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P. G. T. O. x I. De O.

ID: 277137112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004782-78.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. G. T. O.

Polo Passivo:

I. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOACIR DIAS NUNES

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PÂMELA CARVALHO NICOLETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004782-78.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004782-78.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: P. G. T. O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: I. de O. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS AVOENGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS AVOENGOS FORMULADO PELO MENOR EM FACE DA AVÓ PATERNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AVÓ PATERNA DEVE COMPLEMENTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA GENITORA DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS É RECÍPROCO ENTRE OS PAIS, CONFORME ARTIGO 1696 DO CÓDIGO CIVIL. PARA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AOS AVÓS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS. 4. A GENITORA DO MENOR POSSUI EMPREGO FORMAL, É JOVEM E SAUDÁVEL, ENQUANTO A AVÓ PATERNA É IDOSA, DOENTE E SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA SEM PREJUDICAR SEU PRÓPRIO SUSTENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS. 2. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA GENITORA NÃO FOI COMPROVADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pâmela Carvalho Nicoletti (OAB: 432801/SP) - Joacir Dias Nunes (OAB: 362226/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004782-15.2024.8.26.0318

ID: 333497829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004782-15.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUZA DE ARAúJO PESCADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA PESCADOR

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Processo 1004782-15.2024.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Cleuza de Araújo Pescador - Trata-se de usucapião ordinária ajuizada por Maria Cleusa de Araújo Pescador em face de Compan… Processo 1004782-15.2024.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Cleuza de Araújo Pescador - Trata-se de usucapião ordinária ajuizada por Maria Cleusa de Araújo Pescador em face de Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB Bandeirante, ambas qualificados nos autos. Compulsando os autos, observo que, a fls. 116, determinou-se que a parte autora indicasse o nome dos confrontantes e respectivos cônjuges, para citação, bem como que, no mesmo prazo, esclarecesse a razão pela qual o responsável pelo imóvel objeto deste feito era Geraldo Barbosa Rodrigues (fls. 105), e o motivo pelo qual constava certidão de quitação em nome dele (fls. 7). A fls. 118/120, a parte autora informou o nome dos confrontantes, e esclareceu que, durante o período da posse do imóvel objeto dos autos, conviveu com Geraldo Barbosa Rodrigues, o qual figurou como responsável pela quitação do financiamento junto à Cohab, única e exclusivamente por conveniência prática, vez que trabalhava e não possuía conhecimentos técnicos para lidar com a documentação necessária. Disse que desde 2018 até a presente data reside sozinha com sua filha no imóvel. Salientou que o nome de Geraldo consta apenas nos registros administrativos, não havendo qualquer aquisição formal de propriedade a seu favor. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Observo que as alegações da parte autora não restaram demonstrada nos autos. Isto é, de que a pessoa de Geraldo Barbosa Rodrigues figurou apenas nos registros administrativos, sem qualquer aquisição formal de propriedade a seu favor. Nota-se, pelo documento de fls. 105, que Geraldo figura como responsável pelo imóvel objeto deste autos. Observo, ainda, que no documento de fls. 96, referente ao IPTU de 2025, figuram como contribuintes as pessoas de Hércules Tadeu Faciolli, Geraldo Barbosa Rodrigues e Aparecida Mattos Ravanini. Não bastasse, até o documento de quitação foi emitido pela Cohab se deu em nome de Geraldo (fls. 87). Dessa forma, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, a parte autora deve incluir tais pessoas no polo passivo do presente feito. Assim, no prazo de 15 dias, providencie a parte autora a emenda à inicial, para incluir as pessoas acima mencionadas, incluindo eventual cônjuge, a fim de que sejam citadas. Com a emenda, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SAMANTHA PESCADOR (OAB 521125/SP)

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Processo nº 1004782-72.2025.8.26.0223

ID: 310021935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-72.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA VIANA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID NUNES CARDOSO

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Processo 1004782-72.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Terezinha Viana Gomes - Vistos. Verifica-se que o autor, apesar de devidamente intimado, deixou de recolher as custas inici… Processo 1004782-72.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Terezinha Viana Gomes - Vistos. Verifica-se que o autor, apesar de devidamente intimado, deixou de recolher as custas iniciais no prazo apontado de 10 (dez) dias, aplicando-se o disposto no Art. 290, do Código de Processo Civil. Conforme consolidada jurisprudência a parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de quinze dias (CPC, art. 290); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal (STJ, REsp. 151.608-PE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11.12.1997, DJU de 16.02.1998, p.73). O preparo das causas cíveis é pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo e seu não atendimento, nessa fase, não está sujeita à prévia e pessoal intimação da parte. Diante do exposto, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, determinando, em consequência, o cancelamento da distribuição dos presentes autos. Providencie a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento no valor de 5 (cinco) UFESPs referente a taxa para cancelamento de processo nos termos da tabela IV objeto do art. 8º doProvimento CSM nº 2684/2023, alterado pelo art. 2º Provimento CSM nº 2739/2024), sob pena de emissão de certidão para inscrição na dívida ativa estadual, nos termos do art. 1.098 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após o recolhimento, deverá a parte autora apresentar o comprovante por petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias para baixa. No silêncio, intime-se a parte autora, por carta AR, no endereço constante dos autos para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias e na inercia, expeça-se certidão para inscrição no cadastro de dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Regional do Estado, arquivando-se definitivamente em seguida, pois após a expedição da certidão de inscrição deverá a parte recolher as custas diretamente perante a fazenda estadual no portal https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Após, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Distribuidor, para cancelamento da distribuição. PRIC. - ADV: INGRID NUNES CARDOSO (OAB 505637/SP)

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Processo nº 1004782-16.2025.8.26.0565

ID: 317794450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004782-16.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1004782-16.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Uma vez que a presente ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Cód… Processo 1004782-16.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Uma vez que a presente ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, providencie a z. serventia a remoção da devida tarja junto ao sistema SAJ. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. INDEFIRO o requerimento para que conste, desde logo, no mandado, a determinação de entrega dos documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo sob pena de multa diária. Tais medidas deverão ser avaliadas e, se necessário, requeridas em momento oportuno, considerando-se as circunstâncias concretas do cumprimento da liminar. No que se refere ao cumprimento da liminar em comarca diversa, deixo de consignar expressamente no mandado, uma vez que a hipótese já se encontra regulada pelo art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, que dispensa a expedição de carta precatória. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. CITE-SE o(a) réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com redação da Lei nº 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja "senha" segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem(artigo 3º, § 1º, do decreto-lei nº 911/69). DEFIRO as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º do CPC no cumprimento do ato. Fica desde já autorizado o arrombamento e o reforço policial, caso seja necessário Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Thais Teixeira Santos x Gabriel Mariano Dos Santos

ID: 318957215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004782-36.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAIS TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

GABRIEL MARIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ANTONIO DA SILVA

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EDUARDO NUNES DE CARVALHO

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Processo 1004782-36.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thais Teixeira Santos - Gabriel Mariano dos Santos - Vistos. Trata-se de impugnaç… Processo 1004782-36.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thais Teixeira Santos - Gabriel Mariano dos Santos - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Gabriel Mariano dos Santos, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Thais Teixeira Santos. O executado requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, alega ter sido coagido a assinar o contrato que embasa a execução, e menciona a suspensão de sua CNH em razão de diversas multas supostamente causadas pela exequente. Ao final, requer a improcedência do pedido exordial e apresenta pedido contraposto, alegando danos sofridos. Em resposta, a exequente contestou a adequação da via eleita, bem como a ausência de provas da alegada coação e da responsabilidade pelos valores pleiteados em sede de pedido contraposto. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que o executado não comprovou a hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício. Quanto ao mérito, verifica-se que a via eleita é manifestamente inadequada. A impugnação ao cumprimento de sentença é cabível apenas na fase de cumprimento de sentença, a qual pressupõe a existência de decisão judicial transitada em julgado, resultante da fase de conhecimento de um processo cível. No presente caso, trata-se de execução de título extrajudicial, lastreada em contrato firmado entre as partes com assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC. Nessa hipótese, a forma adequada de apresentação da defesa é por meio de Embargos à Execução, ação autônoma, com procedimento próprio, numeração apartada e recolhimento das custas iniciais. Por essa razão, não se aplica o princípio da fungibilidade, haja vista tratar-se de erro grosseiro, sendo inviável o recebimento da impugnação como petição simples ou como exceção de pré-executividade, já que os argumentos apresentados não se referem a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e demandam dilação probatória como a alegada coação na assinatura do contrato. Ressalte-se ainda que o pedido contraposto é instituto próprio dos Juizados Especiais Cíveis (art. 31 da Lei 9.099/95), sendo incabível no procedimento comum. Neste, a via adequada para eventual pretensão do executado seria a reconvenção, também de natureza autônoma e sujeita a requisitos processuais específicos o que igualmente não foi observado no caso em apreço. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito quanto ao regular prosseguimento da execução. - ADV: EDUARDO NUNES DE CARVALHO (OAB 141855/RJ), MARIVALDO ANTONIO DA SILVA (OAB 177200/SP)

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Jose Claudio Canuto Santos x Banco Bmg S/A

ID: 333570616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-72.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO CANUTO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SILVA DE MENESES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1004782-72.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Claudio Canuto Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Analisando detidame… Processo 1004782-72.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Claudio Canuto Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico que o banco réu, em contestação, arguiu preliminares e, no mérito, apresentou documentos relevantes, como cédula de crédito bancário; contrato de empréstimo consignado assinado de forma digital, com foto e documentos do autor (fls. 105/197); certificado de conclusão de formalização eletrônica e comprovantes de pagamento (fls. 198/203). Adicionalmente, alegou a ciência prévia pela parte autora, acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais e a realização de saques e compras (fls. 48/51). A contestação também levantou a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível em razão da necessidade de prova pericial complexa, argumentando que a matéria exige perícia digital. Em sede de réplica, a parte autora limitou-se a impugnar genericamente a contestação da demandada e a reiterar a anulação do contrato, sem enfrentar especificamente cada um dos documentos e elementos de prova apresentados pela ré. Diante da significativa prova documental produzida pela requerida e em observância aos princípios da lealdade processual e da cooperação, bem como ao ônus de impugnação específica (art. 341 do CPC, aplicado subsidiariamente), faz-se imprescindível que a parte autora se manifeste de forma clara e pormenorizada sobre cada um dos documentos acima elencados, abordando, de forma expressa, os seguintes pontos: a) se reconhece a autenticidade da fotografia de reconhecimento facial apresentada, e se nega a validade da autenticação biométrica nela contida; b) se reconhece a contratação do empréstimo consignado e a realização de saques e compras; c) se reconhece a transferência dos valores para a sua conta bancária d) se impugna especificamente a validade da contratação eletrônica, indicando as razões de sua discordância. A ausência de manifestação específica da parte autora sobre os documentos e informações agora requeridos poderá gerar presunção de veracidade quanto àqueles que não forem impugnados, podendo influenciar o convencimento deste Juízo em futuras deliberações. Pelo exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre os documentos e pontos de prova apresentados pela parte ré em contestação, conforme detalhado nesta decisão, sob pena de preclusão e de presunção de veracidade dos fatos não impugnados. Após, com ou sem a manifestação da parte autora, os autos deverão vir conclusos para análise da preliminar de incompetência e demais questões processuais pertinentes, ou julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS SILVA DE MENESES (OAB 478518/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1004782-68.2024.8.26.0268

ID: 332058872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004782-68.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POSTO RODOTRUCK CASTILHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

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Processo 1004782-68.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Posto Rodotruck Castilho Ltda - Valor do débito: R$ 82.415,64 em 04/2025. Defiro os requerimentos, conforme as espe… Processo 1004782-68.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Posto Rodotruck Castilho Ltda - Valor do débito: R$ 82.415,64 em 04/2025. Defiro os requerimentos, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP)

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Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos x Márcia Regina Melo Arrastia

ID: 337606506

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004782-59.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

MáRCIA REGINA MELO ARRASTIA

Despacho

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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FELIPE SIMIM COLLARES

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DESPACHO Nº 1004782-59.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004782-59.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Apelada: Márcia Regina Melo Arrastia - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 272/276, que julgou parcialmente procedente nos seguintes termos: julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nos autos; CONDENAR a requerida na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, desde cada desembolso, e juros de 1% ao mês desde o evento danoso; e na reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir da presente data, e juros de 1% ao mês, desde o evento danoso. Sucumbente, condeno a ré nas custas e despesas processuais, bem como com os honorários do Advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor do proveito econômico. Pretende o requerido a reforma da sentença para alteração do julgado e em suas razões recursais ainda formulou o pedido de concessão da justiça gratuita (fls. 279/298). Contrarrazões vieram às fls. 334/342. Indeferida a justiça gratuita e determinado o recolhimento do preparo em dobro (fls. 349/350), deixou o apelante decorrer in albis o prazo assinalado (fls. 352). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento, ante a deserção verificada. Conforme já exposto, em decisão de fls. 349/350 fora oportunizado ao apelante efetuar o recolhimento do preparo em dobro, porém, não houve qualquer manifestação, deixando decorrer o prazo in albis. Diante disso, o recurso encontra-se deserto e, portanto, carente de requisito essencial de admissibilidade, não podendo ser conhecido. Destaco que, independentemente da admissão do Tema 59 IRDR Benefício Previdenciário Desconto Indevido Dano Moral, processo-paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, o preparo é requisito de admissibilidade recursal, assim não cumprida a complementação determinada, verifica-se a deserção. Ante o exposto, conforme art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Considerando que a parte apelada respondeu ao recurso (fls. 334/342), majora-se, nesta oportunidade, os honorários advocatícios devidos para 15% da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Regularizados os autos, remetam-se à origem. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Manoel Dalmacio Felix Dos Santos x Proeste Prudente Comercio De Veículos E Peças Ltda

ID: 312627269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-97.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DALMACIO FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROESTE PRUDENTE COMERCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

OSMAR FERNANDES MATAREZZI

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ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI

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Processo 1004782-97.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Dalmacio Felix dos Santos - Proeste Prudente Comercio de Veículos e Peças Ltda - An… Processo 1004782-97.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Dalmacio Felix dos Santos - Proeste Prudente Comercio de Veículos e Peças Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: OSMAR FERNANDES MATAREZZI (OAB 241862/SP), ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP)

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Leonardo Falco Da Silva x Municipio De Mirassol e outros

ID: 277518232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003898-02.2020.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FALCO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL SANEAMENTO DE MIRASSOL SANESSOL SA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSEANE QUEIROZ LIMA

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FERNANDO CESAR CAVARIANI

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VLADIMIR COELHO BANHARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003898-02.2020.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003898-02.2020.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apte/Apdo: Leonardo Falco da Silva e outros - Apdo/Apte: Saneamento de Mirassol Sanessol Sa - Apdo/Apte: Municipio de Mirassol - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento aos recursos. V. U. - VOTO N. 3753/25DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA PERTENCENTE A AUTARQUIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS AO AUTOR LEONARDO, ALÉM DE SEQUELAS PERMANENTES QUE COMPROMETERAM SUA CAPACIDADE LABORATIVA E DIGNIDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) CERCEAMENTO DE DEFESA (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL (III) RESPONSABILIDADE CIVIL DA SANESSOL E DO MUNICÍPIO (IV) INDENIZAÇÕES FIXADAS E COROLÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS TODOS OS QUESITOS FORAM APRECIADOS PELO PERITO. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDE SOBRE SUA SUFICIÊNCIA. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL É REGIDA PELOS ARTIGOS 186, 927, 944 E 945 DO CÓDIGO CIVIL. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SANESSOL E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL FORAM CONFIRMADAS, COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA SANESSOL E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL FOI CONFIRMADA. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS TODOS OS QUESITOS FORAM APRECIADOS PELO PERITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 186, 927, 944, 945, 950, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 509, § 1º, 510.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000017-79.2012.8.26.0466, REL. JOÃO NEGRINI FILHO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.02.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004782-19.2018.8.26.0126, REL. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.08.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0126079-83.2007.8.26.0000, REL. BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.02.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vladimir Coelho Banhara (OAB: 218370/SP) - Fernando Cesar Cavariani (OAB: 219544/SP) - Joseane Queiroz Lima (OAB: 218094/SP) (Procurador) - 1º andar

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