Processo nº 1501304-47.2023.8.26.0650
ID: 335032476
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Valinhos - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1501304-47.2023.8.26.0650
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1501304-47.2023.8.26.0650 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - José Valdir Miquilini - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por José Valdir Miquilini contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos autos da execução fiscal que visa à c…
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