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Coeb Cooperativa De Ensino De Birigui x Solange Urias Silva

ID: 330410686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004591-65.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COEB COOPERATIVA DE ENSINO DE BIRIGUI

Polo Passivo:

SOLANGE URIAS SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGHOR CESAR CENTENARO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE GOMES DUARTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004591-65.2023.8.26.0077 (processo principal 1004808-91.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Quitação - Coeb Cooperativa de Ensino de Birigui - Solange Urias Silva - Vistos. A exec… Processo 0004591-65.2023.8.26.0077 (processo principal 1004808-91.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Quitação - Coeb Cooperativa de Ensino de Birigui - Solange Urias Silva - Vistos. A executada, Solange Urias Silva, apresentou às fls. 152/153 impugnação à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, alegando que o valor bloqueado é irrisório ante a dívida, bem como que a conta bancária é utilizada para recebimento de valores provenientes de trabalhos esporádicos, tendo os valores constritos natureza alimentar. Não juntou documentos. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela manutenção do bloqueio dos valores (fls. 157/159). É o breve relatório. Fundamento e decido. A impugnação não merece acolhimento. Verifica-se que foi realizada penhora on-line de valores na conta bancária da executada, no importe de R$ 171,13 (fls. 136/145). Após a indisponibilidade dos valores, ingressou a parte executada com a presente impugnação à penhora alegando que os valores bloqueados são ínfimos ante a dívida e que a quantia constrita tem origem de pequenos trabalhos que realiza, tendo em vista estar desempregada. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em questão, em que pese o alegado pela executada, a petição de impugnação não veio instruída com qualquer documento capaz de comprovar a impenhorabilidade dos valores. Assim, restou comprovado que os valores depositados não estão cobertos pelo manto da impenhorabilidade descrito no art. 833, do CPC. Nesse sentido, fica rejeitada a impugnação apresentada pelo executado, devendo o valor bloqueado permanecer constrito. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo para o surgimento de eventuais insurgências acerca da presente decisão, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do Sistema SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 6594-3, devendo a parte exequente juntar formulário para realizar o levantamento dos valores. Intime-se. - ADV: WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), GISELE GOMES DUARTE DOS SANTOS (OAB 227894/SP), IGHOR CESAR CENTENARO DANTAS (OAB 465252/SP)

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Processo nº 1004808-10.2019.8.26.0020

ID: 336953197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004808-10.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BUBAK MECHANGO ANTUNES CECILIA TERESINHA DA SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON FIRMINO DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MECHANGO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004808-10.2019.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alexandre Bubak Mechango Antunes - Cecilia Teresinha da Silva Antunes - Vistos. I - Trata-se de arrolamento sumári… Processo 1004808-10.2019.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alexandre Bubak Mechango Antunes - Cecilia Teresinha da Silva Antunes - Vistos. I - Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por Teresa Franco Antunes, em que houve a nomeação de Alexandre Bubak Mechango Antunes como inventariante (fls. 20/21). Posteriormente, sobreveio a informação de falecimento de Manoel Mechango Antunes Neto (fls. 25/26), cônjuge e único herdeiro da falecida, ocasião em que foi realizada a habilitação dos filhos de Manoel (Antonio, Cecília e Rita). Ademais, no curso do inventário, veio a notícia de falecimento de Antonio e a habilitação de seus herdeiros (fls. 83/101). Assim, previamente à análise dos pedidos de substituição do inventariante e expedição de ofícios (fls. 134/141), esclareçam os herdeiros se pretendem a realização dos inventários de Manoel e Antonio, bem como informem se Antonio deixou outros bens além daqueles que recebera por herança de seu genitor Manoel. Prazo: 15 (quinze) dias. II - Verifico a desnecessidade de prévio pagamento de ITCMD, pois o presente inventário segue o rito de arrolamento sumário. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. III. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp: 1703598 DF 2020/0117925-5, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 06/03/2023, Data de Publicação: DJe 15/03/2023, RBDTFP vol. 97 p. 201). Dessa forma, aguarde-se o cumprimento do item I. Intime-se. - ADV: NELSON FIRMINO DA SILVA JUNIOR (OAB 69319/DF), JOSÉ MECHANGO ANTUNES (OAB 179038/SP)

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Processo nº 1004808-52.2025.8.26.0229

ID: 307260180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-52.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004808-52.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - A.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. O… Processo 1004808-52.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - A.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. O autor alegou que vem sofrendo descontos de empréstimos em seu benefício previdenciário dos quais não possui conhecimento de os ter contratado, requerendo liminarmente que seja deferida a suspensão das cobranças. Juntou documentos que comprovam suas alegações, demonstrando o fumus boni iuris e periculum in mora. Considerando que o autor não possui conhecimento das contratações e que os descontos embora pequenos possam causar prejuízos na subsistência da autora, DEFIRO a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos no benefício previdenciário sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o fim do julgamento destes autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP)

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Nicholas Neves Polidoro x Banco Bradesco Sa

ID: 293351994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-61.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS NEVES POLIDORO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO NEVES POLIDORO

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PERCIVAL LUIZ POLIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004808-61.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicholas Neves Polidoro - Banco Bradesco Sa - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta,… Processo 1004808-61.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicholas Neves Polidoro - Banco Bradesco Sa - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Nicholas Neves Polidoro em face de Banco Bradesco S.A., resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e: A) DECLARO a inexistência do débito referente ao empréstimo pessoal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e demais transações fraudulentas realizadas na conta de Nicholas Neves Polidoro, bem como de quaisquer encargos a eles vinculados; B) CONDENO o Banco Bradesco S.A. a pagar a Nicholas Neves Polidoro a quantia de R$ 18.049,80 (dezoito mil, quarenta e nove reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde a data de cada débito/empréstimo e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 19 de agosto de 2023 até 1º de setembro de 2024, e, a partir de 1º de setembro de 2024, pelos juros em conformidade com os artigos 406, §§1º a 3º, do Código Civil de 2002, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. C) CONDENO o Banco Bradesco S.A. a pagar a Nicholas Neves Polidoro a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 19 de agosto de 2023 até 1º de setembro de 2024, e, a partir de 1º de setembro de 2024, pelos juros em conformidade com os artigos 406, §§1º a 3º, do Código Civil de 2002, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Por fim, CONDENO o Banco Bradesco S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total das condenações atulizadas, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. - ADV: PERCIVAL LUIZ POLIDORO (OAB 245881/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), VICTOR HUGO NEVES POLIDORO (OAB 340511/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Processo nº 1004808-94.2025.8.26.0506

ID: 314283518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004808-94.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FABIANO FACCION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON JUNIOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004808-94.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Fabiano Faccion - Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação d… Processo 1004808-94.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Fabiano Faccion - Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP)

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Processo nº 1004808-85.2024.8.26.0100

ID: 309277447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E-HTL RESERVAS ONLINE DE HOTEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

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EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004808-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - E-htl Reservas Online de Hoteis Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por E-htl Reservas Online… Processo 1004808-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - E-htl Reservas Online de Hoteis Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por E-htl Reservas Online de Hoteis Ltda. contra Saf Tur Viagens e Turismo Ltda. visando ao pagamento da soma em dinheiro apontada na inicial, devido ao inadimplemento de contrato celebrado entre as partes. A parte ré foi citada a fls. 160, todavia não apresentou contestação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda. O pedido se acha devidamente instruído e a parte ré é revel, de modo que deve ser aplicada a regra do art. 344, do CPC, ao caso, impondo-se, além do julgamento antecipado da lide (art. 355, II, do CPC), a presunção de veracidade das alegações trazidas na inicial. A parte autora comprovou a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a inadimplência; ausente prova do pagamento, e levando em conta a presunção de veracidade das alegações iniciais, de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré no pagamento de R$ 90.647,96 atualizado monetariamente segundo os índices da Tabela do TJ/SP a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), STEPHANI SUSSULINO PETRELLA (OAB 443263/SP)

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Processo nº 1004808-28.2025.8.26.0625

ID: 278333792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004808-28.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURICCHIO BARROS EXTRAçãO E COMERCIO DE AREIA E PEDRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ BARROSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP) Processo 1004808-28.2025.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Auricchio Barros Extração e Comercio de Areia e Pedra - Vistos. I - Fls. 77/82: CO… ADV: Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP) Processo 1004808-28.2025.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Auricchio Barros Extração e Comercio de Areia e Pedra - Vistos. I - Fls. 77/82: CONHEÇO os embargos de declaração, em razão de sua tempestividade, mas no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO. A decisão de fls. 59/62 não contém contradição, omissão, erro material ou obscuridade, tendo sido exposta fundamentação suficiente, nesta sede de cognição sumária, de que, em tese, inexiste óbice à revogação parcial do Decreto nº 68.305/24 pelo Decreto nº 68.492/24. Observa-se que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (TJSP - Embargos de Declaração Cível 1073065-12.2017.8.26.0100; Rel:Carlos Eduardo Borges Fantacini; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 16/05/2025); a decisão deve enfrentar apenas os argumentos relevantes à formação do convencimento, o que foi feito. No mais, registra-se que a conclusão adotada por este Juízo está em conformidade com a jurisprudência majoritária do Eg. TJSP, o que também afasta a probabilidade do direito pleiteado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ICMS - ISENÇÃO PRESERVATIVOS Pretensão da parte autora de que seja concedida medida liminar para reconhecer seu direito à isenção do ICMS nas operações envolvendo preservativos, inclusive importação, até 30/04/2026, com base no Convênio ICMS nº 226/2023, reconhecendo-se como nula a revogação do benefício pelo Decreto nº 68.492/2024 Tutela indeferida em primeiro grau - Irresignação - Descabimento Não preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC/2015 Ausência da probabilidade do direito Jurisprudência majoritária desta E. Corte Bandeirante que entende pela validade da revogação do benefício fiscal, desde que respeitadas as anterioridades anual e nonagesimal Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento 2058790-69.2025.8.26.0000; Rel:Rubens Rihl; 1ª Câmara de Direito Público; j: 01/04/2025). Por fim, registra-se que a análise mais aprofundada da matéria, em cognição exauriente, será feita apenas na sentença, após o contraditório. Portanto a manifestação da parte denota mero inconformismo, que desafia recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os declaratórios e mantenho a decisão tal como lançada. II Fls. 83/85: Ciente do recolhimento da condução de oficial de justiça, permanecendo pendente o recolhimento da despesa com intimação da Fazenda Pública via portal eletrônico, conforme intimação de fls. 63, o que deverá ser providenciado pelo impetrante, sob pena de extinção do processo (art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil). Int.

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Aline Silva Braga x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 279059900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004808-41.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SILVA BRAGA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Jeferson Vinicius de Lima Feige (OAB 436646/SP) Processo 1004808-41.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aline Silva … ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Jeferson Vinicius de Lima Feige (OAB 436646/SP) Processo 1004808-41.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aline Silva Braga - Reqdo: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Vistos. 1. Considerando a necessidade de instruir o processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. 2. Haja vista o interesse expresso das partes na realização de audiência por meio virtual, a audiência será realizada POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, com acesso à internet. 3. Deverão ser informado nos autos os endereços eletrônicos e telefones das partes, advogados e das testemunhas, inclusive as que eventualmente se encontrem fora desta Comarca, para viabilizar a participação de todos na audiência. 4. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, e, por isso, deixem de participar da audiência, o processo será extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. 5. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifique e comprove a impossibilidade de fazê-lo e por isso deixe de participar da audiência, será aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois a participação na audiência é obrigatória no sistema dos Juizados. 6. Compete às partes e testemunhas, comprovar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio virtual, não sendo suficientes apenas alegações, podendo requerer que a audiência seja realizada de forma híbrida. 7. Incomprovadas as impossibilidades técnicas, a audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo considerados ausentes os que não participarem. 8. Com todos os endereços eletrônicos nos autos, a serventia, providenciará o envio do link de acesso à reunião virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 9. No dia e horário agendados, todos os participantes, inclusive as testemunhas, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 10. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 11. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado, sendo dispensável que estejam no mesmo local. Int.

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Processo nº 1004808-02.2025.8.26.0278

ID: 308947168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004808-02.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE BRITO DE ARRUDA FELIPE BRITO DE ARRUDA FRANCISCO DAS CHAGAS GADELHA DE ARRUDA LUIZ HENRICK BRITO DE ARRUDA NICOLLY BRITO DE ARRUDA NYCOLLAS BRITO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA BUENO SANTANA

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Processo 1004808-02.2025.8.26.0278 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Felipe Brito de Arruda - - Francisco das Chagas Gadelha de Arruda - - Caique Brito de Arruda - - Luiz H… Processo 1004808-02.2025.8.26.0278 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Felipe Brito de Arruda - - Francisco das Chagas Gadelha de Arruda - - Caique Brito de Arruda - - Luiz Henrick Brito de Arruda - - Nycollas Brito de Arruda - - Nicolly Brito de Arruda - Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelos autores, com o objetivo de obter autorização para o imediato levantamento de valores eventualmente não sacados em vida pela falecida Eva de Fátima Brito Arruda, a título de programa assistencial (Bolsa Família). Este o resumo do necessário. DECIDO. De prelúdio, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se o feito. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento neste momento processual. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tais pressupostos não se encontram suficientemente demonstrados. Primeiramente, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove, de forma inequívoca, a existência de valores em conta vinculados ao programa Bolsa Família, tampouco se demonstrou que tais valores são inferiores a 500 OTNs limite que autorizaria o levantamento por meio de procedimento simplificado de alvará judicial. Ademais, a legitimidade para levantamento de valores não sacados em vida pela extinta e que não supere 500 OTNs é, em regra, dos dependentes habilitados perante o INSS. Na ausência de tais dependentes, o levantamento é deferido aos sucessores legais, nos termos do art. 1º e 2º da Lei n. 6.858/80, o que demanda prévia verificação dessa condição. Diante desse cenário, verifica-se que o pedido formulado carece de suporte probatório mínimo e exige a análise de questões fáticas ainda não esclarecidas, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Oficie-se ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que encaminhe a este Juízo, no prazo de quinze dias, a Certidão de (In)existência de Dependentes em nome da falecida acima qualificada. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itaquafam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por fim, determino a pesquisa no sistema SISBAJUD para verificar a existência de eventuais valores deixados pela de cujus. Cumpra-se. - ADV: THALITA BUENO SANTANA (OAB 486697/SP), THALITA BUENO SANTANA (OAB 486697/SP), THALITA BUENO SANTANA (OAB 486697/SP), THALITA BUENO SANTANA (OAB 486697/SP), THALITA BUENO SANTANA (OAB 486697/SP), THALITA BUENO SANTANA (OAB 486697/SP)

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Processo nº 1004808-31.2025.8.26.0624

ID: 298535602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-31.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. F. DE M. E O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA XISTO SOARES

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Processo 1004808-31.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.F.M.O. - Vistos. 1. Determino à advogada dos requerentes a correção do cadastro processual para inclusão da parte ativa (re… Processo 1004808-31.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.F.M.O. - Vistos. 1. Determino à advogada dos requerentes a correção do cadastro processual para inclusão da parte ativa (requerentes representados pela genitora) e retificação da parte passiva, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. A parte noticia que seus pais estão separados de fato, porém, não esclarece se já foi proposta a ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Ora, dispõe o código de processo civil, em seu artigo 731 que a separação consensual ou divórcio direto devem prever as cláusulas acerca da guarda, regime de visitas e alimentos. Com maior razão, deverá a parte resolvê-los em sede de separação ou divórcio litigioso e por analogia na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Como se não bastasse, o enunciado nº 01 da defensoria dispõe que Nas ações de separação e divórcio consensuais é prescindível a nomeação de um advogado para representação dos interesses de cada parte, bastando a indicação de um único profissional que deverá, inclusive, concentrar todos os pedidos na mesma ação, tais como definição de guarda, alimentos, visitas e outros possíveis provimentos que possam ser concentrados no mesmo processo. Ora, a despeito de não se tratar a presente ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, sem sombras de dúvidas, tal lide é decorrente e, portanto, a parte que representa os menores deve também resolvê-los, sob pena de faltar-lhe interesse, notadamente, porque ajuizada a ação através de advogado da assistência judiciária. Em suma, ainda que os menores sejam parte legítima para figurar no pólo ativo somente em relação aos alimentos, serão eles representados por sua genitora, parte legítima ativa para os pedidos de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, guarda e regulamentação de visitas, de maneira que, é evidente a ausência de prejuízo às partes envolvidas, bem como à adequada prestação jurisdicional. Assim, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, bem como ao da instrumentalidade do processo, DETERMINO o aditamento da inicial para apresentação dos pedidos mencionados, no prazo de 15 dias, sob pena de INDEFERIMENTO da inicial. Não atendida a determinação, intime-se a parte pessoalmente a fim de que providencie o necessário, sob pena de extinção sem resolução de mérito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA XISTO SOARES (OAB 85062/SP)

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