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Processo nº 1004579-26.2025.8.26.0348

ID: 278879141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004579-26.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. G. DA S. Z. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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ADV: Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 1004579-26.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: Z. S. A. , M. G. da S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que pro… ADV: Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 1004579-26.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: Z. S. A. , M. G. da S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.

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Processo nº 1004579-53.2025.8.26.0048

ID: 316602420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004579-53.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLON DYORGENES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WANDER BIANCO

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Processo 1004579-53.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tutela Provisória - Marlon Dyorgenes Rodrigues - Vistos. 1) Fl. 159. Ciente o Juízo do desfecho recursal expresso no v. Acórdão de fls.… Processo 1004579-53.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tutela Provisória - Marlon Dyorgenes Rodrigues - Vistos. 1) Fl. 159. Ciente o Juízo do desfecho recursal expresso no v. Acórdão de fls. 160/164. 2) Fl. 169. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte requerente em face de FANINI MESA PROPRIETÁRIA LTDA e CHRISTIAN FERNANDO DAMASCENO FANINI, consentâneo à previsão contida no parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTO PARCIALMENTE O FEITO, sem resolução de mérito, o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais custas proporcionais em aberto pela parte autora. Transitada em julgado nesta data, dispensada a certificação, porquanto a desistência ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Consequentemente, deixam de existir razões para tramitação do feito perante este Juízo. Explico. Remanesce nos autos pleito obrigacional voltado a restituir ao autor os valores aportados em carteira de investimento gerido pela parte contrária, sob a vigência da relação de consumo existente entre as partes. Diante da mantença no polo passivo unicamente de FANINI INVESTIMENTOS, sediada na Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, ladeado ao fato de que o domicílio do autor encontra-se em Monte Santo de Minas, no estado de Minas Gerais e, observando-se, ao fim, a disposição contida no art. 101, I, do CDC, a prevalência da competência do juízo vinculado ao domicílio do consumidor constitui medida de rigor, diante da teleologia da norma que visa à facilitação da defesa dos interesses do consumidor, presumidamente concebido como parte vulnerável na relação jurídica sob discussão. Desse modo, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para a tramitação do feito, para que seja remetido à Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com nossas homenagens de estilo. Sobresto, porém, a redistribuição dos autos, para o fim de reapreciar o pedido de tutela provisória de urgência com espeque nos novos fundamentos fáticos trazidos às fls. 165/166 dos autos. 3) Nesse contexto, assevera a parte autora que, tendo encetado contato com o gestor da ré, senhor Christian Fernando Damasceno Fanini, dele obteve resposta irônica demonstrando menoscabo com a pretensão de restituição da vultosa quantia aportada na carteira de investimentos da ré, se dispondo a restituir parcela ínfima diante do capital investido. Para obtenção de uma decisão deferitória em sede de tutela de urgência, devem coexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Noutras palavras, impõe-se que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e deve haver possibilidade da ocorrência de lesão ao direito da parte requerente, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, caso mantido a situação até a sentença final, ou se a decisão almejada só for reconhecido na sentença de meritória. Subsumindo o fato à norma, pois, observo que os documentos de fls. 31/37, ladeados ao novo contato noticiado com a ré, os quais serviram igualmente de base para a concessão da tutela de urgência em outros feitos em trâmite perante este Juízo, indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam os aportes financeiros realizados em conta mantida pela ré, cuja denunciada operação comercial entrelaçada apresenta indícios seguros de credibilidade à denúncia autoral. Há também urgência no pedido, ladeado ao perigo de dano a colocar em risco a efetividade de pronunciamento final, consistente na potencial concretização do receio expressado pelo autor, consubstanciado na eventual impossibilidade de recuperação dos valores por ele investidos por força não só da situação operacional da parte requerida, mas por força também da ampliação de restrições administrativas e judiciais que estão sendo adotadas na linha do tempo. Não obstante o cenário fático estabelecido, fato é que a medida constritiva não deve se mostrar ampla em demasia, a ponto de se afigurar indevidamente excessiva, de modo que DEFIRO a tutela provisória, unicamente para determinar o arresto de eventuais ativos financeiros de titularidade da ré. PROCEDA-SE, após o recolhimento das despesas processuais incidentes, para o qual concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela de urgência ora concedida, ao bloqueio, pelo sistema "SISBAJUD", no valor de R$ 729.638,86 (setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos). Resultando exitosa ou inexitosa a medida ora determinada, após o resultado, redistribuam-se os autos, na forma destacada no item 2 supra. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MARCOS WANDER BIANCO (OAB 178054/SP)

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Processo nº 1004579-57.2025.8.26.0176

ID: 296862377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004579-57.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS PEREIRA COSTA

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Processo 1004579-57.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do… Processo 1004579-57.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido em caso de trabalho com vínculo empregatício (incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, horas-extras, férias e acréscimo constitucional relativo a férias; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial) ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, que serão devidos à partir da citação. Oficie-se ao empregador do requerido. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 18 de Agosto de 2025, às 13:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DOUGLAS PEREIRA COSTA (OAB 394287/SP)

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M. B. De L. x L. A. S. De L. e outros

ID: 309047345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184280-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DE L.

Polo Passivo:

L. A. S. DE L. R. S. DOS S. DE L.

Despacho

Advogados:

VERA CONCEIÇÃO BOCZKO

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MARINA FELIZATO MONTEIRO

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MARINA FELIZATO MONTEIRO

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VERA CONCEIÇÃO BOCZKO

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BRAULIO DE SOUSA FILHO

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DESPACHO Nº 2184280-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184280-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: M. B. de L. - Agravado: L. A. S. de L. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: R. S. dos S. de L. (Representando Menor(es)) - Vistos. Recurso distribuído livremente. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 252/253 dos autos de origem (Processo de n°. 1004579-48.2023.8.26.0428) que, em resposta aos embargos declaratórios em ação de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens e regulamentação de guarda, visita e alimentos, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, ora agravante, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 235/236) opostos por MARCELO BISPO DE LACERDA contra a decisão de fls. 230/231, que rejeitou seus embargos declaratórios anteriores (fls. 202/205). Em síntese, o embargante alega que houve: (i) nulidade da publicação, requerendo devolução de prazo recursal; (ii) omissão quanto ao pedido de justiça gratuita; e (iii) irregularidade na representação processual. É o relatório. De plano, DEFIRO o pedido formulado pelo advogado Dr. Braulio de Sousa Filho (fls. 234) e determino sua inclusão no cadastro eletrônico de publicações relativas aos presentes autos, em substituição ao advogado Dr. Erivane José de Lima, que comunicou a revogação de sua procuração (fls. 201). Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em tela, os embargos merecem parcial acolhimento. Em análise à certidão de publicação de fls. 233, observa-se que não constou na intimação o nome do novo patrono do embargante, Dr. Braulio de Sousa Filho, que já havia juntado procuração ao processo (fls. 206). Embora o advogado anterior, Dr. Erivane José de Lima, tenha sido intimado regularmente, verifico que este já havia comunicado a renúncia ao mandato (fls. 201), o que torna a publicação ineficaz para produzir efeitos em relação ao embargante, nostermos do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. Dessa forma, reconheço a nulidade da intimação e, consequentemente, DEFIRO o pedido de devolução de prazo para eventuais recursos contra a decisão de fls. 230/231. No que tange à gratuidade da justiça, apesar da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do NCPC), observa-se da própria partilha que o embargante possui vasto patrimônio, o que realça sua capacidade financeira. Sendo assim, INDEFIRO o benefício de gratuidade da justiça. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para reconhecer a nulidade da intimação da decisão de fls. 230/231 e devolver o prazo recursal ao embargante. No mais, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. INTIME-SE. (g.o.). 2) Insurge-se o agravante, sustentando, em síntese, que a) desde o início do feito, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência econômica nos termos da legislação vigente; b) o juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que não restou demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento; c) a Magistrada entendeu que o Agravante, por estar em posse da maior parte dos bens partilháveis, detém capacidade econômica para suportar as custas do processo; d) todavia, os dois principais bens imóveis ficaram sob controle exclusivo da Agravada, que auferiu benefícios deles decorrentes; e) o Agravante não extraiu qualquer proveito material com a partilha; f) a Agravada ficou com dois imóveis, sendo que vive em um e aluga o outro, auferindo renda mensal superior a R$ 20.000,00; g) o Agravante ficou com um único imóvel que aluga por R$ 1.580,00 e recebe salário de R$ 2.800,00; h) a empresa que o Agravante detinha em sociedade, não é mais de sua propriedade, posto que já não gerava mais qualquer rendimento ou dividendo; i) os holerites juntados às fls 209/214 da origem evidenciam que o Agravante possui rendimentos módicos; j) restam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, que ensejam concessão de tutela de urgência. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada, autorizando o Agravante a recorrer da decisão sem o recolhimento das custas. Ainda, pleiteia o total provimento do presente recurso para concessão da gratuidade de justiça, ou, subsidiariamente, o diferimento do pafamento de custas ao fim do processo. 3) A princípio, DEFIRO parcialmente a tutela pleiteada, tão somente para que seja diferida a recolha de custas até o julgamento do presente recurso. Isso porque, em cognição sumária, vê-se que o Agravante é detentor de gastos consideráveis, quando cotejados com sua renda auferida. 4) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito da vara de origem, sendo suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Processe-se o recurso, intimando-se a parte contrária para apresentação de contraminuta. 6) Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. 7) Conclusos, após. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Braulio de Sousa Filho (OAB: 154245/SP) - Vera Conceição Boczko (OAB: 372547/SP) - Marina Felizato Monteiro (OAB: 411815/SP) - 4º andar

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Wilson De Souza Major x Eliete Venturoli Negy Ramos e outros

ID: 296949633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004579-77.2015.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DE SOUZA MAJOR

Polo Passivo:

ELIETE VENTUROLI NEGY RAMOS RAFAEL LUIZ RAMOS

Intimação

Advogados:

MARILENA BARROS FERREIRA

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DENIS RINALDO BARROS FERREIRA

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CARLOS ALBERTO PALUAN

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Processo 1004579-77.2015.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - WILSON DE SOUZA MAJOR - RAFAEL LUIZ RAMOS - - ELIETE VENTUROLI NEGY RAMOS e outro - ANT… Processo 1004579-77.2015.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - WILSON DE SOUZA MAJOR - RAFAEL LUIZ RAMOS - - ELIETE VENTUROLI NEGY RAMOS e outro - ANTE O EXPOSTO, e o que mais consta dos autos, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, DECLARO EXTINTA a presente ação (art. 316 do CPC). A) DECLARAR rescindido o contrato de locação anteriormente celebrado entre as partes (art. 9º, inc. III da Lei 8.245/91); B) CONDENAR os réus, solidariamente, ao adimplemento dos alugueres vencidos, inclusive no curso da presente demanda, até a efetiva entrega das chaves, e encargos atrasados, tais como IPTU, água, esgoto . Deve-se corrigir o montante através da tabela prática do Eg. TJ/SP, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, tudo a contar do vencimento de cada parcela, por se tratar de obrigação contratual líquida. Condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da condenação, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§ 3º,aseguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, verba por verba, conforme determinado em sentença condenatória. Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARILENA BARROS FERREIRA (OAB 146899/SP), CARLOS ALBERTO PALUAN (OAB 203475/SP), MARILENA BARROS FERREIRA (OAB 146899/SP), DENIS RINALDO BARROS FERREIRA (OAB 224873/SP), DENIS RINALDO BARROS FERREIRA (OAB 224873/SP)

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Processo nº 1004579-63.2025.8.26.0077

ID: 277976328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004579-63.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004579-63.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tend… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004579-63.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tendo em vista a prova documental juntada, em especial a cópia do contrato anexado, a notificação para efeitos de constituição em mora do(a) devedor(a), com fundamento no disposto do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão, do "bem" descrito na exordial e seus respectivos documentos, com as prerrogativas do artigo 172, §§ 1º e 2º, do CPC, depositando-o nas mãos do autor ou a quem o mesmo indicar. Caso necessário, fica desde já, deferido a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força pública, devendo esta ser efetivada com uso dos meios estritamente necessários e suficientes para que, com a moderação recomendável em situações, façam eficaz a ordem de Busca e Apreensão. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e no prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 307 do Código de Processo Civil). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). O mandado ficará em cartório aguardando comparecimento do localizador/depositário para efetivação da tutela de urgência junto ao Sr. Oficial de Justiça plantonista, oportunidade em que o localizador/depositário indicará o endereço onde deverá ser efetivada a diligência, devendo fazê-lo no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção do feito, independentemente de novas intimações. Nos termos do artigo 3º, § 10, I, do Decreto nº 911/69 (redação dada pela Lei nº 13.043/2014), determino que se proceda o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, bem como o bloqueio de circulação. Realizada a apreensão, oficie-se, imediatamente, ao referido órgão de trânsito, para retirada do gravame (art. 3º, § 10, II, do Decreto nº911/69). Não há no ordenamento jurídico expressa previsão com a finalidade de obrigar o devedor fiduciante a indicar o paradeiro de veículo, objeto de alienação fiduciária, o que torna inviável a multa diária e tampouco a imposição de penalidade por litigância de má-fé e por crime de desobediência. Em outras palavras, não pode o Poder Judiciário compelir a requerente a apresentar o bem alienado fiduciariamente ou informar o local onde se encontra, sob pena de multa diária, sem que haja expressa previsão legal, mesmo porque a Constituição da República estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, inciso II). A propósito já se decidiu: Agravo de Instrumento. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Intimação do devedor fiduciante para informar o local onde se encontra o veículo objeto do contrato, sob pena de aplicação de multa diária, sem prejuízo da imposição de penalidade por litigância de má-fé e apuração do delito de desobediência - Descabimento - Ausência de previsão legal - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento n. 20131627720138260000 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Renato Sandreschi Sartorelli - 16/10/2013 - Unânime - 22717). Na verdade, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, ao credor é permitido pleitear a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, a teor do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, indefiro o pedido formulado. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, e como ofício para que o departamento de trânsito competente registre, junto ao Renavam, o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo e bloqueio de circulação descrito na inicial, ficando a parte autora responsável pela remessa do documento, devidamente instruído com cópia da inicial, bem como sua comprovação de entrega, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro o requerimento para tramitação do feito em segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses constantes do artigo 189, do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1004579-94.2025.8.26.0099

ID: 279698182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004579-94.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAYNA SILVA DE AVILA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alfredo Pereira de Lima (OAB 94840/SP) Processo 1004579-94.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Invtante: Janayna Silva de Avila Vieira - Trata-se de arrolamento de bens deixados por falecimento… ADV: Alfredo Pereira de Lima (OAB 94840/SP) Processo 1004579-94.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Invtante: Janayna Silva de Avila Vieira - Trata-se de arrolamento de bens deixados por falecimento de LUIZ SALVADOR DE AVILA que foi a óbito em 25 de abril de 2024 (fl.14). Nomeio como inventariante JANAYNA SILVA DE AVILA VIEIRA, filha do de cujus, independentemente de compromisso. O de cujus era casado com Maria Lúcia Silva de Avila pelo regime da comunhão parcial de bens desde 03 de abril de 2013 (fl. 17), cuja procuração consta de fl. 10. Não estão representados nos autos os outros três filhos deixados pelo de cujus, frutos de seu primeiro casamento: Ideraldo Luiz de Avila, Edson Roberto de Avila e Lídia Cristina de Ávila. DA CITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS Caso a inventariante informe a impossibilidade de trazer a procuração de algum herdeiro, deverá informar, no prazo de 20 dias, os nomes completos, endereço atual, whatsapp e e-mail dos herdeiros a serem citados, a fim de possibilitar a sua citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail e do whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. Desde já fica autorizada a a citação dos herdeiros cuja procuração não puder ser apresentada pelo inventariante por: 1) mandado (se dentro do Estado) ou carta AR (se fora do Estado); 2) e-mail (caso seja informado); 3) whatsapp (caso seja informado), cientificando-o de que possui o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar impugnação às primeiras declarações (art. 627 do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Oficial de justiça: Caberá ao Sr. Oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. DELIBERAÇÕES À INVENTARIANTE Intime-se o(a) inventariante para que, no prazo de 20 dias (art. 620 do CPC), apresente: 1) as primeiras declarações de bens e herdeiros; 2) as procurações dos herdeiros e cônjuges, se casados forem; 3) documentos pessoais que comprovem o vínculo de parentesco dos herdeiros com o(a) de cujus; 4) as certidões negativas federal, estadual e municipal; 5) as matrículas atualizadas dos imóveis arrolados; 6) os documentos que comprovem a titularidade de todos os bens arrolados; 7) a certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual existência de testamento deixado pelo(a) de cujus; 8) plano de partilha. Decorrido o prazo de 20 dias sem providências, cumpra-se o §1º do artigo 485 do CPC. Intime-se. Bragança Paulista, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1004579-63.2025.8.26.0077

ID: 277942387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004579-63.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004579-63.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tend… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004579-63.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tendo em vista a prova documental juntada, em especial a cópia do contrato anexado, a notificação para efeitos de constituição em mora do(a) devedor(a), com fundamento no disposto do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão, do "bem" descrito na exordial e seus respectivos documentos, com as prerrogativas do artigo 172, §§ 1º e 2º, do CPC, depositando-o nas mãos do autor ou a quem o mesmo indicar. Caso necessário, fica desde já, deferido a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força pública, devendo esta ser efetivada com uso dos meios estritamente necessários e suficientes para que, com a moderação recomendável em situações, façam eficaz a ordem de Busca e Apreensão. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e no prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 307 do Código de Processo Civil). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). O mandado ficará em cartório aguardando comparecimento do localizador/depositário para efetivação da tutela de urgência junto ao Sr. Oficial de Justiça plantonista, oportunidade em que o localizador/depositário indicará o endereço onde deverá ser efetivada a diligência, devendo fazê-lo no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção do feito, independentemente de novas intimações. Nos termos do artigo 3º, § 10, I, do Decreto nº 911/69 (redação dada pela Lei nº 13.043/2014), determino que se proceda o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, bem como o bloqueio de circulação. Realizada a apreensão, oficie-se, imediatamente, ao referido órgão de trânsito, para retirada do gravame (art. 3º, § 10, II, do Decreto nº911/69). Não há no ordenamento jurídico expressa previsão com a finalidade de obrigar o devedor fiduciante a indicar o paradeiro de veículo, objeto de alienação fiduciária, o que torna inviável a multa diária e tampouco a imposição de penalidade por litigância de má-fé e por crime de desobediência. Em outras palavras, não pode o Poder Judiciário compelir a requerente a apresentar o bem alienado fiduciariamente ou informar o local onde se encontra, sob pena de multa diária, sem que haja expressa previsão legal, mesmo porque a Constituição da República estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, inciso II). A propósito já se decidiu: Agravo de Instrumento. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Intimação do devedor fiduciante para informar o local onde se encontra o veículo objeto do contrato, sob pena de aplicação de multa diária, sem prejuízo da imposição de penalidade por litigância de má-fé e apuração do delito de desobediência - Descabimento - Ausência de previsão legal - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento n. 20131627720138260000 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Renato Sandreschi Sartorelli - 16/10/2013 - Unânime - 22717). Na verdade, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, ao credor é permitido pleitear a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, a teor do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, indefiro o pedido formulado. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, e como ofício para que o departamento de trânsito competente registre, junto ao Renavam, o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo e bloqueio de circulação descrito na inicial, ficando a parte autora responsável pela remessa do documento, devidamente instruído com cópia da inicial, bem como sua comprovação de entrega, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro o requerimento para tramitação do feito em segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses constantes do artigo 189, do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1004579-55.2025.8.26.0597

ID: 302780623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004579-55.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004579-55.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)… Processo 1004579-55.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas BACENJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 42.804,48. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1003505-30.2024.8.26.0296

ID: 278327168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1003505-30.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. DA C. L. A. E. R. F. D. O.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

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JUSSARA DOMINICCI CANTIZANO

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ANSELMO LISBOA LOPES

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ADV: Roberta Batista Martins Roque (OAB 203117/SP), Anselmo Lisboa Lopes (OAB 346877/SP), Jussara Dominicci Cantizano (OAB 441219/SP) Processo 1003505-30.2024.8.26.0296 - Destituição do Poder Familia… ADV: Roberta Batista Martins Roque (OAB 203117/SP), Anselmo Lisboa Lopes (OAB 346877/SP), Jussara Dominicci Cantizano (OAB 441219/SP) Processo 1003505-30.2024.8.26.0296 - Destituição do Poder Familiar - Reqda: L. A. E. , J. A. da C. , R. F. D. O. - Vistos. Trata-se de ação de destituição do poder familiar, com pedido de suspensão do poder familiar (fls. 39-41 e 145), ajuizada pelo Ministério Público em face de L.A.E. e J.A.C., sendo a primeira genitora dos menores D.M.E.C. e I.E. e o segundo apenas do menor D.M.E.C., acolhidos institucionalmente em razão da negligência dos requeridos nos cuidados com os filhos. Consoante disposto no artigo 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a suspensão do poder familiar poderá ser decretada pelo magistrado quando houver motivo grave que o justifique. No caso em comento, vislumbro presentes os requisitos para o deferimento do pleito ministerial, a fim de que os genitores das crianças tenham suspensos seus poderes familiares e os menores sejam colocados, ainda que de forma provisória, sob a guarda do primeiro casal da lista interessado na adoção. Consta dos autos que a família da requerida L.A.E. vem sendo acompanhada pelo Conselho desde 1998 e que desde 2019 ela passou a ser acompanhada como mãe, em razão da vulnerabilidade social apresentada. Conforme destacado na decisão proferida no processo nº 1004579-56.2023.8.26.0296, no qual foi ratificado o acolhimento institucional dos infantes realizado de modo emergencial pelo Conselho Tutelar, L. reside com dois irmãos, usuários de álcool e drogas, e com um tio que possui rebaixamento cognitivo, e ao longo do tempo foram recebidas denúncias relacionadas a negligência, abandono e uso de drogas pela própria ré, que não apresentava melhora em sua conduta por tempo significativo quando das intervenções empreendidas pelo órgão, que inclusive constatou em visita que a residência possuía condição insalubre e obteve informação da creche na qual as crianças estudam que elas eram levadas, por vezes, em situação de higiene pessoal precária. Naquele feito foi também destacado que nos tempos que antecederam ao acolhimento houve piora no comportamento da requerida, que, de acordo com familiares, passou a se prostituir, fazer uso de cocaína e permitir a frequência de usuários de substâncias ilícitas em sua casa, além de deixar os filhos em casa sob os cuidados dos tios e sem levá-los à escola. O acolhimento institucional emergencial, por sua vez, ocorreu quando a requerida foi vista nas proximidades do Conselho Tutelar de mãos dadas com um homem, com comportamento estranho e se mostrou apática quando abordada, confirmando que passou a noite fora de casa e que os filhos teriam ficado com a irmã, mas foram encontrados em casa, sujos e com odor fétido, e os tios totalmente largados no chão, por conta do uso de álcool e drogas. Em relação à família paterna de D.M.E., consta dos autos que não mantém vínculo afetivo com ele e que o pai está preso. Quanto à menor I.E., por sua vez, não possui pai registral. Não obstante o acolhimento tenha perdurado por aproximadamente um ano e meio, verifica-se que não houve melhor nas condições da requerida, que permanece em situação de alta vulnerabilidade e fazendo uso de drogas. Outrossim, embora o tio materno R.F.O. e sua companheira N.A.S.R.R. Tenham manifestado interesse em assumir as guardas das crianças, pontuaram as Técnicas do Juízo, no laudo de fls. 106-110, que a medida não seria benéfica aos menores. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do referido laudo: "O tio materno R. e sua convivente N. apresentaram interesse na guarda das crianças, com o apoio financeiro de outros tios, contudo após um ano e meio de acolhimento o casal visitou as crianças apenas uma vez, após nossa visita em abril/24, não retornaram, e ao serem questionados o tio afirmou que trabalha e não teria tempo para as visitas. Verificamos que o arranjo é frágil e não se mostra protetivo para as crianças. O relacionamento do casal teve episódio de violência doméstica, alegado por N. que foi desencadeado por crise de ciúmes dela. Tal situação nos traz o histórico de N. na Vara da Infância em que teria simulado um sequestro dos filhos para atingir o convivente, e após, por não aceitar a separação fez uso de medicação, tendo de ser hospitalizada. Os filhos também foram expostos a situações de violência doméstica e , conforme relatos na época, D. foi vítima de violência sexual por um familiar em Minas Gerais e D. por um desconhecido em Jaguariúna. Posteriormente, após o desacolhimento, D. foi vítima de abuso sexual pelo padrasto em 2019. Atualmente N. possui a responsabilidade de cuidar do filho portador de deficiência mental, aluno da APAE, que necessita de acompanhamento, e hoje permanece sozinho em casa no período da tarde enquanto N. trabalha, situação que a APAE entende inadequada e insegura para o adolescente. Entendemos que o casal requerente não possui condições para assumir duas crianças, sendo I. uma criança com atraso no desenvolvimento e com necessidade de estimulação precoce e cuidados especializados" (fls. 109). Diante desse cenário, foi sugerido pela equipe técnica do Juízo e também pela rede de proteção municipal, em audiência concentrada, que fosse dada continuidade ao processo de destituição do poder familiar instaurado, a fim de que as crianças tenham possibilidade de ser encaminhadas a família substituta e, por conseguinte, tenham assegurados os seus direitos. É sabido que o magistrado deve buscar sempre a inserção das crianças no seio da família, biológica ou substituta, evitando sua manutenção no abrigo por longo período, especialmente quando vislumbra desde já a impossibilidade de retorno para a família biológica. Aliás, uma das grandes preocupações daqueles que atuam nesta delicada área do Direito (magistrados, promotores de justiça, psicólogos, assistentes sociais, etc.) é que muitas crianças abrigadas em razão da negligência dos pais acabam perdendo a oportunidade de serem adotadas, porquanto comumente se espera por muito tempo a "recuperação" da família biológica e quando se obtém uma decisão de destituição do poder desta família, a criança, quiçá já adolescente, não mais consegue ser adotada. E no caso sub examen os genitores já muito demonstraram que não têm condições de assumir os cuidados dos filhos, conforme relatado acima. Diante disso, por reputar a decisão que mais atende aos interesses dos menores, acolho o pedido do Ministério Público e SUSPENDO o poder familiar exercido pelos requeridos sobre as crianças D.M.E.C. e I.E., com fundamento no artigo 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intimem-se os requeridos pessoalmente desta decisão com urgência. Após o decurso do prazo para eventual recurso ou o julgamento deste, a assistente social do juízo deverá entrar em contato com o primeiro casal do cadastro de adoção desta Comarca interessado na adoção das crianças, que deverá ser orientado sobre o cunho provisório desta decisão, a fim de que elas sejam colocadas desde já em uma família substituta. Tal informação e eventual guarda deverá ser processada em autos apartadas a fim de ser resguardado o sigilo. Durante o curso do feito, fica suspenso o direito de visitas dos requeridos e de seus familiares aos infantes, devendo a instituição de acolhimento ser intimada acerca do teor da presente decisão. No mais, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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