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Jaime Galdino Coelho Junior x Espólio De Rosalina Barbosa

ID: 292851673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-13.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIME GALDINO COELHO JUNIOR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ROSALINA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ROSANA CORDEIRO DE SOUZA ANDRADE

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ELISEU GOMES CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004687-13.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Jaime Galdino Coelho Junior e outro - Espólio de Rosalina Barbosa - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para… Processo 1004687-13.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Jaime Galdino Coelho Junior e outro - Espólio de Rosalina Barbosa - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025 às 14h00, para oitiva das testemunhas indicadas pelas partes. As partes deverão promover a intimação de suas testemunhas, sob pena de preclusão da prova, podendo requerer a expedição de carta precatória ou mandado, se necessário. Advirto que o não comparecimento de testemunha intimada pessoalmente importará na aplicação de multa, nos termos do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil. Caberá aos advogados a intimação das testemunhas por si arroladas (CPC, art. 455). Sendo a audiência mista (presencial e virtual), fica facultada a participação das partes de modo virtual (com acesso à reunião via Microsoft Teams) ou de modo presencial (comparecimento à sala de audiências desta 1ª Vara Cível). Com relação a pessoas (especialmente testemunhas) que não tenham acesso por computador com internet estável, recomenda-se que sejam apresentadas ao fórum para inquirição presencial, ou junto ao escritório de advocacia da respectiva parte. As partes eventualmente interessadas em participar do ato virtualmente, deverão indicar nos autos os respectivos telefones e endereços de e-mail (bem como das testemunhas eventualmente arroladas, caso haja interesse na participação de modo virtual). Orientações gerais sobre o ato (aos interessados em participar virtualmente): Será realizado com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes até a véspera da data do ato, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O convite para a audiência virtual não dispensará a intimação ou certificação prevista no artigo 455 do CPC. Os interessados poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais nos links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudieciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br.Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. O arquivo com a gravação da audiência será disponibilizado nos autos em até dois dias depois da realização do ato. A gravação tem fins processuais, ficando vedada a divulgação externa. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre continuidade ou redesignação da audiência. As partes interessadas poderão acessar a reunião virtual por meio do seguinte link: https://tinyurl.com/mw9d4hvp Intimem-se. - ADV: ROSANA CORDEIRO DE SOUZA ANDRADE (OAB 156711/SP), ELISEU GOMES CONCEIÇÃO (OAB 303171/SP)

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Jaime Galdino Coelho Junior x Espólio De Rosalina Barbosa

ID: 292852068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-13.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIME GALDINO COELHO JUNIOR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ROSALINA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ROSANA CORDEIRO DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU GOMES CONCEIÇÃO

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Processo 1004687-13.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Jaime Galdino Coelho Junior e outro - Espólio de Rosalina Barbosa - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para… Processo 1004687-13.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Jaime Galdino Coelho Junior e outro - Espólio de Rosalina Barbosa - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025 às 14h00, para oitiva das testemunhas indicadas pelas partes. As partes deverão promover a intimação de suas testemunhas, sob pena de preclusão da prova, podendo requerer a expedição de carta precatória ou mandado, se necessário. Advirto que o não comparecimento de testemunha intimada pessoalmente importará na aplicação de multa, nos termos do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil. Caberá aos advogados a intimação das testemunhas por si arroladas (CPC, art. 455). Sendo a audiência mista (presencial e virtual), fica facultada a participação das partes de modo virtual (com acesso à reunião via Microsoft Teams) ou de modo presencial (comparecimento à sala de audiências desta 1ª Vara Cível). Com relação a pessoas (especialmente testemunhas) que não tenham acesso por computador com internet estável, recomenda-se que sejam apresentadas ao fórum para inquirição presencial, ou junto ao escritório de advocacia da respectiva parte. As partes eventualmente interessadas em participar do ato virtualmente, deverão indicar nos autos os respectivos telefones e endereços de e-mail (bem como das testemunhas eventualmente arroladas, caso haja interesse na participação de modo virtual). Orientações gerais sobre o ato (aos interessados em participar virtualmente): Será realizado com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes até a véspera da data do ato, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O convite para a audiência virtual não dispensará a intimação ou certificação prevista no artigo 455 do CPC. Os interessados poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais nos links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudieciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br.Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. O arquivo com a gravação da audiência será disponibilizado nos autos em até dois dias depois da realização do ato. A gravação tem fins processuais, ficando vedada a divulgação externa. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre continuidade ou redesignação da audiência. As partes interessadas poderão acessar a reunião virtual por meio do seguinte link: https://tinyurl.com/mw9d4hvp Intimem-se. - ADV: ROSANA CORDEIRO DE SOUZA ANDRADE (OAB 156711/SP), ELISEU GOMES CONCEIÇÃO (OAB 303171/SP)

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Processo nº 1004687-26.2025.8.26.0099

ID: 294746262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-26.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES DE ANDRADE PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1004687-26.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina Alves de Andrade Peres - Trata-se de ação proposta por JANAINA ALVES DE ANDRADE PERES em face do BANCO IT… Processo 1004687-26.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina Alves de Andrade Peres - Trata-se de ação proposta por JANAINA ALVES DE ANDRADE PERES em face do BANCO ITAUCARD S.A., pela qual pretende: (i) a revisão do contrato entabulado entre as partes diante da prática de juros capitalizados diariamente sem o ajuste expresso no contrato; (ii) a readequação da metodologia de cômputo de juros remuneratórios para o método de capitalização simples com vistas ao método GAUSS; (iii) a restituição da quantia paga a maior em dobro ou o abatimento no saldo devedor a ser apurado em liquidação de sentença; (iv) a declaração de abusividade da capitalização diária de juros sem apontar a taxa e a descaracterização da mora; (v) a declaração da abusividade na cobrança da tarifa de registro, da tarifa de cadastro, bem como da tarifa de avaliação do bem, do seguro prestamista e do IOF; (vi) a condenação do requerido à repetição do indébito referente à cobrança indevida das tarifas (R$ 10.921,76). INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, pelos motivos que passo a expor. Como se sabe, o benefício da justiça gratuita tem como objetivo garantir a quem realmente necessita acesso à prestação jurisdicional, assegurando a efetividade ao artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. No caso em tela, os elementos externos contidos no processo estão a apontar que a parte requerente não ostenta a condição de hipossuficiente economicamente, a merecer a gratuidade postulada, em especial se comparado com a população brasileira em geral. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Impugnação Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, como, por exemplo, a natureza da demanda e a qualificação profissional do beneficiário Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Insuficiência da simples declaração de pobreza Sinais exteriores de riqueza e natureza da causa incompatíveis com a alegada situação de miséria Benefício cassado Recurso provido. (TJSP, apel. rel. APL 90000211120108260602 SP 9000021-11.2010.8.26.0602, Francisco Loureiro, j. 4.09.13) Extrai-se, ainda, do v. acórdão acima mencionado: Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de condicionamento da concessão do benefício à demonstração de pobreza (AgRg nos EDcl na MC 5942 / SP), porque, ao contrário do que faz parecer a disposição legal, não é tal direito amplo e absoluto, principalmente se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). Sobre a possibilidade do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita, sem a oitiva da parte contrária, com base em elementos constantes no processo: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte (JTJ 259/334). Com efeito, extraem-se os extratos que a requerente teve as seguintes valores mensais depositados em sua conta bancária: 1) março/25: R$ 54.967,50 (fl. 76); 2) abril/25: R$ 16.735,56 (fl. 95); 3) maio/25: R$ 17.118,80 (fl. 85), o que afasta a condição de miserabilidade a merecer a gratuidade pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, motivo pelo qual determino que a parte requerente recolha as custas iniciais e a taxa judiciária para citação pelo portal eletrônico, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Com a emenda ou decorrido o prazo de 15 dias, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Ocw Participações Ltda x Adilson Aparecido Soares

ID: 315325243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007285-71.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OCW PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ADILSON APARECIDO SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO VALLIM DE CASTRO

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AIRTON PICOLOMINI RESTANI

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DÊNIS DE JESUS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007285-71.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007285-71.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Ocw Participações Ltda - Apelado: Adilson Aparecido Soares e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESILIÇÃO BILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, REINTEGROU O IMÓVEL À AUTORA E CONDENOU A AUTORA A RESTITUIR 80% DOS VALORES PAGOS AOS REQUERIDOS, ALÉM DE JULGAR EXTINTA A RECONVENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS RÉUS. (II) A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELOS RÉUS, EM VEZ DE 20%, (III) A INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.4. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA. 5. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL, POIS O IMÓVEL É UM TERRENO NÃO EDIFICADO, APTO À VENDA, SEM EFETIVA OCUPAÇÃO PELOS RÉUS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 6. A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 1.º GRAU, CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, É RAZOÁVEL E ADEQUADA, CONSIDERANDO O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO E A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILATAÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REVOGAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS RÉUS.TESE DE JULGAMENTO: 1. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. 2. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É RAZOÁVEL E SUFICIENTE. 3. A TAXA DE FRUIÇÃO É INDEVIDA PARA TERRENOS NÃO EDIFICADOS. 4. A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 1.º GRAU DEVE SER MANTIDA. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 475CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040106-94.2018.8.26.0506, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2020.STJ, AGINT NO RESP N. 1.980.732/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 23/6/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002858-76.2024.8.26.0541, RELª. DESª. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 31/1/25.TJSP, AP. Nº 1020523-44.2017.8.26.0576, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CÉSAR PEIXOTO, J. 5.3.2020.TJSP, AP. Nº 1003415-28.2019.8.26.0189, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 20.1.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004687-52.2022.8.26.0189, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELª. DESª. BERENICE MARCONDES CÉSAR, J. 12/05/23. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dênis de Jesus de Souza (OAB: 400832/SP) - Airton Picolomini Restani (OAB: 155354/SP) - Carlos Eduardo Vallim de Castro (OAB: 73623/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004687-14.2025.8.26.0006

ID: 320838456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-14.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE ROSA

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Processo 1004687-14.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - E.A.F. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Em que pese a relevância das alegações, nã… Processo 1004687-14.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - E.A.F. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Em que pese a relevância das alegações, não estão presentes os requisitos autorizativos da tutela de urgência. Há necessidade de apuração mais cautelosa, sempre com vistas à preservação dos interesses do menor. Indefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, sem antes ouvir a parte contraria. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 18 de AGOSTO de 2025, às 09:00 horas. O ato será realizado por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Ao final do presente despacho consta link de acesso para participação em audiência o qual deverá ser copiado e colado em nova aba na internet, devendo, entretanto, ser acessado os autos para visualização. Caso prefiram, a audiência poderá ser acessada através do QrCode aqui disponibilizado. A quem não tenha leitor de QR Code, orientamos: 1. Acessar o play store ou apple store; 2. baixar algum aplicativo leitor de QR CODE; 3. Instalar; 4. Escanear o QR CODE na carta recebida ou diretamente dos autos e aguardar o início da audiência. Cite-se o réu, por carta postal, para que compareça à audiência virtual, mediante fornecimento de endereço eletrônico (e-mail) e acesso no dia e horário designados, sendo que o prazo de 15 dias para defesa contar-se-á da audiência designada (art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil), devendo constar do ato de citação a advertência de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Igual penalidade será aplicável ao autor caso ausente, pessoalmente ou por representante ou advogado com poderes para transigir, sem justificativa ao ato. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido código. Por ocasião da citação, o réu também deverá ser intimado para que informe ao cartório judicial, via endereço eletrônico (itaquera1fam@tjsp.jus.br), com o assunto: "Informação de e-mail para participação em audiência", seu e-mail pessoal para participação na audiência virtual, com até 02 dias de antecedência à audiência, ficando orientado que receberá, após a informação, convite eletrônico para tanto. Para que o advogado da parte requerida seja convidado a participar da audiência, este deverá peticionar nos autos e informar seu e-mail pessoal para envio do convite de participação na teleaudiência, em até 02 dias antes da solenidade. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Tente-se a citação/intimação das partes via postal. Futuramente, se necessário e por determinação expressa nos autos, valerá o presente como mandado, devendo o oficial de justiça anotar o endereço eletrônico da parte citada/intimada. - ADV: MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP)

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Processo nº 1004687-40.2023.8.26.0602

ID: 298549847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004687-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1004687-40.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta por… Processo 1004687-40.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra Victor Alan Paes, com fundamento no art. 3º do Decreto Lei 911/69, em razão da inadimplência da parte ré. Postulou pela apreensão liminar do bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, e a posterior procedência do pedido. Com a inicial foram juntados documentos, comprovado o vínculo contratual e a constituição da parte ré em mora. Deferida e efetivada a liminar, a parte ré foi citada, e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação e para purgar a mora, conforme certificado retro, o que caracteriza sua revelia. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado. Subsume-se o caso em tela à hipótese do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e incidentes os efeitos da revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil). Observe-se, quanto aos prazos processuais em face do revel, que fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme o disposto no artigo 346 do CPC, assim perdurando até que porventura constitua procurador nos autos, exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa, o que deverá ser observado. Extingo a fase de conhecimento, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, e declaro rescindido o contrato, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO a parte ré ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, e ao pagamento dos honorários advocatícios já fixados para esta fase processual na decisão onde deferida a liminar (10% - dez por cento do valor atribuído à causa), atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça até a data do efetivo pagamento. Somente incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, se porventura escoado o prazo para o cumprimento do julgado, previsto no artigo 523 do CPC, sem o adimplemento, e a contar do dia seguinte ao termo final do prazo que tinha a parte devedora para o cumprimento voluntário do julgado. Proceda a Serventia ao desbloqueio do veículo objeto destes autos, caso tenha havido acionamento anterior do Sistema Renajud por este Juízo. Com o trânsito em julgado, que oportunamente se certificará, intime-se a parte credora para que, no razoável prazo de trinta (30) dias, postule pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC. De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, certifique a Serventia - expressamente - o termo final fixado para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. P.R.I. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1004687-24.2025.8.26.0229

ID: 310906403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004687-24.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DE A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MELINA RODRIGUEZ DOS SANTOS

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Processo 1004687-24.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.R.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) POR CARTA PRECATÓRIA … Processo 1004687-24.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.R.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) POR CARTA PRECATÓRIA para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Carta Precatória de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se os atos locais na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PRISCILA MELINA RODRIGUEZ DOS SANTOS (OAB 468097/SP)

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Processo nº 1004687-82.2025.8.26.0533

ID: 326019282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004687-82.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTOMATIZE SOLUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO VIEIRA BRANCO FILHO

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NELI MAROUN LEONE

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Processo 1004687-82.2025.8.26.0533 - Monitória - Cheque - Automatize Soluções Ltda - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do arti… Processo 1004687-82.2025.8.26.0533 - Monitória - Cheque - Automatize Soluções Ltda - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, que se realizará no ambiente VIRTUAL, expeça-se carta de citação unipaginada à parte ré, ficando-lhe concedido, nos termos do art. 701 do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência eventualmente inexitosa. Cientifique-se a parte ré de que poderá oferecer embargos, independente de penhora, no mesmo prazo de pagamento com suspensão da eficácia da decisão ordenatória do pagamento. Cientifique-se, outrossim, que em caso de pagamento no prazo legal, estará isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 701, § 1º, do CPC Advirta-se a parte ré, finalmente, que não havendo interposição de embargos os documentos que instruem a inicial serão tidos como título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos de direito de acordo com o art. 701, § 2º, do CPC. Antes de enviar os autos ao CEJUSC, intime-se a parte autora, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte autora porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência de conciliação, autorizo desde logo a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidiu o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. Intime-se. - ADV: VALDOMIRO VIEIRA BRANCO FILHO (OAB 113637/SP), NELI MAROUN LEONE (OAB 396314/SP)

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Magali Aparecida M0Nteiro Da Cruz x Astropay Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 277870662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-04.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGALI APARECIDA M0NTEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

ASTROPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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JOSE LUIZ DE CARVALHO PEREIRA

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Marina Passos de Carvalho Pereira Fiorito (OAB 221702/SP), Jose Luiz de Carvalho Pereira (OAB 67702/SP… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Marina Passos de Carvalho Pereira Fiorito (OAB 221702/SP), Jose Luiz de Carvalho Pereira (OAB 67702/SP) Processo 1004687-04.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Magali Aparecida M0nteiro da Cruz - Reqdo: Astropay Instituição de Pagamento Ltda, Banco do Brasil S.a - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as rés Astropay e Banco do Brasil S.A. a restituirem à autora o valor de R$27.999,00 (vinte e sete mil, novecentos e noventa e nove reais), acrescido de juros e correção monetária desde a data do pagamento até a efetiva devolução. Por fim, REJEITO os danos morais e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&&amppagina=1. P.I.C..

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Janaina Alves De Andrade Peres x Banco Itaucard S/A

ID: 325172545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-26.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES DE ANDRADE PERES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1004687-26.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina Alves de Andrade Peres - Banco Itaucard S/A - Trata-se de ação proposta por JANAINA ALVES DE ANDRADE PE… Processo 1004687-26.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina Alves de Andrade Peres - Banco Itaucard S/A - Trata-se de ação proposta por JANAINA ALVES DE ANDRADE PERES em face do BANCO ITAUCARD S.A., pela qual pretende: (i) a revisão do contrato entabulado entre as partes diante da prática de juros capitalizados diariamente sem o ajuste expresso no contrato; (ii) a readequação da metodologia de cômputo de juros remuneratórios para o método de capitalização simples com vistas ao método GAUSS; (iii) a restituição da quantia paga a maior em dobro ou o abatimento no saldo devedor a ser apurado em liquidação de sentença; (iv) a declaração de abusividade da capitalização diária de juros sem apontar a taxa e a descaracterização da mora; (v) a declaração da abusividade na cobrança da tarifa de registro, da tarifa de cadastro, bem como da tarifa de avaliação do bem, do seguro prestamista e do IOF; (vi) a condenação do requerido à repetição do indébito referente à cobrança indevida das tarifas (R$ 10.921,76). Por meio da decisão de fls. 117/119, foi indeferida a justiça gratuita e determinada a emenda da petição inicial, a fim de recolher as custas iniciais e a taxa judiciária para citação do requerido pelo portal eletrônico, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. O banco requerido compareceu espontaneamente nos autos e ofereceu contestação (fls. 121/158). Decorreu o prazo legal sem que a requerente emendasse a inicial, comprovando o recolhimento das custas e da taxa judiciária, não obstante a oportunidade concedida pelo juízo para tanto (fl. 253). Trata-se, portanto, da hipótese de extinção prevista no art. 290, do Código de Processo Civil (antigo art. 257 do Código de Processo Civil de 1973), que independe de intimação da parte, conforme o posicionamento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. I. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 264.895/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 07/12/2000). Logo, de rigor a extinção da presente demanda, sem julgamento do mérito, ante o não recolhimento das custas, conforme determinado. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente demanda, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o requerido não chegou a ser citado, tendo comparecido ao processo e oferecido contestação de forma açodada. Em razão da falta de pagamento das custas iniciais, a parte requerente deverá efetuar o recolhimento do valor correspondente a 5 UFESPs (R$ 185,10), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em guia FEDTJ, Cód. 224-0, no prazo de 05 (cinco) dias, em decorrência dos Provimento CSM n. 2.684/23 e n. 2.739/24. Decorrido o prazo em silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. Com o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte requerente, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias, pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado. No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 14 de julho de 2025. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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