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Processo nº 1004698-82.2025.8.26.0381

ID: 296260681

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004698-82.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO APARECIDO VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004698-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Juliano Aparecido Vilas Boas - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1004698-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Juliano Aparecido Vilas Boas - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):OSVALDO SÉRGIO ORTEGA (004.122.758-13) (pericia77@hotmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP), CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Estado De São Paulo x Márcia Cristina Silva Santos

ID: 329602877

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061345-48.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MáRCIA CRISTINA SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDYLSON DURÃES DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061345-48.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Márcia Cristina Silva Santos - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061345-48.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Márcia Cristina Silva Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, COM FUNDAMENTO NA TESE FIXADA NO TEMA Nº 1.357 DO STF. NO MÉRITO DA DEMANDA, A PARTE AUTORA POSTULOU O RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS RELATIVOS AO VÍNCULO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COMO PROFESSORA, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, MAS A DECISÃO FOI REFORMADA PELA 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PARTE AUTORA FOI INADMITIDO, ENSEJANDO O PRESENTE AGRAVO INTERNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ MATÉRIA CONSTITUCIONAL A JUSTIFICAR O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; E (II) DEFINIR SE SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, TÊM DIREITO AO FGTS EM RAZÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA Nº 1.357 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A TESE DE QUE SÃO INFRACONSTITUCIONAIS AS CONTROVÉRSIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DE PARCELAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS E SOBRE O DIREITO AO RECEBIMENTO DE VANTAGENS FUNCIONAIS DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO E OS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093/2009, POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO SE SUBMETENDO ÀS REGRAS DA CLT, ESPECIALMENTE QUANTO AO DIREITO AO FGTS.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM BASE NA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR E AFASTA O DIREITO AO FGTS NESSES CASOS, POR NÃO SE TRATAR DE VÍNCULO CELETISTA.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.357 DO STF, IMPEDE O SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVER APENAS MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009 CONFIGURA VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, NÃO GERANDO DIREITO AO FGTS COM BASE NA CLT.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 102, III; CPC, ART. 1.030, I, "A"; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL/SP Nº 1.093/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 1.357 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, RECS. INOMINADOS CÍVEIS NºS 1004698-22.2021.8.26.0220, 1014297-57.2021.8.26.0196 E 1004321-53.2020.8.26.0457 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) - 16º Andar, Sala 1607

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Otávio Corrêa e outros x Giseli Fernanda Pacanaro

ID: 332021461

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000252-88.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OTáVIO CORRêA ROSEMEIRE PREXEDE CORRêA

Polo Passivo:

GISELI FERNANDA PACANARO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MOLINARI IELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ELIANE SANCHES BIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000252-88.2024.8.26.0666 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Artur Nogueira - Recorrente: Rosemeire Prexede Corrêa - Recorrente: Otávio Corrêa - Recorrida: Gise… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000252-88.2024.8.26.0666 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Artur Nogueira - Recorrente: Rosemeire Prexede Corrêa - Recorrente: Otávio Corrêa - Recorrida: Giseli Fernanda Pacanaro - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENÁ-LOS AO PAGAMENTO DE R$ 7.080,00, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. OS RECORRENTES PLEITEARAM, EM SUAS RAZÕES, A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA E A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00, TAMBÉM A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OS RÉUS FORAM INTIMADOS A RECOLHER O PREPARO NO PRAZO LEGAL, MAS O FIZERAM DE FORMA INSUFICIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO, MESMO QUE PARCIAL E APÓS INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGE OS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI N. 9.099/95) ESTABELECE, EM SEU ART. 42, § 1º, QUE O PREPARO DO RECURSO DEVE SER REALIZADO NO PRAZO DE 48 HORAS A CONTAR DA INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO.4. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54 DA MESMA LEI DISPÕE QUE O PREPARO COMPREENDE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS COM SERVIÇOS FORENSES, CONFORME PREVISTO TAMBÉM NAS NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO.5. A INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO, AINDA QUE PARCIAL OU DE VALOR ÍNFIMO, CONFIGURA DESERÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DE PRECEDENTES FIRMADOS NOS PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N. 0000043-07.2017.8.26.9001 E N. 0000001-25.2023.8.26.9040.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME AO NÃO ADMITIR COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DO PREPARO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, MESMO DIANTE DE RECOLHIMENTO PARCIAL, O QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO INOMINADO NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS, AINDA QUE DE VALOR ÍNFIMO, CONFIGURA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015 NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU NÃO VINCULA O COLEGIADO RECURSAL, QUE DEVE REAVALIAR OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INCLUSIVE A REGULARIDADE DO PREPARO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.099/95, ARTS. 42, § 1º, 54, PARÁGRAFO ÚNICO, E 55; CPC/2015, ARTS. 1.007, § 2º, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004698-70.2021.8.26.0010, REL. DES. LUÍS EDUARDO SCARABELLI, J. 30.11.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0109462-92.2025.8.26.9061, REL. DES. VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, J. 04.07.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0109409-14.2025.8.26.9061, REL. DES. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 03.07.2025; TJSP, PUIL N. 0000043-07.2017.8.26.9001; TJSP, PUIL N. 0000001-25.2023.8.26.9040. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcia Eliane Sanches Bias (OAB: 512507/SP) - Pedro Henrique Molinari Ielo (OAB: 512207/SP) - Claudio Marques da Silva (OAB: 454969/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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Colégio Cidade De Cerquilho Ltda Me x Denice Pereira De Souza

ID: 336852047

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001735-91.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CIDADE DE CERQUILHO LTDA ME

Polo Passivo:

DENICE PEREIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA RECH

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MARIA LUIZA PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001735-91.2024.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Colégio Cidade de Cerquilho Ltda Me - Recorrida: Denice Pereira de Souza - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001735-91.2024.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Colégio Cidade de Cerquilho Ltda Me - Recorrida: Denice Pereira de Souza - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO POR PREPARO INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO AUTORAL E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A PARTE RECORRENTE ALEGA POSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO DE COBRANÇA MESMO APÓS EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, POR TER INFORMADO AÇÃO ANTERIOR NA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, EM ESPECIAL QUANTO À REGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DA LEI N. 9.099/95.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO COMPETE TAMBÉM AO ÓRGÃO JULGADOR RECURSAL, SENDO INDISPENSÁVEL A CONFIRMAÇÃO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE O PREPARO.4. NOS TERMOS DO ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95, O PREPARO DO RECURSO DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUÍDAS AS DESPESAS POSTAIS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO, CONFORME ART. 698 DAS NORMAS JUDICIAIS DA CGJ/SP E COMUNICADO CG N. 1530/2021.5. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NA GUIA FEDTJ PARA CUSTEAR A CARTA REGISTRADA COM AR, RESTA CONFIGURADA A DESERÇÃO DO RECURSO, UMA VEZ QUE O RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA DARE NÃO SUPRE ESSA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA.6. NÃO SE ADMITE PRAZO ADICIONAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL N. 0000043-07.2017.8.26.9001, NOS ENUNCIADOS 29 E 80 DO FONAJE, E NA SÚMULA 187 DO STJ.7. INEXISTINDO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO É POSSÍVEL A APRECIAÇÃO DO RECURSO, NEM MESMO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO AS POSTAIS, SOB PENA DE DESERÇÃO. 2. NÃO SE ADMITE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO NO SISTEMA DA LEI N. 9.099/95, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 3. A AUSÊNCIA DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE IMPEDE A ANÁLISE DE MATÉRIAS SUBSEQUENTES.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.099/95, ARTS. 42, §1º, 54, PARÁGRAFO ÚNICO, E 55; CPC/2015, ART. 1.007, §2º; PROVIMENTO CSM N. 2.516/2019; COMUNICADO CG N. 1530/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004698-70.2021.8.26.0010, REL. LUÍS EDUARDO SCARABELLI, J. 30.11.2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005839-59.2024.8.26.0224, REL. MÁRCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 04.02.2025; PUIL N. 0000043-07.2017.8.26.9001; AGINT NO ARESP N. 2.593.290/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 19.08.2024; EDCL NO RESP N. 1.714.925/CE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 29.10.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Henrique Jeronimo da Silveira (OAB: 331040/SP) - Maria Luiza Pereira Leite (OAB: 76720/SP) - Bruna Caroline de Oliveira Arruda Rech (OAB: 431427/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lucas Silveiro De Souza x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 307767109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004698-79.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 1004698-79.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Silveiro de Souza - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITAD… Processo 1004698-79.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Silveiro de Souza - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Defiro a habilitação de fl. 30, nos termos da procuração apresentada. Concedo o prazo derradeiro de 15 dias para cumprimento da decisão de fls. 26 e 27, itens 2 e 3, pelo requerente, sob pena de indeferimento da inicial. No caso, não se trata de exigência de esgotamento da via administrativa, mas sim de demonstração do interesse de agir, posto que ausente a demonstração da pretensão resistida. Em razão de diversas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), com o objetivo de minimizar a prática da advocacia predatória, recomendou a implementação de um conjunto de medidas destinadas a garantir a efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Dentre as medidas, cabe reproduzir o que dispõe o Enunciado 11, in verbis: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável Neste sentido, o entendimento atual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI do CPC Dívida prescrita Ausência de comprovação de pedido administrativo prévio, conforme Enunciado 11, do Comunicado CG nº 424/2024 Descabimento Interesse de agir não configurado - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1012682-18.2024.8.26.0005; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). No mais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 do CNJ, em seu art. 1º, recomenda aos juízes e tribunais que "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.". O art. 3º da referida resolução confere ao juiz a possibilidade de determinar diligências a fim de se esclarecer a legitimidade do acesso ao Judiciário, conforme se destaca: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Nesse diapasão, a determinação encontra amparo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Portanto, em observância ao art. 10 do CPC e ao Comunicado CG 424/2024, que trata da identificação da litigância, concedo novo prazo de 15 dias a fim de que a parte requerente cumpra a decisão retro, observando-se que o pedido deve ser destinado de forma efetiva ao(à) requerido(a) e que o prazo de resposta deve ser razoável (não menor que 15 dias), comprovando que o pleito foi adequadamente instruído com procuração com poderes especiais para requerer as informações, nos termos dos itens 17 e 18 do Anexo A da Recomendação 159/2024 do CNJ, de modo a demonstrar seu interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial com base no art. 330, IV do CPC, independente de nova intimação. Podem e devem ser utilizadas ainda as plataformas Reclame Aqui ou Consumidor.Org ou ainda valer-se de notificação via Procon. Intime-se. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Salatiel Francisco Da Silva x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 298299767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004698-71.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SALATIEL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORENO MACRI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1004698-71.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Salatiel Francisco da Silva - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda -… Processo 1004698-71.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Salatiel Francisco da Silva - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressa determinação da Lei 9.099/95.No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: VINICIUS MORENO MACRI (OAB 137389/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Flavia Myrian Guirro Tardivo e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 315978079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006009-32.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MYRIAN GUIRRO TARDIVO JOSé PAULO COELHO TARDIVO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO BTG PACTUAL S.A. NUBANK PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LAIS APARECIDA LARANGEIRA

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JÉSSICA MARIA CONTIN FROZA

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FABIO RIVELLI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1006009-32.2023.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Paulo Coelho Tardivo - - Flavia Myrian Guirro Tardivo - Banco Bradesco S/A - - Ba… Processo 1006009-32.2023.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Paulo Coelho Tardivo - - Flavia Myrian Guirro Tardivo - Banco Bradesco S/A - - Banco BTG Pactual S.A. - - Nubank Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Vistos. 1 - Fls. 817/818: homologo o acordo a que chegaram a parte autora e o corréu Banco Bradesco S.A., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, apenas em relação a essas partes. 2 - Fls. 797/800: mantenho o item 2 de fl. 794, pelos seus próprios fundamentos. Não é demais consignar que, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, o art. 1.007 do Código de Processo Civil não se aplica aos Juizados Especiais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO- Recurso inominado previamente interposto julgado deserto na origem - Protocolo da peça de Recurso Inominado sem a juntada aos autos do preparo - O recorrente é responsável pelo correto pagamento e comprovação do preparo, que é um requisito extrínseco para a admissibilidade do recurso - Impossibilidade de completar o preparo ou de o comprovar após o prazo legal (art. 42, § 1.º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 80 do FONAJE) - Art. 1.007 do Código de Processo Civil não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais - Questão consolidada pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência (PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 e nº 0000043-07.2017.8.26.9001) - RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a decisão que decretou a deserção do recurso inominado" (TJSP; Agravo de Instrumento 0111257-70.2024.8.26.9061; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). Ainda, segundo o Enunciado nº 80, do FONAJE, "o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". A respeito, veja-se o julgado a seguir: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte ré, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Antonio Carlos Pinheiro, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 4.554,00, corrigidos e acrescidos de juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A recorrente requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença e, no mérito, a improcedência total dos pedidos iniciais. O recurso foi processado, com apresentação de contrarrazões pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação tempestiva do preparo recursal impede o conhecimento do Recurso Inominado, configurando a deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo constitui pressuposto indispensável para a admissibilidade do recurso, devendo ser efetuado e comprovado no prazo de 48 horas após a interposição, conforme disposto no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995. 4. A parte recorrente, embora tenha efetuado o recolhimento das custas dentro do prazo legal, deixou de apresentar a respectiva comprovação tempestivamente, apenas o fazendo após o decurso do prazo de 48 horas, circunstância que impede o conhecimento do recurso. 5. A comprovação intempestiva do preparo não supre a exigência legal, uma vez que permitir a sua aceitação implicaria admitir a comprovação da regularidade do recurso após o início do julgamento, contrariando os princípios da segurança jurídica e da estabilização das decisões. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação tempestiva do preparo impede o conhecimento do Recurso Inominado, configurando deserção. 2. A comprovação tardia do recolhimento do preparo não supre a exigência legal prevista no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995. 3. O juízo de admissibilidade do recurso realizado em primeiro grau não vincula o colegiado, a quem compete reexaminar os pressupostos recursais.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 42, §1º; CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004698-70.2021.8.26.0010, Rel. Luís Eduardo Scarabelli, j. 30.11.2022; TJSP, Agravo Interno Cível nº 0003381-53.2023.8.26.0602, Rel. Marco Antonio Barbosa de Freitas, j. 19.04.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 0103418-57.2025.8.26.9061, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 07.04.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1013206-74.2020.8.26.0451, Rel. Wander Pereira Rossete Junior, j. 19.04.2021" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016350-19.2023.8.26.0009; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) - grifei. 3 - Considerando os acordos celebrados com os corréus Nu Pagamentos e Banco Bradesco, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JÉSSICA MARIA CONTIN FROZA (OAB 424788/SP), JÉSSICA MARIA CONTIN FROZA (OAB 424788/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LAIS APARECIDA LARANGEIRA (OAB 347877/SP), LAIS APARECIDA LARANGEIRA (OAB 347877/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Agenor Da Motta x S/A Industrias Reunidas F Matarazzo

ID: 291397564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004698-10.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR DA MOTTA

Polo Passivo:

S/A INDUSTRIAS REUNIDAS F MATARAZZO

Intimação

Advogados:

SHARYSNIE RAKELLI MONTEIRO MARCIANO

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RICARDO DA SILVA NASCIMENTO

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DALILA DA MOTTA

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ALEXANDRE NASRALLAH

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Processo 1004698-10.2021.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Agenor da Motta - S/A Industrias Reunidas F Matarazzo e outro - Vistos. A fim de viabilizar a celeridade processual e possibili… Processo 1004698-10.2021.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Agenor da Motta - S/A Industrias Reunidas F Matarazzo e outro - Vistos. A fim de viabilizar a celeridade processual e possibilitar a realização de futura citação editalícia e/ou a convalidação daquelas já realizadas, manifeste-se a parte demandante,identificando os lindeiros, os proprietários registrais e, se o caso, os titulares da área maior, esclarecendo quais entre esses ainda restam por citar. Em razão do desdobramento do princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), não basta a só alegação de que todos foram citados por edital, cabendo a parte requerente informar a presença das circunstâncias autorizadoras à aludida citação, conforme o disposto no art. 257, inc. I, do Código do Processo Civil, devendo declarar, expressamente, se todas as pesquisas de endereços foram realizadas nos autos por meio dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD e TRE/SIEL e se, de fato, todos os endereços pesquisados foram diligenciados. A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de caracterização da conduta dolosa e da incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que aplicou multa ao agravante no valor de cinco salários mínimos - Inteligência do artigo 233 do CPC de 1973, vigente à época dos fatos (atual artigo 258 do CPC/2015)- Agravante que deixou de requerer a citação em apenas um dos endereços obtidos por meio de pesquisa BacenJud, justamente o endereço de moradia do agravado Má-fé evidenciada - Multa devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22910924620208260000 SP 2291092-46.2020.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 27/04/2021, 212 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021) (GRIFEI). Havendo partes e interessados ainda não citados, deverá a parte autora velar pelo esgotamento das diligências necessárias a sua localização a fim de validar/convalidar a(s) citação(ões) ficta(s). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2.No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no §3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (grifei) Em caso de haver ré, pessoa jurídica, deverá a parte autora providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados nas pesquisas pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, desnecessárias outras pesquisas. Havendo réus falecidos, deverão os demandantes justificar a impossibilidade de identificação dos herdeiros, caso haja, declarando a inexistência de dados qualificadores e ônus excessivo. Nesse sentido: USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Determinação no sentido de que o autor da ação diligencie acerca da abertura de inventário de eventuais bens deixados pelos falecidos demandados (ou indicar também eventuais herdeiros) - Inadmissibilidade - Plausível a justificativa do agravante (acerca do desconhecimento do paradeiro ou existência de eventuais herdeiros dos réus) e, bem assim, a pertinência da citação editalícia (o que já foi determinado quando do deferimento da antecipação da tutela recursal) - Inteligência dos arts. 231, II e 232, I,ambos do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2181716-38.2014.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j.22/09/2015 - sem destaque no original). (GRIFEI). Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão que determinou ao agravante que informasse acerca da abertura de inventário e formais de partilha pertinentes aos espólios que integram o polo passivo da demanda, bem como que indicasse o endereço dos demais réus. Inconformismo. Acolhimento. Imóvel situado na área registrada como 'Fazenda Cumbica', cujos proprietários originários faleceram há mais de cinquenta anos. Identidade e localização dos respectivos herdeiros desconhecidas. Matrícula imobiliária que não indica a partilha da área por meio de inventário. Ausência de individuação da matrícula dos imóveis limítrofes, todos inseridos na mesma área maior correspondente à Fazenda Cumbica, de titularidade dominial de família Guinle. Hipótese que autoriza a citação editalícia (art. 256, 1, do CPC). Precedente. Decisão reformada. Agravo provido. (TISP, 7º Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2023430-49,2020.8.26.0000, Rel. Des. Rômolo Russo, j 17/12/2020) (GRIFEI). Havendo partes portadoras de nomes comuns que se prestem a homonimia e inexistindo dados acerca de seus dados qualificadores, deverão os requerentes declinar a inexistência dos números de RG e CPF nos autos, a fim de justificar a impossibilidade de realização de pesquisas de endereços. Intime-se. - ADV: SHARYSNIE RAKELLI MONTEIRO MARCIANO (OAB 450988/SP), ALEXANDRE NASRALLAH (OAB 141946/SP), RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 306655/SP), DALILA DA MOTTA (OAB 339627/SP)

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P. M. U. R. x B. S. B. S. A.

ID: 291578765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004537-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. M. U. R.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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LINA TRIGONE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1004537-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - P.M.U.R. - S.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por PEROLA MARIA UDIVOC REDIVO em fac… Processo 1004537-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - P.M.U.R. - S.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por PEROLA MARIA UDIVOC REDIVO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em síntese, afirma que houve bloqueio via SISBAJUD em sua conta bancária em decorrência da ação trabalhista nº 0000525-52.2020.5.17.0011. Aduz que o banco réu informou em pesquisa BACEN CCS que a autora possuía vínculos com Paulo Sergio Magalhães Silva, reclamado daqueles autos. Todavia, afirma a autora que nunca foi procuradora, não possuiu sociedade nem conhece Paulo Sergio Magalhães Silva. Destaca que tentou, administrativamente, no entanto, sem receber resposta plausível, obtenção de cópia de documentos com o intuito de analisar bloqueios via SISBAJUD em suas contas bancárias, incluídos pelo réu e solicitados pelo reclamante em processo trabalhista referido. Desse modo, requer a procedência do pedido para compelir o réu a depositar nos autos todos os documentos que vinculem o CPF da autora ao CPF de Paulo Sergio Magalhães Silva. O réu apresentou explicações, alegando que foram realizadas buscas para a localização dos documentos solicitados, mas que não obtiverem êxito. Consequentemente, trata-se de obrigação que não pode ser cumprida. (fls. 222/223). Autora manifestou-se para que o réu ratifique informação que forneceu ao BACEN nos autos trabalhistas (fl. 263). Decisão requereu que a autora informasse o seu interesse de agir na demanda (fls. 264/265), manifestando-se a requerente (fls. 268/270). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito deve ser extinto sem o julgamento do mérito. Com efeito, em ação de exibição de documentos, se o réu afirma não ter encontrado conta conjunta nem documento correlatoque vincule o CPF da autora ao CPF de Paulo Roberto Magalhães Silva,o requerido não se negou a exibi-los, pois, tais documentos são inexistentes. Ademais foi oportunizado à autora que provasse o seu interesse de agir. Em contrapartida, a requerente não se desincumbiu de seu ônus, porquanto não impugnou a declaração do réu nem provou, por qualquer meio cabível, que a justificativa do réu era ilegítima, limitando-se a argumentar que seu interesse de agir está fundamentado no direito de obtenção de sentença que reconheça judicialmente quepropôs a ação de exibição de documento. Pois bem. O Código de Processo Civil em seu artigo 17 dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, o que não é o caso dos autos. Assim, reitero meu posicionamento em decisão de fls. 264/265: Ora, se a autora afirma não haver conta conjunta e orequerido afirma não ter encontrado conta conjunta, significa dizer que ambos concordam que não há documento a ser exibido. Desse modo, a obrigação é impossível de ser cumprida, o que não pode ser tratada como recusa. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Sentença que julgou procedente a ação e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios - Ré apresentou os documentos que possuía em relação à empresa e ao autor - Documentos do autor para abertura de cadastro e como sócio da Trecsel não localizados - Alegação de que não existem - Obrigação impossível - Embora a documentação apresentada não esteja de acordo com a solicitada, a afirmação da apelante de que não possui os documentos requisitados não constitui resistência ao cumprimento, não sendo caso de condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Notificação extrajudicial genérica e desacompanhada da prova do necessário pagamento da taxa de expedição dos documentos pretendidos - Não incidência do princípio da causalidade - Salienta-se que o autor não está impedido de se valer de instrumento processual adequado e autônomo para discutir a relação jurídica em questão - Recurso provido em parte para declarar indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1004698-08.2022.8.26.0666; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)(grifos nossos) No mais, eventual informação sobre a inexistência de conta conjunta deve ser realizada no processo trabalhista nos qual a informação inverídica foi prestada. Finalmente, de acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, foi analisado o que havia de específico na inicial, pois a alegação de que há outros protestos laborais em nome de Paulo Sergio Magalhães Silva no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT)não é suficiente para comprovar o interesse de agir desta demanda. Poderá a autora, no entanto, juntar cópia das peças processuais aqui produzidas no processo trabalhista, inclusive da presente sentença, que serve como oficio, no qual se verifica a ausência de documentos que comprovem a existência referida conta conjunta. Note-se que a via da exibição de documentos é estreita, não se podendo condenar a requerida a apresentar documento inexistente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO, A SER PROTOCOLADO PELO INTERESSADO JUNTO AO DESTINATÁRIO. Não há condenação em honorários neste caso específico, em razão do princípio da causalidade. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos a ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LINA TRIGONE (OAB 166176/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP)

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Miguel Rosarino Aparecido Da Silva x Banco Pan S.A

ID: 324489742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002972-61.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ROSARINO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0002972-61.2025.8.26.0132 (processo principal 1004698-24.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Miguel Rosarino Aparecido da Silva - Banco Pan S.A - Vistos. De m… Processo 0002972-61.2025.8.26.0132 (processo principal 1004698-24.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Miguel Rosarino Aparecido da Silva - Banco Pan S.A - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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