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Matheus Davi De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 331599943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-03.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DAVI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1004867-03.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matheus Davi de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃ… Processo 1004867-03.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matheus Davi de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem apreciação do mérito, no que se refere aos pedidos de declaração de inexistência do débito e de baixa da anotação restritiva, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inenizatório, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa. À vista do quanto decidido, mantenho a denegação da tutela de urgência. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Observe-se a gratuidade concedida. À vista dos reiterados julgados supracitados que, infelizmente, espelham exatamente o caso em tela - porquanto aqui também restou caracterizada a figura do improbus litigator -, e considerando-se a multiplicidade de processos com causas de pedir semelhantes, determino a expedição de ofício à Corregedoria Geral de Justiça-NUMOPEDE. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a Serventia o IMEDIATO encaminhamento, via e-mail, instruindo o documento com cópias de folhas 01/06, 60/68, 263/264 e 269/270. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 0010604-64.2025.8.26.0577

ID: 331716660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010604-64.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LIMA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA BIANCA RODRIGUES BUSTAMANTE

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Processo 0010604-64.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1004867-97.2024.8.26.0577) (processo principal 1004867-97.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0010604-64.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1004867-97.2024.8.26.0577) (processo principal 1004867-97.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Lima da Conceição - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, reconhecendo pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: KARINA BIANCA RODRIGUES BUSTAMANTE (OAB 301318/SP)

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Processo nº 1004867-42.2025.8.26.0099

ID: 279699680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004867-42.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEQUOIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DAIANE MARUKAWA DE OLIVEIRA

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ROSIELE NEVES DA SILVA VAZ

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ADV: Tamires Daiane Marukawa de Oliveira (OAB 367837/SP), Rosiele Neves da Silva Vaz (OAB 478403/SP) Processo 1004867-42.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Sequoia Empreendimentos Imobiliarios Ltda … ADV: Tamires Daiane Marukawa de Oliveira (OAB 367837/SP), Rosiele Neves da Silva Vaz (OAB 478403/SP) Processo 1004867-42.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Sequoia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Trata-se de usucapião extraordinária proposta por SEQUOIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com o objetivo de ver declarada a propriedade de um imóvel rural com área total de 2,7051 ha, localizado na estrada municipal Jurandir Furtado de Almeida, bairro Sete Pontes, nesta cidade de Bragança Paulista/SP. Em síntese, o requerente afirma que mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, sem qualquer oposição e com animus domini, há mais de 15 anos. Consta que a possuidora originária, Maria da Conceição Gomes de Oliveira, exerceu a posse mansa e pacífica a partir de 21 de setembro de 1969. Com o seu óbito e realizada a partilha, cada herdeiro passou a exercer a posse sobre uma área certa e localizada. Posteriormente, em 27 de janeiro de 2022, a requerente adquiriu por meio de contrato de compra e venda dos herdeiros possuidores, pelo valor de R$ 700.000,00 a posse da área ususcapienda, passando a ocupar a gleba de forma exclusiva (fls. 32/43). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Foram acostado aos autos: 1) procuração, atos constitutivos e documento pessoal do representante legal da autora; 2) formal de partilha (fls. 18/31); 3) contrato particular de compra e venda (fls. 32/43); 4) certidão de matrícula (fls. 44/45); 5) planta do imóvel (fl. 46); 6) memorial descritivo e CRT-SP do engenheiro responsável (fls. 47/49); Sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) declarações de três pessoas, não confrontantes da área usucapienda, atestando a qualidade da posse; 2) declarações de anuência dos confrontantes, com firma reconhecida; 3) escritura pública; 4) fotografias do imóvel, informando, de modo expresso, se há atividade agropecuária no local, circunstância que será constatada por oficial de justiça (não serão aceitas as provenientes do Google Maps); 5) certidão do distribuidor cível da comarca, em nome da requerente e dos antecessores na posse; 6) comprovantes de pagamento de IPTU/ITR do imóvel de todo o período da posse ad usucapionem, se houver; 7) fornecer os seus próprios endereços eletrônicos (não bastando o da patrona), requisito da petição inicial (art. 319, II, do CPC), bem como os próprios números de whatsapp. Caso não possuam e-mail, deverão criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 do NCPC). Com a comunicação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão; Cartório: certificar se foram juntadas as declarações de anuência de todos os confrontantes. Emendada a petição inicial ou decorrido o prazo em silêncio, voltem conclusos. Int.

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Estado De São Paulo x Nilza Aparecida Pereira De Carvalho

ID: 276229367

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004867-54.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NILZA APARECIDA PEREIRA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004867-54.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nilza Aparecida Pereira de Carvalho - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004867-54.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nilza Aparecida Pereira de Carvalho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GDPI. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES, CONFORME ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O ABONO COMPLEMENTAR É CONSIDERADO PARTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, DEVENDO, PORTANTO, SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI E DOS QUINQUÊNIOS. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050, POIS A PRESENTE AÇÃO NÃO DISCUTE A INCLUSÃO DA GDPI SOBRE OUTRAS VERBAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BASE E DEVE INCIDIR NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GDPI. 2. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, ART. 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; ARE 1.153.964/SP; STF - RECLAMAÇÃO 72927/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044623-42.2023.8.26.0224, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 05/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000839-09.2023.8.26.0420, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 05/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000512-34.2023.8.26.0333, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 19/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005778-46.2023.8.26.0189, REL. EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA, J. 18/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007277-17.2023.8.26.0302, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 18/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1004867-98.2025.8.26.0048

ID: 292761205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004867-98.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMI PAOLA PORTO LACERDA

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Processo 1004867-98.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio proposta por R.N.S. em face de M.S.L.S.. DECIDO. Passo à análise do pleito de ante… Processo 1004867-98.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio proposta por R.N.S. em face de M.S.L.S.. DECIDO. Passo à análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Quanto ao pleito liminar do divórcio. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, porquanto ausentes, na espécie, os requisitos legais para a sua concessão, eis que não é possível verificar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, a par do que preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil e, além disso, a questão controvertida demanda dilação probatória, inexistente nesta fase inicial, destacando que conforme noticia a requerente, na inicial, o casal já está separado de fato há mais de 30 anos, não havendo, assim, o perigo de dano, mostrando-se imperiosa a instalação do contraditório. No mais, passo a apreciar o pedido de Justiça Gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: AMI PAOLA PORTO LACERDA (OAB 361421/SP)

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Processo nº 1004867-42.2025.8.26.0196

ID: 313010266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-42.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENIS LOPES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1004867-42.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denis Lopes Silva - 1. Apensem-se aos autos do processo indicado as fls. 27, certificando-se. 2. Cite-se CPFL ENERG… Processo 1004867-42.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denis Lopes Silva - 1. Apensem-se aos autos do processo indicado as fls. 27, certificando-se. 2. Cite-se CPFL ENERGIA S.A. (art. 238 da Lei n. 13.105/15 - CPC) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (arts. 344 e 389, ambos do CPC). 3. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante requerimento da parte autora. 4. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art. 219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 5. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (artigos 337, 350 e 351 todos do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 6. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 7. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do CPC. 8. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). 9. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Int. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 1004867-30.2025.8.26.0297

ID: 326528782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004867-30.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍSA SCARIN BORGES

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Processo 1004867-30.2025.8.26.0297 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - R.F.B. - - R.F.B. - Vistos. 1- Intimem-se os autores para informarem nos autos, no prazo de 15 dias, se … Processo 1004867-30.2025.8.26.0297 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - R.F.B. - - R.F.B. - Vistos. 1- Intimem-se os autores para informarem nos autos, no prazo de 15 dias, se houve a realização de inventário dos "de cujus" Sandra Cristina Félix e Aparecido Antonio Barbosa. 2- No mesmo prazo, apresentem os autores certidão de óbito de Sandra Cristina Félix. 3- Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 4- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 15 de julho de 2025. - ADV: TAÍSA SCARIN BORGES (OAB 378909/SP), TAÍSA SCARIN BORGES (OAB 378909/SP)

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Processo nº 1004867-40.2025.8.26.0132

ID: 301139829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004867-40.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO NOBORU TANIGUTI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

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Processo 1004867-40.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Noboru Taniguti Me - Vistos. A legitimidade ativa é assegurada, porém se faz necessária a comprovação … Processo 1004867-40.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Noboru Taniguti Me - Vistos. A legitimidade ativa é assegurada, porém se faz necessária a comprovação da adequada qualificação e da regularidade fiscal, sendo dever de ofício examinar a presença dos requisitos, sob pena de permitir uso indevido do processo. O artigo 8º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 estabelece que não podem ser partes no processo perante o Juizado Especial Cível as pessoas jurídicas que não se enquadrem como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006. O art. 3º, § 4º, da referida Lei Complementar dispõe que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que incida nas hipóteses previstas em seus incisos. Além disso, nos termos do art. 26, inciso I e § 2º, da LC nº 123/06, será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas. Portanto, considerando que o art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 condiciona o acesso ao cumprimento dos requisitos exigidos na lei complementar deverá a parte autora comprovar as condições de regularidade e legalidade para utilizar o sistema dos Juizados Especiais, que é um dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado. Para isso, deverá juntar aos autos: a) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP expedida pela Junta Comercial; b) cópia da declaração de entrega no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) do período de apuração referente ao mês anterior ao ajuizamento da presente ação. Caso não seja optante pelo Simples Nacional, deverá ser apresentada a escrituração fiscal, em que indicado regime tributário e discriminada a receita bruta acumulada no período acima mencionado e no ano-calendário anterior; c) declaração firmada pelos sócio(s) em nome próprio de não incidir(em) em quaisquer dos impedimentos previstos no art. 3º, § 4º, da LC 123/06, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração poderá ensejar responsabilidade criminal. Caso o(s) representante(s) legai(s) da empresa seja(m) sócio(s) ou titular(es) de mais de uma pessoa jurídica, deverá(ão) trazer cópia do contrato social de cada uma delas, bem como cópia da declaração de entrega no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) do período de apuração referente ao mês anterior ao ajuizamento da presente ação. Caso alguma não seja optante pelo Simples Nacional, deverá ser apresentada a escrituração fiscal encaminhada à Receita Federal, em que indicada a receita bruta da pessoa jurídica no período de apuração de 01/01/2024 a 31/12/2024; d) documento fiscalpertinente ao negócio jurídico objeto da ação (ou seja, na data em que foi realizado, contemporânea ao negócio), mesmo em se tratando de execução de título extrajudicial. e) deverá ainda regularizarsuarepresentação processual, considerando que o documento de fls. 05 é datado de 30 de agosto de 2024. Por cautela e tendo em vista o Comunicado CG nº 02/2017, deverá providenciar a juntada de nova procuração, contemporânea e específica para o presente feito. Para cumprimento, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte intimada de que o não atendimento completo das determinações acima, no prazo concedido, implicará indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP)

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Processo nº 1004867-98.2025.8.26.0048

ID: 295485502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004867-98.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMI PAOLA PORTO LACERDA

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Processo 1004867-98.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.N.S. - Vistos. Fls. 20/22: Ante o recolhimento das custas judiciais, restou prejudicado o pedido de justiça gratuita. Anote-se… Processo 1004867-98.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.N.S. - Vistos. Fls. 20/22: Ante o recolhimento das custas judiciais, restou prejudicado o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Cumpra a serventia o Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização. Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 04/07/2025, às 14:30 horas. A parte autora fica intimada na pessoa de sua defesa e deverá informar nos autos, em 24 horas, endereço válido de e-mail pessoal e do/a patrono/a a fim de viabilizar o ato, bem como, em igual prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça. CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato, advertindo-se que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da data designada para a sessão de conciliação - se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Por ocasião da citação, COLHA, o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Ademais, considerando a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169, do CPC, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidir a sessão. Tal pagamento - a ser rateado preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em favor do profissional - dentro de até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado mas, resssalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Por fim, as partes ficam advertidas de que deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) e que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Intime-se. Atibaia, 10 de junho de 2025. - ADV: AMI PAOLA PORTO LACERDA (OAB 361421/SP)

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Carlos Alberto Lissoni e outros x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Dexis - Sicredi Dexis

ID: 296228432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004867-98.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LISSONI ROBINSON CASSEB

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Despacho

Advogados:

PAULA RANIERO MENDES

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CAROLINE SILVEIRA TORELLI

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VANESSA VIEIRA QUILES

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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DESPACHO Nº 1004867-98.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004867-98.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Carlos Alberto Lissoni - Apelante: Robinson Casseb - Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 157. Os Apelantes requereram, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita, sem contudo, comprovar a hipossuficiência. Em juízo de admissibilidade, determinei que os Apelantes comprovassem a sua vulnerabilidade financeira (fls. 189/189). A parte apelante quedou-se inerte (fls. 191). Pois bem! Impossível olvidar que a Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso LXXIV, foi clara ao estabelecer a necessidade de comprovar a insuficiência de recursos para a concessão da benesse. Logo, indiscutível que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, motivo pelo qual recai sobre a parte o onus probandi acerca da veracidade: Nos termos da jurisprudência desta Corte, a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, podendo ser afastada com lastro em outros elementos - AgInt no AREsp n. 1.484.835/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T. STJ, DJe de 11/11/2019. Também é digno de nota que a atividade judicante permite observar que, em muitas vezes, a justiça gratuita é vindicada para evitar o pagamento das custas permitindo a litigância sem qualquer risco ou possíveis prejuízos àquela parte que a solicita. Referido proceder onera toda a sociedade, pois tais despesas possuem natureza jurídica de taxa (Lei Estadual 11.60/2003). Cediço que verifica-se que a materialidade do fato gerador da taxa (hipótese de incidência) é sempre um fato produzido pelo Estado (serviço público ou um ato de polícia) em prol do administrado, ou seja, um fato realizado pelo Estado diretamente relacionado (vinculado) ao contribuinte escólio de Claudio Carneiro, Curso de Direito Tributário e Financeiro, 9ª ed., Saraiva, p. 269. Assim, a indevida concessão de gratuidade da justiça acarreta, de forma concreta, a prestação de serviços pelo Estado sem a contrapartida pecuniária estabelecida em lei. Ressalte-se que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional Loman (Lei Complementar 35/1979) estabeleceu no art. 35, inciso VII, que é dever de todo Magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. A Egrégia Presidência desta Corte Bandeirante e o Numopede, na mesma esteira do sobredito, têm exortado a necessidade de análise criteriosa quanto à concessão da assistência judiciária gratuita, para evitar ônus aos cofres públicos, consistente na indevida supressão de pagamento da taxa judiciária. Consoante entendimento reiterado desta e. Corte, para a concessão do benefício não se exige miserabilidade ou pobreza - mas sim a impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento de custas e despesas exigidas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. A presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, portanto, não se coaduna com os demais elementos carreados aos autos. Além disso, registre-se que, oportunizado à parte apelante comprovar a sua hipossuficiência financeira (fls. 188/189), não foram carreados elementos probatórios, em ofensa ao disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem prejuízo, pela derradeira vez, promovam os Apelantes o recolhimento do preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Carlos Alberto Lissoni (OAB: 282988/SP) (Causa própria) - Vanessa Vieira Quiles (OAB: 295985/SP) - Caroline Silveira Torelli (OAB: 467976/SP) - Paula Raniero Mendes (OAB: 452298/SP) - 3º Andar

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