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Processo nº 0003578-16.2022.8.26.0158

ID: 319858995

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003578-16.2022.8.26.0158

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO VINICIUS GAMA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA

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Processo 0003578-16.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LEONARDO VINICIUS GAMA DE SOUZA - Vistos. Trata-se de incidente instaurado, de oficio, para reconhecer a … Processo 0003578-16.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LEONARDO VINICIUS GAMA DE SOUZA - Vistos. Trata-se de incidente instaurado, de oficio, para reconhecer a excessiva demora na finalização do procedimento disciplinar instaurado em desfavor do apenado para apurar o cometimento de ato faltoso supostamente ocorrido dentro da unidade prisional em 30/01/2025, portanto, há mais de 120 (cento e vinte) dias. Em razão disso, o representante do Ministério Público foi instado a se manifestar acerca do restabelecimento do regime semiaberto. O Senhor Promotor de Justiça opinou contrariamente. É o relatório. Decido. Como já destacado anteriormente, não se olvida do excesso de demanda e das condições insuficientes de trabalho oferecidas pela SAP ao corpo funcional para o exercício de seu mister, contudo, a Administração Pública, como um todo, possui o dever de observância dos prazos, cuja demora, ainda que justificada, contraria o direito à duração razoável do processo administrativo, art. 5°, inc. LXXVIII, da CF e o princípio da eficiência, art. 37, X, da CF. Com efeito, não é justo, nem razoável, impor-se ao executado maior gravame em razão da ineficiência estatal que perdura faz décadas, sem previsão de resolução a curto prazo, ficando caracterizado, neste sentido, o evidente excesso ou desvio de execução, nos termos do artigo 185 da Lei de Execução Penal. Assim, em homenagem aos princípios da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade, a meu aviso, cabível o restabelecimento do regime semiaberto, sem que implique em minorar os efeitos da conduta do apenado. Diante do exposto, determino: 1) Fica prejudicado o julgamento do incidente de regressão, devendo ser arquivado o referido procedimento disciplinar pela autoridade custodiante pelo reconhecimento do excesso do prazo; 2) Fica restabelecido o semiaberto anteriormente deferido ao apenado, o qual deverá ser reconduzido imediatamente à unidade prisional ou ala de progressão adequada ao regime anterior; 3) da mesma forma, fica restabelecido o bom comportamento carcerário, assim como, todos os direitos decorrentes do regime intermediário, como direito à saída temporária e trabalho externo e os lapsos para progressão de regime e livramento condicional. Servirá cópia desta decisão a Direção da(o) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, onde se encontra o recolhido o executado LEONARDO VINICIUS GAMA DE SOUZA, MTR: SAP 1004927, RG: 46843405, RJI: 180633522-57, relativamente ao PEC-Principal 0003578-16.2022.8.26.0158, para as devidas providências. Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido. Retifique-se o cálculo, excluindo-se a referida falta disciplinar da conta. Observe-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação da última falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva. As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação. P.I.C. - ADV: CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA (OAB 516327/SP)

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Processo nº 1004927-11.2025.8.26.0068

ID: 326087256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-11.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ANÉAS LOVATO PENNA

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Processo 1004927-11.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Wagner Alves de Morais - Vistos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-se vinculadas no sistema SAJ. C… Processo 1004927-11.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Wagner Alves de Morais - Vistos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-se vinculadas no sistema SAJ. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência de natureza antecipada. Segundo consta na exordial, em 13/03/2024, as partes celebraram contrato de compra e cessão de direitos e transferência de bem móvel, o qual se encontrava alienado ao Banco Santander. Por meio desse instrumento, o autor transferiu a posse do veículo e a responsabilidade pela dívida junto à instituição financeira, recebendo, como contraprestação pela cessão, o valor de R$ 1.000,00. .O requerente alega que, até a presente data, a empresa requerida não providenciou a transferência da titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito competente, o que tem lhe causado transtornos, especialmente em razão de infrações de trânsito cometidas após a venda. Informa, ainda, que tentou resolver a situação amigavelmente, por meio de contato telefônico e envio de notificação extrajudicial - esta última, contudo, não foi juntada aos autos. Diante dos prejuízos suportados e considerando ainda que o autor é motorista rodoviário e necessita que sua habilitação esteja em situação regular, requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a imediata transferência do veículo para o nome da requerida. Com a inicial, juntou documentos. É a síntese do necessário. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de alienação de veículos, ainda que a transferência do bem não seja formalizada pelo novo proprietário, o antigo possuidor pode comunicar a venda junto ao órgão de trânsito competente, o que o exime de eventuais multas posteriores à tradição. Portanto, o transtorno suportado pelo autor não decorre exclusivamente de conduta da conduta da empresa requerida, já que o requerente poderia ter informado a venda ao Detran e até o presente momento, não o fez. Além disso, o contrato juntado em fls. 13/18 sequer está assinado pela requerida. Por essa razão, e considerando ainda que a situação descrita nos autos perdura há mais de 01 ano, tendo as 04 primeiras infrações ocorrido no mesmo mês da entrega da posse do bem, não se vislumbra a presença de perigo de dano concreto, atual e grave, apto a justificar a concessão da medida pleiteada. Assim, porque não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por entender que neste instante da cognição, não existe situação excepcional que imponha o afastamento do direito constitucional ao prévio contraditório. Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Int. - ADV: CAMILA ANÉAS LOVATO PENNA (OAB 469117/SP)

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Manoel Ricardo Vieira Dos Santos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) e outros

ID: 328055743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RICARDO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) VOEPASS LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FERNANDO ROSENTHAL

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CAROLINA ALCANTARA MIRANDA

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Processo 1004927-30.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Ricardo Vieira dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Voepa… Processo 1004927-30.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Ricardo Vieira dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Voepass Linhas Aéreas - Ante o exposto e por todo mais que dos auto consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Manoel Ricardo Vieira dos Santos em face de Voepass Linhas Aéreas e TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à título de danos moraicorrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: CAROLINA ALCANTARA MIRANDA (OAB 232762/MG), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Processo nº 1004927-13.2025.8.26.0132

ID: 303753591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004927-13.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. H. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GÍLVER MAURI MACIAS JUNIOR

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Processo 1004927-13.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação… Processo 1004927-13.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Considerando o valor ofertado pelo alimentante (fls. 3/4) e a alegação de que se encontra formalmente desempregado, fixo, por ora, os alimentos provisórios em valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, a partir desta decisão. O pagamento deverá ser efetuado todo dia 10 de cada mês, mediante depósito ou transferência em conta bancária da genitora já de conhecimento do alimentante. 4. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 14:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 5. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 6. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado apresentado nos autos (fl. 14). 7. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 11. Dê-se ciência ao M.P. 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se. - ADV: GÍLVER MAURI MACIAS JUNIOR (OAB 509207/SP)

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R. L. A. M. x B. A. M. F. e outros

ID: 307804612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1001380-13.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. L. A. M.

Polo Passivo:

B. A. M. F. E. F. M. A. M. F.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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IVANI APARECIDA MIANO FERRO

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GUILHERME MARTINS MALUFE

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DECIO VITTA NETO

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Processo 1001380-13.2025.8.26.0019 - Tutela Cível - Nomeação - R.L.A.M. - B.A.M.F. - - E.F. - - M.A.M.F. - M.T.R.F. - Vistos. 1) Fls. 226/250, 252/309 e 349/351: A) Apesar do teor dos documentos… Processo 1001380-13.2025.8.26.0019 - Tutela Cível - Nomeação - R.L.A.M. - B.A.M.F. - - E.F. - - M.A.M.F. - M.T.R.F. - Vistos. 1) Fls. 226/250, 252/309 e 349/351: A) Apesar do teor dos documentos e petições já apresentados pelo tutor no decorrer deste procedimento, não se deve desconsiderar que há patrimônio considerável deixado pelos genitores dos menores, conforme pode-se extrair do teor dos inventários em trâmite perante este juízo (Processos nº 1001545-60.2025.8.26.0019 e 1001543-90.2025.8.26.0019) Por outro lado, como ressaltou o Ministério Público, o preceito normativo inserto no parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil demanda que fique inequivocamente comprovada a idoneidade do tutor, com grau de certeza suficiente para fundamentar a dispensa de garantia legal destinada à proteção patrimonial de menores absolutamente incapazes. No presente caso, ainda que pendentes de apuração, há relevantes alegações da avó paterna dos menores suscitando a possibilidade de gestão temerária perpetrada pelo requerente, em especial quanto à atualização indevida do acervo patrimonial dos falecidos genitores dos tutelados, além da existência de alegado empréstimo entre os genitores falecidos e o tutor (fls. 252/309), o que aconselha máxima prudência, considerando o risco de dano ao patrimônio dos tutelados. Destarte, a exigência da garantia legal no presente caso configura medida de precaução e salvaguarda dos interesses dosmenores, não se divisando, no atual estágio, fundamentação bastante para sua dispensa. Não se pode olvidar que a lei inclusive, responsabiza o próprio juiz, subsidiariamente, quando não exige garantia legal do tutor (CC, art. 1.744, II). Ante o exposto, indefiro o pedido de dispensa da prestação de caução pelo requerente. Indique o autor/tutor, pois, no prazo de 15 (quinze) dias, bens de sua propriedade que possam ser oferecidos como caução ou garantia legal quanto ao exercício da tutela, sob pena de destituição do cargo. B) No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado pela avó paterna, consistente na sua nomeação como protutora, certo é que respectivo pleito deve ser indeferido. Apesar das alegações e documentos existentes nos autos, não há prova robusta das alegações, notadamente de que o tutor esteja a exercer o seu múnus de forma insatisfatória, atuando de forma deletéria no desenvolvimento saudável dos menores. Não se justifica, portanto, neste momento processual e ante os arrazoados e elementos probatórios existentes nos autos, a nomeação da avó paterna como protutora das crianças, conforme bem delineado, inclusive, pelo representante do Ministério Público em sua manifestação de fls. 349/351. A exigência da caução (item "A" supra) é suficiente, neste momento processual, para resguardar os interesses dos menores. Ressalte-se que pende também, perante este juízo, ação de regulamentação de visitas ajuizada pela avó paterna (Processo nº 1004927-61.2025.8.26.0019) - em que já há determinação de dilação de provas no que tange ao exercício, por ela, do respectivo direito, bem como acompanhamento atencioso deste juízo acerca de todas as disposições já colocadas pelas partes naquele feito, que, ainda que resumidamente, guarda relação com os pedidos formulados também nestes autos. Isso posto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela avó paterna, Sra. M. T. R. F., para sua nomeação como protutora dos menores. 2) Fls. 346/348: Comprovado o pagamento dos honorários periciais da Sra. Perita Assistente Social (fls. 176/177, item "d", fls. 216, fls. 221, 222, 339 ), intime-se a expert para que inicie o trabalho que lhe foi confiado, observando-se a existência de quesitos e assistentes técnicos (fls. 310/329), bem como a mensagem eletrônica que já lhe foi enviada acerca da respectiva situação (fls. 340, item "3" e 345). 3) Fls. 352/353: Anote-se e observe-se. Int. Americana, 24 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP), DECIO VITTA NETO (OAB 431187/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP)

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Cooperativa De Crédito Nosso - Sicoob Nosso x Parque Das Américas Marília Empreendimentos Spe Ltda

ID: 312110637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004927-06.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

PARQUE DAS AMéRICAS MARíLIA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SE WON KIM

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LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO

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ALEXANDRE RAYES MANHAES

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1004927-06.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Parque das Américas Marília Empreendimentos Spe… Processo 1004927-06.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Parque das Américas Marília Empreendimentos Spe Ltda e outros - Vistos. Certifique o decurso do prazo aos executados, em relação à decisão de fls.384-389. Quanto a utilização de prova emprestada produzida nos autos nº 1002283-90.204.8.26.0081, em relação à avaliação do imóvel objeto da penhora (fls. 395), devidamente intimada, a garantidora (Agri Trading Marília Ltda), permaneceu inerte (fls. 410). Quanto as demais executados, manifestaram discordância da utilização da prova emprestada (fls. 414-415). Decido. Como já decidido em processo análogo, a utilização de prova emprestada é permitida, conforme dispõe o artigo 327 do CPC, in verbis: "Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Deste modo, considerando que a prova emprestada consiste em laudo pericial recentemente elaborado, de avaliação do mesmo imóvel penhorado na presente execução, possível a utilização da prova emprestada. Além disso, o aproveitamento dessa prova, aliás, cumpre os princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta pela filha de falecido contra o Município de Bauru, alegando falha no dever de vigilância e zelo do estabelecimento público de saúde, resultando na morte do genitor após fuga do hospital. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) apurar a responsabilidade civil do Município de Bauru por omissão no dever de vigilância e zelo; (ii) a possibilidade de utilização de prova emprestada de outro processo; (iii) a alegada ofensa ao princípio do juiz natural. (iv) a possibilidade de majoração ou redução da indenização. III. Razões de Decidir: A utilização de prova emprestada é permitida, desde que garantido o contraditório, o que ocorreu no caso em questão. Não há nulidade na sentença proferida por Juiz Auxiliar, pois este foi regularmente designado e não houve prejuízo às partes. A falha no serviço foi caracterizada pela ausência de medidas adequadas de contenção do paciente, que apresentava quadro de agitação psicomotora, configurando negligência no atendimento médico. O nexo causal entre a falha no serviço e o dano foi estabelecido, pois a omissão no dever de vigilância foi determinante para o resultado morte. Os danos morais são in re ipsa, decorrendo diretamente da perda do ente querido em razão da falha no serviço público. O quantum indenizatório mantido, considerando a razoabilidade, proporcionalidade, precedentes em casos análogos, além de evitar enriquecimento sem causa ante as particularidades do caso. IV. Dispositivo e Tese: Recursos não providos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por omissão depende da comprovação de falha no serviço prestado. A utilização de prova emprestada é válida quando respeitado o contraditório. O quantum indenizatório deve observar a proporcionalidade e evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC, art. 372. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001117-52.2021.8.26.0655, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30.01.2023. (TJSP; Apelação Cível 1029524-06.2023.8.26.0071; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) (destaque não original). Isto posto, nos termos do art. 372 do CPC, admito a produção de prova emprestada, consistente no laudo pericial de avaliação produzindo nos autos do processo 1002283-90.2024.8.26.0081 da 1ª Vara da Comarca de Adamantina SP. Deverá a serventiatrasladarpara estes autos do laudo de avaliação produzidos no processo 1002283-90.2024.8.26.0081 (fls. 197/243), abrindo-se vista às partes executadas para impugnação, em consonância com o princípio do contraditório. Intime-se. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO (OAB 167633/SP), SE WON KIM (OAB 167842/SP), ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP)

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Valeria Rabelo De Melo x Banco Bradesco S.A.

ID: 327116046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004927-86.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA RABELO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-86.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Valeria Rabelo de Melo - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. VALÉRIA RABELO… Processo 1004927-86.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Valeria Rabelo de Melo - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. VALÉRIA RABELO DE MELO ajuizou ação de repactuação de dívidas art.104-1 do CDC (introduzido pela Leinº14.181/2021 Superendividamento) em face de BANCO BRADESCO S.A, BANCO PAN S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ITAÚ UNIBANCO S.A, NDMP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e VOX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, postulando, em sede de tutela de urgência e no mérito, a limitação da totalidade dos descontos em folha de pagamento das dívidas contraídas perante as referidas instituições bancárias a 35% dos rendimentos brutos após as deduções obrigatórias e que seu nome não seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão de fls.95/97 indeferiu a gratuidade de justiça, determinou que a autora, em quinze dias, comprovasse o recolhimento da taxa judiciária e juntasse todos os contratos a serem analisados na pretendida repactuação de dívidas. A demandante interpôs agravo de instrumento, a que foi negado provimento pelo v.acórdão de fls.135/140 (repetidas a fls.148/153). O despacho de fls.156 determinou que se aguardasse o prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária e juntada dos contratos. Petição da demandante a fls.160/163 requerendo o diferimento das custas judiciais ou o parcelamento. É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. No v.acórdão de fls.148/153, transitado em julgado (certidão de fls.155), constou expressamente que a agravante não fazia jus ao diferimento da taxa judiciária, sendo vedado à parte discutir no curso do processo questão já decidida, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art.507). O artigo 98, §6º, do CPC, por sua vez, refere-se expressamente ao direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, o qual poderá ser concedido pelo juiz, conforme o caso, não se confundindo com as custas judiciais, que constituem taxa devida pelas partes ao Estado pela prestação dos serviços públicos de natureza forense (Lei Estadual nº11.608/03, art.1º). Lembre-se que em se tratando de situação de isenção (ainda que temporária) de tributo, não é possível aplicação de interpretação ampliativa, vulnerando o princípio da legalidade estrita. Não tendo sido recolhida a taxa judiciária, tem-se situação de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, apesar do prazo adicional concedido pelo despacho de fls.156 demandante também não juntou os contratos objetos da pretendida repactuação de dívidas nem comprovou ter solicitado os documentos às instituições bancárias que integram o polo passivo da demanda, aplicando-se (por analogia) o Enunciado 9 do Comunicado CG nº424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Frise-se que no item IV da decisão de fls.96/97, o Juízo consignou que não seria mais admitido o processamento de nenhuma ação em que se pretenda discutir contratos e suas respectivas cláusulas (mesmo de repactuação de dívidas) sem que a parte autora cumprisse a incumbência de instruir a petição inicial com os contratos questionados (CPC, art.434). Não se olvide de que os contratos impugnados são essenciais para o julgamento do mérito das pretensões e deveriam ter sido juntados no momento da propositura da ação. Se a autora não possuía os documentos, deveria tê-los requerido administrativamente antes de ajuizar a demanda, a fim de comprovar eventual recusa do fornecimento que justificasse a intervenção judicial que, no caso concreto, é complementar (e não substitutiva). Portanto, considerando que a demandante não instruiu a inicial com contratos impugnados nem provado a recusa dos réus em lhe fornecer os documentos, não houve a emenda determinada pelo Juízo nem ficou demonstrado o interesse de agir. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.321, parágrafo único, c/c art.485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a serventia deverá proceder ao cálculo da taxa judiciária final (se devida) e intimar a requerente para comprovar o pagamento em até sessenta dias. Em caso de eventual inércia, a deverá ser emitida certidão de dívida ativa em desfavor da responsável pelo pagamento (NSCGJ, 1.098, §2º). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, 14 de julho de 2025. MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES PIMENTEL DE LIMA Juíza de Direito - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

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Processo nº 1505350-29.2023.8.26.0408

ID: 298274745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505350-29.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLAMS KLEBSON FERREIRA

Intimação

Advogados:

SIDNEY DA SILVA AUGUSTO

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Processo 1505350-29.2023.8.26.0408 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - WILLAMS KLEBSON FERREIRA - Vistos. I - Estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Process… Processo 1505350-29.2023.8.26.0408 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - WILLAMS KLEBSON FERREIRA - Vistos. I - Estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não setrata de nenhuma das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. Sendo certa a materialidade do fato e havendo indícios de autoria, recebo a denúncia de fls. 139/141 e o aditamento de fl. 159,oferecidos pelo representante do Ministério Público contra WILLAMS KLEBSON FERREIRA, como incurso no artigo 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código. Retifique-se o nome do réu no sistema. Anote-se no sistema o recebimento da denúncia e comunique-se ao IIRGD. Cite-se o réu para o oferecimento de defesa preliminar, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, consignando-se que, caso não a ofereça, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para tanto. Oficie-se à delegacia de origem, como requerido à fl. 142, item 3. Notifique-se a vítima do oferecimento da denúncia contra o réu pelo representante do Ministério Público. O oficial de justiça deverá informar a vítima de que o promotor de justiça ofereceu denúncia contra o réu e de que a ação penal teve início. Deverá ainda informar a vítima de que, em caso de qualquer dúvida a respeito, poderá comparecer ao fórum para agendar horário com o promotor de justiça responsável para pedir os esclarecimentos necessários. Proceda-se à evolução da classe processual. Cumpra-se o determinado no artigo 394 das NSCGJ. II - Merece deferimento a manifestação do representante do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva de WILLAMS KLEBSON FERREIRA. Em princípio, vale ressaltar que não se olvida de um dos princípios máximos da Constituição Federal, consubstanciado na garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Nesses termos, nesta fase processual o réu não é reputado culpado pela prática do crime cuja autoria lhe é imputada, até porque sequer instaurado o contraditório com a inerente ampla defesa, que também constituem princípio constitucional (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Por outro lado, tampouco se pode desconsiderar que a própria Constituição Federal também avalizou a prisão cautelar, desde que presentes os requisitos legais. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Deve apoiar-se em motivos concretos, dos quais se possa extrair o perigo atual que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal. No caso, o Juiz de primeiro grau apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a gravidade concreta do delito, extraída do modus operandi empregado, a evidenciar a periculosidade do agente - este e a vítima "faziam uso de bebida alcoólica na casa que temporariamente residiam, quando, em dado momento, discutiram, oportunidade em que o acusado, munido com uma faca, golpeou fatalmente o ofendido no pescoço e em seguida empreendeu fuga". Ainda que suficiente o fundamento supra para a imposição da medida extrema, o Magistrado de origem acrescentou o risco de reiteração delitiva, extraído do fato de que o acusado "responde a outra ação, pela prática de crime cometido em contexto de violência doméstica e familiar". Tal informação foi ratificada pelo Tribunal estadual, no acórdão objeto deste recurso ordinário. O argumento defensivo de que a referida ação haveria sido extinta, "devido a prescrição", não é capaz de afastar o fundamento referente ao risco de reiteração delitiva. Isto porque, a defesa não juntou aos autos documento comprobatório da extinção da punibilidade do acusado quanto ao fato mencionado pelas instâncias ordinárias. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus e o respectivo recurso ordinário têm como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e, dada sua natureza urgente, exige prova pré-constituída das alegações. Não se admite, portanto, dilação probatória. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no RHC n. 212.858/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025). No caso dos autos, encontram-se preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Trata-se de crime cuja pena máxima é superior a quatro anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal). A materialidade do crime é certa. Quanto à autoria, há indícios suficientes a serem considerados nesta fase processual. Consta nos autos que o réu e sua companheira tinham amizade com a vítima e sua esposa e que, por motivos profissionais, se afastaram. No dia dos fatos, o réu desceu de uma motocicleta e, sorrateiramente, desferiu um golpe com instrumento pérfuro-cortante nas costas da vítima e, na sequência, em seu abdômen, quando a vítima já estava no chão. Consta ainda que alguns veículos pararam para conter o réu, que parou as agressões e fugiu. A vítima sofreu lesões corporais de natureza grave. Os fatos narrados são gravíssimos. A ordem pública merece ser preservada, o que, no caso concreto, considerada a conduta imputada ao réu, justifica a manutenção da prisão cautelar do réu para a garantia da ordem pública. Considera-se também que o réu está sendo processado nos autos de n.º 1500928-40/2025, sob a acusação de prática do crime de homicídio tentado contra a sua convivente, mesmo após terem sido deferidas medidas protetivas em seu desfavor, bem como esta sendo processado nos autos de n.º 1502225-19/2024, por ter ameaçado de morte seu vizinho. A situação concreta, aliada ao histórico de condutas agressivas do réu, corrobora a necessidade da decretação de sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Considerada a natureza do crime, justifica-se ainda a necessidade da prisão cautelar do réu para a conveniência da instrução criminal, visto que, em liberdade, poderá ter acesso à vítima, podendo prejudicar a produção da prova. Presentes os requisitos legais, não se há que falar em constrangimento ilegal. Nesse sentido: "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como se vê, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade da conduta consubstanciada na tentativa de homicídio qualificado, com disparos realizados em via pública, sendo a vítima atingida na região do joelho. 2. Além disso, consignou o risco de reiteração delitiva, porquanto o envolvimento do acusado em diversos outros registros de ocorrências, incluindo homicídios, roubos e ameaças, demonstra a sua propensão à prática reiterada de delitos, principalmente ligados a organizações criminosas"(e-STJ fl. 19). 3. Nesse contexto, é cediço nesta Corte que "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. RCD no HC n. 992.656/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 311, 312, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva do réu WILLAMS KLEBSON FERREIRA. Expeça-se mandado de prisão. Int. - ADV: SIDNEY DA SILVA AUGUSTO (OAB 436401/SP)

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Processo nº 1004927-45.2025.8.26.0477

ID: 280445400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-45.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CIBELE DE MENEZES MATIAS

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ADV: Ana Cibele de Menezes Matias (OAB 291525/SP) Processo 1004927-45.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. B. da S. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Defiro a antec… ADV: Ana Cibele de Menezes Matias (OAB 291525/SP) Processo 1004927-45.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. B. da S. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Defiro a antecipação da tutela ante a verossimilhança do alegado e suspendo a obrigação de alimentar até decisão em sentido contrário. Intime-se o requerente. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 17 de julho de 2025, às 11 horas, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Intime-se.

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A. S. Dos S. C. x G. S. Dos S. C.

ID: 308031175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S. C.

Polo Passivo:

G. S. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS REIS BARBOSA

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BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

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Processo 1004927-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.S.C. e outro - G.S.S.C. - Vistos. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes… Processo 1004927-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.S.C. e outro - G.S.S.C. - Vistos. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, pela Imprensa Oficial, para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 28 de agosto de 2025, às 09h15min. A audiência virtual deverá ser acessada através do link a seguir, que poderá ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDVkMTg1ODgtY2YwZC00MTQ0LWJmOTgtNjI3ZTI1NzMwOWU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião:219 796 390 130 9 Senha:QA6DR7Vd Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). A experiência pré pandemia demonstrou que a presença das partes e suas testemunhas no ambiente forense acirra ânimos e dificulta a composição e a realização do próprio ato. De outro lado, em não poucos casos, vigoram, ou vigoraram, medidas protetivas, que desaconselham (embora não impeçam) o contato dos litigantes. Desta forma, justifica-se a manutenção das audiências virtuais, salvo óbice justificado apresentado pelas partes, a ser analisado oportunamente. Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Na remota hipótese das partes não possuírem disponibilidade técnica para a audiência, outras providências poderão ser adotadas. Não obtida a conciliação voltem conclusos para que seja avaliada a necessidade de produção de outras provas que não as já constantes dos autos. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR: ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015 e da Resolução nº 809/2019, considerando o patamar básico de remuneração (nível 1 de remuneração), de acordo com o valor da causa e respectivo Anexo de Tabela de Remuneração, publicado no DJE de 18/03/2025. Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Valor da causa até R$ 68.680,00 R$ 82,41 Valor da causa até R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 Valor da causa até R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 Valor da causa até R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 Valor da causa até R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 Valor da causa até R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 Valor da causa até R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Valor da causa acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O pagamento dos honorários do conciliador deve ser realizado por depósito judicial vinculado aos autos ou mediante PIX na chave do conciliador, a ser fornecida no ato da audiência. Os honorários do conciliador/mediador são passíveis de complementação, nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, conforme Tabela do Anexo, a depender de eventual alteração do valor da causa ou se ultrapassada uma hora de conciliação/mediação. Os valores observam os artigos 86(Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único.Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários)e 90, §2º(Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente),ambos do Código de Processo Civil.Em qualquer caso, observar-se-á a isenção concedida aos beneficiários da assistência judiciária gratuita de forma integral ou assistidos pela Defensoria Pública, como acima mencionado. Os honorários do conciliador deverão ser rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma delas, com exceção daqueles a quem foi concedida a gratuidade da justiça de forma integral (sem excepcionar honorários do conciliador) ou estão assistidos pela Defensoria Pública do Estado, bem como órgãos a ela conveniados. Ressalta-se a relevância do trabalho do profissional nas sessões de mediação, onde são aplicadas técnicas de comunicação bem como de condução do ato para efetiva construção do acordo, em que efetivamente todos ganham com a eventual solução do conflito. Ficam as partes advertidas quanto à expedição de certidão em favor do mediador, sujeita a execução, no caso do descumprimento da obrigação do pagamento dos honorário do conciliador, conforme Portaria 001/2023 NUPEMEC. Após realização do ato, fica desde já deferido o levantamento dos honorários do mediador que presidiu a audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público (havendo intervenção). Intime-se. - ADV: THIAGO DOS REIS BARBOSA (OAB 363877/SP), BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP), BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP)

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