré pelo golpe sofrido diante da negligência por parte do Autor, que realizou compras com o cartão sem verificar os valores no visor da maquininha, de maneira que, ainda que a requerida adote medidas rigorosas para garantir a segurança das informações de seus clientes, é impossível evitar que os próprios cooperados, por descuido, facilitem ou permitam a exposição de seus dados, tornando-se vulneráveis a fraudes. Ademais, no que se refere à CCB de nº 2022160322, trata-se cheque especial assinada pela demandante, conforme documento juntado pelo próprio requerente, a qual não está relacionada ao golpe sofrido. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Às fls. 86/87 foi determinada a reunião da presente demanda com a de autos de nº 1000779-58.2025.8.26.0002 para julgamento conjunto, sendo este o processo piloto. Nos embargos à execução, autos de nº 1000779-58.2025.8.26.0002, reunidos à presente para julgamento conjunto, o Embargante/Autor reitera os fatos suscitados na demanda piloto, indicando ser controverso o valor de R$ 23.900,00, sendo devido, portanto, apenas o valor de R$ 1.087,09, relativo a gastos pessoais da fatura do referido mês. Assim, o Embargante/Autor busca a declaração de inexigibilidade do título que embasa a execução, em razão da falha na prestação de serviços e do evidente caráter fraudulento das transações realizadas ou pela sua ausência de liquidez, e consequentemente, a extinção da execução de título extrajudicial nº 1037859-90.2024.8.26.0002. Ainda, busca a condenação da Embargada/Ré ao pagamento, em dobro, da quantia indevidamente cobrada. Às fls. 87/88 dos autos conexos foi concedido o efeito suspensivo à execução principal. Devidamente intimada, a Embargada/Ré apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 111/142), suscitando, preliminarmente, (i) a inadequação da via eleita referente ao pleito à repetição do indébito em razão do golpe sofrido pelo Embargante; (ii) a necessidade rejeição preliminar dos presentes embargos por entender que são meramente protelatórios; e (iii) a ausência de indicação do valor que entende devido, posto que alega, ainda que não expressamente, haver o excesso à execução na medida em que sustenta que parte do montante exequendo não poderia ser exigida. No mérito, reitera a tese defensiva suscitada na contestação ofertada da ação piloto, destacando que não houve o alegado venire contra factum próprio, posto que a exclusão da negativação se deu mediante ordem judicial, e a ausência de posterior protesto da dívida ou de notificação formal ao Embargante/Autor, trata-se de faculdade da credora, e não de obrigação, sendo descabida qualquer alegação de surpresa ou inércia. Logo, defende a exequibilidade da dívida contraída em caso de fortuito externo que nada diz respeito à Embargada/Ré. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 151/167). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Inicialmente, passo à análise da demanda piloto, autos de nº 1014552-73.2025.8.26.0002. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Do proêmio, o Autor consubstancia-se, ex vi do art. 2º, caput, do CDC, como consumidor, porquanto se trata de destinatário final do serviço. De outro lado, a Ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao art. 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Ademais, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária. De clareza ímpar, nesse diapasão, o disposto em seu artigo 3º, parágrafo 2º. Consoante consagrado pelo Pretório Excelso, exceto na definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro a incidência do diploma é afastada, sujeitando-se à regulação do Banco Central do Brasil BACEN (cf. STF, Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31). Nesse sentido, inclusive, é a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa feita, o fato de a requerida se tratar de cooperativa, não afasta a incidência da legislação consumerista ao deslinde do caso em apreço, consoante ao entendimento desta E. Corte Bandeirante: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Embargada que impugnou a autenticidade da assinatura oposta na Cédula de Crédito apresentada pela embargada para embasar a ação monitória. Relação de consumo. Incidência do CDC. Cooperativas de crédito são equiparadas a instituições financeiras. Ao integrar o sistema financeiro nacional, a cooperativa está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do C.STJ. In casu, admite-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações da requerida e, principalmente, com fulcro no art, 429, II do CPC e Tema 1.061 do STJ, que distribui o ônus da prova à parte que produziu o documento, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2058213-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Em prosseguimento, quanto à CCB de nº 2022160308, incontroverso nos autos, a dispensar a produção de demais provas nesse sentido, na esteira do disposto no art. 374, inciso III, do CPC, que o Autor foi vítima do denominado golpe da maquininha, pois a requerida o reconhece em sede de defesa. Nessa senda, vislumbro que a tentativa do Réu em afastar a sua responsabilidade, ao fundamento de culpa exclusiva da vítima, soa descabida. Isso porque, o demandado, mesmo diante de transações com valores em manifesta discrepância ao perfil da consumidora (fls. 70/73), e ainda diante da contestação respectiva (fls. 16/23), nada fez, concluindo a transação suspeita. Adicionalmente, importa indicar a aplicabilidade da Súmula 479 do STJ na hipótese sub judice, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ainda, insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade da instituição financeira. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime a instituição financeira pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. No caso em comento, houve a ocorrência do denominado fortuito interno, devendo a requerida responder objetivamente pelo dano causado à vítima Autor, visto que deriva do risco de seu empreendimento. Esse é o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, julgados pela sistemática dos chamados recursos repetitivos (nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Cediço que as instituições financeiras desenvolvem hodiernamente sistemas de segurança visando a impedir a ocorrência de transações superiores àquelas comumente realizadas por determinado cliente, sistemas que configuram verdadeiras travas para impedir que transações financeiras fora do perfil do consumidor sejam aprovadas sem prévia confirmação, descuidando a Ré do seu dever de segurança. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, o art. 14 do CDC é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3°, as quais, reitero, não se encontram no caso em apreço, conforme já exposto. Portanto, tendo em vista que a Ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de demonstrar que adotou os procedimentos de segurança devidos a fim de evitar que transação incompatível com o perfil do consumidor fosse realizada, ou que fora o próprio Autor responsável por realizar as compras, no montante lançado, patente a falha na prestação de serviços do banco. Os precedentes deste Tribunal não destoam deste entendimento: (i) TJSP; Apelação Cível 1037074-62.2023.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; (ii) TJSP; Apelação Cível 1007939-70.2022.8.26.0704; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1028853-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023. Nesse contexto, à evidência, há danos morais, posto que o Autor, inicialmente, teve o seu nome indevidamente negativo, tendo a anotação apenas sido baixada administrativamente após a ordem judicial em demanda pregressa (fl. 28), e posteriormente, suportou o bloqueio indevido de sua conta oriundo da execução de nº 1037859-90.2024.8.26.0002 (fl. 30/31), lastreada, justamente, na fatura inadimplida na qual foram lançadas as compras impugnadas, oriundas da fraude havida. Ademais, sua caracterização dispensa maiores considerações, pois é sabido que, na hipótese em apreço, in re ipsa. Ainda, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 3.000,00. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. De outro giro, vislumbro que razão não assiste ao Autor quanto à CCB de nº 2022160322. Isso porque, depreende-se dos fatos narrados à exordial, que lastreiam a causa de pedir e pedidos, que o requerente defende a inexigibilidade do débito pois oriundo do golpe da maquininha sofrido em 12 de agosto de 2023. Nesse sentido, verifica-se das razões autorais que não há a alegação de que o Autor não estava ciente ou não havia autorizado a formalização do negócio jurídico de nº 2022160322, limitando-se a defender que o débito relacionado à mesma é indevido pois ensejado por fraude. Contudo, compulsando os autos, vislumbra-se que a CCB de nº 2022160322 se trata de abertura/concessão de limite de crédito rotativo, no valor de R$ 30.000,00, referente a utilização do Cartão de Crédito Unicred Titular e/ou Adicional(is) vinculado à conta de depósitos do Autor, mantida junto à Ré (fls. 33/68). Ou seja, nada mais é do que a contratação do cartão de crédito que era, até então, utilizado normalmente pelo requerente. A partir do referido acima, tem-se que a mesma foi formalizada em 02/12/2022 (fls. 60/63), anteriormente ao evento danoso informado, tendo sido assinada digitalmente, a partir do aparelho telefônico do próprio Autor. Tal constatação é possível visto que é indicado na assinatura eletrônica do requerente (fl. 63) o telefone de número +55 61 98342-2140, o qual o demandante reconhece como seu, consoante ao que se depreende da conversa mantida com a gerente da requerida, de fl. 22, colacionada pelo próprio Autor, em que este confirma que tal numeração se refere ao seu número anterior que permanece ativo. Saliento que, em que pese a Ré tenha suscitado a validade de aludida CCB de nº 2022160322, salientando que esta não está relacionada com o golpe noticiado, o Autor se quedou silente em réplica, reiterando a inexigibilidade do débito nos exatos termos suscitados na exordial. Assim, verificada a validade da contratação que se deu em momento anterior ao evento danoso, não havendo qualquer vício na manifestação de vontade autoral, deve-se respeitar a pacta sunt servanda, e as respectivas disposições contratuais as quais o Autor anuiu no momento da formalização do contrato. Superada a análise da demanda piloto, passo aos embargos à execução conexos à presente. Pois bem, depreende-se da execução de título extrajudicial de nº 1037859-90.2024.8.26.0002 que a mesma foi aparelhada com as duas CCB impugnadas na demanda piloto (de nº 2022160308 e 2022160322). Feita tal constatação, antes de se prosseguir ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas pela Embargada/Ré. Inicialmente, quanto à inadequação da via eleita referente ao pleito à repetição do indébito, vislumbro que razão assiste à Embargada/requerida. Isso porque, os embargos à execução possuem natureza de defesa apresentada contra a demanda executiva, de modo que incabível a formulação de pedidos alheios à desconstituição do título executivo, os quais devem ser postulados em via própria e adequada para tanto, devendo-se os embargos observarem às hipóteses insculpidas no art. 917 do CPC. In casu, incabível o pleito à repetição do indébito em sede de embargos à execução, salientando-se que ao manejar a demanda piloto, conexa aos embargos, o Embargante/Autor não formulou tal requerimento, obstando o seu conhecimento pelo Juízo no julgamento dos embargos, pois ausente previsão legal para tanto. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste E. Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS Interposições contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução. Corretagem. Obrigação de fim. Negócio não concretizado por fato alheio à vontade das partes, situação que difere do mero arrependimento. Comissão indevida. Repetição do indébito e dano moral. Inadequação da via eleita. Limitação dos embargos às hipóteses do artigo 917 do Código de Processo Civil. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita não aparelhada com a prova da modificação da situação financeira dos embargantes. Honorários advocatícios majorados nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1004980-70.2021.8.26.0152; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022) Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Embargos à execução. Alegada quitação dos valores cobrados em ação de cobrança anteriormente proposta pelo condomínio. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes, afastados os danos morais e a pretensão da repetição do indébito formulados pelo embargante. Apelação do embargante. Renovação dos argumentos anteriores. Alegada possibilidade de reconvenção nos autos de embargos à execução. Não acolhimento. Precedentes jurisprudenciais. Pretensão à aplicação do disposto no art. 940 do CC. Descabimento. Não configurada a má-fé do apelado, fica afastada a repetição em dobro do valor tido como indevidamente cobrado. Súmula 159 do C. STF. Pretensão à condenação do condomínio ao pagamento de indenização por danos morais: não acolhimento. Inviabilidade do pedido de indenização formulada em embargos do devedor. Exegese do art. 917 do CPC. Rol taxativo. Embargos à execução que visam à desconstituição do título executivo. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006856-75.2018.8.26.0704; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2020; Data de Registro: 07/05/2020) De outro giro, sem razão a Embargada/Ré postular a rejeição dos embargos sob o fundamento de que os mesmos são manifestamente protelatórios, na esteira do disposto no art. 918, inciso III, do CPC. Isso porque, além da verossimilhança dos fatos narrados na exordial em confronto com as provas coligidas aos autos conexos (fls. 26/86), conforme alhures, restou evidenciado que, de fato, parte do débito executado, de R$ 23.900,00, foi oriundo de fraude contra o consumidor. Logo, insubsistente o pleito da Embargada à rejeição liminar dos embargos, restando, desde já, afastada. Ainda, melhor sorte não assiste à Embargada/Ré quanto a alegada ausência de indicação do valor, pelo Embargante/Autor, que entende devido, pois consoante ao indicado às fls. 19/20 dos autos conexos, este expressamente indicou que é indevido o montante de R$ 23.900,00, e consequentemente, os encargos incidentes sobre o mesmo. Superadas as preliminares suscitadas, quanto ao mérito, reitero os termos exarados acima quanto à demanda piloto de nº 1014552-73.2025.8.26.0002, em que já restou evidenciado que o débito de R$ 23.900,00 relacionado à CCB de nº 2022160308 é inexigível, contudo, mantendo-se a exigibilidade daquele referente à CCB de nº 2022160322, formalizada anteriormente ao golpe sofrido pelo Embargante/Autor e que nada se relaciona com o mesmo. Logo, na esteira do disposto no art. 783 do CPC, de rigor que os embargos à execução conexos devem ser julgados parcialmente procedentes, visto que a CCB de nº 2022160322 que aparelha a demanda executiva carece de exigibilidade, requisito fundamental à ação de execução de título extrajudicial. Posto isso e o mais que dos autos consta, quanto ao processo piloto de nº 1014552-73.2025.8.26.0002, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para convalidar, em parte, a liminar deferida (fls. 99/100), cassando apenas o determinado com relação à CCB de nº 2022160322, e, por conseguinte, declarar inexigível o débito de R$ 23.900,00 contido na CCB de nº 2022160308, bem como para condenar a Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente substancial, a Ré arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 10% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. No que se refere aos embargos à execução apensos, de nº 1000779-58.2025.8.26.0002, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para que seja expurgado do valor exequendo o montante de R$ 23.900,00 lançado na CCB de nº 2022160308 e todos os encargos moratórios incidentes sobre o mesmo, diante da ausência da exigibilidade necessária, nos termos do art. 783, do CPC. Certifique-se e colacione cópia da sentença nos autos em apenso de nº 1000779-58.2025.8.26.0002 para assegurar por lógica, concatenação dos atos processuais e como poder-dever judicial de respeito ao procedimento como corolário da ampla defesa e contraditório; a despeito dos demais atos processuais de ambos os processos ocorrer aqui nestes autos. Em razão da sucumbência substancial, condeno a Embargada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução; por entender que houve sucumbência mínima do Embargante, nos termos do artigo 86, parágrafo único do CPC. Tendo em vista a procedência, em parte, dos embargos à execução, certifique-se na execução de nº 1037859-90.2024.8.26.0002, devendo a Embargada apresentar, na execução, nova memória de cálculo com cotejo dos valores aqui desconstituídos (débito de R$ 23.900,00 lançado na CCB de nº 2022160308 e todos os encargos moratórios incidentes sobre o mesmo). De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA (OAB 45028/MG), MOHAMAD HASSAN FARES (OAB 434552/SP)

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