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Processo nº 1004766-36.2025.8.26.0606

ID: 316385545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004766-36.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DOS S. F. L. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA NICODEMO

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Processo 1004766-36.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - C.M.S.F. - - L.M.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita às autoras . Anotado. 2. No mais, o…

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Processo nº 1004766-65.2025.8.26.0079

ID: 279993760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004766-65.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NARCISO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

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ADV: Vinicius Corrêa Foglia (OAB 231325/SP) Processo 1004766-65.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Narciso de Souza - Vistos. De conformidade com o Comunica…

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Processo nº 1004766-44.2023.8.26.0529

ID: 325653428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004766-44.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MúTUA DE ASSISTêNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

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Processo 1004766-44.2023.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Vistos. I. Para localiz…

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Rafael Bonadio Zonetti x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 308715084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005725-97.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BONADIO ZONETTI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LIEMI BIGALIA KOMATSU

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LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

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Processo 0005725-97.2025.8.26.0032 (processo principal 1004766-46.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rafael Bonadio Zonetti - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICI…

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Processo nº 1004766-32.2025.8.26.0381

ID: 297114203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004766-32.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PAIVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

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Processo 1004766-32.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Luciano Paiva de Sousa - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 320 do CPC, a petição inicial será instruíd…

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Fabricio Da Silva Ferrer Alamino e outros x Eduardo Augusto Rodrigues

ID: 293164803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000928-91.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DA SILVA FERRER ALAMINO TONI GOMES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JOSE PINTO DE SOUZA AMERICANO

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ANA CAROLINA MENDES DE ABREU

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Processo 0000928-91.2025.8.26.0642 (processo principal 1004766-30.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Toni Gomes da Silva Filho - - Fabricio da Silva Ferrer Alam…

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Maria Cristina Galotti De Godoy Pimenta x Daniela Cardoso

ID: 297552971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008397-58.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA GALOTTI DE GODOY PIMENTA

Polo Passivo:

DANIELA CARDOSO

Intimação

Advogados:

REU REVEL

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MARIA CRISTINA GALOTTI DE GODOY PIMENTA

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Processo 0008397-58.2022.8.26.0590 (apensado ao processo 1004766-60.2020.8.26.0590) (processo principal 1004766-60.2020.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Cristina Galotti de G… Processo 0008397-58.2022.8.26.0590 (apensado ao processo 1004766-60.2020.8.26.0590) (processo principal 1004766-60.2020.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Cristina Galotti de Godoy Pimenta - Daniela Cardoso - Consta dos autos a realização de bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre VALOR IRRISÓRIO, posto que representa menos de 1,5% do valor em execução. Sobre o tema, são inúmeros os julgados de nossos tribunais: "Execução de penhora online. Liberação da constrição por se tratar de valor ínfimo perante o débito exequendo. Decisão correta. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso Impróvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2133910-89.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Sonia Lopes, julgamento em 17 de julho de 2023). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Exegese do artigo 386, do CPC. Valores bloqueados são irrisórios em comparação ao montante exequendo e, ainda, muito inferiores aos das custas processuais. Princípio da utilidade da execução. Hipótese de reconhecimento da impenhorabilidade, com desbloqueio em favor dos executados..." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2262380-12.2012.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Cauduro Padin, julgamento em 13 de abril de 2022). "Agravo legal em agravo de instrumento. Bacenjud. Liberação de valor irrisório frente ao débito tributário. Desprovimento. 1. Se o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do devedor, é razoável o desbloqueio de valores que se mostram ínfimos quando comparados ao valor da dívida. 2. Agravo legal desprovido" (TRF4, 2ª Turma, Agravo nº 5010311-54.2016.404.0000, Relator Desembargador Otávio Roberto Pamplona, julgamento em 14 de abril de 2016). Na verdade, entende-se que, sendo insignificante o valor bloqueado, por não existir resultado satisfatório e útil ao pagamento do exequente, há de se concluir pela OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, sob pena de se movimentar toda máquina do Poder Judiciário para que, ao final, não se chegue nem perto da quitação do débito, permanecendo este praticamente inalterado. Trata-se, portanto, de entendimento de se adéqua à ideia de uma execução equilibrada e proporcional. Aliás, embora no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis se tenha isenção de custas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei nº 9.099/1995), há de se ressalvar que o valor da taxa judiciária de distribuição da ação, que é de 1,5% sobre o valor da causa, é devido em fase recursal, conforme previsão do parágrafo único deste mesmo artigo de lei, combinado com o artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária. Sendo assim, há de se ressalvar ainda que temos o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Por tais fundamentos, tratando-se, no caso concreto, de bloqueio de ativos financeiros em valor ínfimo, posto que inferior a 1,5% do débito em execução, CANCELO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, em analogia ao disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA AO DESBLOQUEIO DOS VALORES INDISPONIBILIZADOS, caso ainda não tenham sido transferidos para conta judicial ou então que proceda à EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO em caso contrário. Na verdade, tal entendimento nada mais é do que a aplicação ao caso concreto do PRINCÍPIO DA EQUIDADE, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 9.099/1995: "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Aliás, também fundamento esta decisão no PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Dando impulso oficial ao processo, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Civil, manifeste-se o exequente, no prazo de dez dias, quanto ao prosseguimento da execução. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: REU REVEL (OAB 1001/SP), MARIA CRISTINA GALOTTI DE GODOY PIMENTA (OAB 85041/SP)

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Elcio Reis & Advogados Associados x Rafael Bonadio Zonetti

ID: 309872306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005459-13.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO REIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RAFAEL BONADIO ZONETTI

Intimação

Advogados:

LIEMI BIGALIA KOMATSU

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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Processo 0005459-13.2025.8.26.0032 (processo principal 1004766-46.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Elcio Reis & Advogados Associados - Rafael Bonadio Zone… Processo 0005459-13.2025.8.26.0032 (processo principal 1004766-46.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Elcio Reis & Advogados Associados - Rafael Bonadio Zonetti - Vistos. 1- Intime-se a parte executada, na pessoa do seu patrono, a cumprir voluntariamente o julgado, efetuando o pagamento do débito apontado, qual seja, R$ 185,10 (CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS), acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão contida no artigo 523, do Código de Processo Civil. 2- Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), assim como os honorários advocatícios receberão o acréscimo equivalente ao mesmo percentual, ambos sobre o valor total do débito em execução. 3- Facultado a parte executada apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para o pagamento voluntário. 4- Não efetuado o pagamento, bem como não havendo impugnação com efeito suspensivo, fica deferido o requerido pela parte exequente no tocante a realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, desde que recolhidas as taxas pertinentes, ressalvada a hipótese de justiça gratuita, instruindo-se com planilha atualizada do débito. 5- Ressalta-se que eventual reiteração do pedido deverá ser justificada e submetida à decisão do Juízo. 6- Consigna-se que pesquisas da existência de bens e informações via Arisp/ONR, CENSEC e outros sistemas disponíveis ao patrono, após eventual consulta pelo sistema Sisbajud, são limitadas aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. 7- Expeça mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 780,87 (setecentos e oitenta reais e oitenta e sete centavos), em favor da parte exequente, com as devidas correções e atualizações. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), LIEMI BIGALIA KOMATSU (OAB 321648/SP)

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Processo nº 1004766-79.2025.8.26.0624

ID: 301209332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004766-79.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR SANTA BáRBARA - FAESB (MANTIDA POR ASSOCIAçãO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVAGO JOSE FERREIRA

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Processo 1004766-79.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Faculdade de Ensino Superior Santa Bárbara - Faesb (Mantida Por Associação de Ensino Julian Carvalho - Aejc)… Processo 1004766-79.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Faculdade de Ensino Superior Santa Bárbara - Faesb (Mantida Por Associação de Ensino Julian Carvalho - Aejc) - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta de citação da parte executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 783,79, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento (artigo 915 do CPC). Providencie a exequente o recolhimento da despesa postal necessária, em cinco dias, após, expeça-se carta (AR digital). Desde logo, expeça-se a certidão a que alude o art. 828 do CPC. Intime-se. - ADV: GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP)

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R. S. A. x R. S. C. C. E. C. M. M.

ID: 320159564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004766-02.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. S. A.

Polo Passivo:

R. S. C. C. E. C. M. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS RAFAEL ARAÚJO DOS SANTOS

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JOÃO GUILHERME RIBEIRO GARCIA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004766-02.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004766-02.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: R. S/A - Apelado: R. S. C. C. E. C. M. M. - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CREDENCIAMENTO AO SISTEMA REDECARD. OPERAÇÃO DE CHARGEBACK. VENDA DE MERCADORIAS COM INTERMEDIAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES AO FUNDAMENTO DE CONTESTAÇÃO DAS OPERAÇÕES PELOS TITULARES DOS CARTÕES DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O PROCEDER ADOTADO TEM PREVISÃO CONTRATUAL E QUE É RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ZELAR PELA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS NA MÁQUINA DE CARTÃO. 2. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE “CHARGEBACK”. MANTIDO. VALIDADE DO ACIONAMENTO DA CLÁUSULA CHARGEBACK QUE ESTÁ CONDICIONADA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA EM RELAÇÃO AO CREDENCIADO/VENDEDOR, POIS O RISCO DO NEGÓCIO NÃO PODE SER ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO COMERCIANTE, INCUMBINDO AO RÉU OFERECER SEGURANÇA E EFETIVIDADE NAS TRANSAÇÕES.3. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - João Guilherme Ribeiro Garcia (OAB: 423547/SP) - Douglas Rafael Araújo dos Santos (OAB: 432305/SP) - 3º Andar

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