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Processo nº 1004966-68.2025.8.26.0533

ID: 335269341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-68.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON PARDO CORREA COMéRCIO DE TOLDO - INNOVA TOLDOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORAES FOLSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004966-68.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jackson Pardo Correa Comércio de Toldo - Innova Toldos - 1- Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por … Processo 1004966-68.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jackson Pardo Correa Comércio de Toldo - Innova Toldos - 1- Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Jackson Pardo Correa Comércio de Toldo - Innova Toldos em face de Yohan Filipe Cuquetto de Castro, para que seja determinada a imediata remoção de comentário publicado pelo requerido na plataforma Google Reviews, sob o argumento de que o conteúdo extrapola o direito de crítica e ofende sua honra objetiva (fls. 01/11). Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição sumária, entendo que tais requisitos se encontram presentes. O juízo de probabilidade do direito material invocado está amparado nos documentos juntados, notadamente nas capturas de tela da avaliação publicada pelo requerido (fls. 15/17). O teor do comentário, em especial o trecho que descreve um dos funcionários como estando "levemente alterado por alguma substância" (fls. 17), parece, à primeira vista, extrapolar o exercício legítimo do direito de crítica e da liberdade de expressão. Tal afirmação constitui a imputação de um fato grave, que, se inverídico, é capaz de macular a honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, sua reputação e credibilidade perante o mercado e seus consumidores, uma vez que difunde perante o meio social que a empresa se vale de empregados que trabalham sob efeito de substâncias psicoativas. O perigo de dano, a seu turno, é clarividente. A manutenção de uma avaliação com tal teor em plataforma digital de amplo e irrestrito acesso acarreta um dano contínuo e de difícil reparação, com potencial para afastar novos clientes e minar a confiança na empresa. O risco é agravado pela menção da parte autora a um áudio (fls. 31), no qual um terceiro cliente, ao tomar conhecimento da avaliação aqui tratada, manifesta expressa desconfiança quanto à integridade da empresa, citando inclusive que viu na reputação no google de "um instalador completamente drogado". Embora a regularidade e o contexto de tal gravação devam ser objeto de análise aprofundada durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório, neste momento, serve como indício suficiente para reforçar a urgência da medida, a fim de estancar os prejuízos à imagem da requerente. A jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido cominatório e liminar de antecipação de tutela. Insurgência contra a decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que concedeu liminar para determinar que a ré proceda à exclusão das mensagens, referentes à empresa autora, postadas na rede social. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Mensagens de cunho ofensivo que destoam dos interesses coletivos. Necessidade de se coibir abusos camuflados na justificativa da livre manifestação de pensamento, ainda que a ré obtenha êxito no mérito de sua reclamação. Recurso desprovido, liminar revogada. (TJSP Agravo de Instrumento 2235593-48.2018.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2019; Data de Registro: 20/09/2019) Colaciono trecho extraído do julgado acima: "[...] Nesse contexto, ao contrário do alegado pela agravante, estão presentes os requisitos que se evidenciam - e se ampliam - pela continuidade da disponibilização na rede mundial de computadores dos comentários tecidos contra o agravada, em qualquer que seja o meio (em sua rede social ou de terceiros) e a demora de um pronunciamento judicial sobre o caso. Nesses casos, entende-se que a concessão das chamadas tutelas de urgência deve ser analisada com maior dimensão, sempre com vistas aos danos decorrentes do rápido e amplo poder de disseminação dos conteúdos que se reputam ofensivos (evitando possíveis compartilhamentos), expondo à situação de risco e de impotência a vítima enquanto espera o pronunciamento judicial. Raciocínio inverso condecora o ofensor, estimula práticas ilegais, dilacera a reputação do indivíduo e desvirtua os relevantes objetivos do uso da internet no Brasil, conforme se infere ao art. 4º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) [...] Pela análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que os comentários feitos pela corré se desviam da finalidade da reclamação e adentram na seara do abuso e da ofensa, usando termos como golpistas e estelionatários [...] Ressalta-se que a concessão da tutela não impede a dilação probatória e, tampouco, estabelece responsabilidades; apenas visa impedir o risco de dano irreparável e de difícil reparação que a rede mundial de computadores pode, potencialmente, oferecer à suposta vítima. [...] No caso, não se pode admitir que, sob o enfoque do exercício da liberdade de expressão, a autora, ora agravada, se submeta ao escárnio e à desmoralização resultantes de comentários maldosos e ofensivos à sua honra, devendo-se, neste momento processual, prestigiar-se o comedimento e à repressão ao abuso e ao excesso, como forma de se evitar risco de dano de difícil reparação. A propósito, o § 4 o , do art. 191 , da Lei 12.965/2014, expressamente, permite ao juiz, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando existir prova inequívoca do fato e desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano rreparável ou de difícil reparação, sendo este o caso." Lembra-se, ademais, que a medida é plenamente reversível, pois, caso a demanda seja julgada improcedente ao final, o comentário poderá ser republicado pelo requerido, não havendo que se falar em prejuízo irreparável. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a remoção/exclusão do comentário em comento (fls. 15/17) da plataforma Google Reviews, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Oficie-se à GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, com cópia desta decisão, para que tome ciência e adote as providências cabíveis para o cumprimento da medida. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. - ADV: MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP)

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Wr Consultoria Gestão E Tecnologia Ltda Me x Condomínio Edifício Chrysler

ID: 323913428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038345-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WR CONSULTORIA GESTãO E TECNOLOGIA LTDA ME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CHRYSLER

Intimação

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

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RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

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FREDERICO AUGUSTO CURY

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DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038345-26.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1050167-92.2023.8.26.0100) (processo principal 1050167-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0038345-26.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1050167-92.2023.8.26.0100) (processo principal 1050167-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Wr Consultoria Gestão e Tecnologia Ltda Me - Condomínio Edifício Chrysler - Fii Jive Properties Iii Fundo de Investimento Imobiliario e outro - Vistos. A terceira FII JIVE PROPERTIES III - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, após intimada nos termos da decisão de fl. 271, em razão de sua possível responsabilidade patrimonial pelo débito objeto da presente demanda, apresenta exceção de pré-executividade. Alega que a pretensão relativa ao crédito se encontra prescrito. Isso porque as notas fiscais que lhe embasam já haviam sido objeto de protesto, de modo que o posterior ajuizamento de ações declaratórias (processos nº 0002481-73.2013.8.26.0003 e nº 0009180-80.2013.8.26.0003) pelo condomínio ora executado, buscando o reconhecimento da inexistência do débito, não teria gerado a interrupção do prazo prescricional, conforme entendimento do STJ sobre a matéria. Somado a isso, na fase de conhecimento foram incluídas nove notas fiscais que não se encontravam abrangidas pelas ações declaratórias ajuizadas pelo condomínio executado, montante esse que também se encontra atingido pela prescrição, portanto. Em adição, a sentença que julgou conjuntamente as ações declaratórias transitou em julgado em 15/05/2018, quando já vigente o CPC/2015, de modo que, reconhecendo a improcedência da pretensão declaratória de inexistência do débito, servia de título executivo para sua cobrança, verificando-se a prescrição da pretensão executiva, em razão da ausência de instauração da fase executiva no prazo adequado (fls. 283/308). Juntou documentos (fls. 309/654). O exequente se manifestou. Afirma haver responsabilidade dos condôminos pelo débito. Ainda, não há como alegar a matéria apresentada em sede de exceção de pré-executividade, o que deveria ter sido feito em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. De todo modo, a prescrição ou não do débito é matéria que se encontra preclusa, em razão do trânsito em julgado da sentença de mérito. Ainda que assim não fosse, não haveria que se falar em prescrição. Isso porque o protesto realizado antes das ações declaratórias (processos nº 0002481-73.2013.8.26.0003 e nº 0009180-80.2013.8.26.0003) não gerou a interrupção do prazo prescricional (quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil), na medida em que o o protesto não se deu sobre título de crédito cambial. Assim, vez que o trânsito em julgado nas ações declaratórias se deu em 15/05/2018, foi somente a partir daí que se retomou a contagem do prazo prescricional. Em adição, não se pode perder de vista que havia determinação de suspensão da exigibilidade do crédito em razão de tutela provisória nesse sentido nas ações declaratórias, não podendo o credor ser prejudicado por ter obedecido a determinação judicial, abstendo-se do ajuizamento da ação de cobrança. Quanto às notas fiscais não protestadas, a conclusão não é diversa, pois dizem respeito a serviços prestados a partir de novembro de 2012, ao passo que nas ações declaratórias havia pedido de reconhecimento de rescisão dos contratos a partir de 30/10/2012, de modo que também essas notas foram alcançadas pela interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento das ações declaratórias. Por fim, em razão do julgamento de improcedência, alega que as decisões proferidas nas ações declaratórias não fizeram menção expressa à obrigação de pagar, de modo que não seria possível a instauração de fase de cumprimento de sentença para execução do valor correspondente (fls. 660/678). Juntou planilhas de cálculos (fls. 679/681). Por fim, nova manifestação da excipiente (fls. 682/6936). É o relatório. Fundamento e decido: Inicialmente, destaco a possibilidade de responsabilização patrimonial dos condôminos em caso de insuficiência de bens do condomínio para satisfação do crédito, justamente o que se verifica no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Queda de marquise de condomínio edilício, que atingiu transeunte. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Interlocutória que, embora tenha reconhecido estarem ausentes os requisitos legais do Art. 50, do Código Civil, determinou o redirecionamento da execução contra os condôminos. Adequação. O redirecionamento da execução para os condôminos é possível, pois cada condômino é obrigado a concorrer para o pagamento das despesas e encargos suportados pelo condomínio, inclusive decorrente de condenação judicial, na proporção de sua quota-parte, conforme prevê o art. 1.315 do Código Civil. Desnecessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ser o condomínio um ente despersonalizado. Para que os condôminos sejam chamados a responder pela dívida, basta que a execução contra o condomínio tenha sido frustrada, como no caso em tela. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2259702-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - PROCEDÊNCIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA - VERBA SUCUMBENCIAL - PRETENSÃO RECURSAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS CONDÔMINOS. Credores de verba sucumbencial que, não encontrando ativos financeiros do condomínio para que sejam penhorados, pretendem redirecionar a execução diretamente em face dos condôminos. Descabimento. Condomínio edilício que responde por suas próprias obrigações. Inviabilidade de se redirecionar a execução em face dos condôminos mediante aplicação das regras do condomínio voluntário, inaplicáveis à hipótese. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2146230-11.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022) Assim, cumpre examinar a exceção de pré-executividade apresentada pela terceira condômina, em razão da possibilidade, em tese, de prosseguimento da demanda e adoção de medidas constritivas em seu prejuízo. Nessa toada, diferente do que argumenta a exequente, a matéria alegada na peça de defesa é de ordem pública, vez que relacionada à prescrição do débito, e pode ser examinada pelo juízo por meio da mera juntada de documentos, sem qualquer necessidade de dilação probatória. Logo, não há óbice algum à sua alegação por meio da exceção de pré-executividade. Assim, impõe-se a apreciação da defesa, e isso para acolhê-la em parte. Inicialmente, não há que se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada como impeditivo ao exame da alegação da prescrição, mesmo que relacionada a fatos anteriores à sentença proferida na fase de conhecimento. Isso porque a excipiente somente foi integrada à relação jurídica processual na presente fase executiva, após o trânsito em julgado da decisão de mérito na fase de conhecimento, não lhe tendo sido dada a oportunidade de alegação da prescrição em momento anterior. A esse respeito, não se pode perder de vista a previsão do art. 506 do CPC, que limita os efeitos da coisa julgada às partes que integravam o processo, vedando a sua incidência em prejuízo de terceiros. Desse modo, vez que os condôminos não figuraram como réus na presente ação de cobrança, não se constata óbice ao exame da alegação de prescrição, cabendo, para tanto, verificar a data de início do prazo prescricional e eventuais causas de interrupção e suspensão da prescrição. O débito aqui tratado é devido como contraprestação aos serviços da parte exequente em contratos para otimização e redução de contas de água e energia elétrica do condomínio executado, com vencimento variando entre 07/12/2012 e 18/02/2013, conforme notas fiscais listadas em fls. 3/4 dos autos principais da presente ação de cobrança, ajuizada em 24/04/2023. Diante da ausência de pagamento, as duplicatas relacionadas a parte desses valores foram objeto de protesto em janeiro e março de 2013, conforme se confere pelos documentos de fls. 488/489 e 537/543 do presente cumprimento de sentença. Em seguida, o condomínio ora executado ajuizou duas ações declaratórios de inexistência de débito (processos nº 0002481-73.2013.8.26.0003 e nº 0009180-80.2013.8.26.0003), requerendo liminarmente a suspensão dos protestos acima referidos, bem como o reconhecimento da extinção da relação contratual a partir de 30/10/2012 (fls. 487 e 536). Houve concessão de tutela provisória para suspensão dos protestos em ambos os processos, em 08/02/2013 (fl. 495) e 22/04/2013 (fl. 567), respectivamente. Essas mesmas ações tiverem julgamento conjunto em 05/10/2015, com sentença de improcedência dos pedidos, revogando-se expressamente a tutela provisória anteriormente concedida (fls. 595/599). Os recursos de agravo retido e de apelação do condomínio executado tiverem provimento negado (fls. 600/615), não logrando êxito, do mesmo modo, os posteriores recursos interpostos (fls. 616/618 e 619/622). Nesse contexto, a controvérsia entre as partes diz respeito à ocorrência ou não da prescrição tendo em conta as datas de vencimento do débito (07/12/2012 até 18/02/2013), os protestos realizados em janeiro e março de 2013 quanto a parte da dívida e interrupção ou não do prazo prescricional como decorrência, o ajuizamento das ações declaratórias pelo condomínio com tutela provisória suspendendo os efeitos do protesto, além da ausência de instauração de fase de cumprimento de sentença para execução do débito abarcado pelas ações declaratórias. Pois bem. Tratando-se de dívida líquida originada de contrato celebrado por instrumento particular entre as partes, para a pretensão de condenação ao seu pagamento aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em paralelo, indubitável que os protestos das duplicatas descritos em fls. 488/489 e 537/543 acarretaram a interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 202, III, do Código Civil. Nesse sentido: Ação de cobrança - Contrato de Prestação de Serviços - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição, nos termos dos artigos 206, § 5º, I, do Código Civil e 487, II, do Código de Processo Civil - Cabimento - Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Ocorrência configurada - Interrupção da prescrição diante do protesto das duplicatas - Interrupção que pode ocorrer apenas uma vez - Exegese do art. 202, "caput", do Código Civil - Reconhecimento da prescrição que deve ser mantida - Recurso impróvido (TJSP; Apelação Cível 1103138-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ademais, não se pode perder de vista a regra do art. 202, caput, do Código Civil, que limita a ocorrência da interrupção da prescrição a uma única vez. Nessa esteira, efetuada a interrupção por meio do protesto quanto a parcela do débito (fl. 654), conclui-se que o subsequente ajuizamento da ação declaratória pelo condomínio executado não operou o mesmo efeito quanto a essa parcela da dívida. Nesse sentido, o entendimento do Col. STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e concluso ao gabinete em 30/09/2021. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir se é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor quando já tiver havido anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto das duplicatas. 3. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/02, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Precedente. 4. Na espécie, os protestos das duplicatas foram promovidos nos meses de outubro e novembro de 2012, momento em que, nos termos do art. 202, III, do CC/02, houve a interrupção do prazo prescricional. O posterior ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de débitos pela recorrente, ainda que indiscutivelmente seja causa interruptiva da prescrição, não tem o condão, contudo, de promover nova interrupção do prazo prescricional, uma vez que este já havia sido interrompido com o protesto das cártulas. 5. A prescrição de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, do CC/02) operou-se em 2015, sendo que a ação de execução de título executivo extrajudicial somente foi ajuizada pela recorrida em 2019. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.067/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/02/2022) Evidentemente, não se pode desconsiderar a suspensão dos efeitos do protesto em razão da tutela provisória concedida nas ações declaratórias, o que se deu em 08/02/2013 (fl. 495) e 22/04/2013 (fl. 567). De fato, considerar a fluência do prazo prescricional em paralelo à referida decisão judicial iria em sentido contrário à necessidade de respeito à sua imperatividade, não se podendo prejudicar o credor pelo não ajuizamento da ação enquanto vigente a liminar. Contudo, também não se pode desconsiderar que a tutela de urgência foi expressamente revogada pela sentença de improcedência em 05/10/2015, por ocasião do julgamento conjunto das demandas (fls. 595/599), momento a partir do qual nada mais obstava a cobrança do débito. Logo, vez que já operada a interrupção do prazo prescricional pelo protesto efetuado no início de 2013 - o que, frise-se, somente pode se dar uma única vez - ainda que se considere a suspensão do prazo prescricional em razão da tutela de urgência, vez que seus efeitos duraram somente até 05/10/2015, ainda assim haveria de se concluir pelo decurso do prazo quinquenal antes do ajuizamento da presente ação em 24/04/2023. Situação diversa, contudo, se dá em relação ao restante do débito, que não havia sido objeto de protesto e que se encontra discriminado pela própria excipiente na planilha de fl. 654. Isso porque, não tendo havido anterior interrupção da prescrição quanto a esse montante, por ausência de protesto, a interrupção se deu com o próprio ajuizamento das ações declaratórias de inexistência do débito (processos nº 0002481-73.2013.8.26.0003 e nº 0009180-80.2013.8.26.0003), na medida em que nelas se buscava o reconhecimento da extinção da relação contratual a partir de 30/12/2023, abarcando os débitos posteriores e que foram objeto da ação de conhecimento. Em paralelo, importa ressaltar que a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação perdura até o último ato do processo, reiniciando-se a contagem do prazo somente a partir do trânsito em julgado. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO - Execução por título extrajudicial fundada em duplicata - Inocorrência - Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação declaratória pelo devedor - Fluência do prazo prescricional que só se reinicia após o último ato do processo - Apresentação da execução dentro do prazo trienal - Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo de instrumento impróvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2177806-22.2022.8.26.0000; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU-APELANTE. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DO RÉU DE NÃO RECONHECIMENTO DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, SALVO SE ACOMPANHADA DE RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. INCONTROVERSO QUE O RÉU AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO VISANDO DISCUTIR A VALIDADE DO DÉBITO, RESULTANDO NA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA E, PORTANTO, É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTOU A CORRER, DESDE O INÍCIO, APÓS A PRÁTICA DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL NA REFERIDA DEMANDA, OU SEJA, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação provida em parte (TJSP;Apelação Cível 1003511-42.2022.8.26.0220; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Nessa esteira, vez que o trânsito em julgado se deu em 15/05/2018 (fl. 622), tendo em conta que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é quinquenal, na forma acima fundamentada, e diante do ajuizamento da presente ação em 24/04/2023, constata-se o não esgotamento do quinquênio necessário à configuração da prescrição. Quanto a essa parcela do débito não atingida pela prescrição, não há como acolher a tese da excipiente de que o montante já poderia ter sido objeto de fase de cumprimento de sentença vinculado às ações declaratórias, pois não há menção expressa na sentença acerca da efetiva existência desse débito, que não foi abarcado pelos protestos realizados (fls. 595/599). Logo, de rigor o o reconhecimento da prescrição quanto aos valores que haviam sido protestados e que se encontram discriminados em fl. 654, e pela possibilidade de prosseguimento da demanda em relação ao restante. Por fim, destaco não se tratar de hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente, mas da própria prescrição quanto à pretensão veiculada pela ação de cobrança, o que aqui se dá em razão da ausência de integração da excipiente à fase de conhecimento, razão pela qual não se aplica o art. 921, § 5º, do CPC, justificando-se, assim, a condenação da parte exequente ao pagamento da verba sucumbencial. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da parcela do débito que havia sido objeto de protesto nos termos de fls. 488/489 e 5637/543, porém reconhecendo a responsabilidade da excipiente e demais condôminos pelo restante da dívida. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado do débito cuja prescrição se reconheceu em favor dos patronos da excipiente. Observando o que acima decidido, manifeste-se a parte exequente juntando aos autos planilha atualizada do crédito e requerendo o necessário a sua satisfação. Intime-se. - ADV: FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB 186015/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP)

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Marlene Nara Bonomo e outros x Di Genio E Patti - Curso Objetivo Ltda

ID: 279991018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004966-09.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE NARA BONOMO RENATA NARA BONOMO RICARDO NARA BONOMO

Polo Passivo:

DI GENIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA LORENA KATZ VILLA FLOR DE LUCENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB 184149/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Patricia Lorena Katz Villa Flor de Lucena (OAB 457946/SP) Processo 1004966-09.2025.… ADV: Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB 184149/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Patricia Lorena Katz Villa Flor de Lucena (OAB 457946/SP) Processo 1004966-09.2025.8.26.0003 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marlene Nara Bonomo, Renata Nara Bonomo, Ricardo Nara Bonomo - Reqda: Di Genio e Patti - Curso Objetivo LTDA - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARLENE NARA BONOMO, RENATA NARA BONOMO e RICARDO NARA BONOMO em face de DI GÊNIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA., todos qualificados nos autos. Na exordial (fls. 1/21), os Autores narraram que são herdeiros do Sr. Nicola Bonomo, falecido em 09 de junho de 2024, o qual detinha 4% do capital social da Ré. Sustentaram que, com o falecimento, restou caracterizada a resolução parcial da sociedade por morte, razão pela qual visam à futura apuração de haveres, nos termos do artigo 605 do Código de Processo Civil e da cláusula contratual aplicável, que prevê a elaboração de Balanço Especial na data do óbito. Aduziram que, embora tenham requerido documentos contábeis da sociedade, os arquivos disponibilizados foram incompletos, desatualizados e desacompanhados das formalidades legais, o que teria impossibilitado o cálculo técnico e transparente da participação societária. Alegaram, ainda, que haveria risco de perecimento da prova, alteração de registros e dificuldades futuras para obtenção judicial desses dados. Formularam, com base no artigo 381, incisos I e III, do CPC, pedidos de exibição antecipada de documentos contábeis, bancários, fiscais e societários da Ré, além da realização de perícia técnica. Requereram, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência e os benefícios da justiça gratuita (fls. 19/21). Às fls. 170, determinou-se que Autores apresentassem comprovação de hipossuficiência para que fizessem jus ao benefício da justiça gratuita. Às fls. 173, Autores retiraram pedido de justiça gratuita e apresentaram comprovante de pagamento das custas. A Ré apresentou manifestação preliminar às fls. 177/187, por meio da qual se opôs especificamente ao deferimento da liminar pleiteada, sob o argumento de ausência de interesse de agir, inadequação da via eleita e inexistência dos requisitos legais para concessão da tutela provisória. Alegou, ainda, que não teria havido qualquer solicitação extrajudicial prévia de acesso aos documentos pretendidos, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. Ressaltou, por fim, que os documentos requeridos estariam protegidos por sigilo fiscal, bancário e comercial, e que os Autores não ostentariam a condição de sócios. Posteriormente, apresentou contestação às fls. 280/301, reiterando os fundamentos preliminares e pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Argumentou, ainda, que os pedidos de exibição de documentos já teriam sido reproduzidos na ação principal de dissolução parcial da sociedade c/c apuração de haveres (autos nº 1052295-17.2025.8.26.0100), o que afastaria a necessidade da presente demanda autônoma. Os Autores apresentaram impugnação à contestação às fls. 305/340, na qual reafirmaram a incompletude dos documentos entregues e a necessidade de proteção cautelar do direito à prova. Sustentaram que não haveria obrigatoriedade legal de prévio requerimento extrajudicial nas hipóteses em que os documentos deveriam ter sido entregues espontaneamente por força de lei e do contrato social. Reforçaram o risco de perecimento da prova, inclusive em razão da retirada indevida do nome do falecido do quadro societário, e reiteraram os pedidos formulados na inicial. A Ré apresentou, então, manifestação complementar às fls. 382/393, reiterando os argumentos de ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. Alegou que a produção antecipada pretendida poderia ser realizada incidentalmente na ação principal em trâmite e que não estariam presentes os pressupostos do art. 381 do CPC. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Da narrativa da petição inicial, extrai-se que os autores pretendem, liminarmente, a exibição de documentos que alegam ser necessários para compreender a real situação patrimonial da sociedade à época do falecimento do Sr. Nicola Bonomo, com o intuito de aferir a existência de eventuais vícios nos documentos contábeis então apresentados, os quais serviram de base para os cálculos tributários no processo de inventário, e informar, assim, a futura apuração de haveres (processo já ajuizado). E restou demonstrado que os autores são sucessores do falecido, titular de 4% do capital social da sociedade Di Gênio e Patti Curso Objetivo Ltda. (fls. 24/32). Pois bem. De proêmio, não se configura a alegada falta de interesse processual, uma vez que, na demanda de dissolução parcial cumulada com apuração de haveres, se discute o critério e o valor da participação societária transmitida aos herdeiros, ao passo que o objeto da presente ação é exclusivamente a obtenção de documentos e informações societárias necessárias à preservação do interesse patrimonial dos sucessores, notadamente em decorrência do uso de documentação contábil com potenciais erros/omissões no processo de inventário (fl. 5). Por um lado, tem razão a Requerida ao dizer que os Autores não ostentam a condição de sócios. Isso porque, com a morte, desaparece a condição de sócio e os herdeiros, apesar de manterem os direitos patrimoniais, não podem agir na qualidade de sócio, por meio do espólio. Nesse sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: Em regra, quando o vínculo societário é rompido em virtude do falecimento de sócio, a data do óbito será a necessária referência temporal para a apuração de haveres. Isso porque, com a morte, a pessoa física deixa de existir como sujeito de direitos e obrigações, desaparecendo a condição de sócio com as demais condições jurídicas que possuía. E, segundo Orlando Gomes, como não se confundem sucessão societária e hereditária, transmite-se aos sucessores, com o evento morte, um direito patrimonial, mas nunca o direito pessoal de participar forçosamente na sociedade (in Questões mais recentes de direito privado: pareceres, São Paulo: Saraiva, 1987, pág. 354). Evidenciada, na hipótese, a quebra, pelo acórdão recorrido, da necessária correlação entre os fundamentos do pedido inicial e o concedido, quanto à data da apuração dos haveres, é de ser reconhecido o vício do julgamento extra petita, devendo ser restabelecida a sentença. Logo, a liquidação, tal como determinado pela sentença, deve ser realizada levando-se em consideração a data da abertura da sucessão, mediante balanço levantado especialmente para a hipótese, em fase de liquidação (REsp nº 1.352.461 DF, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 21.03.2013) (grifos nossos) Não obstante, ainda que não sejam sócios, é certo que tais direitos patrimoniais impõem à sociedade determinadas obrigações diante dos sucessores. Destarte, "com a ruptura do vínculo societário em relação ao sócio retirante, renunciante, excluído, falido, ou incapaz, ele deixa de ser sócio e se torna credor (o mesmo ocorrendo com os herdeiros do sócio falecido) do direito de exigir a apuração de seus haveres na sociedade para obter o reembolso de seus cabedais, nascendo para a sociedade, em contrapartida, a correlata obrigação de realizar essa prestação, mediante a determinação e a liquidação do correspondente quinhão para sua conversão em dinheiro" (NETO, Alfredo Assis Gonçalves. Tratado de Direito Empresarial: Empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade de pessoas 1ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). É forçoso reconhecer, portanto, o interesse processual dos Autores na presente demanda, na medida em que, na condição de sucessores do sócio falecido, detêm direito patrimonial próprio em face da sociedade, decorrente da abertura da sucessão. Essa prerrogativa, embora não configure direito de fiscalização nos moldes do sócio, constitui faculdade legítima do credor patrimonial em relação à sociedade, sobretudo quando há alegadas inconsistências nos documentos contábeis utilizados como base para o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no processo de inventário. O exercício desse direito, contudo, deve observar os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, como se verá adiante. Passo, então, à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão em parte da tutela cautelar de urgência formulada pela parte autora, observados os limites abaixo delineados. No presente caso, verifica-se, de início, a presença do fumus boni iuris, na medida em que os autores ostentam a condição de sucessores do sócio falecido Sr. Nicola Bonomo, titular de 4% do capital social da requerida, possuindo legítimo interesse patrimonial na correta apuração dos haveres decorrentes da retirada societária por morte. A obtenção de documentos contábeis formais e auditáveis se revela necessária à adequada instrução da futura ação de apuração de haveres (já ajuizada), sobretudo diante dos indícios de que os balanços apresentados no processo de inventário conteriam omissões relevantes, inclusive por ausência de registros que permitam verificar a evolução do lucro do exercício, a constituição de reservas e a destinação de lucros. Os autores sustentam, ainda, que o documento contábil entregue em agosto de 2024, supostamente extraído do SPED, não foi acompanhado dos respectivos comprovantes de envio e tampouco do conjunto de demonstrações exigidas para sua validação, conforme indicam os documentos acostados aos autos, além de alegarem que o novo balanço, datado de setembro de 2024, teria sido produzido unilateralmente, em contexto de tentativa de alienação de quotas sem aprovação ou ciência formal dos herdeiros (fl. 318). Ressalte-se que a documentação buscada e ora deferida se mostra necessária tanto para o processo de inventário quanto para a ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres, a qual já foi ajuizada. No tocante ao periculum in mora, os elementos apresentados nos autos também são suficientes para evidenciar o risco de consolidação de prejuízo patrimonial, especialmente se consideradas as possíveis consequências tributárias decorrentes da utilização de documentos contábeis potencialmente incorretos no cálculo do ITCMD, conforme destacado expressamente pelos autores. Ressalte-se que a requerida procedeu unilateralmente à retirada do sócio falecido da composição societária junto à JUCESP, sem que tenha havido prévia apuração dos haveres ou deliberação com os sucessores. O periculum in mora, portanto, não reside apenas na possibilidade de perecimento físico das provas, mas no risco concreto de consolidação de um cenário jurídico e contábil prejudicial e irreversível, agravado pela possibilidade de prescrição, retificações unilaterais e esvaziamento do contraditório, o que justifica a concessão parcial da tutela provisória para a preservação do direito patrimonial dos autores. Há, ademais, risco de esvaziamento da cognição útil na ação principal de apuração de haveres, caso não sejam resguardadas desde logo as informações indispensáveis à verificação da situação patrimonial da sociedade à época do óbito. A alegação de que os documentos requeridos já teriam sido entregues não se sustenta frente às inconsistências alegadas, que envolvem não apenas a ausência de autenticação oficial como também omissões materiais relevantes na documentação contábil. Não se verifica, por fim, risco de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, uma vez que a medida deferida consiste unicamente na exibição de documentos contábeis e societários, cuja produção é obrigatória por força de lei e cuja entrega, em si, não compromete o mérito da relação jurídica subjacente, tampouco impede eventual revisão futura, se necessário. Por outro lado, em relação aos demais documentos e, principalmente, em relação à prova pericial requerida, reputo que são provas que podem e devem ser produzidas na ação principal, já ajuizada, com ligeira diferença para a prova documental que ora se defere, que é instrumental tanto para o processo de inventário quanto para o processo relativo à dissolução parcial da sociedade c/c apuração de haveres e há urgência na sua obtenção pelos motivos destacados anteriormente. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que apresente nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, os seguintes documentos: (i) Escrituração Contábil Digital ECD-SPED referente ao exercício de 2023, com respectivos protocolos de envio e recibos da Receita Federal do Brasil; (ii) Balanço Patrimonial Especial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) elaborados em setembro de 2024, acompanhados da respectiva ECD-SPED e comprovantes de transmissão à Receita Federal; (iii) mapa da conta contábil, com notas explicativas que evidenciem a evolução dos saldos das contas de Fundo de Reserva, Lucros Acumulados, Lucros do Exercício e Distribuição de Lucros no período compreendido entre o exercício de 2023 e a data do óbito (09.06.2024); e (iv) atas de deliberações sociais lavradas e registradas, caso existentes, relativas à destinação de lucros no mesmo período, conforme previsto na cláusula décima primeira do contrato social. Os demais documentos requeridos, cujo conteúdo não se demonstrou essencial à finalidade cautelar da presente demanda, permanecem indeferidos, sem prejuízo de que sejam oportunamente postulados e apreciados na ação principal de apuração de haveres. Igualmente resta indeferida a prova pericial, a qual será objeto de produção no âmbito da apuração de haveres em ação já ajuizada. Ressalte-se, por fim, que, nos termos do § 2º do artigo 382 do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo, nesta fase processual, pronunciar-se sobre a ocorrência ou inocorrência dos fatos controvertidos nem sobre suas consequências jurídicas, sendo certo que as questões de mérito relativas à avaliação da participação societária e à definição do critério de apuração de haveres deverão ser objeto de instrução e julgamento na ação autônoma própria. Inclusive por essa razão, não se admite, no presente feito, a realização de prova pericial contábil, medida que pressupõe contraditório pleno e deliberação sobre premissas técnicas e jurídicas que ainda se encontram em aberto, a serem oportunamente enfrentadas na demanda de dissolução parcial cumulada com apuração de haveres, já em curso. Após manifestação da Requerida, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Odmir Pereira Bezerra x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 315672645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-41.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ODMIR PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004966-41.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Odmir Pereira Bezerra - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. i… Processo 1004966-41.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Odmir Pereira Bezerra - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ajuizada por Odmir Pereira Bezerra contra Notre Dame Intermedica Saude S.A., alegando que é segurado da operadora, e foi diagnosticado com mieloma múltiplo (CID C90.0), doença maligna da medula óssea que compromete a produção de células sanguíneas normais, que geram dor intensa, fraturas ósseas e risco elevado de complicações fatais. Prossegue narrando que o tratamento indicado por seu médico, conforme relatório, é a administração do protocolo terapêutico Dara-VRd, composto por Daratumumabe, Bortezomibe, Lenalidomida e Dexametasona, com base nas diretrizes clínicas mais modernas e com respaldo na literatura científica recente. Contudo, a ré teria se negado a fornecer o medicamento, sob o argumento que tal combinação medicamentosa não está prevista na Diretriz de Utilização (DUT) da ANS. Menciona que o medicamento é prescrito para preparar o paciente para o transplante de medula óssea, sendo crucial para sua sobrevida. Além disso, a recusa impõe sofrimento físico e psicológico, limitando sua qualidade de vida e colocando em risco sua integridade. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando que a ré seja compelida no fornecimento do medicamento, bem como a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 15/33). Deferida a tutela de urgência (fls. 34/39). A parte autora informou que a ré não teria cumprido a liminar (fls. 52/55). Determinada a intimação por meio de oficial de justiça (fl. 58). A parte ré requereu a reconsideração da decisão (fls. 94/97), juntando documentos (fls. 98/184). A parte autora comunicou o descumprimento da decisão (fls. 185/188). Majorada a multa diária e determinada a comprovação do cumprimento da liminar (fls. 192/193). Determinado que a parte autora providenciasse a juntada de orçamentos para bloqueio de ativos (fl. 198). A ré informou que o agravo de instrumento foi recebido sem efeito suspensivo (fl. 212). Determinado que a parte autora esclarecesse a pretensão trazida na petição sob sigilo (fl. 213). A parte autora se manifestou às fls. 216/218. Contestação apresentada às fls. 219/250. No mérito, afirma que para fornecimento dos fármacos, há a necessidade de atendimento dos critérios estabelecidos na Resolução Normativa nº 465 de 2021 da ANS, e que no caso dos autos, a terapia indicada, é para o caso de pacientes não elegíveis para transplante, diferente do quadro clínico apresentado pelo autor, que é elegível para transplante, não podendo, deste modo, ser compelida a arcar com os custos do tratamento. Defende que a negativa está em consonância com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, já que os fármacos estariam fora do rol de cobertura obrigatória da ANS. Ademais, a obrigatoriedade no fornecimento do medicamento pode ocasionar um risco quanto o equilíbrio econômico-financeiro. Discorreu quanto a incorporação de tratamentos e medicamentos no rol da ANS. Argumentou que o acesso integral e irrestrito seria dever do Estado, e não da iniciativa privada. Afirma, ainda, que não haveria obrigatoriedade no custeio de medicamentos de uso domiciliar, conforme legislação, o que corroborou com a negativa no fornecimento. Ressaltou quando a impossibilidade de cobertura ilimitada, pois causaria impactos negativos ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Rechaçou o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de provas quanto eventual falha na prestação do serviço. Além disso, a operadora teria cumprido apenas a legislação aplicável e o contrato firmado. Pugnou pela improcedência da ação. Determinados esclarecimentos por parte do autor, a comprovação do cumprimento da liminar, a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 251/252). A parte autora se manifestou às fls. 254/257. A parte autora apresentou orçamento e requereu bloqueio de valores (fls. 262/263), instruída com documentos (fls. 264/267). Deferido o bloqueio de valores e determinada a extração de cópias dos autos (fl. 277). A ré informou o cumprimento da liminar (fls. 284/290). Determinada a suspensão do levantamento eletrônico e a manifestação da parte autora (fl. 291). A parte autora informou o cumprimento da liminar (fl. 294). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A causa está em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia posta em juízo. Nesse sentido é a jurisprudência do Pretório Excelso: A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171 / SP, Relator: Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984, Segunda Turma, DJ 07-12-1984 PP-20990). No presente caso, verifica-se que, diante da prova documental produzida, eventual realização de prova oral não modificaria o quadro fáticos delineado nos autos. Por derradeiro, anoto que, instados sobre provas a produzir (fls. 251/252) as partes nada requerera, presumindo-se o desinteresse na abertura de instrução probatória. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Anoto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se assim os preceitos protetivos do referido diploma legal, além do que, se trata de contrato de prestação de serviços médicos que possui características próprias, normatização em lei especial (Lei 9656/1998) e demais regulamentos emitidos peça Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Registro ainda o relevante conteúdo social envolvido no contrato de plano de saúde, de modo a se conceder ao consumidor, parte mais vulnerável na relação jurídica, efetiva proteção aos seus direitos e a obtenção de efetividade dos serviços contratados, que, em última análise, tem por escopo a preservação da saúde e integridade física do contratante. A relação jurídica havida entre as partes restou demonstrada nos autos (fl. 23). Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade ou não da operadora ré no fornecimento dos insumos indicados na inicial (protocolo terapêutico Dará-VRd) composto por quatro medicamentos destinados ao tratamento de mieloma múltiplo (CID:C90.0) do qual o autor é portador. A ré em sua defesa sustenta que tais insumos são destinados apenas para pacientes "não elegíveis para transplante de medula" não sendo esta a hipótese do autor, de modo que, inexiste a obrigatoriedade legal de fornecimento, vez que, fora das hipótese das diretrizes de utilização da ANS (DUT 64). Afirma ainda que o insumo Daratumumabe não é antineoplásico sendo de uso domiciliar, havendo possibilidade de desequilíbrio econômico do contrato firmado entre as partes. Contudo, sem razão a operadora ré. De plano não se há de falar em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, vez que, não apresentado pela ré qualquer comprovação do argumento lançado na defesa, deixando de cumprir o ônus a qual lhe incumbia, na esteira do artigo 373, II do CPC. A situação é recorrente, cujos seguros de saúde são descumpridos sob a alegação de que o tratamento não consta no Rol da ANS, como se fosse um rol exaustivo, quando não é, até porque diversos tratamentos são desenvolvidos e por vezes aprimorados com o passar do tempo, sendo inadmissível que, mesmo com as periódicas edições, não possa a ANS deixar de contemplar algum tratamento que venha a ser essencial ao portador de determinada doença. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. A jurisprudência consolidada reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. O que prevalece, portanto, é a necessidade de cobertura da patologia sendo o tratamento a ser utilizado estabelecido pelo profissional responsável pela condução terapêutica do caso, vedada interferência da operadora na autonomia do médico e sua relação com o paciente. O art. 12, inciso I, alínea "g", da Lei nº 9.656/1998, traz a obrigatoriedade da "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar", de modo que a recusa da operadora se mostra ilegal. No mais, a existência de eventual diretriz terapêutica não afasta a obrigatoriedade da cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, sendo õnus da ré comprovar a ineficácia do tratamento indicado pelo profissional medico que assiste o paciente. Nesse sentido: "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências" (REsp 2.037.616/SP, Relator para acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024)". Ademais, cabe mencionar, ainda, o Superior Tribunal de Justiça, fixou o entendimento de que, o custeio de tratamento de câncer é obrigatório. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento Nexavar (Sorafenibe), cuja prescrição médica não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS, indicado ao beneficiário diagnosticado com leucemia mielóide aguda. 2. Configura-se obrigatório o custeio de medicamentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, de modo que se figura abusiva a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.174.344/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Saliento, ainda, que conforme já ressaltado na análise da liminar, a negativa apresentada pela ré (fls. 30/31), não demonstrou a existência de outros fármacos que pudessem ser uma alternativa viável ao quadro clínico apresentado pelo autor ou que o referido tratamento seria ineficaz. Igualmente está demonstrado que há expressa indicação médica quanto a utilização do protocolo (fls. 32/33), em razão do quadro clínico apresentado pelo autor. Anoto, por oportuno que a recusa no fornecimento do protocolo terapêutico sob o argumento de que tais insumos não se destinam ao quadro de saúde do autor também não vinga, ausente indicação específica para tratamento apenas de pacientes "não elegíveis para transplante de medula" como sustentado pela defesa técnica. Nesse sentido, Parecer Técnico Cientifico emitido pelo Instituto Nacional de Cardiologia (NATS) disponível no Natjus do Conselho Nacional de Justiça: "O daratumumabe é um anticorpo monoclonal imunoglobulina G1 contra CD38, que tem ação inibitória no crescimento celular e promove a indução de apoptose em múltiplas vias. O daratumumabe teve seu registro aprovado na Anvisa em janeiro de 2017 para as indicações: em combinação com lenalidomida/ dexametasona ou bortezomibe/dexametasona para pacientes com mieloma múltiplo que receberam pelo menos um tratamento prévio; e em monoterapia, para pacientes com mieloma múltiplo que receberam pelo menos três linhas de tratamento prévio, incluindo um inibidor de proteassoma (IP) e um agente imunomodulador, ou que foram duplamente refratários a um IP e um agente imunomodulador. Posteriormente, mais duas indicações foram aprovadas: em combinação com bortezomibe/talidomida/dexametasona para pacientes recém diagnosticados com mieloma múltiplo elegíveis a transplante autólogo de células-tronco; e em combinação com bortezomibe/melfalana/prednisona para pacientes recém diagnosticados com mieloma múltiplo que são inelegíveis ao transplante autólogo de células-tronco. (...) No SUS, o tratamento de câncer é realizado em hospitais habilitados e o fornecimento de medicamentos é feito via autorização de procedimento de alta complexidade (APAC). Não há uma lista de medicamentos que podem ser usados, mas a Diretriz Diagnóstica e Terapêutica do Mieloma Múltiplo inclui as opções: bortezomibe, ciclofosfamida, cisplatina, dexametasona, doxorrubicina, doxorrubicina lipossomal, etoposido, melfalano, vincristina e talidomida. (...) As diretrizes de tratamento internacionais colocam que os esquemas de tratamento com três fármacos combinados são preferenciais pois apresentam melhor eficácia, quando comparados aos esquemas duplos. Medicamentos quimioterápicos convencionais recomendados na diretriz brasileira como a ciclofosfamida, vincristina, cisplatina, doxorrubicina e etoposido podem ser usados em linhas posteriores de tratamento ou úteis em certos casos, porém não compõem os esquemas terapêuticos que apresentam melhor evidência de eficácia Conclusão: Recomendação MODERADA A FAVOR do uso nas indicações: em regimes com tripla combinação para pacientes com mieloma refratário/ recidivado e para pacientes recém diagnosticados (elegíveis ou inelegíveis ao transplante de medula)." G. N. No mesmo sentido a Nota Técnica nº 189132 do Natjus acerca do daratumumabe, que, embora, não seja classificado como medicamento, tem destinação especifica ao quadro de saúde do autor: "Evidências científicas consistentes demonstram melhores taxas de resposta e melhor sobrevida de progressão de doença com o de daratumumabe/lenalidomida/dexametasona em pacientes com mieloma múltiplo refratário/ recidivado. uso O daratumumabe é um anticorpo monoclonal, tipo de proteína que consegue reconhecer e se ligar às células doentes, evitando sua multiplicação. O uso do daratumumabe é feito por infusão venosa, em ambiente hospitalar. O medicamento foi aprovado no Brasil em 2017 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para tratamento de adultos diagnosticados com MM. Para aqueles que receberam pelo menos um tratamento prévio, a indicação é que seja combinado com lenalidomida e dexametasona ou com bortezomibe e dexametasona." G. N. Logo, não havendo restrição ao protocolo terapêutico referido, aplica-se o entendimento sumulado do E. TJSP: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Bem como, se aplica a Súmula nº 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Destaco, ainda, que este E. Tribunal já analisou casos semelhantes ao dos autos, se manifestando favoravelmente ao fornecimento dos fármacos prescritos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a operadora de plano de saúde a custear o tratamento da autora. Insurgência. Não acolhimento. A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do CDC, conforme a Súmula 608 do STJ, sendo cabível o controle judicial sobre cláusulas contratuais abusivas. Rol da ANS que admite ampliação. Autora diagnosticada com Mieloma Múltiplo (CID C90.0). Prescrição de tratamento pelo "protocolo de DRD" e "manutenção com RD". Prescrição médica que indica a necessidade e urgência do tratamento. Nota Técnica nº 195016 do NAT-JUS/CNJ, que versou sobre o uso combinado de Daratumumabe, Revlimid (Lenalidomida) e Dexametasona. Precedentes do Tribunal de Justiça autorizando o fornecimento dos medicamentos. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47972).(TJSP; Apelação Cível 1004310-88.2024.8.26.0358; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. Caso em Examegt Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação para custeio de tratamento antineoplásico com Daratumumab, Lenalidomida, Dexametasona e Zometa. A autora defende que a ausência de previsão no rol da ANS não exclui o dever de custeio, alegando fundamentos científicos para o tratamento e existência de dano moral. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura do tratamento medicamentoso solicitado pelo médico assistente, frente à negativa da operadora de saúde. Razões de Decidir: A Lei nº 9656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022, estabelece que o rol da ANS é exemplificativo, permitindo custeio de tratamentos não listados se comprovada a eficácia científica ou recomendação por órgãos de renome. 4. O relatório médico baseia-se no Estudo MAIA, não impugnado pela operadora, justificando o custeio do tratamento. Não há comprovação de dano moral, pois o tratamento foi garantido por liminar sem prejuízo à autora. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso, obrigando a operadora a custear o tratamento, confirmando a liminar. Custas e honorários advocatícios divididos igualmente entre as partes. Tese de julgamento:1. O rol da ANS é exemplificativo, permitindo custeio de tratamentos com eficácia científica comprovada. 2. Ausência de dano moral quando o tratamento é garantido por liminar, sem prejuízo terapêutico ao paciente. Legislação Citada: Lei nº 9656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022.(TJSP; Apelação Cível 1056810-58.2022.8.26.0114; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) Isto posto, não há qualquer dúvida quanto ao direito do autor ao fornecimento do medicamento necessário para recuperação da referida doença que, na qualidade de consumidor, consoante a Súmula 608 do C. STJ, ainda é amparada pelo artigo 3°, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o pedido de reparação por danos morais não vinga. Da análise dos autos não restou comprovado a prática de nenhuma conduta da parte ré que pudesse causar lesão de ordem moral à parte autora, mostrando-se infundado o pedido indenizatório formulado. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Precedentes (AgRg no AREsp 141.971/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma). O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação (REsp 827.833/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma). (...) salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Precedentes (REsp 1129881/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma). Cumpre ressaltar que a negativa de cobertura estaria fundada em discussão sobre o conteúdo e amplitude de cláusula contratual, circunstância esta que afasta o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1922960 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0046463-4, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Órgão Julgador QUARTA TURMA, Data do Julgamento 29/11/2021, Data da Publicação/Fonte DJe 01/12/2021).". "Plano de saúde Ação cominatória Procedência para condenar a ré a custear o tratamento de trombose da autora fornecendo o medicamento exonaparina Negativa com base no fato de o fármaco não constar no rol da ANS e por ser de uso domiciliar - Negativa sob alegação de que o procedimento não consta no rol de procedimentos da ANS que é abusiva Súmula 102 do STJ - Fármaco que não é domiciliar, mas de uso restrito a hospital, sendo a Incabível indenização por danos morais no caso. Situação que não ultrapassa o mero dissabor. Inadimplemento baseado em interpretação de cláusulas processuais. Sentença reformada em parte para julgar a ação procedente em parte. Sucumbência que passa a ser recíproca. Recurso provido em parte." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1035861-72.2020.8.26.0602; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022). Trata-se de mais um caso de dissabor a que todos estamos submetidos pelas relações travadas na vida em sociedade e que não enseja o ressarcimento por dano moral, não se confundindo a contrariedade com o abalo moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 34/39, complementado pela decisão de fls. 260/261, DETERMINANDO que a ré proceda o fornecimento e custeio do protocolo medicamentoso indicado às fls. 32/33, mediante a apresentação de receita médica, atualizada a cada seis meses, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência em maior grau, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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