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Flavio Luiz Bressan x Marinho Dembinski Kern

ID: 309328144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007458-65.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ BRESSAN

Polo Passivo:

MARINHO DEMBINSKI KERN

Intimação

Advogados:

HERICK BERGER LEOPOLDO

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CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO

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Processo 1007458-65.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Flavio Luiz Bressan - Marinho Dembinski Kern e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação ajuizada por FLÁVIO LUIZ … Processo 1007458-65.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Flavio Luiz Bressan - Marinho Dembinski Kern e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação ajuizada por FLÁVIO LUIZ BRESSAN em face de MARINHO DEMBINSKI KERN, com posterior inclusão da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, todos devidamente qualificadas nos autos. Aduz o autor, ex-funcionário do 2º Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Jundiaí/SP, atualmente titularizado pelo primeiro requerido, que trabalhou de 30.01.1978 até sua demissão sem justa causa, ocorrida em 05/02/2020, pelo novo titular, ora réu, tempos após o falecimento do então titular da serventia. Alega que seu vínculo laborativo não era regido pela CLT e que tal situação se aproxima do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, bem como de normas emanadas pela E. Corregedoria do TJSP. Menciona que após o advento da Lei nº 8.935/94 não optou pelo regime jurídico da CLT e sustenta fazer jus ao recebimento de verbas rescisórias, como aviso prévio, licenças-prêmio não usufruídas e indenização equivalente a um salário por ano de serviço, mais 1/12 referentes ao décimo-terceiro salário, em razão da investidura do novo tabelião na data de 31/01/2020 e a comunicação da não recepção do funcionário, ora autor, em 23/03/2020. Validamente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 301/400 e 1255/1285. O feito foi sentenciado às fls. 1298/1317, sendo a sentença posteriormente anulada pelo TJSP às fls. 1465/1475, que entendeu pela necessidade de instrução. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de incompetência. Com efeito, é pacífico o entendimento de que em ações de cobrança ajuizadas por ex-funcionário de serventia extrajudicial, que conta com regime jurídico diferenciado, devem ser julgadas pela Justiça Comum e não pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Ação proposta por ex-funcionário de serventia extrajudicial não optante pela transformação de seu regime jurídico, nos termos do artigo 48 da Lei 8.935/94. Reconhecida a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento da causa, eis que as vantagens pleiteadas (quinquênio e licença-prêmio) possuem natureza estatutária. Precedentes e exame da jurisprudência. Decisão insubsistente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299482-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirassununga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Rejeito a alegação de prescrição trienal, uma vez que aplica-se ao caso concreto o disposto no Decreto-Lei nº 20.910/32. Considerando que a atividade notarial e de registro, embora exercida em caráter privado, tem natureza pública e é regrada pelo direito administrativo, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. Verbas rescisórias não adimplidas a funcionário por ocasião de sua aposentadoria. Reconhecimento da prescrição quinquenal, mesmo quando apenas o Tabelião figura no polo passivo. Natureza pública do serviço notarial e de registro. Aplicação do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004818-81.2022.8.26.0268; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) O mais alegado pelas partes, em especial a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo titular da serventia e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, confunde-se com o mérito e com este será apreciada oportunamente por ocasião do sentenciamento. No mais, presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a alegada sucessão trabalhista e funcional do autor em relação ao titular da serventia, o seu momento, se existente, bem como o contexto em que se deu a demissão (ou não recepção) do autor. Defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor, pleiteado pelo requerido Marinho. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 5 de agosto de 2025, às 14 horas, pela plataforma Teams. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo o requerido Marinho providenciar o recolhimento da diligência necessária no prazo de 5 (cinco) dias. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a devida qualificação, bem como os endereços de e-mail das testemunhas, das partes e de seus patronos, para envio do link de acesso à audiência. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que deverá ser juntada, 3 (três) dias antes da data da audiência, a cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Eventual pedido de intimação da testemunha pela via judicial deverá ser feito em tempo hábil, justificando a sua necessidade. Int. - ADV: HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO (OAB 105869/SP)

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Processo nº 1004818-60.2025.8.26.0047

ID: 307293704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004818-60.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RUFFING DA TRINDADE ISAURA MARTINS FONTES RUFFING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIALICE DE ALMEIDA AMARAL BARCHI

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Processo 1004818-60.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gabriel Ruffing da Trindade - - Isaura Martins Fontes Ruffing - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO … Processo 1004818-60.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gabriel Ruffing da Trindade - - Isaura Martins Fontes Ruffing - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por Gabriel Ruffing da Trindade representado por Isaura Martins Fontes Ruffing em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Assis , com pedido de tutela de urgência, para que a parte requerida seja obrigada ao fornecimento do(s) seguinte(s) medicamentos: SEMAGLUTIDA/OZEMPIC 2,4MG. DECIDO. Em observância ao que dispõem as teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral, e às Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61, do Supremo Tribunal Federal, considerando que, em tese, a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo (item 1 da tese do Tema 6 de Repercussão Geral), salvo se, excepcionalmente, a parte comprovar, cumulativamente, o preenchimento de determinados requisitos estabelecidos no item 2 da tese do Tema 6 de Repercussão Geral, a parte autora deverá emendar a petição inicial, a fim de, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) Apresentar cópia do requerimento administrativo formulado pela parte autor para fornecimento do(s) medicamento pela parte requerida, bem como da negativa apresentada pela administração pública, ou, na ausência da resposta, que o requerimento foi protocolizado há mais de 30 dias, para fins de caracterização de mora da administração pública (item 2, a, da Tese do Tema 6 de Repercussão Geral); b) Comprovar se houve algum pedido pela empresa interessada de incorporação do(s) medicamento(s) não padronizado(s) requerido(s) na petição inicial e, em caso positivo, as razões da negativa apresentada pela CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde) à pretendida incorporação, emendando a inicial, neste caso, a fim de demonstrar a ilegalidade do ato da não incorporação, ou a mora da administração na apreciação do pedido administrativo (prazo de 180 dias, prorrogável por mais 90 dias, a contar da data da protocolização arts. 19-Q e 19- R da Lei 8.080/90) (item 2, b, da Tese do Tema 6 de Repercussão Geral); c) Comprovar a Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado (item 2, c e e, da Tese do Tema 6 de Repercussão Geral); d) Comprovar, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do(s) fármaco(s) pleiteado(s), necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente, apresentar cópia(s) ou indicação(ões) de ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise favoráveis ao(s) medicamento(s) pleiteado(s) na inicial; (item 2, d, da Tese do Tema 6 de Repercussão Geral); e) Demonstrar a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento, por meio de comprovante de renda atualizado ou do desemprego atual (item 2, f, da Tese do Tema 6 de Repercussão Geral); f) Comprovar o registro do(s) medicamento(s) pleiteado(s) na Anvisa (item 2.1.1 da Tese do Tema 1.234 e Tese do Tema 500 de Repercussão Geral), e no caso de inexistência de registro, aditar a inicial para incluir a União no polo passivo da ação; g) Emendar a inicial para adequar o valor da causa ao que dispõe o art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil, utilizando, para isso, o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero do ICMS), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), obtida no sítio da internet: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos; (item 1 da Tese do Tema 1.234 de Repercussão Geral). No caso de inexistir valor fixado na lista mencionada da CMED, o valor da causa deverá ser retificado para observar, na forma determinada, o valor anual do tratamento pleiteado pelo menor preço dos orçamentos apresentados na inicial; (item 1.3 da Tese do Tema 1.234 de Repercussão Geral). Caso o valor total do tratamento do(s) medicamento(s) não incorporado(s) ao SUS1 seja igual ou superior a 210 salários mínimos nacionais vigentes na data da propositura da ação, deverá a parte emendar a inicial para incluir a União no polo passivo (item 1 da Tese do Tema 1.234 de Repercussão Geral); Decorrido o prazo ou atendidas as determinações antes dele, voltem os autos conclusos, com urgência. Deverá o procurador, ao proceder a emenda da inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, no qual se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Int. - ADV: MARIALICE DE ALMEIDA AMARAL BARCHI (OAB 439242/SP), MARIALICE DE ALMEIDA AMARAL BARCHI (OAB 439242/SP)

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Processo nº 1004818-38.2025.8.26.0604

ID: 275905934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004818-38.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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ADV: Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1004818-38.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Vistos. O tema não figura no rol do art. 189 do CP… ADV: Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1004818-38.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Vistos. O tema não figura no rol do art. 189 do CPC. Retire-se o segredo. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A dívida cobrada refere-se à obrigação em prestações sucessivas. Por previsão expressa do art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, que, se não efetuado o pagamento, serão penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da execução, os quais serão indicados pelo exequente. Se necessário, será expedido mandado de penhora para localização de bens pelo oficial de justiça, desde que o exequente não indique outros ou prefira a pesquisa pelos sistemas oficiais. Não localizada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato, junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não localizados bens para penhora, deverá o executado indicar, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito atualizado, caso verificado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V), expedindo-se certidão para inscrição na dívida ativa, na forma do art. 77, §§ 2o e 3o, do CPC. Se necessário, ficam deferidas as pesquisas de endereço nos sistemas de praxe, observando-se o prévio recolhimento de custas. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Valor da causa: R$ 600.139,16. ARRESTO - Para garantia do resultado útil da execução, defiro o arresto de valores por meio do sistema SISBAJUD. Antes do cumprimento da determinação, se já não o feito, e caso não seja a parte beneficiária da Gratuidade Judiciária, deverá juntar custas. Utilize-se o último cálculo apresentado pela parte autora, cientificando-se que, caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao montante perseguido, será desbloqueado. Com resultado positivo ou, caso não se verifique o comparecimento ou manifestação espontânea da parte ora requerida, intime-se o autor para que se manifeste e junte custas para intimação, se o caso. SERASAJUD - Nos termos do art. 782, §3° do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de inclusão da parte acima qualificada junto ao cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. Proceda-se nos termos do Comunicado CG 437/2020; para tanto, deverá a parte requerente informar, necessariamente, os seguintes dados: a) valor original da dívida; b) data de vencimento original da dívida; c) data de início da inadimplência (se diferente); d) valor atualizado da dívida; e) nome completo da parte a ser inscrita e f) CPF/CNPJ da parte a ser inscrita. Solicite-se para que seja feita prévia notificação. Se obrigatório, servirá como ofício a ser anexado. Se não beneficiária da gratuidade processual, recolham-se as custas. Intime-se.

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Processo nº 1004818-60.2025.8.26.0047

ID: 328020791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004818-60.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RUFFING DA TRINDADE ISAURA MARTINS FONTES RUFFING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIALICE DE ALMEIDA AMARAL BARCHI

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Processo 1004818-60.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gabriel Ruffing da Trindade - - Isaura Martins Fontes Ruffing - Vistos. Recebo a petição e documentos … Processo 1004818-60.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gabriel Ruffing da Trindade - - Isaura Martins Fontes Ruffing - Vistos. Recebo a petição e documentos retro como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Providencie a serventia a tarja correspondente. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange ao requisito da probabilidade do direito, assim lecionam Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido 'fumus boni iuris' (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC)." (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed., Ed. Jus Podivm, 2015, p. 595-596). Acerca do perigo da demora, lecionam, ainda, que: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. (...) Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e,não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.(Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 597). Assim, a concessão de tutela provisória de urgência tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O Juiz deve avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na petição inicial e quais as chances de êxito da parte autora, ou seja, necessário que haja juízo de probabilidade e não de certeza, razão pela qual a cognição é sumária. Outrossim, deve-se verificar a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar ineficaz a medida pleiteada. Acerca da matéria, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). No caso em exame, verifico que a parte autora não comprovou os requisitos da tese firmada no Tema 1.234 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo (item 1 da tese do Tema 6 de Repercussão Geral) posto que verificada a não incorporação do medicamento no CONITEC. Nesse sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Medicamento Dupixent/Dupilumabe. Dermatite atópica. Direito à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Medicamento não padronizado. Autor que não comprovou a imprescindibilidade, impossibilidade de substituição do medicamento. Não foi anexado aos autos o ato de não incorporação pela Conitec e qualquer alegação de ilegalidade na atuação da Conitec sob o ponto de vista exclusivamente formal. Requisitos criados pelo STF não preenchidos no caso. Nova regra geral de que o fornecimento de medicação não incorporada é vedado, salvo casos excepcionalíssimos. Decisão que revogou a tutela de urgência que merece ser mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2083781-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025 g.n.). Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) advertindo-se para apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do Art. 344 do Novo Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do Art. 334, §4º, II do NCPC. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38001 - Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARIALICE DE ALMEIDA AMARAL BARCHI (OAB 439242/SP), MARIALICE DE ALMEIDA AMARAL BARCHI (OAB 439242/SP)

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Processo nº 1004818-46.2025.8.26.0278

ID: 300528674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004818-46.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1004818-46.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se a causa de pedir remota de … Processo 1004818-46.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se a causa de pedir remota de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. Como é cediço, a propriedade resolúvel é da parte credora fiduciária, de modo que é ela a responsável pelo pagamento de taxas, multas e estadias relativas ao bem dado em garantia, bem como, solidariamente, pelos débitos decorrentes de IPVA, cabendo-lhe, se entender, eventual direito de regresso ou compensação por ocasião de venda do bem buscado e apreendido. Nessa toada,indefiroa tutela de urgência consistente na expedição de ofícioaSecretaria da Fazenda Estadual. Indefiro, ainda, o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, porquanto a natureza da ação e a justificativa do pedido não comportam tal acolhimento. Nesta linha, confira-se o seguinte aresto da C. Cote de Justiça Paulista: Ementa: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107024-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) Contrato de alienação fiduciária. Comprovada a mora do (a) devedor(a) por notificação/protesto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (art. 3º, caput, Decreto-Lei nº. 911/69). A respeito, destaco o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça Paulista: Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, e 330, inc. III, ambos do CPC. Recurso da autora. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial encaminhado ao endereço indicado no contrato e devolvido ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Desnecessidade de emenda da petição inicial para essa finalidade. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007818-73.2023.8.26.0068; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Servirá a presente decisão como OFÍCIO para requisição de força policial,com autorização de arrombamento, tão somente se fizer necessário. Bem: Veículo: HONDA CB 300F TWISTER FLEX, placa SVW5A59, chassi 9C2NC6110RR013730, Renavam 001390475023, fabricado em 2024, modelo 2024, cor DOURADA Entendo que não há a necessidade de encaminhamento do expediente para o Plantão dos Oficiais de Justiça, até mesmo para que não haja seu comprometimento em casos outros como envolvendo violência doméstica ou menores. No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 3º, de acordo com as redações da Lei nº. 10.931/04 e). Incontinenti, cite-se o(a)(s) réu (é)(s). Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. Via digitalmente assinada desta r. decisão SERVIRÁ COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC/2015, e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Se requerido e mediante recolhimento, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º daquele decreto-lei, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14). Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015. Esta decisão servirá como MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela C. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Sr. Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, par. ún. do CPC/2015. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (art. 330 do CP). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1004818-67.2025.8.26.0077

ID: 291227423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-67.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA LUIZ MORENO VILANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DA SILVA ARIELO

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Processo 1004818-67.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elaine Cristina Luiz Moreno Vilani - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.… Processo 1004818-67.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elaine Cristina Luiz Moreno Vilani - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". - ADV: TIAGO DA SILVA ARIELO (OAB 442495/SP)

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Processo nº 1004818-75.2025.8.26.0624

ID: 303354313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1004818-75.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO

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Processo 1004818-75.2025.8.26.0624 - Petição Infância e Juventude Cível - Prestação de Serviços - A.A.C.V. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por A. A. C. V., representada po… Processo 1004818-75.2025.8.26.0624 - Petição Infância e Juventude Cível - Prestação de Serviços - A.A.C.V. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por A. A. C. V., representada por sua genitora JÉSSICA TAMIRES QUIRINO DE CAMARGO, em face do MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO, objetivando a disponibilização de profissional de enfermagem no período escolar, com o intuito de preservar sua integridade física. Afirma o representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por sua filha, diagnosticada com diabetes mellitus tipo I, necessita de acompanhamento de profissional durante o período escolar para monitoramento da glicemia, não possuindo autonomia para fazê-lo em razão de sua idade, atualmente com 05 anos. É o relatório. No caso em tela, entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pelo autor. Conforme fls.13, a autora, diagnosticada com diabetes mellitus tipo I, necessita de acompanhamento rígido em razão da grande oscilação da glicemia, não possuindo autonomia para monitoramento e medicação no período escolar. O direito social à saúde, previsto no artigo 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o mínimo existencial, conceito este decorrente do princípio fundamente e central do Estado Democrático de Direito, da dignidade da pessoa humana, positivado no artigo 1º, inciso III, da Lei Maior. Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte. Por sua vez, o artigo 196, da CF/88, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, pelo que cabe a este, no âmbito de todas as esferas da Federação União, Estados e Municípios a garantia de tal direito, assim em razão da dimensão protetiva/promocional do princípio da dignidade da pessoa humana. O perigo de dano de difícil reparação está evidente, pois a disponibilização de profissional na área da saúde durante o período escolar, mostra-se fundamental à saúde e bem-estar da criança. Por tudo quanto exposto, uma vez presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino ao Réu a disponibilização de profissional da área da saúde para monitoramento e medicação da criança no período escolar, podendo ser compartilhada com alunos com a mesma necessidade, no prazo de 30 dias, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Consigno que o artigo 497, do Código de Processo Civil, faculta ao Juízo a fixação de multa para fins de compelir o condenado em obrigação de fazer a que adote a conduta imposta por sentença, o que também deve observado quando obrigação de tal natureza é determinada em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, conforme artigo 297, parágrafo único, do mesmo estatuto processual civil. É justamente pelo fato de a multa apresentar o escopo de induzir a parte a que cumpra com o que determinado judicialmente que a lei processual civil não fixa limites de valor. Assim, o quantum da multa não está submetido ao critério de competência fixado no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Enquanto medida coercitiva, as astreintes devem ser estabelecidas de forma suficiente a constituírem-se como séria ameaça. E, para tanto, cabe ao Juízo invariavelmente levar em conta o patrimônio do demandado. Assim, nada impede que seja fixado e executado o valor da multa em vultosos montantes. Isto porque, antes de mais nada, conforme já delineado, a multa tem função coercitiva e, enquanto tal, deve incidir com toda sua força quando se insiste no descumprimento do que determinado, sob pena de perder seu sentido e desfazer-se em meras palavras sem efetividade, colocando em risco o final enforcement power próprio do Poder Judiciário e, por conseguinte, enfraquecendo o Estado Democrático de Direito. Consigno que, conforme se verifica da leitura dos artigos 297, parágrafo único, e 536, caput e § 1º, do CPC, a lei processual, em momento algum, especifica quem seriam os beneficiários do valor das astreintes. Neste âmbito, por um lado, incide o princípio da efetividade da palavra final ínsita à decisão judicial, que deve se fazer observar sob pena de se colocar em risco a Democracia, ainda que, para tanto, chegue-se à imposição e execução de multa em vultoso patamar, apta a atingir seriamente o patrimônio da parte recalcitrante. De outra banda, também está presente o princípio implícito da vedação do enriquecimento sem causa, que certamente ocorrerá caso tal considerável pena pecuniária seja destinada à parte inocente. Portanto, sobre o plano fático recaem princípios constitucionais em rota de colisão. A doutrina constitucional contemporânea, que atravessa fase a qual vem sendo chamada de Pós-Positivismo, soa em uníssono ao fundamentar sua construção teórica conferindo aos princípios a qualidade de normas jurídicas, dotados, portanto, de imperatividade. Desta feita, o princípio da força da decisão jurisdicional, por um lado, e o princípio voltado à vedação de enriquecimento sem causa, por outro, quando em rota de colisão, como se dá no caso, devem ser analisados sob suas dimensões de peso, a partir da ponderação de interesses (adequação, interesse e proporcionalidade em sentido estrito, conforme requisitos formulados pela doutrina alemã), que se pauta pela técnica da proporcionalidade/razoabilidade. Para a conformação do conteúdo normativo de ambos os princípios, em parte, tal montante referente às astreintes deve compensar a parte inocente pela demora imposta por aquele que recalcitra no cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão interlocutória ou sentença. Mas, como exaustivamente delineado supra, a multa cominatória, em primeiro plano, vem para garantir a efetividade da decisão judicial e, por consequência, a dignidade da Justiça. E, como se sabe, é princípio, não só jurídico, como também de ética, a vedação do enriquecimento sem causa. Em assim sendo, procedendo à ponderação de interesses, tem-se como proporcional destinar as astreintes à causa social, fundamental em um país tão corroído pela desigualdade. Para que não paire qualquer dúvida sobre os critérios de escolha da instituição beneficente destinatária do montante e, ainda, acerca do posterior uso do numerário, este Juízo entende por bem remeter o montante excedente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. Assim porque, os montantes depositados em referido Fundo são distribuídos, pelo CMDCA, às entidades previamente cadastradas que desenvolvem projetos voltados à criança e ao adolescente, por meio de procedimento próprio previsto em lei, e conta, no exercício de tal mister, com acompanhamento e fiscalização da sociedade civil, do Poder Executivo e, ainda, do Ministério Público e do Juízo da Infância e da Juventude. Tudo de forma a garantir o escorreito destino ao valor ora disponibilizado, em prol do desenvolvimento da área mais sensível da sociedade, a infância e juventude. Intime-se. Cumpra-se. Cite-se o Réu e intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO (OAB 395509/SP)

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Edson Luiz Carcinoni x Jaaziel E. Silva Ferreira e outros

ID: 309145945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-04.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ CARCINONI

Polo Passivo:

JAAZIEL E. SILVA FERREIRA ROBSON RAFAEL SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOÃO GERMANO GARBIN

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ELIANE LOURENÇO FALSONI

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BEATRIZ FERNANDA RAMIRES

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Processo 1004818-04.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Edson Luiz Carcinoni - Jaaziel E. Silva Ferreira - - Robson Rafael Silva Ferreira - Vistos em saneador. Cui… Processo 1004818-04.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Edson Luiz Carcinoni - Jaaziel E. Silva Ferreira - - Robson Rafael Silva Ferreira - Vistos em saneador. Cuida-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais, decorrente de contrato de locação comercial firmado entre as partes. Pleiteia o autor a condenação dos requeridos ao pagamento de aluguéis inadimplidos, débitos de IPTU e reparação por alegados danos causados ao imóvel locado. Os demandados, em sede de contestação, arguiram preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível e apresentaram pedidos contrapostos relacionados a débitos de consumo e transferência de titularidade das contas de água e energia elétrica. Considerando a necessidade de saneamento do feito, passo à análise das questões processuais suscitadas. Das Preliminares Arguidas Alegam os requeridos a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível sob duplo fundamento: excesso do valor da causa em relação ao limite legal e necessidade de produção de prova pericial complexa para apuração dos danos materiais. Quanto ao primeiro fundamento, sustentam que os débitos de água e energia elétrica mencionados na exordial deveriam integrar o cálculo do valor da causa, ultrapassando o teto estabelecido pelo artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Contudo, conforme esclarecido pelo autor em tréplica, tais valores foram meramente mencionados como elementos fáticos, não integrando, efetivamente, os pedidos formulados na petição inicial. O valor total dos pleitos deduzidos perfaz a quantia de R$ 51.836,65, montante este inferior ao limite de quarenta salários mínimos vigentes à época da propositura da ação, correspondente a R$ 60.720,00. Assim, resta afastada a alegada incompetência por razão do valor. Diversa, contudo, é a análise concernente à necessidade de prova pericial para apuração dos danos materiais. O pedido indenizatório formulado pelo autor alcança a expressiva quantia de R$ 44.561,00, abrangendo itens de elevada complexidade técnica, tais como ausência de portas, janelas de alumínio, armários de cozinha, pia, box de banheiro, além de alegadas avarias em paredes e pintura do imóvel. Embora tenha o requerente acostado aos autos fotografias e orçamentos para embasar sua pretensão, a controvérsia estabelecida transcende a mera análise documental, demandando dilação probatória incompatível com a simplicidade e celeridade que caracterizam o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. Com efeito, a diferenciação entre danos decorrentes de uso inadequado do imóvel, desgaste natural inerente à fruição do bem e eventuais modificações autorizadas pelo locador exige conhecimento técnico especializado que somente poderia ser suprido mediante perícia de engenharia. Ademais, revela-se circunstância de extrema relevância a ausência de vistorias formalizadas tanto no início quanto no término da relação locatícia. Não obstante o contrato de locação faça menção expressa à existência de "termo de vistoria em anexo", tal documento jamais foi apresentado pelo autor, impossibilitando o estabelecimento de parâmetros seguros para aferição do estado inicial do imóvel e sua posterior deterioração. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado de forma categórica no sentido de que a ausência de laudo de vistoria inicial importa na improcedência do pleito indenizatório, posto que não tendo a locadora demonstrado quais eram as condições iniciais do imóvel, impossível se torna a apuração da responsabilidade do locatário por eventuais danos. Nesse contexto, a magnitude dos valores pleiteados, aliada à natureza técnica das alegadas avarias e à ausência de elementos probatórios mínimos que permitam estabelecer o nexo causal entre a conduta dos requeridos e os danos alegados, configura complexidade incompatível com o rito procedimental dos Juizados Especiais, impondo o reconhecimento da incompetência absoluta deste órgão jurisdicional para apreciação do pedido indenizatório. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de incompetência, declarando extinto o processo sem resolução do mérito exclusivamente em relação ao pedido de indenização por danos materiais, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, restando ressalvada ao autor a faculdade de deduzir tal pretensão perante o Juízo Cível comum, dotado de instrumental probatório adequado à complexidade da questão. Sem custas ou honorários sucumbenciais. Quanto aos demais pedidos, o feito deverá prosseguir. Do Pedido Contraposto Os requeridos formularam pedidos em seu favor, pleiteando a condenação do autor ao pagamento de débitos de água e energia elétrica posteriores à desocupação do imóvel, bem como determinação judicial para transferência da titularidade das contas para o nome do proprietário. Conquanto o artigo 31 da Lei nº 9.099/95 vede expressamente a reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, a mesma norma faculta ao réu a formulação de pedido em seu favor na contestação, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia principal. Os pleitos deduzidos pelos demandados guardam íntima relação com o contrato de locação subjacente à lide, constituindo desdobramento natural das obrigações dela decorrentes. Assim, recebo os referidos pedidos como pedido contraposto, nos termos do dispositivo legal mencionado. Delimitação do Objeto Litigioso Definido o âmbito da competência deste Juizado e afastado o pedido indenizatório, remanesce como objeto da presente demanda a cobrança de aluguéis inadimplidos no valor de R$ 5.877,56, acrescidos de honorários contratuais na ordem de R$ 1.175,51, bem como débitos de IPTU no montante de R$ 222,58. Em contrapartida, os requeridos postulam a condenação do autor ao pagamento de débitos de consumo posteriores à desocupação e a determinação para transferência das contas para seu nome. Estabelecem-se, destarte, como pontos controvertidos a efetiva inadimplência dos aluguéis nos períodos indicados, a existência e responsabilidade pelos débitos de IPTU, a ocorrência de débitos de água e energia elétrica posteriores à desocupação do imóvel e a respectiva responsabilidade por seu pagamento, bem como a obrigatoriedade de transferência das contas para o proprietário. Da Instrução Probatória Para adequado deslinde da controvérsia, determino a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Monte Alto, requisitando informações pormenorizadas acerca da existência de débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel situado na Rua 3 de Agosto, nº 243, Jardim Paraíso, nesta comarca, especificando exercícios, valores, datas de vencimento e histórico de pagamentos, com indicação dos respectivos responsáveis. Outrossim, determino a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos SABESP e CPFL, solicitando o histórico completo de consumo, débitos em aberto e titularidade das contas de água e energia elétrica do imóvel em questão, abrangendo o período desde o início da relação locatícia até a presente data, com especificação de eventuais acordos, parcelamentos ou transferências de responsabilidade. As partes ficam intimadas a apresentar, no prazo de quinze dias, todos os comprovantes de pagamento de contas de consumo referentes ao imóvel objeto da locação que possuam em seus arquivos e que não tenham sido acostados aos autos, relativos ao período do contrato de locação. Cumpre registrar que, no tocante aos aluguéis inadimplidos, a ausência de impugnação específica por parte dos requeridos, consoante o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil, implica na presunção de veracidade dos valores e períodos alegados pelo autor. Em remate, cumpridas as diligências determinadas e acostadas aos autos as informações solicitadas, tornem conclusos para reavaliação da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou, sendo desnecessária a produção de outras provas, para prolação de sentença. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo autor aos destinatários, comprovando-se nos autos. - ADV: ELIANE LOURENÇO FALSONI (OAB 268610/SP), ELIANE LOURENÇO FALSONI (OAB 268610/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), BEATRIZ FERNANDA RAMIRES (OAB 453420/SP)

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Processo nº 1002231-54.2025.8.26.0568

ID: 275913974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002231-54.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. E. F. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA MASSUIA JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laryssa Massuia Jeronimo (OAB 495570/SP) Processo 1002231-54.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. E. F. de P. - Vistos. A.L.F.F. ajuizou AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL em face de M.A… ADV: Laryssa Massuia Jeronimo (OAB 495570/SP) Processo 1002231-54.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. E. F. de P. - Vistos. A.L.F.F. ajuizou AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL em face de M.A.S.P. Narra a autora que manteve relacionamento amoroso com o requerido, tendo nascido a menor L.E.F.P. (4 anos de idade), cuja guarda de fato está sob sua responsabilidade. Pugna pela regulamentação da guarda da menor, desejando exerce-la de forma unilateral, pois entende que tal medida corresponde ao melhor interesse da menor. Requer seja-lhe concedida a guarda provisória da filha. Valor atribuído à causa: R$ 1.509,00. DOS PEDIDOS: Julgado procedente o pedido para que seja determinada a guarda unilateral da menor com a sua genitora; Citado o réu para se defender, sob pena de revelia; Condenado o réu aos honorários sucumbenciais; Concedido o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC/15) ao autor, uma vez que pobre no sentido legal (declaração anexa), não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento; Intimado o Ministério Público na pessoa de seu ilustre representante. DOCUMENTOS: Procuração/provisão O.A.B. - fls.07/08 e fl.13.. RG digital da autora - fl.09. Certidão de nascimento da autora - fl.10. Certidão de nascimento da menor - fl.11. Comprovante de residência - fl.12. É o relatório. DECIDO. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III. DA GUARDA DOS MENORES Assente que guarda compartilhada revela-se mais benéfica, na medida em que se trata de modalidade através da qual todas as deliberações sobre a rotina dos infantes poderão ser tomadas conjuntamente pelos genitores, respeitadas as possibilidades de cada um, e por isso é possível, de forma equilibrada, estabelecerem o tempo de convívio com o menor, sempre com vistas ao melhor interesse deste. O artigo 1583, §1° do Código Civil é claro nesse aspecto quando disciplina que: § 1ºCompreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua ( art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). grifamos. A guarda compartilhada viabiliza maior e efetiva participação de ambos os genitores no crescimento e desenvolvimento da prole, o que sem sombra de dúvida traz mais conforto, segurança e bem estar aos filhos. Daí porque, a fim de equalizar tanto os interesses dos pais quanto os da criança, esta é hoje a regra geral prevalente em nosso ordenamento jurídico. Com efeito, o Código Civil deixa claro essa preferência legal pelo compartilhamento, nos termos do artigo 1.584, §2º. Segundo entendimento do E. STJ, 3ª Turma: Pela redação do art. 1584 do CC, a guarda compartilhada apresenta força vinculante,devendo ser obrigatoriamente adotada, salvo se um dos genitores não estiver apto a exercer o poder familiar ou se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (STJ, 3ª Turma, REsp 1626495, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2016). A propósito ainda: APELAÇÃO AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Pedido para alteração da guarda compartilhada para unilateral do genitor e regulação das visitas da genitora no período de férias Manutenção da guarda compartilhada Regra no CC, art. 1584, do CC Ambos os pais possuem aptidão para o exercício do poder familiar Guarda compartilhada atende melhor ao interesse da menor. Direito de visitas Fixação de visitas maternas de forma livre Necessidade de um regramento mínimo no período de férias escolares da menor Direito de o genitor conviver com a menor nos períodos de férias, ainda que em proporção menor de dias que a genitora Regramento que garante tanto a ampliação da convivência materna com a menor, quanto um período de férias do genitor com a menor Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10048186820178260038 SP 1004818-68.2017.8.26.0038, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 30/09/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PARA REDUZIR O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. Recurso interposto pela ré reconvinte em face de sentença de procedência do pedido, para conceder às partes a guarda compartilhada e modificar o regime de visitas paterno à filha, durante a semana, para uma vez na semana, mas com pernoite, cabendo ao pai retirá-la na saída da escola e leva-la à escola no dia seguinte, mantendo-se no mais o regime anteriormente estipulado. Guarda compartilhada que garante maior participação dos pais no crescimento e desenvolvimento da prole, constituindo a preferência legal. Inteligência dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. Elementos dos autos que apontam para a possibilidade do compartilhamento. Regime de convivência bem fixado. Sentença confirmada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.34423).(TJ-SP - AC: 10044168220188260286 SP 1004416-82.2018.8.26.0286, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 29/09/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020). Destarte, em que pese a pretensão autoral, fixo a guarda da menor L.E.F.P. na forma compartilhada entre seus genitores, estabelecendo o domicílio da criança no lar materno. IV. DO REGIME DE CONVIVÊNCIA Adite a autora a inicial, indicando período de convivência entre pai e filha. Prazo: 30.05.2025. V. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação. Assim, encaminhe-se o processo e as partes para a CALA Câmara Arbitral Latino Americana, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, concedo ao(s) advogado(s) das partes o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Ressalto, ainda, que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada na Rua Mario de Andrade, 48 sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Recomendo, ainda, o comparecimento pessoal on line dos litigantes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. VI. DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DAS ORIENTAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA Cite-se o requerido e intimem-se as partes. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual, indagará (1) se a parte possui e quais são seus e-mails; (2) o número de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp,certificando-se. Ainda, deverá orientar à parte que as informações necessárias sobre a audiência de mediação virtual (data, link de acesso e orientações sobre o procedimento de acesso a sala virtual), serão encaminhadas diretamente pelaCALA (Câmara Arbitral Latino Americana) ao seu endereço eletrônico ou aplicativo de mensagem, fornecidos pela parte.Com a vinda dos dados, deverá a serventia providenciar a comunicação à CALA. Na sessão de mediação, se não houver acordo, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. VII. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, da movimentação bancária dos últimos 02 (dois) meses, das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VIII. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), observando-se que o(a)(s) autor(a)(s) é(são) beneficiária(s) da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(es) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente(s) minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica e, após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1003303-76.2025.8.26.0568

ID: 328545063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003303-76.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. P. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003303-76.2025.8.26.0568 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.A.P.J. - Vistos. M.A.P.J. ajuizou AÇÃO DE GUARDA C.C.REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS … Processo 1003303-76.2025.8.26.0568 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.A.P.J. - Vistos. M.A.P.J. ajuizou AÇÃO DE GUARDA C.C.REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS em face de H.E.S.P. (2 anos) e sua genitora L.G.S.G. Narra o autora haver mantido relacionamento amoroso com a requerida, tendo nascido o menor no dia 25.10.2022. Requer seja fixada a guarda do filho na modalidade compartilhada, com domicílio no lar materno, e que o regime de convivência ocorra como sugere à fl.02. Declara laborar na empresa Peres Diesel Veiculos SA, auferindo renda mensal líquida de R$ 3.209,32. Oferece alimentos ao filho na importância de R$ 200,00 em espécie, mais o vale alimentação no importe de R$ 300,00, totalizando R$ 500,00 mensais. Valor atribuído à causa: R$ 6.000,00. DOS PEDIDOS: 1 - Os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que o Requerente se declara NECESSITADO, na acepção jurídica do termo, não reunindo condições financeiras para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos moldes do artigo 98 e ss do CPC; 2 - A fixação dos alimentos provisórios no importe de R$200,00 (duzentos reais) em espécie, mais a entrega do vale alimentação no importe de R$300,00 (trezentos reais), totalizando no valor de R$500,00 (quinhentos reais) mensais; 6.1 - A fixação da guarda de Henry Emanuel Sousa Presti, de forma compartilhada; mas, que a referência domiciliar (residência) seja com a genitora; 6.2 - Liminarmente, inaudita altera pars, bem como na sentença, a fixação do período de convivência entre o Requerido e a filha comum, nos termos descrito alhures; 6.3 - Na sentença, a conversão dos alimentos provisórios em definitivos, no importe não inferior a fixação dos alimentos provisórios no importe R$200,00 (duzentos reais) em espécie, mais a entrega do vale alimentação no importe de R$300,00 (trezentos reais), totalizando no valor de R$500,00 (quinhentos reais); 6.4 - A condenação dos Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85, caput e §2º do CPC. DOCUMENTOS: Formulário de entrevista - fl.05. Procuração/provisão O.A.B. - fls.06/08. Documento pessoal do autor - fl.09. Certidão de nascimento - fls.10/11. Fotografias - fls.12/25. Demonstrativos de rendimentos do autor - fls.26/28. É o relatório. DECIDO. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. II. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III. DA GUARDA DO MENOR Assente que guarda compartilhada revela-se mais benéfica, na medida em que se trata de modalidade através da qual todas as deliberações sobre a rotina dos infantes poderão ser tomadas conjuntamente pelos genitores, respeitadas as possibilidades de cada um, e por isso é possível, de forma equilibrada, estabelecerem o tempo de convívio com o menor, sempre com vistas ao melhor interesse deste. O artigo 1583, §1° do Código Civil é claro nesse aspecto quando disciplina que: § 1ºCompreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua ( art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). grifamos. A guarda compartilhada viabiliza maior e efetiva participação de ambos os genitores no crescimento e desenvolvimento da prole, o que sem sombra de dúvida traz mais conforto, segurança e bem estar aos filhos. Daí porque, a fim de equalizar tanto os interesses dos pais quanto os da criança, esta é hoje a regra geral prevalente em nosso ordenamento jurídico. Com efeito, o Código Civil deixa claro essa preferência legal pelo compartilhamento, nos termos do artigo 1.584, §2º. Segundo entendimento do E. STJ, 3ª Turma: Pela redação do art. 1584 do CC, a guarda compartilhada apresenta força vinculante,devendo ser obrigatoriamente adotada, salvo se um dos genitores não estiver apto a exercer o poder familiar ou se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (STJ, 3ª Turma, REsp 1626495, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2016). A propósito ainda: APELAÇÃO AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Pedido para alteração da guarda compartilhada para unilateral do genitor e regulação das visitas da genitora no período de férias Manutenção da guarda compartilhada Regra no CC, art. 1584, do CC Ambos os pais possuem aptidão para o exercício do poder familiar Guarda compartilhada atende melhor ao interesse da menor. Direito de visitas Fixação de visitas maternas de forma livre Necessidade de um regramento mínimo no período de férias escolares da menor Direito de o genitor conviver com a menor nos períodos de férias, ainda que em proporção menor de dias que a genitora Regramento que garante tanto a ampliação da convivência materna com a menor, quanto um período de férias do genitor com a menor Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10048186820178260038 SP 1004818-68.2017.8.26.0038, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 30/09/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PARA REDUZIR O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. Recurso interposto pela ré reconvinte em face de sentença de procedência do pedido, para conceder às partes a guarda compartilhada e modificar o regime de visitas paterno à filha, durante a semana, para uma vez na semana, mas com pernoite, cabendo ao pai retirá-la na saída da escola e leva-la à escola no dia seguinte, mantendo-se no mais o regime anteriormente estipulado. Guarda compartilhada que garante maior participação dos pais no crescimento e desenvolvimento da prole, constituindo a preferência legal. Inteligência dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. Elementos dos autos que apontam para a possibilidade do compartilhamento. Regime de convivência bem fixado. Sentença confirmada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.34423).(TJ-SP - AC: 10044168220188260286 SP 1004416-82.2018.8.26.0286, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 29/09/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020). Destarte, fixo a guarda do menor H.E.S.P. na forma compartilhada, estabelecendo o domicílio da criança no lar materno. IV. DO REGIME DE CONVIVÊNCIA Fixo o regime de convivência na forma sugerida pelo autor à fl.02, qual seja: Todos os finais de semana, retirando as crianças no lar materno, no sábado às 09h; e devolvendo-a, no mesmo local, no domingo às 18h; Todas as quartas-feiras das 18h às 21h; Feriados alternados; Dias dos pais e aniversario do requerente, com Ele. Dia das mães e aniversário da genitora, com Ela; Natal e ano novo (e véspera), alternados, cabendo ao genitor, no ano par, o Natal; e nos impares, o Ano Novo. Aniversários do menor alternados. O convívio paterno terá início no dia 02.08.2025, prazo suficiente para cientificação da parte contrária. INTIMEM-SE AS PARTES PESSOALMENTE. V. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DO ÔNUS DA PROVA Fixo os alimentos provisórios ao menor no valor correspondente a 33% do salário mínimo, inicialmente na forma ofertada, isto é, R$200,00 em pecúnia e R$ 300,00 em auxílio alimentação, pagáveis a partir desta decisão mediante contraprestação de recibo, até o dia 10 de cada mês. Excepcionalmente, cuidando-se de verba alimentar, deverá o autor providenciar o pagamento da pensão alusiva ao mês corrente (julho de 2025), até o dia 20 próximo. Desde já distribuo o ônus da prova com relação aos alimentos da seguinte forma: Ao alimentando compete demonstrar todos seus gastos mensais e rendimentos de sua representante legal. DEVERÁ O REQUERIDO JUNTAR PROVA DOCUMENTAL DAS DESPESAS E RENDIMENTOS DA GENITORA, NO PRAZO DE 15 DIAS. Ao alimentante compete a prova de seus rendimentos totais, ou seja, sua possibilidade financeira, inclusive com informação sobre a existência de bens móveis e imóveis. DEVERÁ O REQUERIDO INFORMAR SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, COMPROVANDO-SE, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA E DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS 02 (DOIS) MESES, NO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá apresentar, ainda, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). VI. DO PAGAMENTO. Realizado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde já autorizado o seu levantamento em favor do requerente, devendo o mesmo apresentar formulário devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto n. 915/2019. VII. DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO COM A CONCILIADORA NOMEADA Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de mediação/conciliação, COM URGÊNCIA, para o dia 23 de setembro de 2025 às 13:30 horas, a realizar-se presencialmente. Assim, encaminhe-se o processo e as partes à sala de mediação/conciliação localizada no fórum local, aos cuidados da Conciliadora, CÉLIA DE LOURDES SIMÕES JUNQUEIRA, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Cientifique-se a Conciliadora, através do e-mail: celiasimoesjunqueira@gmail.com, com senha do processo. VII a . DA REMUNERAÇÃO. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica da nomeada, com atuação há mais de dez anos trabalhando no setor de mediação e conciliação do CEJUSC, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), NO INÍCIO DA AUDIÊNCIA, mediante depósito em conta corrente ou através de pix do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. VIII. DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Cite-se o requerido e intimem-se as partes. Na sessão de mediação, se não houver acordo, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. IX. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida será analisado com base na documentação relacionada no item III desta decisão. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. X. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), observando-se que o(a)(s) autor(a)(s) é(são) beneficiária(s) da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(es) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente(s) minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica e, após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP)

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