Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004702-40.2023.8.26.0624" – Página 30 de 30

Processo nº 1005487-82.2025.8.26.0704

ID: 316806299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005487-82.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DE ALMEIDA PINTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005487-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jackson de Almeida Pinto Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a a… Processo 1005487-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jackson de Almeida Pinto Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a antecipação da tutela. A taxa de juros pactuada não corresponde ao dobro da taxa média de juros calculada pelo Banco Central para a mesma operação. Assim, a princípio, não se justifica a alteração contratual pretendida em tutela de urgência. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de capitalização dos juros no contrato de financiamento, celebrado após a Medida Provisória 2170/2001. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. "TAXA MÉDIA" É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL PARA QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ORIENTEM-SE EM SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE CRÉDITO, DO PONTO DE VISTA DO MERCADO COMPETITIVO, BEM COMO PARA QUE OS CLIENTES BUSQUEM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM ÍNDICES MAIS VANTAJOSOS. LOGO, INEXISTE OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE "TAXA MÉDIA" DE JUROS. NO RESP 1.061.530/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A 2ª SEÇÃO DO STJ CONSIDEROU ABUSIVA, POR EXEMPLO, TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO, NÃO SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1009800-65.2024.8.26.0302; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensal contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1004702-74.2025.8.26.0590; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Desta feita, a planilha de cálculos que instrui a inicial não pode ser adotada para a fixação do valor da prestação. Eventual procedência do pedido importará devolução de valores pagos a maior, sem prejuízo ao autor. 3.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004702-61.2025.8.26.0271

ID: 324513968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004702-61.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA VITAL JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004702-61.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.F.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. CITE-SE o(a) requerido(a), cabendo ao Oficia… Processo 1004702-61.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.F.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. CITE-SE o(a) requerido(a), cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular com acesso à ferramenta whatsapp, para fins de viabilidade da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o(a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência). Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá, oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como, e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos itens 2 e 3 do Comunicado CG 284/2020. Exceção para os casos que houver a existência de medida protetiva, ficando dispensada a realização de audiência, em conformidade com a Lei Nº 14.713/2023. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato, fica desde já dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador/celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Preenchidos os requisitos acima, deverá a Serventia, por ato ordinatório, remeter os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BARBARA VITAL JERONIMO (OAB 408945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leandra Dos Anjos Souza Canova e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 314038879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-42.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA DOS ANJOS SOUZA CANOVA MICHAEL DE LIMA CANOVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004702-42.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michael de Lima Canova - - Leandra dos Anjos Souza Canova - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sã… Processo 1004702-42.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michael de Lima Canova - - Leandra dos Anjos Souza Canova - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO), a pagar aos autores, MICHAEL DE LIMA CANOVA e LEANDRA DOS ANJOS SOUZA CANOVA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um deles, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre tal valor incidirá correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (25/04/2024 data do corte indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004702-68.2020.8.26.0099

ID: 309339817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004702-68.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1004702-68.2020.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Trata-se de cumprimento de sentença movido por ENERGISA SUL … Processo 1004702-68.2020.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Trata-se de cumprimento de sentença movido por ENERGISA SUL - SUDESTE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A em face de CIRO JOSE DE OLIVEIRA, para cobrança do valor da condenação, incluídas as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais. Observa-se que o processo encontra-se suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme decisão de fls. 286/290, a qual serviu de alvará judicial, com prazo de validade de 06 anos, ainda vigente, que permite à credora realizar busca e pesquisas de patrimônio do devedor em todos os órgãos públicos e privados de seu interesse. Já foi deferida a repetição anual das pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Sniper (fls. 289/290 e 376/377). Fls. 395/402: Pretende a exequente a realização de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, CPC), visando a satisfação de seu crédito. 1) Decretação de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB Inicialmente, importante registrar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e funciona como módulo da "Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis". O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do devedor, sejam eles imóveis, veículos, entre outros. Pontua-se que o sistema CNIB trata-se de ferramentaque não se destina à busca de patrimônio dos executados, mas sim à decretação de indisponibilidade de bens. O sistemaCNIBnãose presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobrebensidentificados. Observa-se que, por meio da decisão de fls. 197/200, já foi deferida a decretação da indisponibilidade de bens do executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Para tanto, basta que a credora comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciaria correspondente, no valor de R$ 37,02, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para que proceda à inclusão do nome do devedor no CNIB. 2) Inclusão SERASAJUD A inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), já foi deferida (fls. 288/289). Observa-se que a providência já foi cumprida (fls. 299/300). 3) Suspensão da CNH e apreensão do Passaporte Pretende a exequente a adoção das medidas coercitivas de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado, a fim de compeli-lo ao pagamento da dívida. A questão sobre "a possibilidade ou não do juiz, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, os meios executivos atípicos, com esteio no art. 139, IV, do CPC", foi afetada pelo Tema de Recursos Repetitivos nº 1137 STJ. Em consulta realizada por este Juízo na data de hoje perante o sítio eletrônico do C. STJ, verifica-se que o Tema nº 1137 permanece afetado. A decisão foi proferida em relação ao REsp nº 1955539/SP, no qual se busca a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), bem como do passaporte e cartões de crédito dos executados (meios atípicos), diante das tentativas frustradas de satisfação da obrigação. Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Com efeito, recentemente, houve o julgamento da ADI 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, o qual se limitou a declarar a constitucionalidade do dispositivo legal que prevê a possibilidade de apreensão de CNH e passaporte do devedor (art. 139, inciso IV, do CPC) como medidas coercitivas que visam a satisfação da execução. No entanto, faz-se necessário aguardar o julgamento do Recurso Especial nº 1.955.539-SP, que tramita sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) pelo STJ, que é o órgão competente para verificar a legislação infraconstitucional e sua aplicabilidade ao caso concreto, observando-se os pressupostos processuais e constitucionais. Assim, por ora, entendo que continua inviabilizada a aplicação das medidas atípicas pretendidas pela credora. Realizada a providência acima determinada ou decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem o recolhimento da taxa judiciária correspondente, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão-alvará de fls. 286/290. Int. - ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008388-40.2023.8.26.0624

ID: 278041780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008388-40.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1008388-40.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reginaldo Santana de Almeida - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Re… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1008388-40.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reginaldo Santana de Almeida - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Reginaldo Santana de Almeida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - SPPREV e Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF. O autor alega, em síntese, ser Policial Militar da ativa. Alega que em sede do Mandado de Segurança Coletivo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, foi concedida segurança, com a determinação para que a Fazenda Pública Estadual concedesse Adicional de Local de Exercício ALE no importe de 100% (cem por cento) sobre o salário base, com os efeitos pecuniários reflexos no Regime Especial de Trabalho Policial - RETP e nos demais adicionais temporais. Ao final requereu a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - SPPREV e Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF, para que cumpram a obrigação de fazer consistente no apostilamento do Adicional de Local de Exercício ALE em 100% (cem por cento) do seu valor no salário base padrão, com os efeitos pecuniários reflexos no Regime Especial de Trabalho Policial RETP e nos demais adicionais temporais. Após o cumprimento da obrigação de fazer, pugnou pela intimação da Fazenda Pública Estadual, São Paulo Previdência - SPPREV e Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF, a fim de que apresentem cópias das fichas financeiras do autor ou os cálculos atualizados dos valores vencidos e não pagos desde a data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo, com respectiva homologação para que seja então cadastrado o incidente processual de RPV ou Precatórios, conforme o caso. Juntou os documentos de fls. 13/267. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou a impugnação de fls. 291/315, instruída com os documentos de fls. 316/320, alegando, preliminarmente, que foi proposta ação rescisória em face do julgado do Mandado de Segurança de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, motivo pelo qual entende que este cumprimento de sentença deve ser suspenso até decisão final a ser proferida naquela ação rescisória. Ainda em sede de preliminar, arguiu prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura deste cumprimento de sentença. No mérito alega, em síntese, que não há obrigação pendente de cumprimento pela Fazenda Pública Estadual, uma vez que, em razão da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13, foram fixados novos patamares salariais para os integrantes da carreira, não havendo direito adquirido a regime jurídico. Ao final, pugnou pela improcedência deste cumprimento de sentença. A parte autora apresentou a réplica de fls. 324/334. Em razão da decisão de fls. 335, foi acolhida a preliminar arguida pela Fazenda Pública Estadual, determinando-se a suspensão deste cumprimento de sentença. Em face da decisão de fls. 335 foi interposto Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento, determinando-se o prosseguimento deste cumprimento de sentença (fls. 379/384. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo deve ser acolhida. Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer, pelo qual o autor, Policial Militar do Estado de São Paulo, pleiteia o apostilamento da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao seu salário-base, sob o código 001.001, fundamentando a pretensão em decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Com efeito, a partir do início da vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, a incorporação dos Adicionais de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos dos integrantes da carreira de Policial Militar, assim entendidos como a remuneração global do servidor, deu-se na proporção de 50% no salário padrão e 50% no acréscimo decorrente do denominado Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 5), o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou a seguinte tese jurídica: Da incorporação de 50% do valor Adicional de local de exercício (ALE) ao valor do salário base do servidor, posto que os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), com fundamento na Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013. No V. Acórdão proferido no IRDR nº 5, o E. Desembargador Relator expôs o seguinte raciocínio jurídico: Com isso, a absorção realizada pela Administração Pública, que dividiu o valor pago a título Adicional por Local de Exercício em duas partes, sendo metade acrescida ao vencimento-padrão e outra parte acrescido ao RETP, dado que este último corresponde atualmente a 100% do vencimento-padrão, resulta no correto cumprimento da previsão legal de incorporação do adicional aos vencimentos do servidor. Neste passo, portanto, não prospera a pretensão de incorporação correspondente a 100% ao salário-base (ou padrão) dos servidores, com consequente novo cômputo no RETP, que daria ensejo ao pagamento em duplicidade da verba. O que se extrai da análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 5 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é que a tese de incorporação de 100% do ALE no salário-base, como pretendem os exequentes, foi afastada no julgamento do IRDR supracitado, que é de observância obrigatória, nos termos do artigo 985, inciso II, do Código de Processo Civil. Faz-se necessário ressaltar que a decisão final proferida em sede do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 não deve vincular este Juízo, independentemente do que nela restou decidido, isto porque, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, como no caso da remuneração dos servidores públicos, admite-se a revisão do que foi estabelecido na sentença, quando ocorre modificação superveniente no estado de fato ou de direito vigente à época de sua prolação, podendo o Juiz decidir novamente sobre questões já apreciadas, conforme preconizado no art. 505, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Neste sentido, já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema nº 494, RE 596663, que ...a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados.... Além da LCE nº 1197/2013, conforme mencionou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em sua contestação, outras leis foram editadas posteriormente, modificando a estrutura remuneratória da carreira dos Policiais Militares (LCE n. 1.216, de 31/10/2013; LCE n. 1.249, de 03/07/2014; LCE n. 1.317, de 21/03/2018; LCE n. 1.350, de 29/11/2019; LCE n. 1.373, de 30/03/2022; e LCE n. 1.384, de 12/06/2023), de modo que houve completa modificação do pressuposto jurídico no qual se baseou o acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo em 2015. Ademais, conforme supracitado, a matéria veio a ser objeto do IRDR nº 5 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que teve seu julgamento de mérito em 30.06.2017, ou seja, em data posterior. Com a superveniente fixação de tese jurídica de observância obrigatória, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil, e considerando que o sistema remuneratório do servidor é típica relação jurídica de trato continuado, abre-se novamente a possibilidade de revisão da correção dos vencimentos sem ofensa à coisa julgada. De se ressaltar que não se trata de simples mudança de entendimento jurisprudencial, mas de estabelecimento de tese jurídica, firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, portanto, de observância obrigatória. Assim, operando-se verdadeira modificação dos pressupostos jurídicos no curso da relação jurídica de trato continuado existente entre as partes, plenamente viável a revisão do que fora estabelecido anteriormente, tudo conforme o mencionado art. 505 do Código de Processo Civil. Assim, pelo exposto, verifica-se que a pretensão de apostilamento de 100% do ALE ao salário-base dos exequentes não comporta acolhimento, uma vez que foi afastada no julgamento do IRDR nº 5, entendimento este que deve ser observado pelo Juízo. Neste sentido, já decidiu E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao apreciar controvérsia semelhante: Apelação Mandado de segurança Cumprimento de sentença Pretensão dos apelantes para que o Adicional de Local de Exercício (ALE) seja incorporado aos seus vencimentos Impossibilidade Absorção integral do ALE aos vencimentos dos policiais militares determinado pela LCE nº 1.197/13 Ausência de ilegalidade na forma de incorporação adotada pela Administração Inteligência do decidido no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) Inocorrência, ademais, de ofensa à coisa julgada Trânsito em julgado do título executivo que se deu após o advento da LC 1.197/13 Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000740-90.2023.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pela RETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo a RETP gratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Sentença de procedência reformada. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048907-59.2024.8.26.0224; Relator (a): Rubens Hideo Arai Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE este cumprimento de sentença proposto por REGINALDO SANTANA DE ALMEIDA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, proceda-se à extinção do processo junto ao e-saj, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo (movimentação 61615). P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 295 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes