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Ludmila Barbosa Dos Santos x Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô e outros

ID: 303466795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148952-89.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SãO PAULO - METRô SOMPO SEGUROS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA TSIZURU MIASHIRO

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JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA LUZ CORRÊA VIDAL

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FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148952-89.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148952-89.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ludmila Barbosa dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Sompo Seguros S.a - Apelado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, ALEGANDO AGRESSÃO POR TERCEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO, RESULTANDO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AUTORA PLEITEIA REPARAÇÃO, SUSTENTANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA SEGURANÇA NO LOCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS POR UM TERCEIRO, EM VIRTUDE DE SUPOSTA OMISSÃO NA SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO É APLICADA NAS HIPÓTESES DE NÃO FUNCIONAMENTO, MAU FUNCIONAMENTO OU FUNCIONAMENTO ATRASADO DO SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME A TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 4. A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS É AFASTADA EM CASOS DE FATO DE TERCEIRO, CONFORME ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC, ROMPENDO O NEXO CAUSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA DE SERVIÇO É AFASTADA EM CASO DE FATO DE TERCEIRO. 2. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E A AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14, § 3º, INCISO II; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.849.987/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.08.2023;STJ, RESP Nº 1.833.722/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 03.12.2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004876-84.2022.8.26.0268, REL. FÁBIO PODESTÁ, J. 26.03.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004233-36.2018.8.26.0505, REL. EMÍLIO MIGLIANO NETO, J. 10.11.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1061516-63.2021.8.26.0100, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, J. 19.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tony Gomes Ferreira (OAB: 399613/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Heloísa Luz Corrêa Vidal (OAB: 253107/SP) - Jordana Dy Thaian Isaac Antoniolli (OAB: 202266/SP) - Juliana Tsizuru Miashiro (OAB: 305045/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004876-63.2025.8.26.0047

ID: 301710506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-63.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1004876-63.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Aparecida Silvestre - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de… Processo 1004876-63.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Aparecida Silvestre - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela requerente objetivando a suspensão imediata de cobranças vinculadas a contrato de financiamento que alega ter sido fraudulentamente contratado em seu nome por terceiro, sem seu conhecimento ou consentimento. Embora a tutela de urgência tenha por finalidade evitar o perecimento do direito em razão do tempo processual, sua concessão ou denegação deve ser precedida de análise criteriosa dos elementos fáticos e jurídicos disponíveis nos autos, especialmente quando se trata de matéria que envolve complexidade probatória e alegações de fraude contratual. No presente caso, as alegações da autora são de extrema gravidade, envolvendo suposta utilização fraudulenta de seus dados pessoais para contratação de financiamento de veículo no valor de R$ 136.033,44. Contudo, a documentação apresentada pela autora, embora indique algumas inconsistências nos dados constantes do contrato, não é suficiente para formar convicção segura acerca da veracidade das alegações, especialmente considerando-se que a instituição financeira ainda não teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e a documentação pertinente. A complexidade da matéria demanda análise mais aprofundada dos elementos probatórios, incluindo a verificação dos procedimentos adotados pela instituição financeira na contratação, os mecanismos de segurança utilizados, a autenticidade das assinaturas e documentos apresentados, bem como outros elementos que somente podem ser adequadamente esclarecidos com a apresentação da defesa. No caso concreto, a ausência de manifestação da parte contrária impede a formação de juízo de cognição sumária suficientemente seguro para a concessão da medida pleiteada. Assim, mostra-se razoável postergar a análise da tutela de urgência para após o oferecimento de resposta, posto que tal não compromete a efetividade da medida, uma vez que o prazo para resposta é relativamente curto e a eventual concessão posterior da tutela poderá contemplar efeitos retroativos, caso necessário para a preservação dos direitos da requerente. Por outro lado, a concessão precipitada da medida, sem a devida análise dos elementos que serão trazidos pela defesa, pode resultar em decisão equivocada que cause prejuízos desnecessários à instituição financeira, especialmente considerando-se que contratos de financiamento são instrumentos legítimos de atividade econômica e sua suspensão deve ser medida excepcional. Portanto, postergo a análise da tutela de urgência pretendida pela autora para após o oferecimento de resposta. Cite-se a ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: LETICIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 423944/SP)

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Processo nº 1004876-04.2025.8.26.0002

ID: 278858246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004876-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE BRITO RAMOS FRANZOI JANAINA PAROQUI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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DAVI FRAGOSO BUENO

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ADV: Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Davi Fragoso Bueno (OAB 443227/SP) Processo 1004876-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel de Brito Ramos Franzoi,… ADV: Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Davi Fragoso Bueno (OAB 443227/SP) Processo 1004876-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel de Brito Ramos Franzoi, Janaina Paroqui Martins - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual De Advocacia x Hdi Seguros Do Brasil S.A

ID: 323864284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001011-71.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 0001011-71.2025.8.26.0363 (processo principal 1004876-22.2024.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL… Processo 0001011-71.2025.8.26.0363 (processo principal 1004876-22.2024.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Hdi Seguros do Brasil S.A - VISTOS. 1. Procedam-se a todas as anotações e retifique-se a autuação para constar que o feito prossegue em execução, para cumprimento da sentença, na forma do Título II, Capítulo I (arts.513 e seguintes do NCPC). 2. Com o cálculo de fls. 03, intime-se a parte executada Hdi Seguros do Brasil S.A (art. 513, § 2o, do NCPC), pela imprensa, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento do débito apontado no valor de R$ 1.100,76 (mil e cem reais e setenta e seis centavos), no prazo de quinze dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento), do valor da condenação e, também, de honorários de advogado de dez por cento (NCPC, 523, § 1º), fazendo-se constar o valor do débito para o conhecimento da parte executada. 3. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art.525 do NCPC). 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art.523, § 3o, do NCPC). 5. O oficial de justiça praticará todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do mandado de penhora, restando autorizado, desde já, que se valha das prerrogativas previstas nos arts. 212, § 1º, 252, 253, 275, 782, § 3º e 846, § 1º, todos do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação de cópia desta decisão à Autoridade Policial. 6. Na hipótese de expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá o procurador jurídico da credora providenciar o recolhimento da taxa para impressão de documentos digitais necessários à instrução do mandado, consoante o Comunicados CG nº 165/2014, SPI nº 306/2013 e Provimento CSM nº 2.195/2014, bem como as diligências do Oficial de Justiça para regular cumprimento da presente ordem judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei, salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8. Caso a avaliação não seja feita pelo Oficial de Justiça, o que deverá ser justificado, voltem conclusos para nomeação de avaliador. 9. Realizada a avaliação, intime-se a parte executada, da penhora e da avaliação, caso ainda não intimada da primeira (penhora), com a advertência de que poderá impugnar em 15(quinze) dias. 10. Não localizados bens da parte devedora, a requerimento da parte credora, ficam autorizadas as pesquisas INFOJUD e RENAJUD, recolhidas as taxas em 05 dias da emissão do ato ordinatório. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual De Advocacia x Hdi Seguros Do Brasil S.A

ID: 323864527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001011-71.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 0001011-71.2025.8.26.0363 (processo principal 1004876-22.2024.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL… Processo 0001011-71.2025.8.26.0363 (processo principal 1004876-22.2024.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Hdi Seguros do Brasil S.A - VISTOS. 1. Procedam-se a todas as anotações e retifique-se a autuação para constar que o feito prossegue em execução, para cumprimento da sentença, na forma do Título II, Capítulo I (arts.513 e seguintes do NCPC). 2. Com o cálculo de fls. 03, intime-se a parte executada Hdi Seguros do Brasil S.A (art. 513, § 2o, do NCPC), pela imprensa, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento do débito apontado no valor de R$ 1.100,76 (mil e cem reais e setenta e seis centavos), no prazo de quinze dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento), do valor da condenação e, também, de honorários de advogado de dez por cento (NCPC, 523, § 1º), fazendo-se constar o valor do débito para o conhecimento da parte executada. 3. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art.525 do NCPC). 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art.523, § 3o, do NCPC). 5. O oficial de justiça praticará todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do mandado de penhora, restando autorizado, desde já, que se valha das prerrogativas previstas nos arts. 212, § 1º, 252, 253, 275, 782, § 3º e 846, § 1º, todos do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação de cópia desta decisão à Autoridade Policial. 6. Na hipótese de expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá o procurador jurídico da credora providenciar o recolhimento da taxa para impressão de documentos digitais necessários à instrução do mandado, consoante o Comunicados CG nº 165/2014, SPI nº 306/2013 e Provimento CSM nº 2.195/2014, bem como as diligências do Oficial de Justiça para regular cumprimento da presente ordem judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei, salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8. Caso a avaliação não seja feita pelo Oficial de Justiça, o que deverá ser justificado, voltem conclusos para nomeação de avaliador. 9. Realizada a avaliação, intime-se a parte executada, da penhora e da avaliação, caso ainda não intimada da primeira (penhora), com a advertência de que poderá impugnar em 15(quinze) dias. 10. Não localizados bens da parte devedora, a requerimento da parte credora, ficam autorizadas as pesquisas INFOJUD e RENAJUD, recolhidas as taxas em 05 dias da emissão do ato ordinatório. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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N. D. I. S. S. A. x B. M. B.

ID: 326762133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004876-94.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

B. M. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004876-94.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004876-94.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: N. D. I. S. S/A - Apdo/Apte: B. M. B. - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISANDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À RECUSA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR AS CIRURGIAS CONSIDERADAS REPARATÓRIAS PELA PROVA PERICIAL E PAGAR R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 15% SOBRE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PELA RÉ, ALEGANDO SEREM ESTÉTICOS E FORA DO ROL DA ANS, E (II) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR A PROVA PERICIAL CONFIRMOU O CARÁTER REPARADOR DE PARTE DOS PROCEDIMENTOS, O QUE FOI ADMITIDO PELA SENTENÇA, SENDO INSUFICIENTE A CRÍTICA DA RÉ PARA AFASTAR SUAS CONCLUSÕES. A COBERTURA CONTRATUAL É OBRIGATÓRIA, CONFORME O CDC, SÚMULA Nº 608 DO STJ E TESE FIRMADA NO TEMA 1069.A RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ EM CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS IMPÕE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO. O VALOR FIXADO É ADEQUADO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO TAMBÉM DEVE SER FORMADA PELO VALOR NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Valdete Alves de Melo Sinzinger (OAB: 198326/SP) - Gustavo de Melo Sinzinger (OAB: 320292/SP) - 4º andar

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Bruna Carolina Da Silva Domingos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 297061942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004876-45.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINA DA SILVA DOMINGOS ELIVELTON JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

REGINA CANDIDO DE MELO GUERRA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1004876-45.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elivelton Junior da Silva - - Bruna Carolina da Silva Domingos - Azul Linhas Aéreas Brasil… Processo 1004876-45.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elivelton Junior da Silva - - Bruna Carolina da Silva Domingos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar a parte requerida à indenização, por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, para cada requerente, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: REGINA CANDIDO DE MELO GUERRA (OAB 337864/SP), REGINA CANDIDO DE MELO GUERRA (OAB 337864/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Janaina Brandao Dos Santos e outros x Janaina Brandão Robles e outros

ID: 330009293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-17.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA BRANDAO DOS SANTOS NELSON ROBLES JUNIOR RENATA CRISTINA DURãES FREIRE

Polo Passivo:

JANAINA BRANDãO ROBLES NELSON ROBLES JUNIOR

Intimação

Advogados:

OCTAVIO HENRIQUE URZEDO REDONDO

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JOSÉ JUNIOR FONTES DE GOÉS

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FERNANDA FIDALGO GOMES

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Processo 1004876-17.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Cristina Durães Freire - Janaina Brandao dos Santos - - Nelson Robles Junior - Nelson Robles Junior - - … Processo 1004876-17.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Cristina Durães Freire - Janaina Brandao dos Santos - - Nelson Robles Junior - Nelson Robles Junior - - Janaina Brandão Robles e outro - Vistos. Nos autos 1002359-39.2024.8.26.0009, tal como neste processo, discute-se sobre a alegação de fraude no contrato de financiamento do veículo Peugeot 208, ano 2017, placas GDZ-9C84, perpetrada por Nuto Comércio de Automóveis Ltda. Nesse contexto, sendo-lhes comum a causa de pedir, determino o apensamento destes aos autos acima indicados, cientificando-se as partes (CPC, art. 55, caput). Providencie o cartório judicial. Considerando a inércia dos reconvintes Janaína e Nelson quanto à demonstração de sua hipossuficiência econômica, indefiro a gratuidade processual e fixo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária (R$ 268,52, guia DARE, cód. 230-6), sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição da reconvenção. Ante o resultado negativo da citação (fl. 58) e objetivando conferir eficiência às diligências para localização da requerida Nuto Comércio de Automóveis Ltda. e de seu representante legal Alexander Mohamad Amin (acima qualificado), recolha a autora as despesas processuais para utilização dos sistemas de informação (6 Ufesp's R$ 222,12, guia FEDTJ, cód. 434-1), em 5 (cinco) dias. Após, providencie o cartório judicial a pesquisa de endereços em nome das pessoas acima qualificadas, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Sem prejuízo, deverá a autora encaminhar esta decisão às empresas de telefonia (VIVO, CLARO, TIM) e às concessionárias de serviço público (SABESP, ENEL) para a mesma finalidade. Obtidos novos endereços, recolha a autora as despesas postais (R$ 34,35 para cada novo endereço, guia FEDTJ, cód. 120-1 Prov. 2788/25), em 15 (quinze) dias. Em seguida, cite-se para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A análise da conveniência da audiência de conciliação fica postergada para momento oportuno (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Servirá esta decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado pela parte autora, competindo-lhe instruir o expediente com cópias necessárias ao seu cumprimento e posteriormente comprovar nos autos a entrega, no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo para resposta é de 30 (trinta) dias, diretamente ao e-mail deste juízo. Int. - ADV: FERNANDA FIDALGO GOMES (OAB 353303/SP), FERNANDA FIDALGO GOMES (OAB 353303/SP), FERNANDA FIDALGO GOMES (OAB 353303/SP), FERNANDA FIDALGO GOMES (OAB 353303/SP), JOSÉ JUNIOR FONTES DE GOÉS (OAB 391625/SP), OCTAVIO HENRIQUE URZEDO REDONDO (OAB 493616/SP)

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Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual De Advocacia x Hdi Seguros Do Brasil S.A

ID: 313009132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001011-71.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 0001011-71.2025.8.26.0363 (processo principal 1004876-22.2024.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL… Processo 0001011-71.2025.8.26.0363 (processo principal 1004876-22.2024.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Hdi Seguros do Brasil S.A - VISTOS. A priori, consigne-se que já existe depósito (fls. 92/93) realizado nos autos principais. Com relação ao pedido de recolhimento a posteriori da taxa judiciária, modificando entendimento anterior não se desconhece, decerto, a superveniência de modificação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil que dispensou o Advogado do recolhimento das custas nos cumprimentos de sentença destinados ao recebimento da honorária. A Lei nº 15109/25, todavia, não parece compatível com a Constituição Federal, pois não bastasse violar a isonomia na exata medida em que confere privilégio a uma determinada categoria profissional, não cabe à União instituir isenção de tributo da competência dos Estados. E a ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de pronunciamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Preliminar de nulidade da r. decisão agravada por ausência de fundamentação. Desacolhimento. As questões efetivamente necessárias para se resolver sobre o encargo do agravante quanto ao pagamento das custas processuais foram enfrentadas e decididas com clareza e objetividade pelo MM. Juízo "a quo", o qual, não obstante de forma sucinta, bem expôs as razões de seu convencimento. Evidente distinção entre fundamentação breviloquente e sua efetiva ausência. Inexistência de ofensa a qualquer das regras do art. 489 do CPC. Determinação para que a parte exequente realize o pronto recolhimento da taxa judiciária para, assim, dar início ao cumprimento de sentença. Ordem mantida, porquanto encontra engate lógico nas regras dos artigos 4º, IV e 5º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003. A taxa judiciária se caracteriza, afinal, como taxa de serviços. Portanto, em razão de seu caráter tributário é devida, porquanto ocorrerá a prestação dos respectivos serviços judiciais. Por outro lado, o agravante não preenche os requisitos legais para que se possa admitir que realize o pagamento das custas quando do encerramento da execução. Os fatos aqui arguidos precederam a entrada em vigor da Lei Federal sob n. 15.109, de 13 de março de 2025, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ação de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, logo não se aplica a este caso concreto. Teoria do isolamento processual. Ademais, trata-se de lei de duvidosa constitucionalidade, porquanto a par de a matéria relativa ao pagamento de custas processais ser de iniciativa de cada Tribunal, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", nos termos do art. 151, III, da CF/88. R. decisão que se mantém incólume. Precedentes. Recurso conhecido e improvido (Agravo de Instrumento 2056800-43.2025.8.26.0000; Relator: Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025). Destaquei. Dessa forma, recolha a advogada, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, as custas e despesas inerentes à deflagração do cumprimento de sentença. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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L. F. x L. T. Dos S. F.

ID: 318714663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004876-41.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. F.

Polo Passivo:

L. T. DOS S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILA LIMA NASCIMENTO VITAL

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MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004876-41.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004876-41.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apda: L. F. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: L. T. dos S. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A PARTILHA DE BENS COMUNS, DEFINIU GUARDA COMPARTILHADA DE FILHO MENOR E FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA. A RÉ RECORRE QUANTO À PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS, ENQUANTO O AUTOR BUSCA AFASTAR A PARTILHA DE AUTOMÓVEIS E REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA (I) PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS, INCLUINDO IMÓVEL E BENS MÓVEIS, (II) EXISTÊNCIA DE UM "SEGUNDO FINANCIAMENTO" E (III) ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DA RÉ COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO, POIS A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA COMUM DEVE SER REALIZADA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. 4. O RECURSO DO AUTOR NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A VENDA DOS AUTOMÓVEIS FOI CONSENSUAL OU QUE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É JUSTIFICADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS MÓVEIS DEVE SER REALIZADA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. 2. A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA É ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO MENOR E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 229; ECA, ARTS. 22 E 4º; CC, ARTS. 1.694, § 1º, E 1.703; CPC, ART. 98, CAPUT E §1º, ART. 371, ART. 373, INCISO I, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012801-09.2020.8.26.0008, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.08.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2062909-15.2021.8.26.0000, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.04.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB: 452676/SP) - Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB: 84289/SP) - Danila Lima Nascimento Vital (OAB: 431183/SP) - 4º andar

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