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Processo nº 1004467-57.2025.8.26.0348

ID: 278879175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004467-57.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. G. M. B. K. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1004467-57.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: K. G. M. B. , K. M. L. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, pa… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1004467-57.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: K. G. M. B. , K. M. L. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.

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Leonardo Da Silva Gomes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 307722766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-90.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ISABELA DA SILVA GOMES

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CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

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ADEMIR LUCAS JUNIOR

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Processo 1001366-90.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Leonardo da Silva Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedi… Processo 1001366-90.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Leonardo da Silva Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LEONARDO DA SILVA GOMES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega o autor que foi vítima de grave lesão no joelho direito, com rotura de ligamentos e meniscos, sendo necessária a realização de cirurgia por videoartroscopia com reconstrução do LCA e reparo meniscal. Sustenta ainda que se trata de procedimento de urgência e não de cirurgia eletiva, com risco de perda irreversível da mobilidade e incapacidade permanente. Com tais fundamentos, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que a requerida providencie o agendamento de consulta ortopédica em hospital com estrutura para realização da cirurgia indicada, no prazo de 48 horas, bem como disponibilize o tratamento pré e pós operatório prescrito pelos médicos especialistas. Decido. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300, do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E neste contexto, visualizo tais requisitos, diante da verossimilhança das alegações do autor. Com efeito, o laudo médico de fls. 25 indicou tratamento cirúrgico consistente em videoartroscopia com reconstrução LCA e reparo meniscal, havendo a classificação do risco como "prioridade" em virtude do tipo de lesão e limitação de extensão. Ademais, o relatório médico de fls. 26/28 apontou que se trata de "quadro ortopédico grave e de alta complexidade, com comprometimento de estruturas essenciais à estabilidade articular. A evolução natural da lesão sem tratamento adequado poderá acarretar dano articular irreversível, incapacidade funcional e limitação da mobilidade. [...] o tratamento cirúrgico é considerado urgente e indispensável, uma vez que se trata de lesão recente, com limitação funcional instalada, dor crônica e risco iminente de progressão para degeneração articular (artrose precoce), o que compromete a qualidade de vida do paciente". Outrossim, embora tenha sido determinada a avaliação da situação do requerente pela equipe do NAT-Jus, o e-mail de fls. 34 informa o atraso de 60 (sessenta) dias para remessa da nota técnica, o que, certamente, coloca em risco a saúde do paciente, diante da urgência do tratamento prescrito pelo médico. Nestes termos, segundo o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ressalte-se que a regulação do acesso aos procedimentos cirúrgicos pelo SUS obedece à Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde CROSS, conforme previsto no Decreto Estadual nº 56.061/2010, sendo a observância da ordem cronológica de solicitação a regra geral, salvo em hipóteses excepcionalíssimas devidamente comprovadas, como na hipótese dos autos. Vale destacar ainda que, embora o autor tenha sido encaminhado ao Hospital São Domingos de Nhandeara, encontra-se aguardando agendamento, conforme e-mail de fls. 44, não sendo demonstrado ainda que o referido nosocômio possui especialidade em ortopedia. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para atendimento médico e realização de cirurgia pelo SUS, sob pena de multa diária. A autora busca a realização de cirurgia para tratamento de bócio multinodular, alegando demora excessiva no atendimento pelo SUS. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência na realização do procedimento cirúrgico pleiteado pela autora, justificando a concessão da tutela de urgência. III.Razões de Decidir 3. A demora no atendimento médico pode resultar no agravamento do quadro clínico da autora, impactando sua qualidade de vida e capacidade funcional. 4. A Constituição Federal e a legislação estadual garantem o direito à saúde como dever do Estado, impondo a prestação de serviços de saúde de forma célere e eficaz. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. A demora excessiva na prestação de serviços de saúde pelo SUS justifica a intervenção judicial para assegurar o direito fundamental à saúde. 2. A urgência do procedimento cirúrgico deve ser avaliada com base na documentação médica apresentada. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/90, art. 9º; Constituição do Estado de São Paulo, art. 219. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3000062-18.2025.8.26.0000, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 17.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2242673-87.2023.8.26.0000, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1005146-54.2022.8.26.0286, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.07.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001989-19.2025.8.26.0000; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Desta forma, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar ao réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilize vaga para cirurgia indicada (videoartroscopia com reconstrução do LCA e reparo meniscal), mediante prévia consulta ortopédica especializada, e tratamento médico pré e pós operatório, em hospital de referência cadastrado junto ao SUS. Oficie-se ao Departamento Regional de Saúde XV (DRSXV) São José do Rio Preto - dando ciência da presente decisão, para as providências necessárias, servindo a presente como ofício. Ante a apresentação de contestação, intime-se o autor para réplica no prazo legal. Intimem-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: ADEMIR LUCAS JUNIOR (OAB 233835/SP), ISABELA DA SILVA GOMES (OAB 457694/SP), CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA (OAB 301502/SP)

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Processo nº 1004467-49.2024.8.26.0168

ID: 308295371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-49.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 1004467-49.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Joao Marques - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. Anote-se a c… Processo 1004467-49.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Joao Marques - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. Anote-se a circunstância de ser o autor maior de 60 anos, para observância da prioridade a que se refere o artigo 71, do Estatuto do Idoso, devendo tal anotação constar em todos os documentos expedidos (v.g. ofícios, cartas, mandados, etc), tarjando-se os autos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência, pela qual o autor afirma que não fez contrato de adesão e nem se filiou ao sindicato/associação ré. Afirma também que não autorizou os descontos referente a contribuição sindical que estão sendo debitados mensalmente na conta onde recebe seu benefício. Assim, requer a tutela de urgência para determinar que cessem os descontos indevidos em seu benefício, a título de contribuição sindical, sob pena de multa diária. É o resumo do necessário. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Pois bem, do conteúdo probatório analisado dos autos não há, por ora, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial. Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual. Por isso, é recomendável, antes do mais, a citação do réu, para que ele apresente sua versão sobre os fatos. Desta forma, neste momento processual, convém salvaguardar a necessidade de ouvir a parte contrária, como indica Luiz Guilherme Marinoni: A tutela antecipatória somente deverá ser prestada fora, obviamente, casos excepcionais após apresentada a contestação. Ou seja, a tutela antecipada antes da ouvida do réu somente tem razão de ser quando a sua audiência puder causar lesão ao direito do autor. Vittorio Denti já deixou claro que a tutela de urgência constitui um atributo fundamental da função jurisdicional e a Corte Constitucional italiana já afirmou que ela representa um componente essencial e ineliminável da tutela jurisdicional, nos limites em que é necessária para neutralizar um perigo de dano irreparável. (...) Por isso, a tutela antecipatória deve ser concedida, obviamente que mediante a devida justificativa, quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a sua necessidade antes da ouvida do réu. Antecipação da Tutela. 10ª Ed. São Paulo, RT, p. 159-160. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, pelos motivos acima expostos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido, para resposta, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do AR aos autos, bem como para apresentar o contrato realizado entre as partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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Fabiana Centuriao e outros x Carlos Henrique Fonseca Souza

ID: 281277728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-56.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA CENTURIAO RENATO ITAQUICé TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE FONSECA SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA

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MARIA NAIANE CRUZ DOS SANTOS

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FABIANA CENTURIAO

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ADV: Fabiana Centuriao (OAB 171240/SP), Maria Naiane Cruz dos Santos (OAB 372240/SP), Renato Itaquicé Teixeira Soeiro da Silva (OAB 424228/SP) Processo 0000424-56.2025.8.26.0587 - Cumprimento de sent… ADV: Fabiana Centuriao (OAB 171240/SP), Maria Naiane Cruz dos Santos (OAB 372240/SP), Renato Itaquicé Teixeira Soeiro da Silva (OAB 424228/SP) Processo 0000424-56.2025.8.26.0587 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiana Centuriao, Fabiana Centuriao, Renato Itaquicé Teixeira Soeiro da Silva, Renato Itaquicé Teixeira Soeiro da Silva, Renato Itaquicé Teixeira Soeiro da Silva - Exectdo: Carlos Henrique Fonseca Souza - Vistos. 1. Trata-se de impugnação apresentada por CARLOS HENRIQUE FONSECA SOUZA E OUTRO ao cumprimento de sentença que lhe move FABIANA CENTURIÃO E OUTRO aduzindo, em síntese, excesso na execução, visto que os exequentes instararam cumprimento de sentença cobrando o valor de R$ 31.914,38, alegando ser este o total devido a título de honorários advocatícios. Contudo, no processo principal houve troca de advogados em 13/10/2022, e desde então é representada por nova patrona, que atuou inclusive em segunda instância. Portanto, há dois contratos de honorários vigentes. Relata, ainda, que no processo principal (autos n° 1000763-71.2020.8.26.0587), o juízo já havia reservado o valor de R$ 39.146,69 para honorários advocatícios, além de valores adicionais para honorários sucumbenciais (R$ 6.073,97, R$ 4.748,84 e R$ 2.226,08). Esclarece que sentença proferida nos autos da ação de arbitramento, processo nº 1004467-87.2023.8.26.0587) determinou que os antigos patronos têm direito a 20% da condenação, e a atual patrona a 10%, totalizando os 30% reservados; que os antigos patronos já sacaram R$ 13.048,89 em honorários sucumbenciais, mas ainda requerem mais R$ 1.923,80, sem que haja clareza sobre quanto realmente lhes é devido, visto que parte desses valores também pertencem à atual patrona. Diante das divergências, requer-se a nomeação de um perito para apurar corretamente os valores a serem pagos a cada advogado, considerando os valores já sacados e os percentuais devidos, com possível intimação dos antigos patronos para devolução de eventual valor indevido. Intimados, os exequentes se manifestaram alegando, em síntese, ausência de indicação dos valores incontroversos e planilha atualizada de calculo (fls. 49/53). É o breve relatório. Decido. 2. A controvérsia reside nos valores apontados pelos exequentes a título de honorários sucumbenciais e compensação das parcelas já depositadas nos autos principais (processo 1000763-71.2020.8.26.0587). Assim, considerando as divergências apontadas, antes de decidir a impugnação ao cumprimento de sentença, cabível a realização de perícia técnica contábil, imprescindível para aferição do quantum debeatur. Nomeio como perito judicial contábil o(a) Sr(a). Edmar Israel Pericin, CPF 09980502886, E-mail: edmarpericin@gmail.Com, Telefones: CELULAR - 12 - 974046569, FIXO - 12 - 38871623, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, artigo 466). Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Com os quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, estimar os honorários. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é do executado, consoante já decidido pelas Cortes Superiores (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014 e TJSP; Agravo de Instrumento 2107597-72.2015.8.26.0000; Relator Des. Paulo Alcides;6ª Câmara de Dire ito Privado; Data do Julgamento: 26/07/2016) Entretanto, observando-se que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita, poderá o perito, ao final do processo, solicitar expedição de certidão de crédito para eventual cobrança do vencido, observado os requisitos para afastamento dos benefícios da gratuidade, se o caso. Diante da Resolução nº 910/2023, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamentou o pagamento de despesas com perícias judiciais aos beneficiários da assistência judiciária, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de numerário necessário ao pagamento dos honorários referente à perícia da especialidade Ciências Contábeis (item 1), que arbitro no valor máximo constante na tabela - (18 UFESPs - R$ 666,36). Aguarde-se a reserva, e, após comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos. No mesmo passo, após a comprovação do pagamento dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, artigo 477, § 1º). Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Intime-se.

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Aparecida Mendes x Marco Aurélio Rodrigues Da Silva Luz

ID: 293586230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003718-54.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO RODRIGUES DA SILVA LUZ

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA CALAMANTE

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PRISCILA DE CASTRO BAPTISTA RUGOLO

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MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ

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MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ

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Processo 0003718-54.2022.8.26.0286 (apensado ao processo 1004797-61.2016.8.26.0286) (processo principal 1004797-61.2016.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies … Processo 0003718-54.2022.8.26.0286 (apensado ao processo 1004797-61.2016.8.26.0286) (processo principal 1004797-61.2016.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Aparecida Mendes - Marco Aurélio Rodrigues da Silva Luz - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS DE SÃO PAULO E ADJACÊNCIAS - AMSPA. Alega, em síntese, a inexistência de bens passíveis de penhora para satisfação do seu crédito. Argumenta que a personalidade jurídica da devedora constitui verdadeiro obstáculo para ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo credor, especialmente diante do desvio patrimonial praticado por seu Diretor Presidente, MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA LUZ, sócio unipessoal da empresa ANESP, a favor de quem os pagamentos eram efetuados. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (pgs.50/59). Refuta a alegação de que a pessoa jurídica tenha sido utilizada com a finalidade de fraudar terceiros ou desviar patrimônio. Entende que não estão presentes indícios suficientes para a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Réplica às pg. 65/71. Em fase de instrução probatória, a autora pugnou pela quebra do sigilo bancário da ré, medida que restou deferida. Juntados os documentos É o relatório. Decido. O pedido deve ser deferido. Pretende o requerente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS DE SÃO PAULO E ADJACÊNCIAS - AMSPA. Trata-se de associação privada em que o requerido ocupa o cargo de Diretor Presidente, conforme documento de pgs.10. Ainda, segundo a prova documental juntada, os pagamentos efetuados à Associação ocorriam por meio de boletos bancários emitidos em nome de ANESP - ASSO NEG DO EST SP LTDA, empresa individual de responsabilidade limitada, conforme boletos juntados ao processo principal. Ocorre que o requerido figura como sócio unipessoal da ANESP, conforme documento de pgs.08, a quem os pagamentos eram destinados, operação que, em contestação, não foi justificada pelo requerido. Além disso, em quebra de sigilo bancário, constatou-se o recebimento de valores provenientes da ANESP e creditados em conta bancária pessoal, de titularidade do requerido (pgs.198/201). É preciso destacar que aplica-se ao presente incidente os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, nos termos do artigo 28, do referido Diploma Legal: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". Em face da relação de consumo, aplica-se a teoria menor que afasta a necessidade de comprovação do dolo e/ou efetiva demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. E, ao contrário do que alega o requerido, foram realizadas pesquisas de bens da associação devedora, na qual figura como Diretor Presidente, e nada foi encontrado. As tentativas de bloqueio de valores foram infrutíferas. As pesquisas por bens móveis e imóveis (ARISP, RENAJUD E SISBAJUD), também foram negativas (pgs.72/74, pgs.86 E 91 - incidente de cumprimento de sentença). Portanto, está evidenciado que a personalidade jurídica da executada configura obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao exequente/consumidor. Por conseguinte, está caracterizada a fraude em seu objeto social, e, por conseqüência, prejuízos aos credores. Faz-se necessária A desconsideração da personalidade jurídica da requerida, aplicando-se o artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 c.c. artigo 50, do Código Civil. É importante destacar que o Diretor Presidente da associação devedora sequer indicou bens passíveis de penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Manutenção da decisão. Empresa executada que mantém suas contas bancárias zeradas. Ausência de indicação de qualquer bem para ofertar à penhora. Grupo econômico. Relação de empresas controladora e controlada. Sociedade de propósito específico que não pode servir para burlar a lei. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento2198444-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) Ressalto que, por força do disposto no CDC, o deferimento do pedido não depende de prova do elemento subjetivo, de sorte que é irrelevante a apuração de dolo ou culpa. Em suma, no caso vertente, à vista das provas documentais e das respostas aos ofícios expedidos, restou demonstrado o excesso de mandato, o que autoriza a desconsideração guerreada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e determino a inclusão do requerido no polo passivo da execução principal. Não havendo recurso contra esta decisão, providencie a serventia às anotações necessárias. Transitada em julgado, arquive-se este incidente. O exequente deverá prosseguir com a execução do título executivo judicial naqueles autos. Por isso, deixo de analisar outros requerimentos de natureza executória neste incidente. Não há em condenação ao pagamento de honorários, uma vez que este incidente não está incluído nas hipóteses do artigo 85, do Código de Processo Civil: "Agravo de instrumento Incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica Rejeição Condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios Descabimento Ausência de previsão legal O art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, é taxativo, não incluindo entre as hipóteses de fixação de honorários o incidente de desconsideração da personalidade jurídica Precedentes deste Tribunal Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200879-96.2017.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) Publique-se em nome dos advogados da parte autora e do requerido, devidamente cadastrados. Intime-se. - ADV: RENATA APARECIDA CALAMANTE (OAB 277525/SP), MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP), PRISCILA DE CASTRO BAPTISTA RUGOLO (OAB 272736/SP), MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 250167/SP)

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Processo nº 1004467-49.2025.8.26.0189

ID: 298367389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004467-49.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004467-49.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ… Processo 1004467-49.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 12 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 0001527-31.2025.8.26.0189

ID: 310987246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001527-31.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA NAVARRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001527-31.2025.8.26.0189 (processo principal 1004467-59.2019.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - I.B.P. - Vistos. Fl. 54 (… Processo 0001527-31.2025.8.26.0189 (processo principal 1004467-59.2019.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - I.B.P. - Vistos. Fl. 54 (parecer do Ministério Público): Presentes as circunstâncias do art. 256, II e § 3º, e art. 257, do CPC, pois se considera em local ignorado ou incerto (sendoinfrutíferas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição de informações sobre endereço nos cadastros de órgãos públicos). Pendente a intimação, deverá ser feita por edital, cujo teor será o seguinte: "Edital de intimação - Prazo de 20 dias. Processo nº 0001527-31.2025.8.26.0189. O MM. Juiz de Direito, Dr. Marcelo Bonavolontá, desta 1ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP, na forma da Lei, faz saber a Eder Ricardo Pereira que lhe(s) foi proposta uma ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos por parte de I. B. P e R. I. P., cujos fundamentos, pedidos e documentos foram trazidos com a inicial, estando os autos digitais disponíveis para consulta. Encontrando-se em lugar incerto e não sabido, foi determinada a intimação por edital para os atos e termos da ação proposta. Após fluído o prazo de 20 dias deste edital quando publicado, passará a correr o prazo de 3 dias para pagamento da dívida atualizada, ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do NCPC). O valor corresponde atualmente a R$ 1.518,00, referentes a até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução, devendo também arcar com as parcelas que se vencerem no curso do processo (de acordo com os parâmetros de vencimento no título executivo). Fica, ainda, o polo executado advertido de que na hipótese de não pagamento poderá ser requisitado à Autoridade Policial a instauração de inquérito por eventual incursão no crime de abandono material (Código Penal, art. 244), bem como lançada no sistema SerasaJud anotação de seu débito (art. 528, § 1º, do CPC - providência equivalente ao protesto). Não sendo respondida, será considera a revelia, sem prejuízo da nomeação de curador especial. Será o presente, por extrato, publicado no DJE. Nada mais. Fernandópolis, aos 27/06/2025. Publique-se o edital acima transcrito, certificando-se (sem juntada de cópia - NCGJ, art. 141, II). Sem prejuízo da tentativa de intimação por edital, recomenda-se ao polo ativo que traga o contato de WhatsApp do polo executado em 5 (cinco) dias úteis, de forma que a equipe de cumprimento também providencie a tentativa de intimação por esta modalidade (nos termos do Comunicado CG nº 317/2023). Neste sentido: "Decisão que indeferiu a citação da ré por meios eletrônicos - Inconformismo do alimentando - Acolhimento - Admissibilidade da citação por meios eletrônicos(no caso, através do aplicativo Whatsapp e também por email) - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP -Agravo de Instrumento nº 2047326-19.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Rossi - 8ª Câmara de Direito Privado - em 19/05/2023); "Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2069740-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro - 9ª Câmara de Direito Privado - em 19/05/2023). Comunique-se (valendo esta decisão como ofício) à egrégia Subseção local da OAB, solicitando-se em 5 dias a indicação de Curador Especial para Eder Ricardo Pereira (tendo sua atuação tarjada pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, XXI). Com a resposta, intime-se, via DJE (por ato ordinatório - código 472743), o(a) ilustre Curador(a) Especial (CPC, art. 72, II) para apresentar defesa (por negativa geral, se necessário) em até 3 dias úteis (não havendo necessidade de se aguardar o decurso do prazo de sua citação editalícia, que correrá em benefício da parte para, eventualmente, constituir Advogado). Em caso de inércia do(a) Curador(a), certifique-se e lance-se ato ordinatório específico (código 472750). Apenas após vencido o prazo de 20 dias do edital (CPC, art. 231, IV) e o prazo seguinte de 03 dias para pagamento ou justificativa (CPC, art. 528), será intimado o polo credor (desde que já juntada a defesa do curador especial) para informar a respeito de eventual pagamento ou, se o caso, apresentar planilha atualizada e pleitear pela decretação da prisão. Em seguida, será dada vista ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Requisite-se ao INSS (via Sistema PrevJud ou, se indisponível, via CEAB-DJ, por e-mail) a apresentação de dossiê previdenciário (CNIS) vinculado ao CPF do polo passivo, de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo empregatício ou previdenciário. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intime-se. Fernandopolis, 27 de junho de 2025. - ADV: VALERIA NAVARRO NEVES (OAB 120770/SP), VALERIA NAVARRO NEVES (OAB 120770/SP)

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Processo nº 1008059-82.2023.8.26.0024

ID: 325924079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008059-82.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA MENDES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA SIMÕES MALVEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008059-82.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Juliana de Souza Mendes Moraes - Vistos. I RELATÓRIO JULIANA DE SOUZA MENDES MORAESajuizou ação de obri… Processo 1008059-82.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Juliana de Souza Mendes Moraes - Vistos. I RELATÓRIO JULIANA DE SOUZA MENDES MORAESajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE ANDRADINA. Narra que, em razão da obesidade mórbida, foi submetida a cirurgia bariátrica em 10/08/2015 e, como consequência da excessiva perda de massa corporal, possui grande sobra de pele, fato que tem causado limitações físicas e dores, podendo desencadear o aparecimento de micoses, necessitando da realização da dermolipectomia abdominal para retirada do excesso de pele abdominal. Tece considerações acerca de seu direito. Alega não possuir condições financeiras para arcar com os custos da cirurgia. Requer, em sede de liminar,o fornecimento do tratamento, e ao final, a procedência do pedido. Juntou documentos (fls.22/55). Recebida a inicial, foi indeferida a tutela antecipada e concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 59/60). Devidamente citado, o Município de Andradina apresentou contestação (fls. 66/76). Em preliminar, alega ser necessário a formação de litisconsórcio necessário, com a inclusão da FESP no polo passivo. No mérito, sustenta que não há prova da imprescindibilidade do procedimento cirúrgico. Requer a improcedência. Manifestação em réplica (fls. 80/94). Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 99) e o ente público postulou pela produção de prova pericial (fls. 102/103). Em decisão saneadora, foi afastada a preliminar, determinada a exclusão da Secretaria Municipal de Saúde de Andradina do polo passivo e deferida a produção da prova pericial pelo IMESC. Laudo pericial às fls. 170/175. Manifestação das partes acerca do laudo pericial (fls. 188/190 e 192/193). É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO O artigo 5º, caput, bem como o artigo 196, ambos da Carta Magna, consagram o direito à vida e à saúde como direitos fundamentais em nosso ordenamento jurídico. O art. 196 da CF é inclusive taxativo no sentido de que a saúde é direito de todos e dever do Estado. A vida e a saúde são direitos indeclináveis do ser humano e alicerces da Constituição Federal, motivo pelo qual é incumbência do Poder Público em geral, conforme mandamento constitucional expresso, prestar assistência médica a todos que necessitem, mormente às pessoas menos favorecidas economicamente. Pois bem. Conforme receituário médico de fls. 33, subscrito pelo médico particular da autora, há indicação médica de realização do procedimento cirúrgico denominado dermolipectomia abdominal, para correção do abdômen em avental em decorrência da cirurgia bariátrica realizada pela parte autora em 10/08/2015. A necessidade da cirurgia foi confirmada pelo laudo pericial de fls. 170/175, no qual o perito concluiu que a pericianda apresentou os relatórios indicando e justificando o procedimento de dermolipectomia abdominal solicitado pela requerente que apresenta flacidez abdominal com classificação de Pitanguy Tipo IIIA após cirurgia bariátrica e que foi negado pela requerida. b) Há indicação de cirurgia reparadora (fls. 173). Além disso, em resposta ao quesito e, o perito afirmou que o excesso de pele abdominal causa dificuldades na mobilidade (fls. 174). Com efeito, a Súmula 97 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe que Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. O excesso de tecido após o emagrecimento de uma pessoa submetida a cirurgia bariátrica realmente é passível de implicar complicações de saúde, tais como dermatites que justificam o tratamento reparador, não possuindo função meramente estética. Não se olvida a necessidade de fila organizada pelo SUS, de forma a não se preterir aquele que não demanda judicialmente e tampouco violar a reserva do possível. Contudo, no caso específico dos autos o indeferimento administrativo ilícito foi em novembro de 2023 (fls. 35). Assim sendo, muito embora a fila tenha que ser respeitada, o Poder Público também deve garantir a realização da cirurgia em tempo razoável, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ELETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que necessita, há mais de dois anos, de cirurgia para correção ortopédica. Atraso na realização da cirurgia que agravou o estado de saúde da autora Caráter eletivo do procedimento cirúrgico que não pode servir de respaldo à inércia da Administração, que sequer apresentou previsão para a sua realização. Requerente que não pode permanecer, indefinidamente, na fila de espera para a cirurgia. Enfermidade que, embora não represente risco de vida, provoca dores e grave limitação à sua locomoção. Demora injustificada do serviço médico estatal para realização de cirurgia. Descumprimento por parte da administração pública de reiteradas decisões da MM. Juíza a quo determinando a realização da cirurgia. Danos morais configurados. Sucumbência redimensionada. Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005146-54.2022.8.26.0286; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Relator(a): Carlos Von Adamek; Data do Julgamento: 11 de julho de 2024) Em razão do exposto, o caso é de procedência. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, NCPC), para o fim de CONDENAR o réu a providenciar a realização de cirurgia dermolipectomia abdominal, não estética, à parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação desta sentença via portal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias-multa, sem prejuízo de determinação de sequestro de valores que serão utilizados pela autora para a realização da cirurgia no âmbito particular, mediante prestação de contas. Diante da sucumbência experimentada, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a isenção legal, além de honorários advocatícios do patrono da parte autora os quais fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §3º, do CPC). Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado conveniado, nos termos da tabela do convênio entre a DPE e a OAB/SP. A sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, III, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). O prazo para os entes federativos e suas respectivas autarquias, bem como para o Ministério Público, será contado em dobro (arts. 180 e 183, do CPC). Havendo recurso, após as contrarrazões, remetam-se ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: KARLA SIMÕES MALVEZZI (OAB 326248/SP)

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Ivan Pereira De Oliveira x Crefaz - Sociedae De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte

ID: 317505837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-78.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFAZ - SOCIEDAE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004467-78.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Pereira de Oliveira - Crefaz - Sociedae de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte… Processo 1004467-78.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Pereira de Oliveira - Crefaz - Sociedae de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) determinar a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, no mês da contratação (95,44 % ao ano), em substituição à taxa de juros prevista no contrato; b) determinar a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples (valores pagos a maior antes de 30/03/2021) e em dobro (valores pagos a maior depois de 30/03/2021), atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC), a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir da citação, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Caso o contrato já esteja findo, o réu poderá, ao invés de recalcular as prestações, devolver os valores cobrados em excesso. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

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Alveci Ramos De Oliveira e outros x Antonio Pereira Da Silva e outros

ID: 326754594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004467-69.2021.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALVECI RAMOS DE OLIVEIRA AMIR CARLOS DO NASCIMENTO BENEDITA RAMOS GONZALES VALDECI RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA EDUARDO CâNDIDO RAMOS LENIR RAMOS MESSIAS LUIZA MARIA GONçALVES RAMOS PATRIMôNIO DO DIVINO ESPíRITO SANTO DE BARRETOS

Intimação

Advogados:

REINALDO RIBEIRO

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MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO

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LUIZ GUILHERME CORADIM

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FÁBIO ALBUQUERQUE

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DANILO SILVA RIBEIRO

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ARLINDO MUNUERA JUNIOR

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ARLENE MUNUERA PEREIRA

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ADRIANO WEISS

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Processo 1004467-69.2021.8.26.0066 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Amir Carlos do Nascimento - VALDECI RAMOS DE OLIVEIRA - - ALVECI RAMOS DE OLIVEIRA - - Benedita Ramos Gonzales e outros … Processo 1004467-69.2021.8.26.0066 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Amir Carlos do Nascimento - VALDECI RAMOS DE OLIVEIRA - - ALVECI RAMOS DE OLIVEIRA - - Benedita Ramos Gonzales e outros - ALVECI RAMOS DE OLIVEIRA e outros - Lenir Ramos Messias - - Luiza Maria Gonçalves Ramos - - Antonio Pereira da Silva - - Patrimônio do Divino Espírito Santo de Barretos - - Eduardo Cândido Ramos e outros - Florisvaldo Ventura de Jesus e outros - O pedido da parte autora merece acolhimento. O edital de citação expedido às fls. 1233/1234 foi devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 12 de junho de 2024, com prazo de trinta dias. A redação do edital abrange expressamente "réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores", contemplando todas as pessoas que possam ter interesse no imóvel objeto da usucapião. O prazo editalício transcorreu regularmente, presumindo-se citadas todas as pessoas que não foram localizadas para citação pessoal, conforme determina o art. 257, IV, do CPC. 2. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidade a serem supridas ou nulidades a declarar, razão pela qual julgo saneado o feito. 3. Cinge-se a discussão a respeito da natureza jurídica da posse exercida pelo autor sobre o imóvel, se caracteriza posse ad usucapionem ou mera detenção decorrente de comodato verbal. De um lado, o autor sustenta exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini há mais de quinze anos. De outro lado, os réus contestantes alegam que a ocupação deriva de comodato verbal concedido pelos legítimos proprietários à genitora do autor. A questão é eminentemente fática e demanda instrução probatória para esclarecimento das circunstâncias que envolveram o início e a continuidade da ocupação do imóvel. 4. Defiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes às fls. 1272, 1305/1307 e 1317. 5. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.651/2022, o qual, dentre outras matérias, facultou a realização de audiências por videoconferência, de forma mista ou totalmente presencial. Considerando-se, neste contexto, a possibilidade de realização de audiências por videoconferência em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG n. 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, e ponderando-se que esta configura-se opção viável e que demonstrou bastante efetividade na prática de atos anteriormente realizados apenas na presença das partes e de seus advogados, ganhando especial relevo as audiência de instrução e tentativa de conciliação, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse e condições técnicas para futura realização de audiência virtual, apresentando, na mesma peça processual, eventual rol de testemunhas. Nessa hipótese, deverão as partes informar endereço eletrônico (e-mail) válido para envio de link de acesso à reunião virtual (da parte e de seu respectivo advogado) e também, telefone de contato (preferencialmente celular) para agendamento de testes de conexão e, também, para que seja possível o restabelecimento de contato em caso de eventual perda de conexão durante a realização do ato. Em relação às testemunhas deverá a parte apresentar (i) qualificação completa (filiação, RG, CPF, data de nascimento, naturalidade, estado civil, profissão e endereço); (ii) o endereço eletrônico (e-mail), para o qual será encaminhado o link de acesso à reunião virtual e, também, (iii) telefones de contato (inclusive celular), de modo a viabilizar a realização de testes e as providências necessárias no caso de eventual interrupção da conexão por ocasião do ato. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 6. Oportunamente, certificado o decurso do prazo retro, tornem os autos para a designação da audiência de instrução e/ou eventual julgamento. 7. Defiro também o pedido de juntada de documentos formulado pelos réus às fls. 1305/1306. Os comprovantes de pagamento de IPTU e energia elétrica, bem como eventuais contratos de locação firmados pelo autor, constituem elementos probatórios essenciais para o deslinde da controvérsia central dos autos. Tais documentos permitirão ao juízo verificar se os pagamentos foram realizados com animus domini ou em cumprimento de obrigações decorrentes de comodato, além de esclarecer eventual exploração econômica do imóvel através de locações a terceiros, o que seria incompatível com a natureza gratuita do comodato alegado pelos contestantes. Determino ao autor que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os comprovantes de pagamento de IPTU e energia elétrica dos últimos cinco anos, bem como eventuais contratos de locação do imóvel, sob pena de aplicação do disposto no art. 400, I, do CPC. 8. Indefere-se o pedido de prova pericial formulado pelos réus às fls. 1305/1307, uma vez que a controvérsia é de natureza eminentemente fática, sendo suficiente a prova testemunhal para o deslinde da questão. 9. Indefere-se o depoimento pessoal das partes, uma vez que as alegações dos interessados já constam dos autos através da petição inicial, contestações e demais manifestações. Intime-se.. - ADV: ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ADRIANO WEISS (OAB 104463P/R), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), REINALDO RIBEIRO (OAB 320387/SP), LUIZ GUILHERME CORADIM (OAB 387639/SP), LUIZ GUILHERME CORADIM (OAB 387639/SP), LUIZ GUILHERME CORADIM (OAB 387639/SP), MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO (OAB 364785/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), DANILO SILVA RIBEIRO (OAB 286512/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP)

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