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Processo nº 1004581-95.2023.8.26.0564

ID: 324458272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004581-95.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANIA CRIMANINI PUGLIESE PERCY CRIMANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI ALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004581-95.2023.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Ania Crimanini Pugliese - Percy Crimanini - Vistos. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Helena Crimani… Processo 1004581-95.2023.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Ania Crimanini Pugliese - Percy Crimanini - Vistos. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Helena Crimanini, tendo como herdeiros seus filhos, Ania Crimanini Pugliese (inventariante) e Percy Crimanini. A controvérsia principal reside na definição da natureza jurídica dos saldos de previdência privada (VGBL e outros planos) mantidos pela falecida, para fins de inclusão ou não no monte partível. O v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2104465-89.2024.8.26.0000 determinou a este juízo a análise aprofundada das circunstâncias fáticas da contratação dos referidos planos para aferir se, no caso concreto, sua natureza seria de investimento financeiro, a excepcionar a regra geral de não integração ao espólio (art. 794, CC). Em cumprimento, foram expedidos ofícios às instituições financeiras. A Bradesco Seguros S.A. apresentou resposta às fls. 442/729, trazendo informações sobre os contratos, datas de aporte e os resgates efetuados pelo herdeiro beneficiário, além de informar a existência de um Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) no valor de R$ 17.794,66. As partes se manifestaram sobre a resposta. A inventariante reiterou a tese de fraude à legítima e requereu a inclusão de todos os valores no espólio, bem como a emenda do plano de partilha para incluir o novo fundo descoberto. O herdeiro, por sua vez, defendeu a regularidade das contratações e a natureza securitária dos valores. É o relatório. Decido. As informações prestadas pela Bradesco Seguros (fls. 442/729) são cruciais para o deslinde da questão. Os documentos demonstram que os planos de previdência foram contratados em 02/04/2019 e 05/04/2019, quando a falecida já contava com idade superior a 90 anos, e que a quase totalidade de seu patrimônio foi vertida para tais produtos, tendo como único beneficiário um de seus dois herdeiros necessários. O fato de os valores terem sido transferidos de uma previdência mais antiga para novas apólices em 2019 é um forte indicativo de que a falecida, ou quem a assessorava, utilizava os planos como um veículo de investimento e não como um produto com finalidade puramente previdenciária. Tais circunstâncias conduzem à flexibilização da natureza securitária do VGBL, ante o manifesto intuito de investimento para o qual foi utilizado e de planejamento sucessório, com ofensa às regras da legítima. Isto posto, DECLARO que os valores oriundos dos planos de previdência privada (VGBL - propostas 55/1265408 e 55/1273620; e Conta VIP - proposta 49/0324280) possuem, no caso concreto, natureza de aplicação financeira e, como tal, integram o espólio de Helena Crimanini, devendo ser partilhados entre os herdeiros. Da mesma forma, o valor de R$ 17.794,66, existente no Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), matrícula 1448810, conforme informado pela Bradesco Seguros, constitui patrimônio da falecida e não foi objeto de resgate. Portanto, DEFIRO sua inclusão no monte partível. Assim, intime-se o herdeiro Percy Crimanini, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer à colação o montante líquido recebido, para que seja compensado em seu quinhão hereditário, sob pena de ser considerado devedor do espólio, visto que já realizou o levantamento dos valores dos planos de previdência (fls. 408/410). Após, Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente versão final e consolidada do plano de partilha. Int. - ADV: FABIO PEREIRA DA SILVA (OAB 321053/SP), MARLI ALVES PINTO (OAB 135345/SP)

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Processo nº 1004581-25.2019.8.26.0568

ID: 309249547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004581-25.2019.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B2B COLCHõES INDúSTRIA E COMéRCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON FERREIRA JUNIOR

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VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

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THOMAS BENES FELSBERG

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TADEU APARECIDO RAGOT

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

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SUZANA COMELATO

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SUSETE GOMES

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SERGIO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SCORIZA

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ROBERTO DE FARIA MIRANDA

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REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDO CAVALCANTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BALLI CURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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JULIANO ANDRADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO CAMILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MANZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

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EDUARDO ADUAN CORRÊA

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DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA MOREIRA AZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO ANTONIO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VELA POPOUTCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004581-25.2019.8.26.0568 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B2b Colchões Indústria e Comércio Eireli - R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LT… Processo 1004581-25.2019.8.26.0568 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B2b Colchões Indústria e Comércio Eireli - R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - - Branyl Comercio e Industria Textil Ltda. - - C&L Serviços Em Couro Ltda. - - CBP Industria Brasileira de Poliuretanos - - Ober S/A Indústria e Comércio - - Raltorne Imoveis Ltda-me - - Gi Polimeros Ltda Epp - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Sofisa S/A - - BANCO FIBRA SA - - Sanko Espumas Industria e Comercio Ltda - - Sanko Espumas Industria e Comercio Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Alutec Indústria e Comércio Ltda - - B P Comunicação Outdoor Sc Ltda Me - - B. P. Comunicação Outdoor S/s Ltda - - Aunde Brasil S/A - - Internacional Fiber do Brasil Indústria e Comércio de Fibras Ltda Interfibras - - Jose Carlos Magalhaes de Araujo - - Rocca Stahl Zveibil Marquesi Sociedade de Advogados - - Noveltex Textil Ltda Epp - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - CBP Industria Brasileira de Poliuretanos - - Rocca Stahl Zveibil Marquesi Sociedade de Advogados - - Luis Alberto Savagno Mattos - - Sleep House Colchões e Acessórios Ltda - - Eduardo Aduan Correa - - SERTA, INC. - - Multi Consultoria de Imóveis Ltda e outros - Andrea Priscila Rolof Menegasso - - Alexandre de Lima Ventura e outro - VISTOS (fls. 4648/4653). Ciência aos credores de todas as medidas já adotadas pela Administradora Judicial, notadamente do website para a publicação de dados relevantes do processo (www.r4cempresarial.com.br), além do endereço eletrônico: b2b@r4cempresarial.com.br, o que não afasta a obrigatoriedade dos credores em acompanhar os autos do processo pelo Portal da Justiça. O termo de compromisso da Administradora Judicial já se encontra aguardando assinatura, apenas para fim de formalização. Tão logo apresentada a minuta, expeça-se edital, nos termos do art. 99, §1º, da Lei 11.101/2005. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), RAFAEL MOREIRA DA SILVA (OAB 283802/SP), RAFAEL MOREIRA DA SILVA (OAB 283802/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), ANDREZA APARECIDA MARTINS (OAB 295795/SP), JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP), ROBERTO DE FARIA MIRANDA (OAB 249111/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES (OAB 232352/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES (OAB 232352/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MARCELO BALLI CURY (OAB 71777/MG), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), ALOISIO ANTONIO SIMÕES (OAB 484423/SP), LUIS FELIPE CUNHA (OAB 438188/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), WILSON FERREIRA JUNIOR (OAB 323161/SP), EDUARDO ADUAN CORRÊA (OAB 320811/SP), EDUARDO ADUAN CORRÊA (OAB 320811/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), HAROLDO NUNES (OAB 229548/SP), SERGIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO (OAB 140941/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR (OAB 121813/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), JULIANO ANDRADE ALVES (OAB 111572/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 186270/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB 217121/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 186270/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), MARCELO FERNANDO CAVALCANTE BRUNO (OAB 174440/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP)

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Processo nº 1004581-85.2025.8.26.0189

ID: 292431725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004581-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO BOSCHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PASSERINI RODRIGUES

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Processo 1004581-85.2025.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - Anisio Boschetti - Silmara Cristina da Silva Boschetti - Vistos. A equipe de gabinete anotou a pendência de que deverá o po… Processo 1004581-85.2025.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - Anisio Boschetti - Silmara Cristina da Silva Boschetti - Vistos. A equipe de gabinete anotou a pendência de que deverá o polo ativo (até antes da homologação da partilha) recolher a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto ao valor a ser recolhido, deverá ser observada a tabela do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (Monte-mor de até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs). A forma de pagamento será por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Nos termos do art. 617 do NCPC, nomeio Anísio Boschetti inventariante dos bens deixados pelo falecimento de José Boschetti. Fica dispensada a lavratura do Termo de Compromisso, nos termos do art. 660 do NCPC e enunciado nº 54 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo, valendo a presente nomeação e a certidão do decurso de prazo para recusa, Termo de Compromisso. Faculto ao inventariante, no prazo de cinco dias, efetuar a recusa da nomeação. A certidão negativa de testamento do autor da herança é obrigatória em processos de inventário/arrolamento e, por ser obrigatória, é ônus da parte autora trazer a certidão para processamento do pedido inicial, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento (parag. único do artigo citado), emende o polo ativo a petição inicial, no prazo de quinze dias, juntando a certidão negativa de testamento em nome do autor da herança expedida pelo Colégio Notarial do Brasil (podendo ser obtida através do site http://www.censec.org.br). Além disso, no mesmo prazo supra, deverá o polo ativo qualificar os demais herdeiros do falecido, trazendo os seus dados pessoais (números de CPFs e RGs, além dos endereços de cada um). Ademais, se for o caso de partilha consensual, deverá o inventariante apresentar nestes autos as procurações devidamente assinadas por cada um dos herdeiros. Em caso contrário, deverá providenciar o recolhimento das despesas para as citações daqueles. O inventariante deverá trazer, ainda, os seguintes documentos : a) certidões negativas de débitos estaduais, municipais e federais em nome do autor da herança; b) documentos pessoais do autor da herança; c) documentos pessoais de todos os herdeiros; d) certidões de casamento/nascimento atualizadas dos herdeiros; e) certidões negativas de débitos em relação ao imóvel de matrícula 859 do Cartório de Registro de Imóveis local; f) documento comprobatório do valor atribuído ao referido imóvel; g) descrição de cada um dos bens que serão objetos de partilha com o seu respectivo valor, o que deverá ser comprovado; h) formal de partilha atribuindo a cada herdeiro o seu quinhão. Por fim, verifico que não foi realizado o registro da partilha na matrícula do imóvel de nº 859 do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP (fls. 04/05), referente ao falecimento da esposa do de cujus (proc nº 1007792-66.2024.8.26.0189), que tramitou perante esta Vara). Assim, concedo o prazo de 15 dias para que o inventariante regularize a situação perante o Cartório de Registro de Imóveis, em observância ao princípio da continuidade registral - art. 195 da Lei 6.015/73. Posteriormente, deverá providenciar a juntada da certidão atualizada do imóvel. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. - ADV: JULIANA PASSERINI RODRIGUES (OAB 312859/SP), JULIANA PASSERINI RODRIGUES (OAB 312859/SP)

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Processo nº 1004581-26.2025.8.26.0047

ID: 292819120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004581-26.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYSON RAMOS GUIMARAES LIMA

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Processo 1004581-26.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Lopes de Lima - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. De acordo com o a… Processo 1004581-26.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Lopes de Lima - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. De acordo com o autor a ré promoveu indevidamente a desativação de sua conta vinculada a ela, sem qualquer notificação prévia ou justificativa. Apesar de ter empreendido todos os esforços possíveis para recuperar o acesso, suas tentativas foram infrutíferas. Por isso, busca o restabelecimento imediato da conta, além da condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. O autor requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para o imediato restabelecimento da conta. Em conformidade com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o risco de dano ou ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o autor tenha apresentado suas alegações, postergo a decisão acerca da tutela de urgência pleiteada para após a apresentação de resposta por parte da ré. Tal medida é necessária devido à gravidade das alegações de descumprimento contratual, que demandam uma apuração detalhada das circunstâncias e das supostas violações relacionadas ao bloqueio da conta. Dessa forma, considerando a ausência, neste momento, dos elementos suficientes para a concessão da tutela pretendida, o pedido de concessão de tutela de urgência será analisado após oferecimento da resposta da ré, a fim de verificar as condições em que ocorreu o bloqueio da conta e possibilitar uma análise mais completa e fundamentada Neste sentido, confira-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para que o requerido, Facebook, seja compelido a realizar o imediato desbloqueio da conta de anúncios do autor. Urgência não observada. Prematura, por ora, a concessão da tutela de urgência. Requisitos elencados no artigo 300 do CPC ausentes no caso. Precedentes do TJSP. Agravo de instrumento não provido.x (3 AI 2085449-57.2021.8.26.0000, Rel. Des. MARCOS GOZZO, 23ª C., j. em 17/11/2021) Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecer o perfil da autora no Instagran. Admissibilidade. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso Agravo Interno Cível nº 2182549-07.2024.8.26.0000/50000 -Voto nº 57163 6-et desprovido.x (AI 2231432-87.2021.8.26.0000, Rel. Des. PEDRO KODAMA, 37ª C., j. em 10/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA - Decisão que indeferiu o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na petição inicial - Autora que ainda é administradora da própria conta/perfil na rede social - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Pretensão de antecipação da tutela recursal - Impossibilidade - Ausência do perigo de demora (periculum in mora) e da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda -Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (AI 2167532-33.2021.8.26.0000, Rel. Des. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 14ªC., j. em 26/08/2021). Cite-se a ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: GLEYSON RAMOS GUIMARAES LIMA (OAB 263036/SP)

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Processo nº 1004581-25.2019.8.26.0568

ID: 314905793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004581-25.2019.8.26.0568

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B2B COLCHõES INDúSTRIA E COMéRCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON FERREIRA JUNIOR

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VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

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THOMAS BENES FELSBERG

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TADEU APARECIDO RAGOT

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

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SUZANA COMELATO

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SUSETE GOMES

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SERGIO DA FONSECA JUNIOR

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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ROBERTO SCORIZA

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ROBERTO DE FARIA MIRANDA

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAFAEL MOREIRA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCELO FERNANDO CAVALCANTE BRUNO

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MARCELO DE OLIVEIRA

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MARCELO BALLI CURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES

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LUIS FELIPE CUNHA

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO ANDRADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO CAMILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MANZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO NUNES

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

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EDUARDO ADUAN CORRÊA

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DANIEL DE SOUZA

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS ALBERTO RODRIGUES

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ANDREZA APARECIDA MARTINS

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ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

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ALOISIO ANTONIO SIMÕES

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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ADRIANA VELA POPOUTCHI

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Processo 1004581-25.2019.8.26.0568 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B2b Colchões Indústria e Comércio Eireli - R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LT… Processo 1004581-25.2019.8.26.0568 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B2b Colchões Indústria e Comércio Eireli - R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - - Branyl Comercio e Industria Textil Ltda. - - C&L Serviços Em Couro Ltda. - - CBP Industria Brasileira de Poliuretanos - - Ober S/A Indústria e Comércio - - Raltorne Imoveis Ltda-me - - Gi Polimeros Ltda Epp - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Sofisa S/A - - BANCO FIBRA SA - - Sanko Espumas Industria e Comercio Ltda - - Sanko Espumas Industria e Comercio Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Alutec Indústria e Comércio Ltda - - B P Comunicação Outdoor Sc Ltda Me - - B. P. Comunicação Outdoor S/s Ltda - - Aunde Brasil S/A - - Internacional Fiber do Brasil Indústria e Comércio de Fibras Ltda Interfibras - - Jose Carlos Magalhaes de Araujo - - Rocca Stahl Zveibil Marquesi Sociedade de Advogados - - Noveltex Textil Ltda Epp - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - CBP Industria Brasileira de Poliuretanos - - Rocca Stahl Zveibil Marquesi Sociedade de Advogados - - Luis Alberto Savagno Mattos - - Sleep House Colchões e Acessórios Ltda - - Eduardo Aduan Correa - - SERTA, INC. - - Multi Consultoria de Imóveis Ltda e outros - Andrea Priscila Rolof Menegasso - - Alexandre de Lima Ventura e outro - VISTOS (fls. 4698/4700). 1) Diante dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, determino seja expedido novo TERMO DE COMPROMISSO com a indicação do endereço atualizado (fl. 4699). 2) Ciência aos credores acerca das comunicações já efetuadas aos órgãos competentes (fls. 4703/4711). 3) Diante das ações trabalhistas já identificadas (fls. 4712/4715), nos termos do artigo 22, I, h da Lei 11.101/2005, a Administradora Judicial fica autorizada a contratar o escritório especializado indicado. Int - ADV: REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), RAFAEL MOREIRA DA SILVA (OAB 283802/SP), RAFAEL MOREIRA DA SILVA (OAB 283802/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), ANDREZA APARECIDA MARTINS (OAB 295795/SP), JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP), ROBERTO DE FARIA MIRANDA (OAB 249111/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES (OAB 232352/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES (OAB 232352/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HAROLDO NUNES (OAB 229548/SP), WILSON FERREIRA JUNIOR (OAB 323161/SP), ALOISIO ANTONIO SIMÕES (OAB 484423/SP), LUIS FELIPE CUNHA (OAB 438188/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), MARCELO BALLI CURY (OAB 71777/MG), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), EDUARDO ADUAN CORRÊA (OAB 320811/SP), EDUARDO ADUAN CORRÊA (OAB 320811/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), SERGIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO (OAB 140941/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR (OAB 121813/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), JULIANO ANDRADE ALVES (OAB 111572/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 186270/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB 217121/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 186270/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), MARCELO FERNANDO CAVALCANTE BRUNO (OAB 174440/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP)

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Processo nº 1004581-27.2025.8.26.0079

ID: 280026502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004581-27.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERNADETE DE OLIVEIRA CAMPOS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERNANDA STECA FERNANDES

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ADV: Caroline Fernanda Steca Fernandes (OAB 530491/SP) Processo 1004581-27.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bernadete de Oliveira Campos Tavares - Vistos. Defiro o pedido de priorid… ADV: Caroline Fernanda Steca Fernandes (OAB 530491/SP) Processo 1004581-27.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bernadete de Oliveira Campos Tavares - Vistos. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, conforme disposto no art. 1.048, I do CPC, bem como defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Por outro lado, indefiro o pedido de tutela de urgência. Verifica-se pelo relatado que a relação contratual com os supostos descontos indevidos ocorrem desde o ano de 2016 (fls. 02), o que, pelo tempo percorrido, afasta a presunção de urgência na medida e, caso seja procedente a ação, poderão ser as prestações e valores indevidos ressarcidos pela ré ao final. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se.

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José Baltazar Donadeli x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 276881111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004581-71.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé BALTAZAR DONADELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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DANIEL GERBER

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Joana Gonçalves Vargas… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 1004581-71.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Baltazar Donadeli - Reqdo: Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A, Banco Bradesco S/A - Vistos. A perita judicial nomeada apresentou justificativa detalhada para a fixação de seus honorários no valor de R$ 3.500,00 (fls. 382/383), fundamentando-se na complexidade do exame fonoaudiológico a ser realizado, que inclui análise perceptivo-auditiva, análise linguística qualitativa e quantitativa, bem como análise acústica especializada, com utilização de softwares técnicos. O autor, por sua vez, manifestou-se pela redução do valor para R$ 2.000,00, alegando que a perícia não apresenta complexidade suficiente para justificar o valor proposto e que os parâmetros usuais praticados pelo juízo indicariam valor inferior. Não obstante, a manifestação não rebate de forma técnica os fundamentos expostos pela perita e limita-se a argumentos genéricos de proporcionalidade. Dessa forma, não se vislumbra excesso ou desproporcionalidade no valor estimado, especialmente diante do escopo técnico detalhado da perícia, razão pela qual homologo os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00. O autor requer que o encargo do adiantamento recaia sobre a primeira ré (Eagle SCD S.A.), por ter sido a responsável pela juntada do áudio impugnado, invocando o art. 429, II, do CPC e o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova. No entanto, conforme já deliberado na decisão de fls, a produção da prova pericial foi requerida expressamente pelo autor como meio de elucidar a autenticidade da gravação. Assim, não há como transferir à ré o adiantamento de honorários, pois quem requereu a produção da prova foi a parte autora. Importante lembrar que o adiantamento dos honorários periciais não se confunde com a distribuição final do ônus da prova, que será apreciada por ocasião da sentença. A parte que requer a perícia deve adiantar os honorários do perito, sem prejuízo de eventual reembolso caso a parte obtenha êxito em sua pretensão. Assim, mantém-se a determinação para que o autor proceda ao depósito do valor fixado a título de honorários periciais. A perita relatou suspeita de edição na gravação juntada aos autos e requereu o envio do áudio original e não manipulado, a ser disponibilizado via plataforma segura (Google Drive), de modo a garantir a integridade da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP). A medida revela-se razoável e necessária à garantia da lisura da prova técnica, motivo pelo qual defiro o pedido da perita. Determino à parte que juntou o áudio (ré Eagle) que, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhe à perita judicial a gravação original e sem compressão, por meio de link seguro de armazenamento (Drive ou equivalente), conforme orientação da profissional. As partes Eagle e Bradesco apresentaram quesitos complementares à perícia, os quais, em regra, guardam pertinência com o objeto da prova técnica (identificação de voz, verificação de autenticidade do áudio, identificação do interlocutor etc.). Determino o encaminhamento dos quesitos à perita, devendo ela, dentro dos limites da perícia nomeada, responder à totalidade dos quesitos apresentados pelas partes, inclusive os referentes à análise do conteúdo e autenticidade da voz na gravação, bem como eventuais dados de identificação. Diante do exposto homologo os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00, devendo o autor proceder ao depósito em 5 (cinco) dias; Indefiro o pedido de redistribuição do encargo de pagamento dos honorários à ré; Defiro o pedido da perita para recebimento do áudio original, devendo a ré Eagle encaminhá-lo via plataforma segura, em 5 (cinco) dias; Encaminhem-se à perita os quesitos apresentados por ambas as rés, para que sejam devidamente respondidos. Após o depósito dos honorários e o envio do áudio, intime-se a perita para realização da perícia, com o envio da senha de acesso ao processo. P.I.

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José Baltazar Donadeli x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 276437488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004581-71.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé BALTAZAR DONADELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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DANIEL GERBER

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Joana Gonçalves Vargas… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 1004581-71.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Baltazar Donadeli - Reqdo: Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A, Banco Bradesco S/A - Vistos. A perita judicial nomeada apresentou justificativa detalhada para a fixação de seus honorários no valor de R$ 3.500,00 (fls. 382/383), fundamentando-se na complexidade do exame fonoaudiológico a ser realizado, que inclui análise perceptivo-auditiva, análise linguística qualitativa e quantitativa, bem como análise acústica especializada, com utilização de softwares técnicos. O autor, por sua vez, manifestou-se pela redução do valor para R$ 2.000,00, alegando que a perícia não apresenta complexidade suficiente para justificar o valor proposto e que os parâmetros usuais praticados pelo juízo indicariam valor inferior. Não obstante, a manifestação não rebate de forma técnica os fundamentos expostos pela perita e limita-se a argumentos genéricos de proporcionalidade. Dessa forma, não se vislumbra excesso ou desproporcionalidade no valor estimado, especialmente diante do escopo técnico detalhado da perícia, razão pela qual homologo os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00. O autor requer que o encargo do adiantamento recaia sobre a primeira ré (Eagle SCD S.A.), por ter sido a responsável pela juntada do áudio impugnado, invocando o art. 429, II, do CPC e o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova. No entanto, conforme já deliberado na decisão de fls, a produção da prova pericial foi requerida expressamente pelo autor como meio de elucidar a autenticidade da gravação. Assim, não há como transferir à ré o adiantamento de honorários, pois quem requereu a produção da prova foi a parte autora. Importante lembrar que o adiantamento dos honorários periciais não se confunde com a distribuição final do ônus da prova, que será apreciada por ocasião da sentença. A parte que requer a perícia deve adiantar os honorários do perito, sem prejuízo de eventual reembolso caso a parte obtenha êxito em sua pretensão. Assim, mantém-se a determinação para que o autor proceda ao depósito do valor fixado a título de honorários periciais. A perita relatou suspeita de edição na gravação juntada aos autos e requereu o envio do áudio original e não manipulado, a ser disponibilizado via plataforma segura (Google Drive), de modo a garantir a integridade da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP). A medida revela-se razoável e necessária à garantia da lisura da prova técnica, motivo pelo qual defiro o pedido da perita. Determino à parte que juntou o áudio (ré Eagle) que, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhe à perita judicial a gravação original e sem compressão, por meio de link seguro de armazenamento (Drive ou equivalente), conforme orientação da profissional. As partes Eagle e Bradesco apresentaram quesitos complementares à perícia, os quais, em regra, guardam pertinência com o objeto da prova técnica (identificação de voz, verificação de autenticidade do áudio, identificação do interlocutor etc.). Determino o encaminhamento dos quesitos à perita, devendo ela, dentro dos limites da perícia nomeada, responder à totalidade dos quesitos apresentados pelas partes, inclusive os referentes à análise do conteúdo e autenticidade da voz na gravação, bem como eventuais dados de identificação. Diante do exposto homologo os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00, devendo o autor proceder ao depósito em 5 (cinco) dias; Indefiro o pedido de redistribuição do encargo de pagamento dos honorários à ré; Defiro o pedido da perita para recebimento do áudio original, devendo a ré Eagle encaminhá-lo via plataforma segura, em 5 (cinco) dias; Encaminhem-se à perita os quesitos apresentados por ambas as rés, para que sejam devidamente respondidos. Após o depósito dos honorários e o envio do áudio, intime-se a perita para realização da perícia, com o envio da senha de acesso ao processo. P.I.

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Processo nº 1004581-23.2025.8.26.0533

ID: 323086116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004581-23.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DO CARMO TOZZO

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Processo 1004581-23.2025.8.26.0533 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Defiro o pedido fo… Processo 1004581-23.2025.8.26.0533 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei e atuando em defesa dos interesses da incapaz, para a fixação de alimentos provisórios à filha do casal. Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, calculados sobre a soma das verbas de natureza remuneratória, já descontados os encargos legais, com desconto direto em folha de pagamento. Caso não seja comprovado vínculo empregatício, os alimentos provisórios ficam fixados em 50% do salário mínimo, devidos a partir da data da citação. Quanto ao pedido de retirada do autor do lar, observa-se que a parte autora sequer demonstrou o preenchimento dos requisitos legais exigidos. Ademais, tal requerimento afronta princípios fundamentais, uma vez que o juízo não pode determinar a desocupação voluntária de imóvel cuja posse também é exercida pelo réu, sem respaldo legal. Por tais razões, INDEFIRO o pedido. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino a realização de teleaudiência de conciliação que será designada e realizada pelo CEJUSC desta Comarca. Saliento que não estão presentes qualquer hipótese prevista no § 4º do referido artigo. Fixo a remuneração do conciliador no valor previsto no anexo I da Resolução nº 809/2019, nível de remuneração 1, na proporção de 50% para cada parte, com isenção à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A tabela de remuneração está disponível no link: caderno1-Administrativo.pdf (tjsp.jus.br). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, disponibilizando o QR Code para acesso. No mais, com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte ré, inclusive, solicitando ao réu número de telefone e e-mail, ficando o réu advertido que o prazo de para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a citação restar negativa, não sendo indicado novo endereço com prazo mínimo de 30 dias (artigo 334, do CPC), encaminhem-se os autos ao Cejusc para cancelamento da audiência, prosseguindo-se a citação. Nos termos do Comunicado 02/2024 do NUPEMEC, em caso de existência de suposto histórico de violência doméstica envolvendo as partes, a audiência deverá ser cancelada. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica deferida pesquisa no sistema PrevJud, mediante requerimento da parte autora, para verificar a existência de vínculo empregatício em nome do alimentante. Caso positiva, defiro também a expedição de ofício para desconto dos alimentos mensais, intimando a parte autora para que providencie o encaminhamento. Consigno que o deferimento da pesquisa perdurará enquanto o processo estiver em andamento. As partes ficam cientes de que a participação à audiência é obrigatória. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: PATRICIA DO CARMO TOZZO (OAB 262439/SP)

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Processo nº 1004581-30.2018.8.26.0319

ID: 333916081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004581-30.2018.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SANTOS MIGLIATO DIEGO MARTINS PEREIRA EDER JOSE FURLAN EDUARDO DE ALMEIDA SILVA GENéSIO SIMõES HUMBERTO JOSé PITA JF CONSTRUçãO LTDA EPP JOSE HENRIQUE PACCOLA PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA REINALDO BATISTA SIDNEY APARECIDO MIGLIATO SIMIENG COMéRCIO E CONSTRUçõES LTDA. EPP. SSM CONSTRUçõES E INSTALAçõES LTDA EPP TATIANA APARECIDA ZUNTINI

Intimação

Advogados:

SILVIO PACCOLA JUNIOR

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JOSE HENRIQUE PACCOLA

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HUMBERTO ANTONIO NARESSI

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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EMERSON DE HYPOLITO

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DANIEL PACHECO BOSSONI CAMPANUCCI

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CLARISSA CESQUINI BOSO GIROLDO

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CANNIE MAYUMI UEHARA

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ANA PAULA CORRÊA DUTRA ZILLO

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ALESSANDRO GRANDI GIROLDO

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Processo 1004581-30.2018.8.26.0319 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - SSM Construções e Instalações Ltda Epp - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - - Bruno Santos Migliato … Processo 1004581-30.2018.8.26.0319 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - SSM Construções e Instalações Ltda Epp - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - - Bruno Santos Migliato - - Simieng Comércio e Construções Ltda. Epp. - - Eder Jose Furlan - - Jf Construção Ltda Epp - - Sidney Aparecido Migliato - - Jose Henrique Paccola - - Tatiana Aparecida Zuntini - - Diego Martins Pereira - - Reinaldo Batista - - Genésio Simões - - Eduardo de Almeida Silva - - Humberto José Pita - 1. HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 2494/2559, o qual não foi objeto de impugnação pelas partes. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito (fls. 2562), honorários depositados às fls. 2346. 2. DEFIRO a produção de prova oral pleiteada às fls. 2252, 2262, 2263, 2264 e 2265. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 18 de SETEMBRO de 2025, às 13:30 horas, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal dos réus e serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes no prazo de 10 dias. No que se refere às testemunhas, deverão as partes observar o que dispõe o art. 455, do Código de Processo Civil (Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo). Sem prejuízo, informem as partes e procuradores, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, bem como os das testemunhas, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Promotor de Justiça, advogados, partes e testemunhas, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. A inércia na realização da intimação das testemunhas, importa desistência da referida inquirição (artigo 455, § 3.º, do CPC). Informar às partes que seu depoimento poderá ser prestado on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1594325987840. - ADV: HUMBERTO ANTONIO NARESSI (OAB 326798/SP), CANNIE MAYUMI UEHARA (OAB 335007/SP), DANIEL PACHECO BOSSONI CAMPANUCCI (OAB 341239/SP), EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP), JOSE HENRIQUE PACCOLA (OAB 82208/SP), ANA PAULA CORRÊA DUTRA ZILLO (OAB 212105/SP), ANA PAULA CORRÊA DUTRA ZILLO (OAB 212105/SP), EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP), EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP), ALESSANDRO GRANDI GIROLDO (OAB 152459/SP), ALESSANDRO GRANDI GIROLDO (OAB 152459/SP), CLARISSA CESQUINI BOSO GIROLDO (OAB 155500/SP), CLARISSA CESQUINI BOSO GIROLDO (OAB 155500/SP), EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP), EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP)

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