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Processo nº 1004900-98.2025.8.26.0271

ID: 324098088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004900-98.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DOS S. K. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004900-98.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.S. - - G.C.S. - Vistos. Remetam-se ao Distribuidor, para correção de classe, fazendo constar como sendo: Di… Processo 1004900-98.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.S. - - G.C.S. - Vistos. Remetam-se ao Distribuidor, para correção de classe, fazendo constar como sendo: Divórcio. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) requerente(s). Anote-se. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Havendo prova pré-constituída de paternidade, arbitro os ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 30% do valor do salário mínimo nacional, a ser depositado todo dia 10 de cada mês, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. "A verba é devida a contar da citação (Súmula 6 do TJSP), nos expressos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5478/68, norma esta que está em consonância com o disposto no artigo 219, caput, do CPC e com a Súmula 277 do STJ". Entende-se por rendimentos líquidos: a pensão incidirá sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratórias que integrem o salário com habitualidade, tais como, 13º salário, férias usufruídas e seu terço constitucional, horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza recebidos com habitualidade, abonos, comissões e verbas rescisórias de natureza salarial (aviso prévio trabalhado, saldo de salário e de décimo terceiro), excluída a incidência sobre o IR, INSS e FGTS. Oficie-se à empregadora para desconto da pensão alimentícia, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento, comprovando nos autos em 5 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para que o(a)(s) empregadora do(a) alimentante cumpra(m) esta decisão, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA Se o caso dos autos, cite-se por meio de CARTA PRECATÓRIA, encaminhando-se ao juízo deprecado. Saliento, por oportuno, que cabe à parte interessada zelar pelo bom e célere andamento da deprecata no juízo deprecado. CITAÇÃO COM HORA CERTA. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Caso necessário e a fim de se localizar eventual empregadora do requerido/executado, diligencie a Serventia pesquisas junto ao PREVJUD. DADOS BANCÁRIOS. Intime-se a parte autora a informar os dados bancários para desconto da pensão alimentícia. OFICÍO AO BANCO DO BRASIL. Se necessário, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos, intimando-se (o(a)(s) requerente(s) a providenciar o encaminhamento, devendo informar posteriormente nos autos os dados da conta aberta. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. BENEFÍCIOS DO ARTIGO 212 DO CPC. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO (OAB 488636/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO (OAB 488636/SP)

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P. De C. x J. C. A. F. e outros

ID: 328343880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004900-50.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. DE C.

Polo Passivo:

J. C. A. F. J. P. M. R. DE C. C. A. M.

Intimação

Advogados:

MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO

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ELAINE APARECIDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004900-50.2024.8.26.0363 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - P.C. - J.C.A.F. - - J.P.M. - - R.C.C.A.M. - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do C… Processo 1004900-50.2024.8.26.0363 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - P.C. - J.C.A.F. - - J.P.M. - - R.C.C.A.M. - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. A preliminar de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a parte autora não teria demonstrado tentativa prévia de solução extrajudicial do litígio, não merece prosperar. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No presente caso, a autora é coproprietária de bem imóvel indivisível, conforme sentença de divórcio com partilha de bens, transitada em julgado, sendo titular de 50% do imóvel objeto da lide, em condomínio com os requeridos. Outrossim, não havendo consenso entre as partes e existindo menor, entende-se que a extinção do condomínio e alienação do bem deve se dar judicialmente. Importante destacar que, a tentativa de solução extrajudicial não é condição obrigatória para o ajuizamento da ação, salvo quando expressamente prevista em lei, o que não ocorre no caso em exame. Ademais, às fls.07, a parte autora manifestou expressamente o interesse na realização de audiência de conciliação, conforme dispõe o artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, o que reforça sua boa-fé e intenção de solução consensual. Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. 2- Passa-se à análise do pedido de gratuidade formulado pelos requeridos. Verifica-se que os documentos exigidos para aferição da hipossuficiência econômica não foram integralmente apresentados, razão pela qual concedo uma última oportunidade para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cada um dos requeridos junte aos autos, de forma organizada, os seguintes documentos, relativos a cada um dos requeridos: a) Cópia dos três últimos holerites ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; Cópia das três últimas declarações de imposto de renda, ou, na ausência, comprovante de inexistência de obrigatoriedade de entrega, emitido pela Receita Federal; b) Extratos bancários dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade dos requeridos; c) Cópias das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses. Ressalto que o não cumprimento integral da presente determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Diante da regularidade processual e da estabilização da demanda, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 3- Fixo os pontos controvertidos: A possibilidade de divisão física do imóvel objeto da lide, tendo em vista sua estrutura; A avaliação do bem e seu valor de mercado para fins de alienação judicial; A observância do direito de preferência dos demais coproprietários; 4- Das provas: Indefiro a produção da prova oral requerida pelas partes. A controvérsia nos autos é eminentemente de natureza patrimonial e gira em torno de aspectos objetivos relacionados à copropriedade de imóvel indivisível, à possibilidade de sua divisão física, e à eventual alienação judicial, temas que podem ser adequadamente esclarecidos por prova documental e, se necessário, pericial. A prova oral pretendida não se mostra útil ou necessária para elucidar os fatos relevantes à causa, tampouco se demonstra capaz de influenciar no desfecho da demanda. Ademais, sua realização importaria em dilação probatória desproporcional, em contrariedade aos princípios da celeridade, economia e eficiência processual, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC. Pois bem, diante das manifestações, intime-se a parte requerida para que manifestem expressamente quanto ao interesse ou não na realização de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora manifestou tal interesse em todas as suas petições fls.140 A Requerente deseja resolver da melhor forma amigável. Portanto, ficam as partes intimadas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se possuem interesse na sua realização, bem como os endereços eletrônicos (e-mails) e número(s) de telefones celular com acesso ao Whatsapp, das partes que representam e de seus patronos. Após a apresentação das informações acima solicitadas, os autos serão encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para designação de audiência virtual de tentativa de conciliação nos termos do art. 5º da lei 5.478/1968 e Comunicado da CG. Nº 284/2020, disponibilizado no DJE (16.04.2020), retificado em 18.05.2020 e Provimento nº 2.557/2020, bem como o Ato Normativo nº 01/2020 - NUPEMEC. Saliente-se que a gratuidade de justiça concedida é extensível às custas referentes a mediação nos termos do art. 14 da resolução 809/2019. Uma vez conhecida a data, intimem-se as partes, salientando que, posteriormente, as partes e advogados receberão o link de acesso à audiência onde constarão a data e os horários agendados. Não havendo interesse na autocomposição, determino a intimação dos requeridos para que se manifestem, de forma expressa, sobre eventual interesse na aquisição da parte ideal pertencente à autora, observando-se o direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil. Com as respostas, voltem-me os autos conclusos para a adequada apreciação dos pontos controvertidos e para avaliação da necessidade, ou não, de produção de prova pericial. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Mogi Mirim, 16 de julho de 2025. - ADV: ELAINE APARECIDA DE SOUSA (OAB 387554/SP), MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO (OAB 297338/SP), MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO (OAB 297338/SP), MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO (OAB 297338/SP)

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Processo nº 1038094-23.2025.8.26.0002

ID: 280094592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038094-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOCALE LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSIS FERNANDES PERES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Tarsis Fernandes Peres (OAB 72960/DF) Processo 1038094-23.2025.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Locale Locadora de Veiculos Ltda - Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de dete… ADV: Tarsis Fernandes Peres (OAB 72960/DF) Processo 1038094-23.2025.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Locale Locadora de Veiculos Ltda - Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora atenda a certidão retro, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado no qual alega ser a proprietária dos veículos tipo caminhão compactador de lixo, utilizados na prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, CAMINHÃO VOLVO VW 270 4X2R, ano 2012/2012, placa ITI3E51, RENAVAM 00477156436, chassi 93KK0R1A6CE134403; CAMINHÃO VOLVO VW 270 4X2R, ano 2014/2014, placa IVW7535, RENAVAM 01017114363, chassi 93KKOR1A1EE147655; e CAMINHÃO VOLVO VW 270 4X2R, ano 2016/2016, placa IXF6I96, RENAVAM 01085666058, chassi 93KK0R1A1EE147655 que constam no sistema do DETRAN/RS, restrição de furto/roubo, em razão do registro do Boletim de Ocorrência nº 1004900/2023, lavrado junto à 27ª Delegacia de Polícia de São Paulo/SP (órgão 25/72SP). Afirma que a referida ocorrência deu-se em razão de um mal-entendido, visto que à época, os veículos estavam locados à empresa Eco Sul (Terra de Areia/RS) e este, por conta de valores em aberto a receber da empresa locatária, reteve os caminhões como base em decisão liminar proferida nos autos da ação cível, condicionando a devolução ao pagamento do débito. O que não era de conhecimento da impetrante, e por isso essa registrou a ocorrência que, em verdade, sequer deveria ter sido tipificada como furto. Após regularização da situação e quitação dos valores devidos, os veículos foram prontamente devolvidos à Impetrante. Aduz que nunca houve furto ou roubo de fato, mas sim uma controvérsia civil que foi resolvida e que a ausência de baixa na restrição indevida ocasionou a apreensão de um dos veículos. Requer a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à imediata baixa da restrição de furto/roubo nos registros do DETRAN/RS e demais cadastros nacionais, relativamente aos veículos VOLVO VW 270 4X2R, ano 2014/2014, placa IVW7535, RENAVAM 01017114363, chassi 93KKOR1A1EE147655, CAMINHÃO VOLVO VW 270 4X2R, ano 2016/2016, placa IXF6I96, RENAVAM 01085666058, chassi 93KK0R1A1EE147655 especialmente aquele de placa ITI-3E51, chassi 93KK0R1A6CE134403, Renavam 477156436, o qual se encontra apreendido e culminando no acúmulo de diárias de pátio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária e responsabilização pessoal pelo descumprimento da ordem judicial. Ao final, requer que a concessão da segurança seja julgada procedente confirmando-se a liminar. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. A impetrante, daquilo que se extrai da causa de pedir e documentos, é de fato proprietária dos veículos que foram apreendidos e/ou inserida restrição de furto/roubo por AUTORIDADE POLICIAL, após denúncia da proprietária. Diante disso ingressou com a presente ação pretendendo a DEVOLUÇÃO/LIBERAÇÃO do BEM e BAIXA das restrições. Apesar de ser compreensível a demanda, sem razão. Analisando o quanto apurado até agora, nada houve de ilegal, abusivo ou arbitrário na conduta dos agentes públicos que levaram a inserção de restrição dos veículos e apreensão de um deles. Consoante se extrai das informações, o veículo foi apreendido dentro dos objetivos de polícia e persecução criminal, conjunto de providências típicas da segurança pública, do Parquet e do Poder Judiciário Criminal, após denúncia de furto da própria impetrante. A responsabilidade e competência desses agentes não pode ser censurada por este Juízo. Como se sabe, a persecução criminal da perspectiva procedimental exige que vários órgão de peso e contrapesos atuem coordenamente para garantir o estado de segurança que a todos interessa. Nesse contexto, dentro das regras típicas de Polícia Criminal, a apreensão do veículo aparenta em juízo abstrato de natureza, que se deu de forma estrita aos pressupostos de legalidade. Só ao Juízo Criminal, portanto, caberá decidir sobre a devolução do bem, quando eventualmente oportuno, sem interferência, anterior ou posterior, seja na investigação, seja durante o processo, do Juízo Fazendário sobre quaisquer dessas condutas. Desta forma, não se constatando ilegalidade ou abuso de poder na atuação dos agentes públicos, o desfecho sobre a devolução do bem ao seu proprietária compete ao Juízo Criminal, que detém competência natural para a análise de restituição de bem apreendido e de eventual falsa comunicação de crime, não ao Juízo da Fazenda Pública ou do Juízo Cível. Assim, inclusive, já decidiu este E. Tribunal. A respeito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR OPERAÇÃO CARNAVAL -APREENSÃO DE FANTASIAS E ADEREÇOS Pedido liminar voltado ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante de ter restituídas as mercadorias apreendidas É inderrogável a competência (ratione materiae/personae) da Justiça Criminal para julgamento de pedido de restituição de coisa apreendida Inteligência do art. 111, caput, do Código de Processo Civil c.c. art. 120 do Código de Processo Penal Diante do reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo Cível, de rigor a decretação de nulidade de todos os atos decisórios praticados - Recurso não conhecido, com determinação. (AI nº 2063661-94.2015.8.26.0000, 4ª Câm. de Direito Público, rel. Des. PAULO BARCELLOS GATTI, j. 11/05/2015, v.u.). Mandado de Segurança. Pleito de liberação de veículo apreendido por autoridade policial. Questão relacionada às investigações de suposto crime, a depender de ordem do Juízo Criminal. Apreensão não decorrente de infração de trânsito. Impetração de ação mandamental também no Juízo Criminal, e, posteriormente, deste, quando aquele ainda se encontrava em andamento. Litispendência reconhecida. Processo extinto, sem julgamento do mérito. Recurso oficial provido. (RE nº 0024256-62.2011.8.26.0053, 13ª Câm. De Direito Público, rel. Des. LUCIANA BRESCIANE, j. 12/06/2013, v.u.). INDEFIRO, portanto, a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para oemailda serventia: sp15faz@tjsp.jus.br. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II da lei 12.016/09, pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Notifique-se. Intime-se. Cientifique-se.

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José Carlos Silveira Da Silva x Genir Maria Zanato De Oliveira

ID: 328337825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004900-98.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GENIR MARIA ZANATO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

REBECA CAPARROS VIZENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO PAGANELLI

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AGNALDO APARECIDO FABRI

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Processo 1004900-98.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - José Carlos Silveira da Silva - Genir Maria Zanato de Oliveira - 1. Os pedidos da parte executada de expe… Processo 1004900-98.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - José Carlos Silveira da Silva - Genir Maria Zanato de Oliveira - 1. Os pedidos da parte executada de expedição de mandado de vistoria e de cancelamento da penhora do imóvel de matrícula nº5.967 do CRI de Urupês-SP (fls.97/101) não comportam acolhimento, tendo em vista que: (a) o débito objeto da presente execução decorre de contrato de locação do qual a executada foi fiadora; (b) a executada, por sua livre e espontânea vontade, firmou acordo (fls.38/40) com o exequente, homologado judicialmente nestes autos (fl.42), ocasião em que deu sua fração ideal correspondente a 50% do imóvel de matrícula nº5.967 do CRI de Urupês em garantia de cumprimento do acordo (item 1.2. Da Caução fl.39); (c) o imóvel penhorado é um imóvel rural e a executada nada trouxe aos autos para provar que o utiliza para moradia. Logo, inaplicáveis ao caso concreto as disposições da Lei nº8.009/90, razão pela qual indefiro o pedido da executada e mantenho a penhora. No caso concreto, considerando que no contrato de fls.16/19 consta a parte executada como fiador(a/es), estamos diante das exceções legais de proteção. Ou seja, é o caso de manter a constrição. Lembre-se que o Supremo Tribunal Federal corroborou a previsão legal quando do julgamento do tema 1.127, fixando a seguinte tese: "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". O Superior Tribunal de Justiça também fixou tese (Tema 1.091) no mesmo sentido: "É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990". 2. Diante da notícia do falecimento do coproprietário do imóvel, Sr. Francisco Fabrio de Oliveira (que era casado com a executada certidão de fl.119; cópia da certidão do Oficial de Justiça referente ao processo nº1000406-34.2022.8.26.0648 de fl.84), sobre a representação do espólio, vale lembrar o seguinte: (a) se a ação tratar de questão patrimonial, basta a intimação/citação/participação do inventariante, desde que haja inventário/arrolamento em andamento; (b) não havendo inventário/arrolamento em andamento, é necessária a intimação de todos os herdeiros; (c) tratando-se de questão de estado, sempre será necessária a intimação de todos os herdeiros; (d) já tendo ocorrido a partilha, a representação processual do espólio deve ser por todos os sucessores. 2.1. No caso concreto, constata-se que se trata de ação patrimonial. Conforme certidão de fl.86, não foi localizado nenhum procedimento sucessório em nome de Francisco Fabrio de Oliveira (coproprietário do imóvel dado em garantia de cumprimento do acordo de fls.38/40 e penhorado nos autos, conforme decisão/termo de penhora de fls.62/68), ressalvando a possibilidade de ter ocorrido procedimento sucessório extrajudicial e/ou judicial que não constou na pesquisa. Assim, conclui-se que é necessária a participação de todos os herdeiros indicados na certidão de óbito de fls.119. 2.2. Para fins de anotação no sistema, a Secretaria Judicial deverá constar como parte terceiro interessado o Espólio de Francisco Fabrio de Oliveira, representado pelos herdeiros Antonio e Adriano, ficando concedido à parte exequente o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJEN, para fornecer os nomes completos e qualificações dos herdeiros para viabilizar a intimação da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº5.967 do CRI de Urupês-SP. 2.3. Após informados os dados pela parte exequente, intimem-se os herdeiros da penhora efetivada nos autos e da avaliação do bem. 3. Diante da devolução da carta precatória sem cumprimento (fls.127/151), determino a realização de perícia, consistente em avaliação do imóvel de matrícula nº5.967 do CRI de Urupês-SP. Após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP (onde constam os dados dos incisos II e III, do §2º, do Art.465, do CPC), nomeio perito(a) o(a) Sr(a). FÁBIO SALOMÃO SPINELLI. A Secretaria Judicial deverá proceder: (a) quando for intimar o(a) Perito(a) para estimar os honorários, ao cadastro do(a) Perito(a) no SAJ, viabilizando que o(a) Senhor(a) Perito(a) tenha acesso aos autos digitais pelo e-SAJ com a utilização do certificado digital, sendo desnecessário o envio de senha (vide Comunicado Conjunto 605/2018 DJE de 04/04/2018, p.04); (b) quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos, ao cadastro da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 p.02). Frise-se que a perícia só deverá ser realizada após a intimação mencionada no item 2 acima. 3.1. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da publicação desta decisão (artigo 465 do Código de Processo Civil). O prazo dos representantes do espólio começará assim que forem intimados nos termos do item 2 acima. 3.2. Após as providências do item anterior, intime-se o(a) Perito(a) para apresentar (por meio de peticionamento eletrônico vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP, Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04) estimativa justificada e fundamentada do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias. Saliente-se que, como o(a) perito(a) estará com todos os dados da perícia, inclusive com todos os quesitos do processo, tal estimativa só será alterada diante de situações excepcionais e por motivo superveniente/imprevisível. O valor deverá ser estimado com razoabilidade, baseando-se em eventual complexidade da perícia. 3.3. Honorários pela parte exequente (Art.373 do Código de Processo Civil), que deverão (ônus) ser depositados em 05 dias (após a publicação do valor indicado pelo perito) para o início dos trabalhos (Art.95, §1º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão da prova. 3.4. De acordo com o artigo 474, do Código de Processo Civil, o Perito deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes técnicos, da data e do local da perícia. Poderá, subsidiariamente, caso não tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juízo da data da perícia (procedimento este recomendável para evital qualquer alegação de nulidade). Tal comunicação deverá ser realizada de duas formas: (a) por meio de peticionamento eletrônico vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 (DJE de 07/10/2020, pp.03/04); e também (b) enviando e-mail para o cartório judicial. A comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a(s) parte(s) e eventuais assistentes técnicos. 3.4.1. Eventual intimação deverá ser feita pelo Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a amplitude da(s) procuração(ões) juntada(s) nos autos fls.05/06 e 118, que contém(êm) poderes amplos para receber intimações. 3.4.2. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Após a data da realização da perícia, fica fixado o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado e encaminhado por meio de peticionamento eletrônico (vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04). 3.4.3. Advirto que o laudo deverá ser fundamentado, amplo e completo, devendo o Senhor Perito observar o disposto no §3º, do Art.473, do CPC: § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 4. Vindo aos autos o(s) laudo(s), intimem-se as partes para que se manifestem pelo prazo sucessivo de 15 dias úteis, ocasião em que as partes também poderão se manifestar sobre as provas produzidas e o(s) assistente(s) técnico(s) poderá(ão) apresentar seu(s) respectivo(s) parecer(es). Fica consignado que o prazo será sucessivo entre os polos opostos da ação e comum entre as partes do mesmo polo. O termo inicial dos prazos terá início com a futura publicação de ato ordinatório no DJE, ficando desde já consignado que o início do prazo da parte executada independerá de segunda intimação, cabendo à parte interessada projetar o fim do primeiro prazo, começando automaticamente o bloco sucessivo de 15 dias. As manifestações devem ser protocolizados até o final do respectivo prazo da parte. Após, tornem conclusos para designação de leilão eletrônico. Int. - ADV: REBECA CAPARROS VIZENTINI (OAB 489964/SP), AGNALDO APARECIDO FABRI (OAB 243374/SP), MARCOS ROBERTO PAGANELLI (OAB 138258/SP)

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Processo nº 1016670-22.2025.8.26.0196

ID: 329613719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016670-22.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARA GERON DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

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LUIZ CARLOS MARCHIORI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016670-22.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Fernanda Mara Geron David - Vistos. Processo em ordem. 1. A requerente informou a aprovação em quarto lug… Processo 1016670-22.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Fernanda Mara Geron David - Vistos. Processo em ordem. 1. A requerente informou a aprovação em quarto lugar no concurso público para o cargo de Pedagogo junto ao Município de Franca [Edital nº 04/2024]. Convocada para a apresentação de documentos, por questões pessoais, solicitou a reclassificação para a última vaga dos aprovados no certame [posição nº 24], ficando dispensada da aprovação dos documentos naquele momento. Alega-se que o pedido foi indeferido desacompanhado de qualquer fundamento jurídico ou razoável, se configurando como ilegal, pois a reclassificação não causaria qualquer prejuízo a Administração Municipal e aos demais candidatos. Pede-se a concessão da medida de segurança para determinar sua reclassificação para a ultima vaga dos aprovados. 2. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Recebo e aceito o feito. Pela natureza da causa, mandado de segurança, a competência se verte para a Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), Decreto-lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)]. 2. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Para a concessão da medida de segurança é preciso analisar se existe o direito líquido e certo. Ou seja, um fato incontroverso, cabalmente provado, com alto grau de admissibilidade. É razoável? É plausível? Na concepção de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Isso quer dizer que, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. O mandado de segurança é um verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Disse. É razoável? É plausível? A requerente informou a aprovação em quarto lugar no concurso público para o cargo de Pedagogo junto ao Município de Franca [Edital nº 04/2024]. Convocada para a apresentação de documentos, por questões pessoais, solicitou a reclassificação para a última vaga dos aprovados no certame [posição nº 24], ficando dispensada da aprovação dos documentos naquele momento. Alega-se: "o pedido foi indeferido desacompanhado de qualquer fundamento jurídico ou razoável, se configurando como ilegal, pois a reclassificação não causaria qualquer prejuízo a Administração Municipal e aos demais candidatos". Pede-se a concessão da medida de segurança para determinar sua reclassificação para a ultima vaga dos aprovados. Estas as alegações. Conforme se observa (fls. 55), o pedido foi indeferido pela falta de previsão editalícia. No entanto, a reclassificação da impetrante não gera prejuízo à Administração ou a qualquer outro candidato classificado, revelando-se possível o deferimento, sem que isso implique ofensa à isonomia ou à moralidade administrativa. Ao renunciar a posição na lista de classificação passando para o último lugar, não haverá sequer certeza de que será novamente convocada, o que é suficiente para afastar eventual alegação de favorecimento. Embora não haja previsão no edital do concurso, o pedido é juridicamente possível como decorrência do princípio constitucional da eficiência do serviço público [artigo 37 da Constituição Federal]. O Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a matéria, reconhecendo que "é possível o remanejamento de aprovado em concurso público, para o final da lista de aprovados", se a medida "não fere a ordem de classificação, nem prejudica os demais aprovados no concurso" [STF, ARE 871.545 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, DJ de 11/03/16]. No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em Exame Apelação interposta por município contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança contra ato de autoridades municipais. O impetrante, aprovado em concurso público, solicitou reposicionamento para o final da lista de aprovados devido à pendência de conclusão de curso, pedido não analisado pela Administração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do pedido de reposicionamento de candidato aprovado em concurso público para o final da lista de aprovados. III. Razões de Decidir 3. O reposicionamento não encontra vedação legal expressa e não compromete a isonomia entre candidatos, pois não altera a ordem de classificação original. 4. O Supremo Tribunal Federal entende ser possível o remanejamento para o final da lista, desde que não prejudique outros concorrentes, reconhecendo o desempenho do candidato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reposicionamento de candidato aprovado em concurso público para o final da lista é possível quando não prejudica outros concorrentes. 2. A medida atende ao princípio da razoabilidade e eficiência do serviço público. Legislação Citada: CF/1988, artigo 37.º. Jurisprudência Citada: STF, ARE 871545 Agr, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23.02.2016. TJSP, Apelação Cível 1500236-73.2024.8.26.0053, Rel. Magalhães Coelho, j. 24.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2160452-13.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1004900-19.2023.8.26.0223, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 30.11.2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1010931-47.2022.8.26.0625, Rel. Aroldo Viotti, j. 21.10.2022. TJSP, Apelação Cível 1002426-98.2021.8.26.0529, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 14.10.2022" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Remessa Necessária nº 1020105-49.2024.8.26.0451, Des (a):Ana Liarte, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público, Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 05/05/2025 e Data de Registro: 05/05/2025]. Na mesma compreensão. "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido que requeria o reposicionamento de candidata aprovada em concurso público. Na hipótese, a Impetrante havia requerido a sua realocação para o último lugar da lista de candidatos aprovados no certame. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na legalidade do pedido de reclassificação de candidata aprovada em concurso público para o final da lista de aprovados. III. Razões de Decidir: O impedimento de reposicionamento da candidata é desarrazoado e afronta o interesse público. O reposicionamento não gera prejuízo à Administração Pública e nem viola o princípio da impessoalidade. Concursos Públicos que objetivam viabilizar a contratação dos candidatos com a melhor capacidade. Interesse público que, na hipótese, coincide com o da Impetrante. IV. Dispositivo: Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,Apelação Cível nº 1500236-73.2024.8.26.0053, Des (a):Magalhães Coelho, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 24/03/2025 e Data de Registro: 24/03/2025]. De igual modo. "DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO. REPOSICIOINAMENTO DE CANDIDATO PARA O FINAL DA LISTA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS DEMAIS CANDIDATOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do Município de Itapeva, visando ao reposicionamento de candidato no final da lista de aprovados em concurso para o cargo de "Assistente Social". 2. A liminar foi deferida e a sentença concedeu a segurança, determinando o reposicionamento do impetrante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reposicionamento do candidato ao final da lista de aprovados em concurso público, considerando sua situação de não ter ainda a habilitação legal para posse. III. Razões de decidir 4. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, demonstrado de plano. 5. A ausência de previsão no edital sobre a reclassificação não impede a possibilidade de reposicionamento, desde que não gere prejuízo à Administração ou aos demais candidatos. 6. Atendimento aos princípios administrativos da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade 7. O entendimento jurisprudencial admite o remanejamento para o final da lista quando o candidato não possui o diploma exigido para a posse. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária não acolhida. 9. Tese de julgamento: "1. É possível o reposicionamento do candidato para o final da lista em concurso público. 2. A medida não prejudica a Administração Pública nem os demais candidatos." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência STF, ARE 871.545 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ de 11/03/16. STF, ARE 1.347.705 AgR. Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18/04/2022. TJSP; Remessa Necessária Cível 1007309-62.2023.8.26.0127; Relator (a): Bandeira Lins; 8ª Câmara de Direito Público; j. 12/01/2024. TJSP; Apelação Cível 1002693-53.2024.8.26.0048; Relator (a): Ana Liarte; 4ª Câmara de Direito Público; j. 29/08/2024" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1002317-80.2024.8.26.0270, Des (a):Antonio Celso Faria, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Itapeva -1ª Vara Judicial, Data do Julgamento: 09/12/2024 e Data de Registro: 09/12/2024] (grifei). Diante da situação cognitiva posta para análise, concede-se a medida de segurança liminarmente e determina-se ao Secretario Municipal de Administração e Recursos Humanos de Franca a inserção da impetrante na última posição da lista de classificação do concurso público para o provimento do cargo de "Pedagogo" [Edital nº 04/2024]. 3. Notifique a autoridade (Secretario Municipal de Administração e Recursos Humanos de Franca) da decisão e a respeito do prazo para o oferecimento das informações [artigo 7º, inciso I, da Lei do Mandado de Segurança]. 4. Ciência ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada (Fazenda Pública do Município de Franca), para ingresso, se interesse [artigo 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança]. 5. Depois das informações, vista ao órgão ministerial para o oferecimento de seu parecer, se interesse [artigo 12 da Lei do Mandado de Segurança]. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas)], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Processe-se com isenção. Ciência. Oficie-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 17 de julho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS MARCHIORI NETO (OAB 345824/SP), MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB 346534/SP)

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