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Alfredo José Tirolli Faria x Bradesco Saúde S/A

ID: 335016814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000193-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO JOSé TIROLLI FARIA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO

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PAULO HENRIQUE KURASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000193-28.2025.8.26.0361 (processo principal 1004575-28.2017.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Planos de saúde - Alfredo José Tirolli Faria - Bradesco Saúde S/A - 2. Para … Processo 0000193-28.2025.8.26.0361 (processo principal 1004575-28.2017.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Planos de saúde - Alfredo José Tirolli Faria - Bradesco Saúde S/A - 2. Para que haja exigibilidade da astreinte fixada, é necessário o trânsito em julgado da sentença que confirmar a medida. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) - destaquei Assim, considerando que no presente incidente já houve contraditório, com fulcro celeridade processual e com vista a aproveitar os autos processuais já praticados, ao invés da extinção do presente incidente se revela mais adequado ao caso o sobrestamento do feito. Desta maneira, aguarde-se o trânsito em julgado do processo de conhecimento. Após, torne os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 227474/SP), PAULO HENRIQUE KURASHIMA (OAB 305617/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP)

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Celina Del Vechio x Banco C6 Consignado S/A

ID: 300288636

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004575-78.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELINA DEL VECHIO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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CELSO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004575-78.2024.8.26.0168/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004575-78.2024.8.26.0168/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Dracena - Agravante: Celina Del Vechio - Agravado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. AGRAVANTE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE A AGRAVANTE TEM DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, CPC) É RELATIVA E PODE SER AFASTADA PELO JULGADOR EM CADA CASO CONCRETO.4. AGRAVANTE FOI INTIMADA A APRESENTAR CÓPIAS DE SEUS HOLERITES OU COMPROVANTES DE RENDIMENTOS COM RELAÇÃO AOS ÚLTIMOS 6 MESES; EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS SUAS, E DE EVENTUAL CÔNJUGE COM RELAÇÃO AOS ÚLTIMOS 6 MESES; E CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SUAS E DE EVENTUAL CÔNJUGE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, CONTUDO, NÃO CUMPRIU TAIS DETERMINAÇÕES TAMPOUCO INDICOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE PAR OBTER OS DOCUMENTOS, SENDO QUE TAIS OMISSÕES INDICAM A TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS. 5. ASSIM, PRESUME-SE QUE A RECORRENTE TEM PLENAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO A REQUERENTE DESCUMPRE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC/2015, ART. 99, §§ 2º E 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004575-79.2024.8.26.0006

ID: 281105961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004575-79.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. M. B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP) Processo 1004575-79.2024.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. M. B. do B. S. A. - Vistos. Exclua-se a tarja de urgente e de segredo… ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP) Processo 1004575-79.2024.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. M. B. do B. S. A. - Vistos. Exclua-se a tarja de urgente e de segredo de justiça, haja vista que não há mais a situação de excepcionalidade prevista na decisão de fls.79. Banco Mercedez-Benz do Brasil S/A ajuizou ação de busca e apreensão contra Mauricio Lucio, aduzindo que em 19.05.2022 as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário sob n. 1590308832, no valor total de R$ 363.802,46, com pagamento em 48 parcelas mensais e consecutivas; que o contrato tem como objeto o veículo Mercedes-Benz/A35, de placas GJX1C55; que o requerido não cumpriu as obrigações, deixando de efetuar o pagamento da parcela n. 20, com vencimento em 20.01.2024, acarretando o vencimento antecipado de toda a dívida, a qual perfaz o valor de R$ 269.163,67 (março/2024). No mais, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para consolidar em suas mãos a posse e a propriedade do veículo. A inicial veio instruída com documentos (fls. 06/55). Por decisão de fls. 57 foi deferido o pedido liminar, devidamente cumprido (fls. 86/87). O requerido foi citado (fls. 141) e deixou escoar in albis o prazo para purga da mora e de apresentação de defesa (fls. 144). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. O pedido encontra-se devidamente instruído. Não apresentada contestação nem efetuada a purga da mora no prazo legal, é de se aplicar a presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial, ou seja, de que o requerido deixou de efetuar o pagamento das parcelas a que se obrigou. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Banco Mercedez-Benz do Brasil S/A contra Mauricio Lucio, e assim o faço para, tornando definitiva a liminar de busca e apreensão, consolidar em mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial. Por força da sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizada. Cumpra-se o disposto no artigo 2° do Decreto Lei nº 911/69, oficiando-se ao DETRAN e comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1004575-03.2025.8.26.0408

ID: 334928929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004575-03.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. H. S. P. R. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA YORINORI

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Processo 1004575-03.2025.8.26.0408 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.P. - - M.H.S.P. - Este Juízo adota o critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para deferir os benefícios da … Processo 1004575-03.2025.8.26.0408 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.P. - - M.H.S.P. - Este Juízo adota o critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para deferir os benefícios da gratuidade processual, a saber: o percebimento de até 03 (três) salários mínimos. Neste sentido, as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º) estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita o mesmo parâmetro de renda. Ademais, observo que a legislação vigente, em específico a o art. 98 e seguintes do CPC, objetivou beneficiar as pessoas cuja situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, com a finalidade de efetivar o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV). Por essa razão, prima facie, o artigo 99, § 3º, da norma processual, realmente dispõe que se presumirá verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte. Todavia, o § 2º do mesmo dispositivo, assegura ao Juiz que, constatada a ausência de pressupostos, é cabível o indeferimento do pedido. De igual modo, entendo que a simples alegação de ser pobre na acepção jurídica do termo não basta para a concessão do benefício almejado, porquanto se faz necessária a comprovação de que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios seria capaz de inviabilizar o sustento do pretenso beneficiário ou de sua família. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requisitos Estado de pobreza Avaliação Judicial Presunção juris tantum afastada Possibilidade Compete ao juiz da causa aferir o estado de pobreza, para efeito de, em face de elementos objetivos, conceder ou denegar de plano os benefícios da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de instrumento nº 966.135-00/3 São Paulo 35ª Câmara de Direito Privado Relator: Artur Marques 31.10.05 v.u. voto nº 9.925) Assim, a fim de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, junte o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, declaração de rendimentos do último exercício ou comprove, por meio de certidão negativa de imóveis e veículos, a ausência de propriedade desses bens. Não o fazendo, proceda-se ao recolhimento das custas processuais no mesmo prazo acima, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). Sem prejuízo, regularize a parte autora M. H. S. P., em 15 dias, a representação nos autos, uma vez que a procuração de fl. 16 está sem assinatura. Int. - ADV: ADRIANA YORINORI (OAB 111114/PR), ADRIANA YORINORI (OAB 111114/PR)

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Processo nº 1004575-60.2025.8.26.0292

ID: 337713936

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004575-60.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PIRES DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

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Processo 1004575-60.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Alberto Pires da Rosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1004575-60.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Alberto Pires da Rosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA (OAB 44301/GO)

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G. H. M. x M. K. S. M.

ID: 303953957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004575-70.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. H. M.

Polo Passivo:

M. K. S. M.

Intimação

Advogados:

EVERTON GIMENES VASCONCELOS

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CEZAR AUGUSTO PINHEIRO DE ALMEIDA

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Processo 1004575-70.2024.8.26.0106 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.H.M. - M.K.S.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio movida por GLAUCO HENRIQUE MORAES em face de MAYRA KARLLA SANTOS DA S… Processo 1004575-70.2024.8.26.0106 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.H.M. - M.K.S.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio movida por GLAUCO HENRIQUE MORAES em face de MAYRA KARLLA SANTOS DA SILVA. O autor pretende a dissolução do casamento, afirma que as questões relacionadas à guarda e alimentos dos filhos já foram resolvidas em outros autos, não havendo bens a partilhar. A requerida apresentou contestação com reconvenção apresentando as preliminares de falta de interesse de agir e impugnação do valor da causa. No mérito pleiteia o pagamento de pensão alimentícia, bem como a divisão de bens adquiridos na constância da união. Pois bem. Proceda-se à habilitação da procuradora constituída pela requerida. A preliminar de falta de interesse de agir não é aplicável ao caso, já que não se exige a comprovação de prévia tentativa de solução da controvérsia pela via extrajudicial. A impugnação ao valor da causa, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé serão posteriormente analisadas, já que no momento não há elementos suficientes para a devida apreciação. No que toca ao pedido de divórcio, o caso é de resolução antecipada parcial do mérito, conforme o art. 356 do novo Código de Processo Civil. Com a entrada em vigor, em 14 de julho de 2010, da nova redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 66, não mais se exige o atendimento aos requisitos de tempo ou motivação para o reconhecimento do divórcio. Trata-se de potestade por parte de quem o postula. Na lição de Arnoldo Camanho de Assis, basta ao casal que externe sua vontade de não mais permanecer casado e pronto, não se reclamando requisitos temporais ou prévia separação (no artigo EC nº 66/10: A Emenda Constitucional do Casamento no site do IBDFAM). A referida norma é de aplicabilidade imediata e não impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza subjetiva - relegadas para eventual fase posterior a discussão sobre culpa - ou objetivas - referentes ao transcurso do tempo. Ora, a prova do casamento vai a fls. 12. Assim, inexistindo óbice ao direito ao divórcio, em relação a ele o pedido deve ser imediatamente acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos dos arts. 356 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio de GLAUCO HENRIQUE MORAES e MAYRA KARLLA SANTOS DA SILVA. Desde já, expeça-se mandado de averbação. Servirá cópia da presente como mandado. O processo terá continuidade em relação aos pedidos de partilha de bens e estipulação de pensão alimentícia à cônjuge. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e reconvenção, no prazo legal. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB 188914/SP), EVERTON GIMENES VASCONCELOS (OAB 353293/SP)

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Processo nº 1004575-11.2025.8.26.0664

ID: 308206345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004575-11.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1004575-11.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) Eleildo Rodrigues Pereira dos ter… Processo 1004575-11.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) Eleildo Rodrigues Pereira dos termos da ação e INTIME(M)-SE para a AUDIÊNCIA PRESENCIAL de tentativa de conciliação, apresentação de defesa (contestação)/documentos e eventual julgamento, DESIGNADA para o dia 31 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon, 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin), Votuporanga-SP. Nessa audiência os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Deixando de comparecer à audiência, ou de apresentar contestação, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial (artigo 20 da Lei Federal nº 9.099/95), sendo proferido julgamento de imediato. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE antes do início da audiência mencionada (não será admitido via pen drive), salvo justificativa plausível de impossibilidade. Para tanto, a parte deverá contratar advogado particular ou, caso não tenha condições econômicas, procurar OAB local para indicação de um após regular triagem. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Intime-se o(a)(s) autor(a)(s) de que sua ausência na audiência supramencionada implicará na extinção do processo e condenação em custas. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Estado De São Paulo x Gisele Ponte Hildebrando

ID: 336840073

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004575-52.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GISELE PONTE HILDEBRANDO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004575-52.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gisele Ponte Hildebrando - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004575-52.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gisele Ponte Hildebrando - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Roberto Dias (OAB: 403729/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fernando Carvalho Ribeiro Filho e outros x Bruna Rolim Levy De Oliveira Ribeiro e outros

ID: 291638315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004575-82.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARVALHO RIBEIRO FILHO MARIA APARECIDA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BRUNA ROLIM LEVY DE OLIVEIRA RIBEIRO ESPóLIO DE FERNANDO CARVALHO RIBEIRO FABIANO CARVALHO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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JULIO CESAR BRANDÃO

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CARLOS FRANCISCO SPRESSON DOMINGUES

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Processo 1004575-82.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Aparecida Ferreira Ribeiro - - Fernando Carvalho Ribeiro Filho - Fabiano Carvalho Ribeiro - - Bruna Roli… Processo 1004575-82.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Aparecida Ferreira Ribeiro - - Fernando Carvalho Ribeiro Filho - Fabiano Carvalho Ribeiro - - Bruna Rolim Levy de Oliveira Ribeiro - - Espólio de Fernando Carvalho Ribeiro - Vistos. 1. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 22 de outubro de 2025, às 14h45min. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais. No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial. Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. (Manual de participação em audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho). 2. Determino seja apresentado, no prazo de até 10 (dez) dias, o correio eletrônico do(a)(s) advogado(a)(s), parte(s) e testemunha(s), visando o envio do convite virtual. 3. Caso a(s) parte(s), testemunha(s), vítima(s) e réu(é)(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer neste Fórum da Comarca de São Sebastião no dia e horas visando à colheita do depoimento diretamente da sala de audiências deste Juízo. As testemunhas devem ser intimadas para o ato através dos advogados das partes que a arrolaram. Ressalto que eventual não comparecimento da testemunha no ambiente virtual ou presencial, ocasionará a preclusão da colheita do depoimento pretendido. 4. No dia e horário agendados, todos os participantes remotos (partes, advogados e testemunhas), deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, por meio do link de acesso à reunião virtual, que será disponibilizado previamente pela serventia através dos e-mails e telefones informados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 5. Em havendo atuação da Defensoria Pública, Ministério Público ou Fazendas, providencie a serventia a intimação, via portal eletrônico. 6. Quanto à testemunha residente na comarca de Santana de Parnaíba/SP (fls. 4308/09), agende-se junto à estação passiva daquela comarca, na sequência intime-se a referida testemunha pessoalmente via mandado, servindo cópia deste como. Cabendo à parte que a arrolou o pagamento das custas necessárias em até 10 dias. 7. Publique-se e cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), CARLOS FRANCISCO SPRESSON DOMINGUES (OAB 343685/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), JULIO CESAR BRANDÃO (OAB 34782/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), JULIO CESAR BRANDÃO (OAB 34782/SP), CARLOS FRANCISCO SPRESSON DOMINGUES (OAB 343685/SP)

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Davi Dos Santos Silva x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 305693067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004575-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE DIEGO SANTOS

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FREDERICO JURADO FLEURY

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WILLIAN RIBEIRO MOITINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004575-18.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004575-18.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Davi dos Santos Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NA QUAL O AUTOR BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ A DAR COBERTURA PARA AS SESSÕES DE MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA PRESCRITAS PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA QUE AS TERAPIAS PRESCRITAS PELA SUA MÉDICA SÃO EFICAZES E AMPLAMENTE UTILIZADAS PARA TRATAMENTO DO AUTISMO, SENDO INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE ANALISAREM (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, COMO MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA, E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS PELA NEGATIVA DE COBERTURA. RAZÕES DE DECIDIR A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE É ABUSIVA, POIS O ROL DA ANS É APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA, NÃO SENDO TAXATIVO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS, POIS A QUESTÃO NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA CONTRATUAL. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, CONDENANDO A RÉ A ARCAR COM OS CUSTOS DAS SESSÕES DE EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA PRESCRITAS AO AUTOR, COM REDIMENSIONAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO, MESMO NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, É ABUSIVA. 2. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE HAVER A DIVISÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTENDO-SE, AINDA, A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO TEMA 1059 DO C. STJ E AO PRECONIZADO NO ARTIGO 86 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willian Ribeiro Moitinho (OAB: 362474/SP) - Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Felipe Diego Santos (OAB: 307577/SP) - 4º andar

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