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Maria Aparecida Cavalcante x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 331572193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000908-05.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000908-05.2024.8.26.0356 (apensado ao processo 1004548-84.2022.8.26.0356) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida Cavalcante - Banco Bradesco Fi… Processo 1000908-05.2024.8.26.0356 (apensado ao processo 1004548-84.2022.8.26.0356) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida Cavalcante - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Traslade-se cópia da sentença, do v. Acórdão e da certidão de trânsito em julgado ao processo de execução 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 448076/SP)

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L. N. F. De O. x A. Dos S. O.

ID: 276921337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000606-15.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. N. F. DE O.

Polo Passivo:

A. DOS S. O.

Intimação

Advogados:

RENAN VARGAS CAMPOS DE CASTRO

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LUCIMARA CELESTINO

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KARIME HARFOUCHE FILIPO FERNANDES

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ADV: Karime Harfouche Filipo Fernandes (OAB 194216/SP), Renan Vargas Campos de Castro (OAB 360436/SP), Lucimara Celestino (OAB 399061/SP) Processo 1000606-15.2024.8.26.0634 - Divórcio Litigioso - Req… ADV: Karime Harfouche Filipo Fernandes (OAB 194216/SP), Renan Vargas Campos de Castro (OAB 360436/SP), Lucimara Celestino (OAB 399061/SP) Processo 1000606-15.2024.8.26.0634 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. N. F. de O. - Reqdo: A. dos S. O. - Processo Digital n°: 1000606-15.2024.8.26.0634 Classe - Assunto Divórcio Litigioso - Dissolução Requerente: Laiz Neves Figueira de Oliveira Requerido: Adalberto dos Santos Oliveira. Aos 19 de março de 2025, às 13:30 horas, na sala virtual de audiências e utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência da MM. Juiz de Direito, Dr. Lucas Campos de Souza, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe, verificando-se a presença da requerente, Laíz Neves Figueira de Oliveira, representada por seu Defensor Dr. Renan Vargas Campos de Castro – OAB/SP 360.436. Presente o requerido, Adalberto dos Santos Oliveira, representado por sua Defensora Dra. Lucimara Celestino – OAB/SP 194.216. Iniciados os trabalhos, as partes foram devidamente questionadas sobre a possibilidade de conciliação. Houve consenso entre as partes quanto aos seguintes pontos: As partes acordam que o imóvel objeto do financiamento permanecerá em propriedade do requerido, que se responsabilizará integralmente pelo pagamento das parcelas vincendas, exonerando a requerente de qualquer obrigação relativa ao referido contrato. O veículo atualmente em posse do casal será destinado à requerente, cabendo ao requerido, Sr. Adalberto, providenciar todas as medidas necessárias para a transferência definitiva da titularidade do bem em favor da Sra. Laíz. No que tange aos bens móveis, cada parte permanecerá com aqueles que já possui, ressalvando-se que a televisão, a bicicleta e o home theater ficarão sob a posse do requerido, enquanto a mesa será entregue à requerente. Em relação às obrigações financeiras, cada parte responderá exclusivamente pelas dívidas que tiver contraído, não havendo responsabilidade mútua sobre os débitos individuais. Por fim, o MM. Juiz manifestou-se nos seguintes termos: "Vistos. Quanto ao Divórcio: Não convindo a qualquer dos cônjuges a manutenção da união, a decretação do divórcio é inarredável. O artigo 1.572, caput, do Código Civil preconiza que basta que uma das partes deseje o divórcio para que haja a dissolução do vínculo conjugal. Assim, deve-se analisar em conjunto a Emenda Constitucional nº 66/2010 que instituiu o divórcio direto. Nesta senda, decide o E. TJSP: 'Apelações. Ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos e partilha de bens com afastamento do requerido do lar conjugal. Sentença de parcial procedência. (...) Direito potestativo, bastando a comprovação do casamento. (...) Recursos desprovidos.' (TJSP; Apelação Cível 1004548-75.2018.8.26.0663). Neste diapasão, ambas as partes desejam o divórcio, não há motivos para que continue a relação matrimonial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, e o faço para: DECRETAR o divórcio de L. N. F. O. Contra A. dos S. O. e para DETERMINAR que o nome da requerente volte ao de solteia. Assim, oficie-se o Cartório de Registro Civis para que tome as medidas necessárias. Ademais, considerando o consenso estabelecido entre as partes, HOMOLOGO o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais: 1) o imóvel objeto do financiamento permanecerá em propriedade do requerido, que se responsabilizará integralmente pelo pagamento das parcelas vincendas, exonerando a requerente de qualquer obrigação relativa ao referido contrato. 2) o veículo atualmente em posse do casal será destinado à requerente, cabendo ao requerido, Sr. Adalberto, providenciar todas as medidas necessárias para a transferência definitiva da titularidade do bem em favor da Sra. Laíz. 3) os bens móveis, cada parte permanecerá com aqueles que já possui, ressalvando-se que a televisão, a bicicleta e o home theater ficarão sob a posse do requerido, enquanto a mesa será entregue à requerente. 4) quanto as obrigações financeiras, cada parte responderá exclusivamente pelas dívidas que tiver contraído, não havendo responsabilidade mútua sobre os débitos individuais. A seguir foi a presente encerrada. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pela MMª. Juíza e dispensada assinatura das demais partes. ADVERTÊNCIA: Esta audiência foi realizada por videoconferência, sendo que o juízo e as partes fizeram uso da ferramenta Microsoft Teams recomendada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo para este fim. Nada mais. Eu_______(João Anderson Ferreira Irineu), Escrevente Técnico Judiciário, digitei.

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Processo nº 1004548-86.2024.8.26.0268

ID: 337532378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004548-86.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. F. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE FELIX FRANÇA

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Processo 1004548-86.2024.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - F.F.S.S. - Vistos. 1. A perícia antecipada é medida de rigor, já que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualiz… Processo 1004548-86.2024.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - F.F.S.S. - Vistos. 1. A perícia antecipada é medida de rigor, já que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A parte requerente foi intimada para atender às solicitações do CRI competente, mas apesar das correções efetuadas nos documentos, remanescem controvérsias quanto à individualização do imóvel que devem ser esclarecidas por meio de perícia técnica. 2. Assim, a perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público ou particular, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. A perícia também terá por objeto a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. Em razão disto, determino a produção de prova pericial e nomeio Vanessa Ronik Caldeira, vanessa_ronik@hotmail.com. Laudo em 30 dias. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o(a) Sr(a) Perito(a) poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. Durante a realização dos trabalhos, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3. Fixo o prazo de 15 dias (art. 465 § 1º do CPC), para impugnação à nomeação, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Ainda, os quesitos do Juízo seguem na sequência desta decisão. 4. Após, intime-se a perita por e-mail para tomar ciência de sua nomeação, observando o determinado pelo art. 9º do Prov. CSM nº 2.306/2015, na qual a perita deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição. 5. No presente caso, tendo em vista a Especialidade - Código 2, Natureza da Ação 10, conforme critérios previstos na Tabela de Honorários Periciais da Resolução 910/2023, fixo os honorários no valor de 50 UFESPs. Arbitro o valor da perícia no montante acima indicado, em virtude das características do imóvel, considerando que possui o tamanho de 210m², não está devidamente individualizado, e de acordo com a última manifestação do Oficial Delegado do CRI desta Comarca, há diversos esclarecimentos pendentes (fls. 163). Tais características indicam eventual dificuldade acima da média na realização dos trabalhos. Ademais, a Comarca possui diversos imóveis com situação registral irregular, fato que certamente agrava a identificação dos limites do bem que se pretende usucapir. Ressalto a costumeira dificuldade de individualização dos bens, identificação de área maior e outras características intrínsecas ao processo de usucapião. Por fim, não raramente são necessários esclarecimentos após a elaboração do laudo, em vista de informações conflitantes junto ao CRI local em relação a outras matrículas o que intensifica a atuação do perito. Oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. 6. Promova a serventia o cadastro da nomeação da perita neste feito junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, anotando-se, oportunamente, o valor reservado a título de honorários definitivos, extraído da tabela correspondente do convênio (Deliberação CSDP nº 56, de 11 de janeiro de 2008). 7. Com a entrega do laudo, as partes poderão apresentar seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, em prazo comum de 10 dias (art. 477 §1º do CPC) contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial. 8. COM A ENTREGA DO LAUDO, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários. 9. Por fim, concluídos os trabalhos periciais, remetam-se os autos novamente ao Oficial Delegado do Registro de Imóveis desta Comarca para parecer sobre a registrabilidade do imóvel. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE FELIX FRANÇA (OAB 336958/SP)

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Processo nº 1008958-65.2025.8.26.0071

ID: 279136614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Vara da Infância e Juventude Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1008958-65.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. A. R. H. N. A. V. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN NASCIMENTO

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ADV: Yasmin Nascimento (OAB 450002/SP) Processo 1008958-65.2025.8.26.0071 - Providência - ReprtateAt: N. A. V. de S. , H. A. R. H. - Vistos. Fls. 22, recebo como emenda à inicial para constar que a r… ADV: Yasmin Nascimento (OAB 450002/SP) Processo 1008958-65.2025.8.26.0071 - Providência - ReprtateAt: N. A. V. de S. , H. A. R. H. - Vistos. Fls. 22, recebo como emenda à inicial para constar que a requerente pretende a transferência para a EMEF Thereza Tarzia Irmã Rosamaria Tarzia, no período da manhã. Diante do contido às fls. 22, não se tratando de transferência para o período integral posto que o parcial supre as suas necessidades, retrato fls. 15 porque a requerente já está matriculada em unidade escolar gratuita fornecida pelo ente público (EE Dr. Carlos Chagas) e não constou nos autos a existência de qualquer situação excepcional que justificasse a sua transferência para a unidade de ensino pretendida (EMEF Thereza Tarzia Irmã Rosamaria Tarzia, no período da manhã), que se encontra com sua capacidade máxima de atendimento esgotada. Ademais, não é dado à parte proceder a escolha da instituição de ensino, cuja providência compete, única e exclusivamente, ao ente público, sob pena de vulneração do princípio da discricionariedade conferida à Administração Pública. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Bauru. Ensino fundamental. Transferência para equipamento de ensino mais próximo da residência da autora. Apelação da autora. 2. Legislação. Direito fundamental à educação. Aplicação dos arts. 205, 206 e 208, I, e §1º, da CF. Fornecimento de transporte escolar gratuito para a criança matriculada na unidade com distância superior a 2 km de sua residência. Inadmissibilidade da escolha do estabelecimento escolar pela parte. Impossibilidade de escolha de escola específica. Excepcionalidade não comprovada. Ausência de vagas. Discricionariedade da Administração. Precedente. Desistência da autora do transporte. Homologação. Recurso da autora desprovido. Apelação Cível nº 1010514-73.2023.8.26.071, da Comarca de Bauru. Órgão Julgador: Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. São Paulo, 6 de fevereiro de 2024. Relator TORRES DE CARVALHO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Ensino fundamental é direito subjetivo assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CF e artigos 53 e 54 do ECA. Universalidade do acesso à educação. Impossibilidade, todavia, de escolha de instituição. Artigo 53, inciso V, da Lei 8.069/90 que assegura o acesso à instituição de ensino próxima, mas não a escolha de unidade específica. Pedido determinado de matrícula em escola específica. Todavia, não há direito neste sentido. Sentença reformada. Recurso de apelação e remessa necessária providas (TJ/SP, Apelação e reexame necessário nº 1004548-42.2017.8.26.0071, Relatora: Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, Câmara Especial, julgado em 20/11/2017) (realces não originais). Educação. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de vagas em creche/pré-escola. Obrigação do Poder Público. Perda do objeto. Inocorrência. Necessidade de apreciação do mérito da ação através da sentença, visando a coisa julgada material, bem como se colocando fim à controvérsia jurídica. Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA. Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Inaplicabilidade da teoria da reserva do possível à hipótese dos autos. Ausência de direito a escolha de escola específica. Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Possibilidade de custeio de rede privada de ensino, em hipótese excepcional, como meio eficaz de resguardo do direito de acesso à educação. Multa diária. Possibilidade de sua manutenção em R$ 100,00, no entanto, limitando-a ao teto de R$ 25.000,00 em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade. Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários Advocatícios e Recursais. Ausência de condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública em primeira instância. Verba honorária que é devida, pois não há se falar em confusão de credores quando o responsável pelo pagamento dos honorários é o Município. Consideração dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade. Hipótese de fixação em grau de recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Verba honorária fixada em R$ 950,00, compreendido o trabalho realizado em primeira e segunda instâncias. Apelação do Município não provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação" (realces não originais). Apelação nº 1013041-71.2018.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante M. DE B., é apelado L. B. DE O. T. DA S. (MENOR). São Paulo, 30 de outubro de 2018. Renato Genzani Filho, Relator. Assim, ausentes a probabilidade do direito, o risco de dano e de inutilidade do provimento final, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se. Intime-se.

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Processo nº 1004548-05.2025.8.26.0510

ID: 278807979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-05.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILÉIA ELIANE PIPOLI

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ADV: Niléia Eliane Pipoli (OAB 209662/SP) Processo 1004548-05.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se… ADV: Niléia Eliane Pipoli (OAB 209662/SP) Processo 1004548-05.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por A.S. Contra I.Dos.S.S., através da qual pleiteia a exoneração da obrigação alimentar fixada no Processo nº 1393/05 da 3ª Vara Cível local (folhas 10/11) ou, subsidiariamente, a redução dos alimentos para 10% (dez por cento) do salário mínimo, por ter a requerida atingido a maioridade, não estudar, trabalhar com registro em CTPS e viver em união estável. Em que pesem os argumentos e documentos apresentados na inicial não vislumbro a possibilidade para concessão da tutela antecipada pleiteada sem antes ouvir a parte contrária. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no Artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 22 de julho de 2025, às 14h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço cguolo@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado.

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V. L. Dos S. S. x S. R. Da S.

ID: 302616525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001875-89.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. L. DOS S. S.

Polo Passivo:

S. R. DA S.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE MOURA LEITE

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LYGIA MARIA MARQUES FRAZÃO

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Processo 1001875-89.2024.8.26.0634 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.L.S.S. - S.R.S. - Vistos. No que se refere ao pedido de divórcio, não convindo a qualquer dos cônjuges a manutenção da união… Processo 1001875-89.2024.8.26.0634 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.L.S.S. - S.R.S. - Vistos. No que se refere ao pedido de divórcio, não convindo a qualquer dos cônjuges a manutenção da união, a decretação do divórcio é inarredável. O artigo 1.572, caput, do Código Civil preconiza que basta que uma das partes deseje o divórcio para que haja a dissolução do vínculo conjugal. Assim, deve-se analisar em conjunto a Emenda Constitucional nº 66/2010 que instituiu o divórcio direto. Nesta senda, decide o E. TJSP: Apelações. Ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos e partilha de bens com afastamento do requerido do lar conjugal. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Preliminar de nulidade por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa arguida pelo réu afastada. No mérito, descabimento de ambos os recursos. Atual redação do art. 226, § 6º, da CF/88 dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Possibilidade do divórcio a qualquer tempo, sem prazos, de forma direta, sem discussão de culpa, sendo irrelevante se uma das partes não deseja divorciar-se. Direito potestativo, bastando a comprovação do casamento. Partilha de bem imóvel. Regime da comunhão total de bens. Comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. Diante da ausência de consenso entre as partes, a partilha do imóvel deve ser mantida em 50% para cada parte, na forma da sentença. Venda do bem, caso não seja feita consensualmente, não será feita de forma imediata, reclamando o ajuizamento de ação de extinção de condomínio, com alienação da coisa comum. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1004548-75.2018.8.26.0663; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020) (grifei). Neste diapasão, a parte autora deseja o divórcio, não há motivos para que continue a relação matrimonial. Ante o exposto, face a concordância da requerida com o pedido HOMOLOGO, DECRETO o DIVÓRCIO de VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA e SILVIO ROSA DA SILVA, declarando dissolvido o vínculo conjugal, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.515/77, voltando o cônjuge a utilizar o nome de solteira, qual seja: Vera Lúcia dos Santos. Expeça-se o mandado de averbação. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, tendo em vista a documentação de fls. 58, cujo teor demonstra a hipossuficiência, defiro. Anote-se. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo preliminares a ser apreciadas. Estão presentes as condições daação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354, 355 e 357, inciso I, do novo Código de Processo Civil,pelo que o declaro saneado. A teor do disposto no artigo 357, III, do CPC, fixo como regra de distribuição doônus da prova a clássica distribuição do caput do artigo 373, CPC 2015, máxime porque não severifica a incidência de hipossuficiência técnica e /ou probatória de nenhuma das partes envolvidase ensejar e redistribuição dinâmica prevista no §1º do artigo 373 do estatuto processual, nem acomplexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. Assim, atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso denão produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa noconvencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (verdade formal). Fixada a distribuição do ônus da prova, fixo como pontos controvertidos: i) os bens que efetivamente integram da meação (adquiridos pelo casal na constância da união);ii) a necessidade de alimentos por parte da autora, bem como a possibilidade do requerido. Para a solução do ponto controvertido, defiro a produção de prova testemunhal, cujo rol das testemunhas poderá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão, a teor do §4º do artigo 357, sob pena de indeferimento da oitiva das testemunhas que trouxer à audiência sem informar previamente esta Magistrada. Destaque-se que, consoante novel Código de Processo Civil, as testemunhas que dependerem de intimação, tal diligência fica a cargo das partes (artigo 455 e §§, NCPC), devendo o AR e cópia da intimação estarem nos autos em até 3 (três) dias antes da audiência, sem o que importará em desistência tácita desta (§ 3º. artigo 455 NCPC). Antes, porém, de designar data para audiência virtual de instrução debates e julgamento, intimem-se os doutores defensores das partes para que informem seus endereços eletrônicos e telefones celulares, bem como das partes e testemunhas participantes, devendo comparecer presencialmente ao fórum na data a ser designada, apenas as partes e testemunhas que não disponham de meios de participação da solenidade de forma virtual. Com as referidas manifestações tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: LYGIA MARIA MARQUES FRAZÃO (OAB 180238/SP), TAMIRIS DE MOURA LEITE (OAB 410037/SP)

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Processo nº 1004548-51.2025.8.26.0624

ID: 292410032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004548-51.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. M. C. L. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO EDUARDO DA COLL

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Processo 1004548-51.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - I.M.C. - - L.M.S. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Diante do ofício de nomeação de f… Processo 1004548-51.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - I.M.C. - - L.M.S. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Diante do ofício de nomeação de fls. 10/11, defiro a gratuidade da justiça à parte requerente, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de "ação de guarda compartilhada c.c regulamentação de visitas e fixação de alimentos, com pedido de tutela provisória", como denominada, ajuizada por L. M. dos S. (menor de idade, representada por I. M. C.) e I. M. C. em face de V. F. dos S. O vínculo de filiação tem comprovação pelo documento acostado à fl. 16. À vista dessa informação e considerando a falta, no momento, de melhores informações quanto à possibilidade econômica do alimentante (juízo de cognição sumária, à luz da classificação vertical dos provimentos jurisdicionais de Kasuo Watababe), nos termos do Art. 4º da Lei nº 5.478/68, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 24/25 e FIXO os alimentos provisórios a serem prestados pelo requerido em favor da infante, intuitu personae, no importe de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse "quantum" deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária informada à fl. 07. Expeça-se ofício à empregadora do requerido-pai (fl. 07), para o desconto direto dos alimentos provisórios em folha de pagamento. Acerca da pretensão de guarda compartilhada, apenas de observar que a mesma exige, conceitualmente, harmonia de diálogo e decisões de mão comum entre os pais separados entre si, participação esta que envolve, pela sua própria lógica prática, contato crescente e mais livre do pai com os filhos, o que um regime de convivência mais restrito, que não funcione como de referências mínimas, como aquele pleiteado às fls. 05/06, pode fazer com que, em verdade, não funcione pela limitação de tempo e qualidade de convivência que signifique com a filha, o que levaria apenas o "título" de guarda compartilhada. Ou seja, o ponderado pelo Juízo é para que o pretendido não fique só no papel, sob um título autômato e frio de guarda compartilhada, mas tenha dinâmica real do compartilhamento da guarda, se o caso, pelo pai, que, para tomar decisões de mãos dadas com a mãe de sua filha, deve ter maior e mais livre contato com a mesma; o espirito, pois, é outro, evoluído, sendo que, no tópico a questão deve ser posta, também, a debate com a outra parte, oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça proceder à qualificação completa do requerido (nome completo, RG, CPF, filiação etc.). Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MÁRIO EDUARDO DA COLL (OAB 507443/SP), MÁRIO EDUARDO DA COLL (OAB 507443/SP)

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Processo nº 1004548-33.2025.8.26.0533

ID: 319497786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-33.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO APARECIDO FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1004548-33.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erasmo Aparecido Faustino - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, d… Processo 1004548-33.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erasmo Aparecido Faustino - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma e considerando tratar-se de profissional autônomo, deverá a parte autora trazer aos autos os extratos das contas bancárias que possuir, dos últimos 06 (seis) meses, bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 1004548-37.2025.8.26.0176

ID: 326030744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-37.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1004548-37.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamara Costa Silva - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos te… Processo 1004548-37.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamara Costa Silva - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo que a documentação juntada não é suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações. Inexistindo nos autos comprovante de comunicação de fraude à autoridade policial ou de quitação da dívida, a probabilidade do direito não resta demonstrada, presumindo-se válida, em cognição sumária, a relação jurídica. O grande lapso temporal decorrido desde o protesto sem que houvesse qualquer demonstração de resistência da autora anterior à distribuição da ação ou justo motivo para sua inércia e a ausência de evidências mínimas de prejuízos ao se aguardar a cognição exauriente afastam o perigo de dano. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória. Indeferimento de tutela de urgência que visava à sustação dos efeitos do protesto. I - Inconformismo do autor. Alegada ausência da prestação de serviços que justificasse o protesto. Improcedência da insurgência. II - Ausência de elementos comprobatórios, ao menos no exame prefacial típico das liminares, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Protesto ocorrido em 2021. Alegada inexistência de prestação de serviços que demanda uma análise mais aprofundada, que foge do âmbito da tutela de urgência. III- Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024814-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido liminar de tutela provisória. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no Relatório do NUMOPEDE e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024. Entre os diversos tipos de conduta, destaco aquela definida como "ação temerária", que seria a litigiosidade baseada em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas. O CNJ, por exemplo, sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a determinação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 1198 fixando tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, para que sejam demonstrados o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Há ainda entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual: "EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação contida no Item 10, do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059109-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025)" Em síntese, narra a autora que fez uma consulta aos órgãos de proteção ao crédito, ocasião em que tomou ciência das negativações. Aduziu que a tentativa administrativa de solução restou infrutífera e alegou que o apontamento é indevido. Nos termos do Enunciado 10 do Comunicado CG nº 424/2024, "havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental." Considerando as alegações pela autora, entendo que há documentos essenciais à propositura da ação, sendo necessário a emenda da inicial, nos termos do artigo 320 do CPC. Sendo assim, nos termos do Enunciado 10 do Comunicado CG nº 424/2024 e do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, a parte autora deve emendar a inicial e demonstrar a admissibilidade de ação, qualificando o interesse de agir e demonstrar a existência de pretensão resistida: 01) Comprovando o prévio pedido administrativo de baixa do apontamento, feito nos canais de atendimento da requerida, não atendido em prazo razoável; 02) Indicando onde residia entre julho/2022 e dezembro/2022; juntando o respectivo comprovante de endereço. Deve também esclarecer se, em algum momento, já contratou os serviços da requerida e em caso positivo, se era cliente ativa no período do apontamento. Ao proceder a emenda à petição inicial, utilize-se o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Delvia Conforto x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 302762837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-05.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DELVIA CONFORTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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JOÃO VITOR ALVES BORGES

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AMANDA VELOSO FIGLIOLI

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Processo 1004548-05.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Delvia Conforto - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrad… Processo 1004548-05.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Delvia Conforto - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. DELVIA CONFORTO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada em Caráter de Urgência em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA ( ATUAL RAZÃO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA)., narrando que foi diagnosticada com Distrofia Miotônica de Steinert (DMS), CID. G.71.1, uma rara doença genética degenerativa de acometimento muscular que não possui cura. O relatório médico, emitido pelo profissional que acompanhava a autora em janeiro de 2024, indica que o quadro clínico da autora vêm apresentando piora progressiva, impedindo-a de realizar suas atividades diárias. Assim, o tratamento apenas pode ser realizado na modalidade "home care", com caráter especializado e profissionais habilitados para lidar com as especificidades da situação, pois a autora se encontra em um estado da doença no qual não consegue cuidar de si mesma, necessitando acompanhamento integral para que ela possa viver de forma digna. Em vista de sua condição médica, solicitou à ré, com a qual possui uma relação contratual de seguro a diversos anos, que concedesse o tratamento indicado no relatório médico, em regime home care, tendo inclusive enviado uma solicitação via correios em 26.01.24, no entanto não recebeu resposta, caracterizando uma negativa por omissão por parte da seguradora ré. Pelo caráter urgente da demanda, a autora buscou, sem auxílio da ré, prestadores que lhe fornecessem o tratamento, encontrando a clínica "Inspire Viva", porém, não consegue arcar com o alto custo do tratamento, considerando os profissionais especializados, os medicamentos e os dispositivos médicos. Reitera que, sem o pleno tratamento, a autora pode vir a óbito, sendo essa uma situação de extremo desespero, agravado pela falta de suporte fornecido por seu plano de saúde. Requer, liminarmente, que seja determinada a obrigação da ré de custear integralmente o tratamento da autora pela clínica Inspire Viva, nos termos do relatório médico, em regime home care e, ao final, que seja consolidado os termos da tutela de urgência. Emenda à inicial às fls. 65/66. Deferida a prioridade processual e deferida parcialmente o pedido de tutela de urgência, conforme decisão de fls. 77/78. Em fls. 84/86 a ré informa que buscou cumprir a liminar mas houve resistência, por parte dos familiares da autora, em aceitarem os cuidados oferecidos. Em fls. 132/135 a autora informa que a resistência em aceitar os cuidados oferecidos se deu pois a ré não cumpriu adequadamente a liminar, visto que os profissionais que forneceu não eram especializados na doença rara. Contestação às fls. 291/298. Preliminarmente, impugna o valor da causa, argumentando que deveria se limitar ao valor anual do contrato entre as partes. Afirma que foi indevida a forma como a autora requereu o tratamento, não havendo que se falar em negativa por parte da ré. Ademais, aponta a falta de interesse de agir da autora, visto a dificuldade que impôs para que a ré cumprisse a liminar. Contesta a exigência especifica do fornecimento de técnico de enfermagem, alegando que essa modalidade de profissional só pode ser requerida em casos particulares e sustenta que não possui a obrigação de custear os insumos e dispositivos médicos do tratamento. Indicação de provas da ré em fls. 381/382. Requereu a realização de perícia médica. Réplica às fls. 383/398. Rejeitada a impugnação ao valor da causa e deferida a perícia médica, conforme decisão de fls. 481/482. Laudo pericial às fls. 529/556 e esclarecimentos às fls. 586/590 e 618/621. Relatados. D E C I D O. Evidente que está caracterizada a relação consumerista entre a autora e a ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, é válida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do referido texto legal. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a autora pretende obter cobertura integral de tratamento para Distrofia Miotônica de Steinert, nos termos do relatório médico realizado por especialista que a acompanhava na época do diagnóstico. Incontroversa a necessidade de tratamento home care, discute-se, como ponto controvertido, quais serviços, materiais e medicamentos são necessários para o tratamento domiciliar. Nesse sentido, laudo pericial demonstrou a necessidade de tratamento home care, bem como de equipe de enfermagem para acompanhamento durante o período de 12 horas por dia. Com efeito, concluiu o perito (fl. 537): Quanto aos medicamentos, concluiu o perito que (fl. 538): "Os medicamentos solicitados, como não são específicos para patologia e não há nenhuma previsão clara pela ANS para fornecimento de medicamentos orais mesmo no regime de internação domiciliar." Não se tratando de medicamentos específicos ao tratamento da doença da autora e de outra parte de suplementos e vitaminas que podem os próprios familiares adquirir, de fato, não há obrigatoriedade do plano de saúde de arcar com tais medicamentos. Nos termos da Lei 9.656/98, a cobertura do plano de saúde é médico-ambulatorial e hospitalar, tanto que exceptua da cobertura o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI). Assim, salvo os antineoplásicos orais e correlacionados, não há cobertura obrigatória para tratamento domiciliar. Nesse sentido, o seguinte julgado: "TUTELA DE URGÊNCIA Ação de obrigação de fazer Serviços de 'home care' Cobertura dos serviços, materiais e insumos que guardam relação direta com o regime, fornecido em substituição à internação hospitalar, e fazem parte das exigências mínimas de cobertura no plano referência Art. 13 da RN 645 da ANS, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Complementar, e alíneas "c" e "d" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656/98 - Aplicação da Súmula 90 deste TJSP Negativa incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário em situação de desvantagem exagerada -Medicamentosde uso domiciliar,suplementosalimentares, fraldas e equipamento (cama hospitalar elétrica) que trazem maior conforto ao paciente ou ao profissional que o atende que não guardam relação direta com a internação Cobertura indevida - Multa cominatória Valor revisto Agravo de instrumento provido em parte, prejudicado o agravo interno interposto pela agravante." (TJSP AgI 2020571-55.2023.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Rel. Rui Cascaldi - j. 28.04.2023). Quanto à necessidade de home care com profissionais especializados, não foi informado pelo perito qualquer desqualificação ou atendimento inadequado pela equipe que está realizando o tratamento domiciliar. Ademais, indagado sobre a necessidade dos profissionais com formação em doenças neuromusculares, não afirmou e nem confirmou tal necessidade. E se o atendimento é satisfatório pelos profissionais treinados, ainda que sem a formação especializada, entendo que está sendo cumprida a obrigação pela ré. Assim, ausente cabal comprovação da necessidade de uma equipe com formação em doenças neuromusculares, deve a ré cumprir a obrigação com a equipe multidisciplinar, com o devido treinamento para tratamento de pacientes com Distrofia Miotônica de Steinert, ainda que sem formação especializada em doenças neuromusculares. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré na obrigação de fazer consistente no tratamento home care, com todos materiais, profissionais e medicamentos hospitalares prescritos pelo médico, dispensada a ré da obrigação de fornecer profissionais com formação especializada em doenças neuromusculares e suplementos alimentares, vitaminas e medicamentos de uso domiciliar. Sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas do processo e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P. I. C. - ADV: AMANDA VELOSO FIGLIOLI (OAB 426098/SP), JOÃO VITOR ALVES BORGES (OAB 492754/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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