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Processo nº 1004827-58.2025.8.26.0132

ID: 300304655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004827-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004827-58.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste proce… Processo 1004827-58.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Determinei que a Secretaria Judicial procedesse às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, sendo que já constatei que houve a retirada da tarja de segredo de justiça. 2. Verifico que o endereço da parte requerida constante no contrato de fls.17/19 diverge do endereço indicado na inicial (fls.01) e da notificação extrajudicial de fls.31/32, a qual foi devolvida por motivos de ausência. 2.1. Assim, para a regular constituição em mora, é necessário que a parte autora comprove que houve a notificação do requerido no endereço constante do contrato defls.17/19, ou que houve posterior alteração de endereço do devedor, uma vez que a notificação de fls.31/32 foi enviada a endereço diverso. 2.2. Necessário consignar que a comprovação da mora determinada no item acima se refere à notificação antes da propositura da ação (e não para que seja realizada a notificação a partir de agora). 3. Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, para a regularização da petição inicial, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004827-20.2025.8.26.0565

ID: 323190311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004827-20.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. L. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE FERNANDES LAHAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004827-20.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.L.F.C. - Vistos. Trata-se de ação "revisional de mensalidade plano de saúde c/c declaratória de cláusula abusiva"… Processo 1004827-20.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.L.F.C. - Vistos. Trata-se de ação "revisional de mensalidade plano de saúde c/c declaratória de cláusula abusiva", na qual se postula o afastamento, liminar, do reajuste anual no valor da mensalidade de seguro saúde coletivo por adesão contratado entre as partes, pois superior ao índice permitido pela ANS aos contratos individuais. A concessão da urgência é condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC/2015). No caso dos autos, em que pese tratar-se de plano coletivo por adesão, é certo que o reajuste anual visa a manutenção do equilíbrio do contrato e não houve demonstração ao consumidor da necessidade da aplicação de índice superior ao permitido pela ANS aos planos individuais. Assim, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para limitar os reajustes anuais aos percentuais autorizados pela ANS aos contratos individuais, a partir do reajuste a ser aplicado neste ano de 2025. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Providencie a parte requerente o recolhimento das despesas postais para citação da parte requerida. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta unipaginada com aviso de recebimento, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O interessado deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE FERNANDES LAHAM (OAB 81412/SP)

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Processo nº 1004827-20.2025.8.26.0565

ID: 323189471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004827-20.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. L. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE FERNANDES LAHAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004827-20.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.L.F.C. - Vistos. Trata-se de ação "revisional de mensalidade plano de saúde c/c declaratória de cláusula abusiva"… Processo 1004827-20.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.L.F.C. - Vistos. Trata-se de ação "revisional de mensalidade plano de saúde c/c declaratória de cláusula abusiva", na qual se postula o afastamento, liminar, do reajuste anual no valor da mensalidade de seguro saúde coletivo por adesão contratado entre as partes, pois superior ao índice permitido pela ANS aos contratos individuais. A concessão da urgência é condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC/2015). No caso dos autos, em que pese tratar-se de plano coletivo por adesão, é certo que o reajuste anual visa a manutenção do equilíbrio do contrato e não houve demonstração ao consumidor da necessidade da aplicação de índice superior ao permitido pela ANS aos planos individuais. Assim, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para limitar os reajustes anuais aos percentuais autorizados pela ANS aos contratos individuais, a partir do reajuste a ser aplicado neste ano de 2025. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Providencie a parte requerente o recolhimento das despesas postais para citação da parte requerida. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta unipaginada com aviso de recebimento, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O interessado deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE FERNANDES LAHAM (OAB 81412/SP)

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Cad Controle De Acesso Digital Ltda Me x Condomínio Vitória São Judas

ID: 328361103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004827-55.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAD CONTROLE DE ACESSO DIGITAL LTDA ME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VITóRIA SãO JUDAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL LIMA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004827-55.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cad Controle de Acesso Digital Ltda Me - Condomínio Vitória São Judas - 1) A sentença transitou em julgado. Fi… Processo 1004827-55.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cad Controle de Acesso Digital Ltda Me - Condomínio Vitória São Judas - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 753,18, nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: RAFAEL LIMA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 361269/SP), JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP)

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Processo nº 0009542-20.2025.8.26.0405

ID: 321142086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009542-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009542-20.2025.8.26.0405 (processo principal 1004439-20.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. I- 1. Providen… Processo 0009542-20.2025.8.26.0405 (processo principal 1004439-20.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. I- 1. Providencie a parte requerente o recolhimento da taxa de ingresso no valor de R$ 854,91, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sendo: 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observando o mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3000 (três mil) UFESPs vigentes para o ano atual, conforme disposto no art. 4º, I, e §1º, da Lei nº 11.608/2003. Devendo o exequente, com base no artigo 4º, § 13º da Lei 11.608/2003, incluir este valor, no demonstrativo de débito, emendando assim a petição inicial. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Havendo recolhimento, certifique a z.Serventia quanto à vinculação e inutilização da Guia DARE-SP referente ao recolhimento das custas de distribuição. II- 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$ 34,35 por carta unipaginada individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 42.745,66 - maio/2025. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1004827-42.2025.8.26.0008

ID: 307761452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004827-42.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS HILáRIO SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004827-42.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - José Carlos Hilário Simões - Vistos. 1. Revejo a decisão de fls. 71, a fim de torna-la nula. 2. Limi… Processo 1004827-42.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - José Carlos Hilário Simões - Vistos. 1. Revejo a decisão de fls. 71, a fim de torna-la nula. 2. Liminar: Trata-se de contrato de locação residencial mediante contrato escrito, cuja cópia foi anexada aos autos, tendo sido apontada pela parte locadora a inadimplência da parte locatária. Pretende, assim, a retomada liminar do imóvel, nos termos da legislação de regência. De fato, do contrato escrito anexado existe a previsão de garantia na forma de seguro fiança. Contudo, conforme exposto pelo requerente, o garantidor exonerou-se da obrigação ante o descumprimento do locatário quanto as despesas locatícias. Conclui-se, assim, que o contrato atualmente está desprovido de garantias locatícias e, em face da inadimplência da parte locatária, é possível o despejo liminar do imóvel, conforme dispõe o art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, na nova redação dada pela Lei 12.112/2009. Isto posto, E APÓS PRESTADA A CAUÇÃO de três meses de alugueres a que se refere o §1º, do art. 59, Lei 8.245/91, na nova redação dada pela Lei 12.112/2009, EXPEÇA-SE MANDADO para DESPEJO do imóvel locado, situado à Rua Rego Barros, nº 1276, apto 17, Jardim Vila Formosa, CEP: 03460-000, São Paulo/SP, concedidos, entretanto, 15 (quinze) dias úteis para desocupação voluntária a partir da intimação desta liminar, sob pena de despejo forçado. INDEFIRO o pedido de dispensa de caução para execução liminar do despejo, visto que a previsão legal do art. 64 c/c art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91 se restringe à execução da sentença de mérito, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não é a hipótese do despejo liminarmente concedido com fulcro no art. 59, §1º e incisos, da mesma lei, que exige expressamente a garantia para o despejo liminar. Autorizo ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários, OFICIANDO-SE. Nesta fase processual, é inconveniente e inócua designação de audiência de tentativa de conciliação, que normalmente não resulta positiva e gera embaraços na tramitação inicial do processo. Assim sendo, cite-se a parte requerida para responder em quinze dias úteis, advertindo o(a)(s) citando(a)(s) que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, conforme CPC 344. Oportunamente, quando necessário, será designada audiência de conciliação e instrução. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC Na hipótese de a parte requerida pretender purgar a sua mora, o que fica autorizado, arbitro os honorários advocatícios em 10% (DEZ POR CENTO) sobre o débito em aberto até a data do pagamento. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1004827-97.2025.8.26.0604

ID: 293368934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004827-97.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ESTER MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004827-97.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.B.L. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da t… Processo 1004827-97.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.B.L. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão imediata de quaisquer débitos ou cobranças referentes ao empréstimo no valor de R$ 5.956,97 e à antecipação do 13º salário no valor de R$ 1.095,12 (fl. 26), incluindo parcelas, juros, taxas ou encargos, até o julgamento final da ação. Deverá, também, o banco requerido, trazer aos autos, na contestação, todos os dados constantes das tentativas, e das transferências realizadas, por Claudio Luis Assis de Araujo, Rayssa dos Santos Nascimento, Guilherme Bezerra de Araújo, indicando o CPF, número da conta e instituição financeira para as quais foram realizadas as tentativas e a transferência, a fim de possibilitar o direcionamento da demanda, também contra as pessoas que procederam à pratica de atos fraudulentos. O descumprimento da presente determinação ensejará aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 4. Determino, outrossim, que a parte autora proceda à inclusão, no polo passivo, dos beneficiários das transferências financeiras questionadas, notadamente Claudio Luis Assis de Araujo, Rayssa dos Santos Nascimento, Guilherme Bezerra de Araújo, que recebeu os valores fracionados (R$ 4.999,00 e R$ 1.909,00). Caso a parte autora não possua a qualificação completa dos beneficiários, bastará a inserção dos nomes, tendo em vista que a parte requerida deverá fornecer tais informações em sua contestação, sob pena de incidir a multa cominatória acima fixada. 5. Considerando os fatos narrados na inicial e a relação de consumo evidenciada, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), decreto a inversão do ônus da prova quanto às alegações constantes na petição inicial. 6. Servirá a presente como mandado e como ofício para os devidos fins, cabendo ao patrono da parte requerente providenciar, diretamente, a impressão desta decisão e seu encaminhamento à parte requerida, comprovando nos autos no prazo de dez dias, a fim de conferir maior celeridade ao feito. 7. Diante das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), que deverá ser expressamente requerida pelas partes. 8. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial na forma do artigo 231 do CPC. 9. Determino que a parte requerida apresente, juntamente com sua contestação, o contrato supostamente firmado entre as partes, bem como todos os documentos relacionados às transações questionadas, sob pena de presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. 10. Apresentada contestação, abra-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de dez dias. 11. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: PATRÍCIA ESTER MARIA (OAB 476247/SP)

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Daniel Da Silva Rivitti x Maria Cristina Ferreira Cortizo

ID: 279947749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004827-57.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA RIVITTI

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA FERREIRA CORTIZO

Intimação

Advogados:

MARIO CESAR BONFA

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FLAVIA ALESSANDRA MIRANDA

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CRISTIANE LOPES RODRIGUES

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ADV: Mario Cesar Bonfa (OAB 108647/SP), Cristiane Lopes Rodrigues (OAB 287429/SP), Flavia Alessandra Miranda (OAB 477600/SP) Processo 1004827-57.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Mario Cesar Bonfa (OAB 108647/SP), Cristiane Lopes Rodrigues (OAB 287429/SP), Flavia Alessandra Miranda (OAB 477600/SP) Processo 1004827-57.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel da Silva Rivitti - Reqda: Maria Cristina Ferreira Cortizo - Analisando-se os autos, tem-se que: - tendo sido o autor o atingido e sofrendo os danos apontados na qualidade de possuidor e usuário do bem para subsistência, sua legitimidade ativa não deve ser afastada; - não há presunção legal de culpa no caso em tela, de modo que é necessário provar a sequência de manobras que resultou na colisão; - nenhuma das partes apresentou qualquer prova oral ou algo que a substituísse, não arcando com o ônus de provar o que alega; - neste contexto, a dúvida deve ser aplicada em favor da parte em face da qual se pede, sendo juridicamente inviável acolher as pretensões recíprocas. Desta forma, sem mais delongas, julga-se IMPROCEDENTES a Ação e o Pedido Contraposto. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais.

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Processo nº 1004827-69.2016.8.26.0004

ID: 307989884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004827-69.2016.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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Processo 1004827-69.2016.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Fls. 871: Defiro a indicação da Leiloeira, previamente cadastrado no Port… Processo 1004827-69.2016.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Fls. 871: Defiro a indicação da Leiloeira, previamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, com inscrição na JUCESP e desde que comprovado exercício da atividade, no mínimo de 3 anos, observado disposto no art. 251 das NSCGJ. 2) Fixo a sua comissão, em 5% do valor da arrematação, que deverá ser depositado em conta judicial. 3) O preço mínimo aceito será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação (artigo 885 do CPC). O pagamento parcelado do preço será admitido na forma do Artigo 895 do CPC (ou - não será admitido). 4) Providencie a parte exequente, em 15 dias, a certidão atualizada do imóvel, para aferir a existência de credores concorrentes com penhora registrada e credores com garantia real; bem como cálculo atualizado da dívida, com inclusão das custas finais de satisfação do débito. 5) Caso haja credor com garantia real e o(a)(s) executado(a)(s), bem como seu (sua) cônjuge/companheiro (a), não estiver (em) representado (s) nos autos, fica o Leiloeiro encarregado de promover a notificação, mediante carta com aviso de recebimento ou telegrama, observando endereços cadastrados no sistema. Sem prejuízo, o Leiloeiro deverá incluir na minuta de edital, para garantir a validade do ato, a intimação do(a)(s) executado(a)(s), cônjuge (s), companheiro(a)(s), credores com garantia real ou constrição averbada; Caberá, ainda, ao Leiloeiro nomeado providenciar as cientificações determinadas pelo artigo 889 do NCPC, com as cautelas de estilo e, ao menos cinco dias, de antecedência 6) Os credores concorrentes com penhora anteriormente registrada deverão ser cientificados mediante encaminhamento de e-mail/petição ao Juízo da Vara onde tramita o processo, para oportuna ciência ao exequente acerca da data designada da praça, providência essa que compete ao Exequente, comprovando-se, a seguir. 7) Os débitos de IPTU anteriores à arrematação sub-rogar-se-ão no seu preço, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, bem como eventual débito condominial. 8) Caberá à parte interessada realizar conferência do edital e apontar eventuais erros/omissões, razão pela qual, o Leiloeiro deverá apresentar nos autos a minuta de edital, que dispensa assinatura do (a) Juiz (a). 9) O Edital deverá ser publicado pelo próprio leiloeiro, nos termos dos art. 886 e 887 do Código de Processo Civil, ficando desde já consignado que é suficiente a publicação na rede mundial de computadores (art. 887, §2º, CPC). 10) Finalmente, anoto às partes que nos casos de acordo, remição, desistência ou ineficácia da arrematação, será observo disposto no Artigo 7º da Resolução 236, de 2016 do Conselho Nacional da Justiça. Ainda, se houver composição após a publicação de editais, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com o percentual acima fixado, sob pena de o(a)(s) executado(a)(s) suportá-lo integralmente. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

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Processo nº 1004827-15.2025.8.26.0114

ID: 279656166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004827-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LOURENçO APARECIDA DAS GRAçAS CUSTODIO BRAGA ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESIDENCIAL GREEN PARK HOTEL CAIçARA MATãO LTDA. ME MARCIO ROGERIO MENZANI MAURíCIO APARECIDO BARSANELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ

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ADV: Paulo Armando Garcia da Cruz (OAB 29717/RS) Processo 1004827-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hotel Caiçara Matão Ltda. Me, Maurício Aparecido Barsaneli, Aparecida das Graça… ADV: Paulo Armando Garcia da Cruz (OAB 29717/RS) Processo 1004827-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hotel Caiçara Matão Ltda. Me, Maurício Aparecido Barsaneli, Aparecida das Graças Custodio Braga, Marcio Rogerio Menzani, Antonio Carlos Lourenço, Associação dos Proprietários Em Residencial Green Park - Vistos. Recebo os embargos de fls. 707/711, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade e, ainda, tempestivos. No mérito, porém, improcedem, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. A embargante alega que a decisão interlocutória incorreu em erro ao fundamentar o indeferimento da tutela de urgência na necessidade de dilação probatória para apurar questões técnicas, quando, segundo afirma, a ocorrência da inversão de fluxo de potência seria incontroversa. Aponta, ainda, omissão quanto ao real cerne da controvérsia, qual seja, a suposta recusa imotivada da embargada em adotar as primeiras soluções previstas na norma regulatória da ANEEL. Compulsando a decisão embargada, verifica-se que o indeferimento da tutela de urgência se deu pela ausência dos pressupostos autorizadores da medida, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendendo o Juízo que a matéria demandava maior aprofundamento probatório. Constou da decisão que "a situação indicada na inicial não se trata apenas de matéria de direito, mas de requisitos técnicos que determinam a realização a ligação da unidade geradora de energia" e que "o feito exige a produção de prova pericial técnica, para viabilizar da conexão e a adequação dos procedimentos da ré". Ainda que se admita como incontroversa a ocorrência da inversão de fluxo de potência, a análise da legalidade e da adequação da conduta da concessionária em não adotar as soluções preferidas pela parte autora (incs. I e II do § 1º do art. 73 da Resolução ANEEL), optando por outras que, segundo a inicial, resultariam em limitação de potência e horário de injeção de energia, envolve, necessariamente, a apreciação de aspectos técnicos e regulatórios complexos. A aferição sobre se a recusa da ré foi "imotivada" ou se as soluções preteridas eram, de fato, as mais adequadas e impositivas no caso concreto, sem prejuízo à segurança e estabilidade do sistema elétrico e em conformidade com as normas setoriais e as obrigações contratuais da concessionária, não prescinde, em sede de cognição sumária, de elementos mais robustos do que os unilateralmente apresentados na inicial. Portanto, através dos embargos, deseja-se obter a reforma da decisão, o que somente é possível através de recurso próprio à outra instância, nunca ao mesmo julgador, eis que no momento em que o juiz profere a decisão esgota a prestação da tutela jurisdicional que lhe foi afeta. O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a decisão proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação. Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido. Posto isso, julgo improcedentes os embargos e mantenho a decisão de fls. 698/700 em todos os seus termos. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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