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Moacir Jeronimo Dos Santos Junior x Jussara Moraes Sarra

ID: 307787207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-36.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR JERONIMO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

JUSSARA MORAES SARRA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HOFFMAN VILLENA

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ANA PAULA CARNELOS LOURENÇO

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Processo 1004867-36.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Moacir Jeronimo dos Santos Junior - Jussara Moraes Sarra e outros - Vistos. Nos termos do artigo 487, …

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Processo nº 0000886-76.2025.8.26.0566

ID: 297032705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000886-76.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000886-76.2025.8.26.0566 (processo principal 1004867-33.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperforte-Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionário…

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Processo nº 1004867-45.2025.8.26.0292

ID: 311359694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004867-45.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

É. T. S. G. V. S. DE C. J. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-45.2025.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.P.C. - - G.V.S.C. - - E.T.S. - Pelo exposto, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. …

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Antonio Aparecido Feitoza e outros x Cobange Construções Ltda e outros

ID: 290716930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-47.2022.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO FEITOZA CLAUDINEIA APARECIDA DE PAULA FEITOZA

Polo Passivo:

COBANGE CONSTRUçõES LTDA FAY PARTICIPAçãO E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA

Intimação

Advogados:

NIVALDO TOLEDO

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO ALEXANDRE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003663-47.2022.8.26.0299 (apensado ao processo 1004867-05.2017.8.26.0299) - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Antonio Aparecido Feitoza - - Claudineia Aparecida de Paula Feitoza - Pre…

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Banco Inter S/A x Flavio Batista Jorge

ID: 333387924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004867-98.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A

Polo Passivo:

FLAVIO BATISTA JORGE

Intimação de acórdão

Advogados:

THALES MOURA MADUREIRA

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LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004867-98.2022.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ivani Kovalski Rocha x Aline Daniele Gregório e outros

ID: 311105649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000279-05.2021.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANI KOVALSKI ROCHA

Polo Passivo:

ALINE DANIELE GREGóRIO INVEST CCA CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO BUENO DA SILVA

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MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA

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ALEXANDRE PEDRO PEDROSA

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Processo 0000279-05.2021.8.26.0566 (processo principal 1004867-43.2018.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ivani Kovalski Rocha - Invest Cca Consultoria Imobiliária Ltda -… Processo 0000279-05.2021.8.26.0566 (processo principal 1004867-43.2018.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ivani Kovalski Rocha - Invest Cca Consultoria Imobiliária Ltda - - Aline Daniele Gregório e outro - "Vistos, 1 - Promova o cartório minuta de bloqueio on line junto ao sistema SisbaJud, nos termos do artigo 854 do CPC. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC). Autorizo a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha), por 30 dias consecutivos. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência para conta judicial, ficando a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para querendo apresentar eventual objeção (art. 525, § 11 CPC/ art. 917, § 1º do CPC), independentemente de nova intimação. 2 - Não havendo apresentação de objeção/impugnação, desde já autorizo o levantamento em favor da parte exequente, devendo, primeiramente, o advogado preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. 3 - Havendo excesso de indisponibilidade, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o seu desbloqueio (§ 1º, do art. 854, do CPC). 4 - Havendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. 5 - Caso infrutífero o bloqueio, intime-se o exequente para manifestação e indicação de bens em nome do executado, no prazo de 15 dias. 6 - Por fim, defiro, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, o pedido de inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes via sistema SerasaJud. Intime-se." (pesquisa infrutífera) - ADV: SEBASTIÃO BUENO DA SILVA (OAB 401765/SP), MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA (OAB 312872/SP), ALEXANDRE PEDRO PEDROSA (OAB 146001/SP), ALEXANDRE PEDRO PEDROSA (OAB 146001/SP)

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Processo nº 1004867-05.2025.8.26.0079

ID: 331489469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004867-05.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Á. G. F. L. V. M. DE F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CRISTINA GALVÃO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-05.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.F.L. - - V.M.F.L. - Câmara Botucatuense de Mediação, Arbitragem e Conciliação - CBMAC Esclareça o requerent… Processo 1004867-05.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.F.L. - - V.M.F.L. - Câmara Botucatuense de Mediação, Arbitragem e Conciliação - CBMAC Esclareça o requerente se tem interesse na sessão de conciliação/mediação a se realizar de forma virtual ou presencial, no Edifício Home Trade Center, à Avenida Vital Brasil, 1060, sala 302, sessão a ser agendada em dia e horários conveniente para os envolvidos. Caso haja interesse na realização da sessão junto à Câmara, a parte requerente/exequente deverá comunicar ao Juízo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Conforme o Enunciado nº 61 da Enfam, somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, sendo assim, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação de forma VIRTUAL. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar, preferencialmente, acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado.Após a sessão,o Conciliador fará constar no termo de audiênciaseus dados bancários para depósito/transferência do valor.O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. - ADV: FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA (OAB 353577/SP), FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA (OAB 353577/SP), GABRIELA CRISTINA GALVÃO MOREIRA (OAB 402680/SP), GABRIELA CRISTINA GALVÃO MOREIRA (OAB 402680/SP)

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Elsa Aparecida Ramos De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 328212450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004867-24.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELSA APARECIDA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME MORATO DE LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-24.2025.8.26.0590 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Elsa Aparecida Ramos de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - O Dr. Luís Guilherme Morato de Lara, subscritor da pet… Processo 1004867-24.2025.8.26.0590 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Elsa Aparecida Ramos de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - O Dr. Luís Guilherme Morato de Lara, subscritor da petição inicial, é advogado inscrito no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Minas Gerais, seu domicílio profissional. Em simples consulta ao sistema informatizado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, verifiquei que há registro de patrocínio, pelo mesmo advogado, em mais de seis demandas neste Estado de São Paulo, todas elas distribuídas neste ano de 2025. O art. 10, § 2º, da Lei 8.906/94 estabelece, no entanto, que "além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano". No entanto, a petição inicial não veio acompanhada de qualquer demonstração das aludidas inscrições suplementares, comprometendo, por isso, o regular exercício da advocacia, pela referido advogado, em São Paulo e, em consequência, a própria representação processual da parte. Por isso, nos termos do art. 76 e seus parágrafos, do CPC/2015, suspendo o curso do presente feito e fixo o razoável de 15 dias para que a autora regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos dos artigos 76, § 1º, inciso I e 485, inciso IV, ambos da lei processual. Sem prejuízo, para apreciação da impugnação à concessão da gratuidade processual, apresente a autora cópias das suas últimas 3 declarações de bens e rendimentos (2025/2024/2023), bem como relatório de todas as contas bancárias de sua titularidade a ser obtido no site do Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), além de extratos dos últimos 30 dias dessas contas. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. Int.. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LUIS GUILHERME MORATO DE LARA (OAB 156004/MG)

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Processo nº 1004867-05.2021.8.26.0189

ID: 297037214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004867-05.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. E. B. F. E. DE C. M. E. DE C. R. E. DE C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TAHARA

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RONALDO ARTHUR LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARLOS AURELIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTE CAMPANER

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JADER RAFAEL BORGES

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Processo 1004867-05.2021.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - F.E.C. - M.E.C. - A.C.E.B. - - R.E.C.B. - Vistos. Último despacho - fls. 369. Fls. 291(Pedido de levantamento de valores)… Processo 1004867-05.2021.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - F.E.C. - M.E.C. - A.C.E.B. - - R.E.C.B. - Vistos. Último despacho - fls. 369. Fls. 291(Pedido de levantamento de valores); fls. 373/375 (Manifestação coerdeiro Fábio): Quanto ao pedido de levantamento de valores formulado pela inventariante, indefiro, por ora, ante a ausência de documentos comprobatórios consistentes quanto à destinação dos recursos, nos moldes exigidos para a administração do espólio. No tocante ao imóvel situado em Monte Verde/MG, verifica-se controvérsia anterior entre os herdeiros quanto à titularidade da propriedade. Contudo, os autos contêm declaração com firma reconhecida firmadas pelos antigos proprietários (fls.238), nas quais se reconhece expressamente que o co-herdeiro Fábio arcou com cerca de 63,24% do valor da aquisição do bem. Tais elementos são suficientes, neste momento, para autorizar o prosseguimento do feito com base nessa premissa fática, sem prejuízo de futura rediscussão pelos demais interessados, se houver impugnação formal na partilha. Assim, determino à inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente primeiras declarações e esboço de partilha abrangendo todos os bens do espólio, inclusive o imóvel de Monte Verde/MG, já atribuindo, provisoriamente, a copropriedade conforme os percentuais informados, sem prejuízo da apreciação definitiva em sentença. Por fim, intime-se o herdeiro Fábio, por meio de seu procurador, para que, no mesmo prazo, comprove a continuidade dos depósitos judiciais dos valores de aluguéis, juntando aos autos os respectivos comprovantes, inclusive relativos aos meses que não constam nos autos até a presente data e os subsequentes independente de nova intimação, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis (CPC, art. 139, IV), nos moldes já advertidos. Com a juntada, dê ciência à inventariante. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, aguarde-se provocação no arquivo (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), RONALDO ARTHUR LOPES DA SILVA (OAB 119780/SP), JORGE DONIZETTE CAMPANER (OAB 222765/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP)

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Antônio Das Virgens Amaral e outros x Fleche Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 323309505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000893-85.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DAS VIRGENS AMARAL MARTA PEREIRA AMARAL

Polo Passivo:

FLECHE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS

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MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN KARDEC PAULINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000893-85.2024.8.26.0604 (processo principal 1004867-55.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antônio das Virgens Amaral - - Marta Pereira Amaral - Fleche Par… Processo 0000893-85.2024.8.26.0604 (processo principal 1004867-55.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antônio das Virgens Amaral - - Marta Pereira Amaral - Fleche Participações e Empreendimentos Ltda - Tem razão, em parte, a parte executada. Sim, pois, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial nº 1.655.705/SP, analisou questão semelhante à sub judice. Como bem decidido pelo STJ, e nos termos do voto do Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, a jurisprudência do STJ, sedimentada em julgamento de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que a existência do crédito é determinada pela data que que ocorreu o seu fato gerador (cf. STJ. REsp nº 1.840.531/RS. 2ª Seção. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Data de julgamento: 09.12.2020. Data de publicação: 17.12.2020), Tema 1.051. Além disso, restou estabelecido que, uma vez reconhecida a concursalidade do crédito, fica ao critério do credor providenciar a habilitação de seu crédito na Recuperação Judicial, diante da ausência de norma que o obrigue. No entanto, considerando o encerramento da Recuperação Judicial (autos n.º 1041383-05.2018.8.26.0100), para prosseguir com a execução de seu crédito, deverá o exequente se submeter às condições do plano aprovado pelos credores, pois o posterior reconhecimento da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento da recuperação judicial, não torna o crédito imune aos efeitos da recuperação judicial. Como se observa, ao contrário do que pretende a parte executada, a despeito da caracterização da novação, o que obriga que o exequente adeque seu crédito, nos moldes do plano aprovado pela assembleia de credores, não há se falar em extinção da fase executiva. Assim, com vistas ao princípio da instrumentalidade das formas, determino que a parte exequente, no prazo máximo de quinze dias, adite a inicial, para adequar seu pedido às condições do plano aprovado pelos credores na Recuperação Judicial (documentalmente comprovado), para prosseguimento. Após, intime-se, a parte executada, para cumprimento, nos termos do parágrafo anterior, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 523, do CPC. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA (OAB 369758/SP), MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA (OAB 369758/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), ALLAN KARDEC PAULINO DOS SANTOS (OAB 339585/SP)

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